Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 470.1399.4210.7916

951 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (19.10.2022), consistente em apreensão de entorpecentes, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.6516.2603.3987

952 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (03.01.2023), consistente em abandono, sendo recapturado apenas depois de um ano, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.7627.0524.0855

953 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (19.10.2022), consistente em apreensão de entorpecente, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.9577.1381.1868

954 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave, consistente em abandono (evasão em 16.05.2016 e recaptura em 18.01.2023), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.1995.4994.2356

955 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave, consistente em prática de novo delito (12.03.2024), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o compor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1372.3900.5346

956 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (21.03.2022), consistente em abandono, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1812.8631.7939

957 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (01.08.2022), consistente em desrespeito, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.4220.6831.8558

958 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave, consistente em abandono (evasão em 20.06.2022, e recaptura em 25.07.2022), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.7267.5649.0468

959 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente, consistente em abandono (recaptura em 23.02.2023), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.4762.7727.5512

960 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (11.01.2023), consistente em abandono, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.0288.3377.4224

961 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave, consistente em abandono recente (28.03.2016 - recaptura em 23.02.2023), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.4719.0098.1233

962 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave, consistente em abandono recente (28.03.2016 - recaptura em 23.02.2023), obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.4547.2695.3212

963 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente (20.06.2022), consistente em abandono, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7614.2001.7800

964 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave. Progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais, considerando a fuga do sentenciado na data de 27/6/2017, indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Decisão mantida pela Corte de origem, em sede de habeas corpus. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a fuga do estabelecimento prisional configura falta grave. Precedentes. 3 - O cometimento de infração de natureza grave impede a progressão de regime e a concessão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8004.5400

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.2750.1979.8746

966 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA CALCADA EM DADOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. O

livramento condicional, conforme prevê o , exige o preenchimento de requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento satisfatório durante a execução da pena). In casu, há registro de falta disciplinar e cometimento de novo delito quando usufruído, anteriormente, o benefício do livramento condicional por parte do apenado. Ademais, ao progredir para o regime aberto violou a monitoração eletrônica, além de ter descumprido outras condições do PAD, considerado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3231.7627.5168

967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.3075.4034.7995

968 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o apenado atingiu o requisito subjetivo, de modo a fazes jus à concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui apenas uma intercorrência negativa, datada de 2022, relativa ao reconhecimento da prática de falta grave. Ainda que a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5113.3154

969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade não constatada. Superveniência de novas condenações. Incompatibilidade com o livramento condicional. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP (precedente). 2 - No caso, o ora agravante estava em gozo de livramento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9004.8500

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.4875.3764.0143

971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento do benefício - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.4358.3950.5794

972 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA EM QUE COMETEU NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que o cometimento de falta grave, ainda que se tratar de crime, não altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação das penas, nos termos da súmula 441, do STJ. 2. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.0527.7576.4021

973 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA EM QUE COMETEU NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que o cometimento de falta grave, ainda que se tratar de crime, não altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação das penas, nos termos da súmula 441, do STJ. 2. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.0139.4879.2797

974 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA EM QUE COMETEU NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que o cometimento de falta grave, ainda que se tratar de crime, não altera a data-base para livramento condicional, indulto e comutação das penas, nos termos da súmula 441, do STJ. 2. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7769.3467.3522

975 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Livramento Condicional. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico, tendo em vista a gravidade dos delitos praticados e a prática de falta disciplinar grave. Inexistência de relação condicional entre o livramento condicional e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Existência ademais, de exame criminológico recente, que resultou favorável e que embasou o deferimento de anterior pedido de progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Única falta grave praticada há mais de sete anos. Inexistência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8003.3000

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramento condicional. 2. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 7.2.2011, com períod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2903.2741

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos não preenchidos. Acréscimo de argumentos pelo tribunal a quo. Inovação de matéria.

1 - A alegação de ter o Tribunal mantido o indeferimento da liberdade condicional, com fundamentos diversos dos adotados pelo Juízo de primeiro grau, constitui inovação de matéria, não permitida em sede de agravo regimental. 2 - O livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do agravante - existência de 6 faltas disciplinares de natureza grave -, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade. 3 - De acordo com o Tema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7004.4500

978 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7242.7377

979 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1205.2604

980 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Receptação e porte de arma de fogo. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar a interrupção temporal relativas à eventual concessão de livramento condicional ou comutação de penas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0250.5275

981 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. Ausência de requisito objetivo. CP, art. 83, V. CP. Agravo desprovido.

