Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 993.8578.1582.1519

801 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1.

O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá provimento afastar a anotação da fal... ()

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Doc. 220.5161.1248.6757

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro nos pareceres psicológico, psiquiátrico e social do exame criminológico, os quais concluíram que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo certo que os técnicos entendem ser desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requ... ()

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Doc. 320.8720.0262.6077

803 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Doc. 782.7726.6176.6889

804 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, ante a ausência de fundamentação - Inocorrência. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício, conforme Tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional. Recurso não provido

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Doc. 782.5258.3880.0444

805 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Doc. 220.9045.4475.3501

806 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Doc. 326.1047.4253.9804

807 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Doc. 786.7231.5038.4949

808 - TJSP. Agravo em Execução da Defesa - Cálculo de pena considerando a data da última prisão como marco interruptivo do lapso temporal para o livramento condicional - Pedido de retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Prática de novo delito que enseja a alteração da data-base para concessão de livramento condicional na execução penal - Interpretação da Súmula 441/STJ, dispondo que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso para obtenção de livramento condicional - Prática de novo crime que não está abrangida no mencionado entendimento - Nova contagem se faz necessária a fim de punir o sentenciado, dando resposta à sua transgressão - Cálculo de pena adequado - Agravo em execução desprovido

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Doc. 241.0291.0929.5307

809 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Laudo desfavorável. Indicação de elementos concretos que evidenciam a ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O , § 2º, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional. 2 - A prescindibilidade de sujeição do reeducando à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quant... ()

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Doc. 241.1131.2823.9699

810 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não cumprido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Não obstante o entendimento da Súmula 441/STJ, inexiste constrangimento ilegal se evidenciado que o indeferimento do livramento condicional foi fundam... ()

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Doc. 211.1290.2968.0708

811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Faltas graves praticadas ou reabilitadas há menos de 5 anos. Requisito subjetivo não preenchido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2 - Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de 3 faltas disciplinares graves durante a execução da pena, sendo a ... ()

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Doc. 241.1040.9502.5137

812 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - O simples fato de haver o apenado cometido outro delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Inteligência da 2 - Ordem denegada.

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Doc. 146.2751.5000.1200

813 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Delito que não possui a natureza de hediondo. Livramento condicional. Exigência do prazo de 1/3 para obtenção da benesse. Precedentes do stj. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da VEC que deferiu o livramento condicional ao paciente.

«1.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de associação para o tráfico () não possui natureza hedionda, razão pela qual não se impõe um interstício mais gravoso para obtenção do livramento condicional. Precedentes do STJ. 2.Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução, em conformidade com o parecer ministerial.»

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Doc. 147.7895.3013.3700

814 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional não exige a passagem pelo regime intermediário. Mero cumprimento de mandado de prisão, quando o apenado já está preso cumprindo pena, não constitui falta disciplinar e, assim, não interrompe a contagem de prazo para obtenção de benefícios. Ordem concedida.

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Doc. 241.2021.1458.0291

815 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional. 2 - O agravante alega cumprimento do requisito temporal e ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme , III, «b». 3 - Decisão impugnada que se fundamenta na ausência de requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas graves. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 241.2090.8515.5874

816 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando à concessão de livramento condicional. 2 - O agravante alega cumprimento dos requisitos legais, ressaltando a ausência de faltas graves nos últimos 12 meses, conforme , III, «b». 3 - Decisão impugnada que se fundamenta na ausência de requisito subjetivo, evidenciada pela prática de faltas graves. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 504.0429.5960.1060

817 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que determinou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para livramento condicional. O agravante busca afastar a necessidade do exame e a concessão imediata do benefício, alegando falta de fundamentação idônea para a perícia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se é possível a apreciação do pleito de concessão da benesse sublinhada, quando este não foi formula... ()

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Doc. 231.0021.0639.2846

818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional e falta grave. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do que dispõe o , § 1º. 2 - A jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 3 - Todavia, o Tribunal Estadual concluiu que o ... ()

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Doc. 581.5386.9875.0916

819 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 599.8197.5873.3308

820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 648.7865.0610.9596

821 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 232.9315.4594.4549

822 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da liberdade condicional, (ii) inidoneidade da fundamentação da r. sentença de primeiro grau, (iii) desnecessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. 3. Necessidade de que seja respeitado o sistema progressivo de cumprimento da pena. 4. Impossibilidade de progressão por saltos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 163.9743.6004.8700

823 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Análise do pedido postergada pelo juízo das execuções em face da suspensão do benefício do livramento condicional pelo cometimento de novos delitos. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional suspenso para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()

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Doc. 143.1090.9006.1500

824 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Marco interruptivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Quando do jul... ()

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Doc. 250.2280.1675.7935

825 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e conceder livramento condicional ao agravado. O Ministério Público Federal sustenta a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício, em razão da prática de falta grave e evasão do estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena imped... ()

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Doc. 604.6270.8995.9966

826 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 641.3477.0150.7062

827 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Revogação definitiva. Oitiva judicial. Independentemente de cuidar-se de causa obrigatória ou facultativa para a revogação do livramento condicional, desde que se trate de decisão definitiva e não cautelar, impõe-se necessariamente, por conta mesmo do postulado da jurisdicionalização da execução penal, a oportunidade de prévia oitiva judicial do agravante

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Doc. 935.8711.8745.2932

828 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 322.2514.6135.7040

829 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 851.2150.4824.5323

830 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PENA NO QUE SE REFERE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 782.1972.5588.1902

831 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da decisão que, noticiada a prática de novo crime durante o período de prova, indeferiu a sustação cautelar do livramento condicional. Superveniência do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. livramento condicional revogado na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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Doc. 794.0835.7743.1635

832 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE INDULTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante em execução penal. O agravante cumpre pena por tráfico de drogas comum e privilegiado e busca a concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de livramento condicional é adequado, considerando as faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR.... ()

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Doc. 676.8666.1748.1463

833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Decisão de primeiro grau que concedeu o benefício. Insurgência do Ministério Público. Reforma. Cabimento. Requisito subjetivo não preenchido (art. 83, CP). Sentenciado que ostenta extenso histórico de faltas disciplinares graves recentes, inclusive por evasão, a exigir maior cautela na concessão do benefício, conforme recomendado, inclusive, pelo exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7546.4600

834 - TJRJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Visto de permanência no país expirado. Livramento condicional. Deferimento. CP, art. 83. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 131.

«Inexistindo qualquer vedação legal, faz jus ao gozo do livramento condicional o estrangeiro em condição irregular no país que preenche as condições objetivas e subjetivas para o recebimento do benefício, em respeito aos princípios da isonomia e da individualização da pena, bem como aos tratados internacionais que, regularmente aprovados, passam a integrar a legislação interna.»

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Doc. 103.1674.7332.4200

835 - STJ. Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«A unificação de pena, determinada pelo , refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).»

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Doc. 572.7776.0396.7864

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em sede preliminar busca a conversão do julgamento em diligência para que o agravante seja submetido aos testes PMK e Rorscharch. Argui a suspeição da Psicologa subscritora do relatório de (fls. 3222/3224 - autos digitais), em virtude de desentendimento do agravante com outra profissional do setor de saúde da Unidade P... ()

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Doc. 241.0260.7818.5864

837 - STJ. Habeas corpus, execução penal. Livramento condicional. Revogação após o cumprimento do período de provas. Matéria não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Se a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não pode esta E.Corte dela conhecer e analisar, sob pena de supressão de instância. 2 - A revogação ou suspensão do benefício do livramento condicional, após o período de provas, caracteriza coação ilegal. 3 - No caso em exame, o paciente fora beneficiado com o livramento condicional em 27 de janeiro de 2003, com término previsto para 04 de abril de 2007. A revogação do benefício ocorreu em 13 de fevereiro de 2008. 4... ()

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Doc. 440.9653.9600.4567

838 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. CONSIDERADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA A PROGRESSÃO E 2/3 PRA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Tendo a sentença já considerado o delito de associação ao tráfico como delito de natureza comum, sendo aplicada a fração de 1/6, falece ao recorrente sucumbência para agravar, nesse aspecto. 2. Não se nega que o delito previsto na é considerado crime comum, isto é, não equiparado a hediondo, no entanto, há previsão legal expressa que determina que a concessão do livramento condicional, para este delito, dar-se-á somente após o cumprimento de 2/3 da pena, ... ()

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Doc. 193.8082.8010.5100

839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 151.5810.7006.7200

840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sumula 441/STJ. Recurso provido.

«- A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP. Inteligência da Súmula 441/STJ. Recurso ordinário provido, para cassar o acórdão do Tribunal a quo e determinar que o Juízo da Execução analise o preenchimento pelo recorrente dos requisitos necessários à concessão do ... ()

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Doc. 880.1781.4145.4781

841 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá parcial provimento para afastar a anotaç... ()

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Doc. 148.0275.8002.7500

842 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Livramento condicional. Exame criminológico.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condicional. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 167.2110.8003.3100

843 - STJ. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Motivação suficiente. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, , III. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 590.1316.1734.4425

844 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Paulo Cesar Passarelo Marreli contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, determinando a retificação do cálculo de penas por ser reincidente específico no delito da . II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, apesar de reincidente, faz jus ao livramento condicional, alegando que o crime de associação para o tráfico não é recidiva espec... ()

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Doc. 321.9094.4603.3989

845 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. A

questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento durante a execução da pena. O agravante, reincidente, cometeu faltas graves e um novo crime durante a execução da pena, demonstrando despreparo para o benefício. O atestado de bom comportamento não é suficiente para comprovar mérito subjetivo, conforme entendimento do STJ e tese firmada no Tema Rep... ()

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Doc. 195.2453.1000.0900

846 - STM. Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no Benefício previsto no e , destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva ... ()

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Doc. 241.1131.2651.5396

847 - STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Novo crime cometido no curso do livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Recurso provido.

I - O cometimento de outro delito pelo condenado, no decorrer do seu livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício. II - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

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Doc. 241.1090.3483.3848

848 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Livramento condicional, impossibilidade. Comutação, se houver previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no , tampouco quanto ao indulto e à comutação de pena, salvo se houver expressa previsão no decreto concessivo da benesse, em obediência ao princípio da legalidade. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para restringir a interrupção da contagem do prazo... ()

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Doc. 240.9130.5357.2437

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação da realização de exame criminológico. Validade. Falta grave. Existência. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.7787.3184

850 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Enunciado 441 da súmula desta corte.

1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no 2 - Ordem concedida para, afastada a interrupção do lapso temporal para a obtenção do livramento condicional, determinar que o Juízo das Execuções Criminais prossiga na análise dos demais requisitos para sua concessão.

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