Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.0956.1999.6773

551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luciene Dias dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional ou progressão de regime, considerando o exame criminológico de... ()

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Doc. 443.9124.1817.8485

552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional, com prorrogação do benefício. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Inteligência do Todavia, a ação penal movida pela prática do novo delito foi julgada improcedente, transitando em ju... ()

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Doc. 689.9408.8222.3388

553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Felipe Damião Oliveira da Silva contra decisão que homologou cálculo de penas, considerando que a prática de falta disciplinar grave reinicia o lapso para livramento condicional. A Defensoria Pública argumenta que, conforme a Súmula 441/STJ, a falta grave não interrompe o interregno para livramento condicional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta disciplinar grave ... ()

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Doc. 711.8083.4651.0051

554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedido o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram a decisão recorrida, o boletim informativo e a íntegra do relatório da assistente social, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do Agravo não conhecido

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Doc. 241.0260.7140.5461

555 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.0260.7633.7807

556 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.0260.7500.5208

557 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 241.1040.9630.3795

558 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício para concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, exceto o livramento condicional e a comutação das penas (Precedentes do STJ e do STF). II - O que o , I, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais ... ()

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Doc. 103.1674.7522.3500

559 - TJRJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Ampla defesa. Revogação. Alegação de constrangimento ilegal por ter sido revogado o livramento condicional sem intimação do apenado para justificar o descumprimento das condições impostas. Lei 7.210/1984, art. 143. CP, art. 86. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Segundo as informações do Juízo, o livramento condicional foi revogado sem intimação do paciente para apresentar justificativa do descumprimento das condições impostas. A , exige a oitiva do apenado antes da revogação do benefício. A execução da pena tem natureza judicial, cabendo assegurar ao apenado, o contraditório e a ampla defesa, corolário do due process os law garantias consagradas no , LIV e LV. Cerceamento de defesa caracterizado. O... ()

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Doc. 951.6889.8594.2944

560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão Ince... ()

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Doc. 726.2587.5381.2449

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir ao ser progredido ao regime aberto anteriormente deferido. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regim... ()

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Doc. 943.5731.2711.2668

562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Agravado submetido a exame criminológico, que deu parecer favorável ao benefício. Desnecessidade de passar por regime intermediário, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão refor... ()

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Doc. 175.7770.9141.1964

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação ministerial - Impertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Recurso d... ()

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Doc. 718.4716.5125.6900

564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão insu... ()

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Doc. 623.5100.3448.8971

565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que, embora preencha o requisito objetivo, possui histórico de faltas disciplinares graves, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal. Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.161 do STJ, que determina a consideração de todo o histórico prisional. ... ()

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Doc. 973.1569.3658.3498

566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - multirreincidência em tráfico ilícito de drogas e cometimento de novo delito durante o gozo de antecipação da liberdade - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO

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Doc. 669.7541.8126.6594

567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Impossibilidade. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Condenação pelo cometimento de novo delito em regime aberto anteriormente deferido (falta recém reabilitada - 02/05/2023). Agravante que deve passar pelo regime intermediário para melhor comprovação da assimilação da terapêutica penal. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 354.0307.5382.3233

568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada alta reiteração delitiva e histórico de faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 799.3585.5391.0021

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, no qual sequer preenche o requisito objetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 241.1120.1768.1529

570 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. Determinação. Ausência de fundamentação.

1 - Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 2 - A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem motivaçã... ()

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Doc. 577.2728.7756.2338

571 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 441/STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, o qual fixou como termo inicial para o livramento condicional a data da prisão em flagrante decorrente da prática de novo delito. 2. A interrupção do lapso temporal decorrente da prática de falta grave aplica-se exclusivamente à progressão de regime, não alcançando o livramento condicional, conforme entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado na Súmula 441: «A falta grav... ()

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Doc. 925.2323.5665.6425

572 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Reincidência específica na prática de delito hediondo ou equiparado. Pleito de aplicação da fração de 2/3 para o livramento condicional. Inteligência do CP, art. 83, V. Vedação expressa à concessão de livramento condicional. Agravo improvido.

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Doc. 399.3407.8556.4167

573 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 340.7782.7868.6240

574 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para restabelecimento do livramento condicional. Em 7.5.2024, foi restabelecido o livramento condicional anteriormente concedido. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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Doc. 125.4615.7875.4574

575 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Prática de novo crime durante o livramento condicional - Pretensão de afastamento da falta grave - Não acolhimento - - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional configura falta grave, a teor do art. 52, «caput», da LEP - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 404.9401.3060.0378

576 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido

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Doc. 230.8310.4878.8288

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Histórico carcerário conturbado. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - A instância ordinária indeferiu o livramento condicional ao apenado haja vista o seu histórico carcerário conturbado e decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo 1.161, in verbis: «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, III, ‘a’, do CP) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na... ()

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Doc. 241.1120.1937.2299

578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

1 - Consoante orientação sumulada desta Corte Superior «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 2 - Destarte, acolhendo o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM pretendida, a fim de afastar a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional.

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Doc. 241.1060.9955.8392

579 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1699.6543

580 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1684.1579

581 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1644.1614

582 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1885.3894

583 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1040.9349.2563

584 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 191.8611.1003.6100

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

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Doc. 311.2731.5790.7927

586 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Maicon Fabricio Ribeiro dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O agravante cumpre pena de doze anos, seis meses e vinte dias por roubo atualizado e corrupção de menor, com previsão de término em 16.1.2033. Possui bom comportamento carcerário, mas cometeu falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 126.2982.7443.1333

587 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a concessão do benefício do livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de concessão do benefício de livramento condicional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.

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Doc. 483.8062.9358.3333

588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.

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Doc. 895.8974.2754.5648

589 - TJSP. Agravo em Execução: prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa. Trancamento da nova ação penal e restabelecido o livramento condicional, foram afastados os consectários da falta grave: perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 230.8170.2513.5571

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Duas faltas graves (fugas) cometidas em datas relativamente recentes pelo apenado.

I - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamentada, do mérito do apenado. Precedentes. II - No caso, o apenado, ora agravante, praticou duas faltas graves relat... ()

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Doc. 241.2090.8322.9929

591 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do livramento condicional. Requisito subjetivo. Integralidade do histórico prisional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional para o paciente. O Tribunal de origem negou o benefício ao considerar o histórico prisional do sentenciado, incluindo a prática de dez faltas disciplinares graves durante a execução da pena, entendendo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não foi atendido. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 907.0288.5531.3205

592 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo condenado, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo exigido pelo , III. 2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, além de apresentar bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. 3. O exame criminológico se mostra desfavorável ao agravante, indicando autocrítica superficial e baixa capacidade de análi... ()

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Doc. 285.5042.8979.6648

593 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Paulo Gustavo Ribeiro de Azevedo contra decisão que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo para a obtenção de livramento condicional, considerando a reincidência como fator interruptivo do lapso temporal. 2. O agravante busca que a data da primeira prisão seja considerada como termo inicial para a concessão do benefício, conforme as Súmula 441/STJ e Súmula 534/STJ. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 681.8763.7638.7253

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de indulto e livramento condicional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 138.8691.2908.8630

595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. Caso em Exame. Insurgência do sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Razões de Decidir. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena não são impeditivos para a concessão da benesse. 3. Não há norma imponha a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional. III. Dispositivo. 4. Dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder ao sentenciado o benefício pleiteado. Legislação: Jurisprudência: TJSP, Agravo e... ()

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Doc. 241.1090.3238.3294

596 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A teor da , a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. 2 - Não há constrangimento ilegal na decisão que, ainda no curso do período de prova do livramento condicional, determina a suspensão da benesse, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6016.7700

597 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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Doc. 299.9617.5979.9636

598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c... ()

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Doc. 185.7281.9002.1000

599 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Legislação de regência. Reincidência específica não caracterizada. Ordem concedida.

«1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput da , não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. 2 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do ... ()

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Doc. 250.1061.0521.4597

600 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - A defesa alega que o paciente cumpriu os requisitos legais para o livramento condicional, incluindo o bom comportamento carcerário, conforme a , § 7º, e o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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