1 - O , V dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2 - Na hipótese, a Corte estadual afastou a possibilidade de concessão do benefício ao apenado com base na reincidência específica, assim, não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e da legislação vigente, no sentido de não ser possível a concessão de livramento condicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1008.4300

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 11.176.486/SP, firmou entendimento de que a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. 2 - No caso dos autos, foi concedida a ordem, nos termos do pedido da impetração, para afastar a interrupção do prazo para concessão de livra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2907.8450

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Execução penal. Livramento condicional indeferido por ausência de requisito subjetivo. Prática de falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias não diverge da jurisprudência desta Corte, que entende que"1. A prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido. 2 - A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do (AgRg no HC 940.927 apenado, sem limitação ao período de 12 meses"/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.0807.9985.5770

984 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Eliezer César Ribeiro de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de reclusão por tráfico de drogas e receptação. Alegou reabilitação de faltas disciplinares e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5304.0200

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0631.0936.7550

986 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes cometidos mediante violência/grave ameaça - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que foi apenas recentemente progredido ao regime semiaberto. Outrossim, há notícia nos autos de recente prática de falta disciplinar de natureza média. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.7868.0676.9989

987 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciada que cumpria pena por delito equiparado a hediondo em regime fechado e que foi recentemente progredida ao semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciada que praticou falta grave consistente em abandono - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.9901.2880.2458

988 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena por delitos que envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa e para o qual foi recentemente determinada a realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, tendo-lhe sido negado, nesta oportunidade, o benefício do livramento condicional - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou faltas disciplinares consistentes em abandono e desobediência - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.6678.1612.9202

989 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS DEIXOU DE DETERMINAR MANDADO DE PRISÃO. A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL É MEDIDA CAUTELAR E SEUS EFEITOS EQUIVALEM À REVOGAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE COGITA DE INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO É SUSPENSO O BENEFÍCIO, O QUE INDEPENDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA NOVA AÇÃO PENAL. EM VERDADE, DEVE-SE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO NA PRISÃO DO APENADO QUE DESCUMPRE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA, MANTIDA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.2894.9121.6325

990 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.

RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.1825.8680.1902

991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Robson Marques da Silva contra decisão do Juízo das Execuções Criminais da 6ª RAJ, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, argumentando que não é exigido o cumprimento de pena em regime intermediário nem a fruição de saída temporária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.1800

992 - STF. Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.

«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (; ). Não tendo havido a suspensão cautel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.8202.0171.7025

993 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME E EVASÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Agravante que, durante o cumprimento da pena, evadiu-se e praticou novo delito. Pleito de manutenção da data da primeira prisão como marco inicial para contagem do prazo do benefício. FALTA GRAVE. Prática de falta disciplinar de natureza grave, ainda que decorrente de novo crime ou evasão, que não interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0229.0692

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de oitiva da defesa após a manifestação do Ministério Público. Tese de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de nulidade na revogação do livramento condicional. O agravante sustenta que a ausência de manifestação da defesa após a manifestação ministerial configuraria cerceamento de defesa. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa do feito ao colegiado para reconhecimento da nulidade e reabertura de prazo para manifestação da defesa. II - QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1582.1317

995 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional. 2 - O agravante alega cumprimento do requisito temporal e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme , III, «b». 3 - Decisão impugnada que se fundamenta na ausência de requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas graves. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0646.2249

996 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Data-Base para livramento condicional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando à retificação da data-base para concessão de livramento condicional após a concessão de indulto para um dos crimes. 2 - O agravante, condenado por tráfico e homicídio, obteve indulto para o crime de tráfico, e busca manter a data da primeira prisão como marco para o livramento condicional do crime remanescente. II - Questão em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8002.9600

997 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Livramento condicional. Deferimento com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. O livramento condicional deferido ao réu, com base no artigo 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Distrito Federal, norma de cunho local, impede a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9890.9903

998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não cabimento. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. Precedentes. 2 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que, ressalvados o indulto, o livramento condicional e a comutação da pena, a falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão dos benefícios prisionais. 3 - Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, para afastar a interrupção da data-base para a contagem dos benefícios de livramento condicional, indulto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.8436.4903.3089

999 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostentasse bom comportamento carcerário, o que não é o caso dos autos, seria inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado até data recente. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.9801.8105.9993

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Inexistência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do writ. Pedido de livramento condicional que foi recentemente apresentado ao juízo de origem, a impossibilitar a análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Contra a decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, já foi interposto o competente agravo de execução pela defesa do paciente, que está em fase de processamento. Ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações