Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.3980.7000.0800

851 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).

«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. 2. Em havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0611.1940.3092

852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Debora Ribeiro de Almeida Lelis contra decisão que indeferiu livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional e progressão de regime, considerando seu comportamento carcerário e a reabilitação de falta grave. III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.9311.3761.4204

853 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMPO DE ABANDONO COMO INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE ABANDONO AO TEMPO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, apesar de acolher as justificativas do sentenciado para o descumprimento das condições do livramento condicional, determinou que o tempo entre o abandono e a justificativa fosse considerado como interrupção no cumprimento do benefício, com o consequente acréscimo ao período de prova restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se o tempo de abandono das condições do livramento condicional, justificado posterio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7963.6574

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes no decorrer de anterior livramento condicional e da saída temporária. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6120.6084.6770

855 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1602.5481.8932

856 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que entendeu necessária a prévia vivência em regime intermediário para, posteriormente, fazer jus ao livramento. A concessão de livramento condicional não integra propriamente o sistema progressivo, posto que se trata de instituto de natureza jurídica distinta e que encontra amparo legal no CP, art. 83. Precedentes. Além disso, se a lei não estabelece a permanência do sentenciado em regime mais brando como requisito para a concessão do livramento condicional, não deve o juiz fazê-lo. Ademais, o agravante teve comportamento atestado como «bom» pela Unidade Prisional. Sentenciado que não praticou nenhuma falta disciplinar. De rigor a concessão do benefício pretendido. Sentenciado que cumpriu todos os requisitos legais. Decisão cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.0186.0996.2272

857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO AQUISITIVO RELACIONADO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas do sentenciado, sob o fundamento de que, em razão da prática de novo delito, deveria ser mantida a interrupção do lapso aquisitivo relacionado ao livramento condicional anteriormente ordenada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave, referente ao cometimento de novo delito durante a execução d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1585.3776

858 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento de pena de multa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exigência de pagamento de pena de multa para concessão de livramento condicional. 2 - O recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional, alegando hipossuficiência e impossibilidade de pagamento da multa de 21 dias-multa, no valor de R$ 826,19. 3 - O Tribunal de origem afastou o direito ao livramento condicional, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0632.3875.1801

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. II. Questão em discussão - Se: (i) o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto ou para o li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7007.2100

860 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.176.486/SP (DJe 31/5/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave resulta em n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1982.7454

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Falta grave recente. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, as faltas graves recentes justificam a realização do exame criminológico para fins de análise do cumprimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7275.6400

862 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus». CP, art. 42 e CP, art. 83.

«O garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.6136.8980.2560

863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A

prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0735.5595.1746

864 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A

prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.9662.8775.9460

865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM O RETORNO AO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - CONTUMÁCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR - ALÉM DISSO, NOTÍCIA DE PRISÃO DO AGRAVADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.7743.9048.4254

866 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime na vigência do período de prova. Suspensão do benefício. Extinção da pena pelo cumprimento. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 89 e 90, ambos do CP. Agravo provido para cassar a decisão que considerou o Livramento condicional cumprido, determinando a suspensão da benesse e a prorrogação do período de prova

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.0241.8374.9621

867 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados - Indeferimento - Registro de crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.6386.3685.3225

868 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Defesa que pugna pela concessão do livramento condicional - Superveniência de r. decisão, no curso deste agravo, com concessão do livramento condicional - Benefício pretendido que já foi concedido ao Sentenciado nos autos da execução criminal - Agravo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.8834.3258.1252

869 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional. Recurso Desprovido. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional, por ausência de requisito subjetivo. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Agravante alega fazer jus a benesse. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional desfavorável. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.8826.0351.7963

870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.2790.4024.9832

871 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que revogou o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que, embora expressamente advertido, não foi encontrado em sua residência durante o horário estabelecido para recolhimento noturno. Descumprimento de uma das condições estipuladas quando da concessão do benefício. Gravidade da conduta que justifica a revogação do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.5898.6705.5511

872 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento Condicional Indeferido - O reeducando foi progredido ao regime intermediário em 23/08/2024, sendo que, em 30/10/2024, o Juízo de piso negou o pedido de livramento condicional, pois entendeu que não houve tempo hábil para que ele demonstrasse sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.4017.8580.4222

873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional, considerando o bom comportamento carcerário e o cumprimento de mais da metade da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional e a possibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4006.4200

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.8776.1856.9522

875 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. 2. O cometimento de falta grave recente em 10.05.2022, obsta a concessão do livramento condicional, eis que nesta hipótese se mostra ausente um dos elementos essenciais para o deferimento do benefício executório, qual seja, o comportamento satisfatório do senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.4474.2201.8523

876 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.

Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Impor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.3637.4988.1205

877 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Jose Leandro Balbino Vicente contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 6 anos de reclusão por roubo majorado e furto, com término previsto para 17/09/2026, e foi recentemente progredido ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, apesar de ter sido recentemen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9366.5834

878 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Ordem concedida. 1. Consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, reconhecer ao paciente o direito ao livramento condicional sem a interrupção do prazo pela falta grave, cuja efetivação, todavia, dependerá da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do benefício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5757.5730.5172

879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel , III, «b», apenas instituiu nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.0571.2506.6077

880 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel , III, «b», apenas instituiu nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9042.9826.0587

881 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto», já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da prisão em flagrante do agravado e a consequente sustação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6006.8200

882 - TJMG. Penal. Agravo em execução. Falta grave. Requisito subjetivo. Livramento condicional. Impossibilidade. Decisão reformada. CP, art. 157. CP, art. 83.

«Nos temos do , I-IV, e parágrafo único, para a concessão do livramento condicional não basta apenas o cumprimento de mais de 1/3, restando necessário o preenchimento de requisitos subjetivos, entre eles comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da reprimenda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1179.0422

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441 da Súmula desta Corte, o qual dispõe que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. 3 - Habeas corpus não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6635.1649

884 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0207.3387

885 - STJ. Habeas corpus. Pedido de livramento condicional. Requisito subjetivo não analisado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de enfrentamento por esta corte. Supressão de instância.

1 - Conquanto o Tribunal Estadual tenha destacado o preenchimento, pelo paciente, do requisito objetivo necessário ao livramento condicional, não deferiu o benefício porque não efetuada a análise, pelo Juízo das Execuções, do pressuposto subjetivo. Destarte, com acerto, o acórdão determinou que o magistrado de primeiro grau reapreciasse o pedido, sob o enfoque do requisito subjetivo. 2 - Não há como esta Corte decidir, sob pena de indevida supressão de instância, sobre a possibili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5332.8490.8080

886 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ualasse da Silva Leal interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando preenchimento dos pressupostos legais. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional e progressão de regime, considerando a prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. O agravante possui faltas graves, uma delas ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.1619.0539.4594

887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - reeducando com reiteração delitiva em tráfico ilícito de drogas, mas não reincidente específico em delito equiparado a hediondo - impossibilidade de aplicação do , V, e , parágrafo único - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, com gozo de saídas temporárias, a fim de aferir o adequado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.9237.9976.0728

888 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo em execução penal interposto por Luciano Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena (que supera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0802.2163.9486

889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA OU O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - O

envolvimento do agravante em nova ação penal, durante o período de prova do livramento condicional, implica a prorrogação automática do benefício até o trânsito em julgado da condenação pelo crime superveniente, ainda que tal constatação se verifique quando já tenha decorrido o período de prova. A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8003.4100

890 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - É cediço que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. II - Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.5399.1757.1758

891 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da concessão da liberdade condicional, (ii) retorno do agravado ao cárcere, (iii) efetivação de exame criminológico. 3. Requisito subjetivo preenchido. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Desnecessidade de efetivação de exame criminológico. 6. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9128.2130.2153

892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da concessão da liberdade condicional, (ii) retorno do agravado ao cárcere, (iii) efetivação de exame criminológico. 3. Requisito subjetivo preenchido. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Desnecessidade de efetivação de exame criminológico. 6. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.8178.2008.9851

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. VALORAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. FALTA GRAVE ISOLADA E JÁ REABILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do agravante, contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional nos autos de execução criminal. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de registro de falta disciplinar grave praticada durante o cumprimento da pena, considerando ausente o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício. A defesa sustenta o atendimento dos pressupostos legais, enfatiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4005.2100

894 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Data do trânsito em julgado da última condenação. Nova data-base para a concessão de futuros benefícios executórios. Livramento condicional. Exceção. Súmula 441/STJ.

«1. O livramento condicional é direito subjetivo do reeducando, sendo que, por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso para aferição do tempo devido ao deferimento de livramento condicional. 2. No Enunciado 441 da Súmula deste Superior Tribunal, consolidou-se que a falta grave, que também poderá ser nova condenação, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. 3. O agravo regimental não merece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2239.1163

895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Avaliação do comportamento carcerário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pret ensão de avaliar em detalhes o comportamento carcerário do apenado, com a finalidade de alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo do livramento condicional, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7143.5870

896 - STJ. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Súmula 441/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para livramento condicional no curso da execução penal em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto. Aplicação da súmula 441/STJ. 2 - Ordem concedida em parte, tão somente para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para o livramento condicional, em razão da falta grave, cabendo ao Juízo da Execução a análise dos demais requisitos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.7045.7755.1619

897 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO SUSPENSO - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PENAIS. - A

prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício, conforme previsto na - A extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto pendentes de julgamento definitivo as ações penais relativas aos delitos praticados no curso do livramento condicional, nos termos do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.8300

898 - TJRS. Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. APELOS DESPROVIDOS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2793.5281

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o regramento do - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto) para a obtenção do benefício do livramento condicional. 2 - No curso do cumprimento da pena que lhe foi imposta, o paciente teve reconhecida falta disciplinar de natureza gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7245.4566

900 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Livramento condicional. Reinício da contagem do prazo. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no seio desta Sexta Turma, o cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os e . 2 - Todavia, prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações