Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.5810.7007.6500

451 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 162.1973.3005.5400

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Indulto concedido. Falta grave não caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Não obstante o agravado tenha descumprido as condições do livramento condicional, tal fato não constitui falta grave. O cometimento de crime no curso do período de prova do livramento condicional não produz os efeitos inerentes à falta grave, pois a legislação penal prevê efeitos próprios e diversos. Precedentes. 2. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as ... ()

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Doc. 640.2438.6195.6606

453 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Superveniente decisão proferida pelo Juízo de origem, concedendo o livramento condicional. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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Doc. 759.2772.4054.4248

454 - TJSP. Agravo de Execução - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo de penas para constar a vedação legal ao benefício do livramento condicional ao reincidente genérico - Impossibilidade - Aplicação da Tese 1196 recentemente fixada pelo Colendo STJ - Manutenção da r. decisão agravada - Agravo improvido

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Doc. 484.7394.8092.3831

455 - TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Insurgência em face de decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional - Recurso que possui objeto idêntico a Agravo em Execução (0007420-11.2024.8.26.0521) já julgado - Reiteração de pretensão decidida no julgamento do voto 11500. Recurso não conhecido

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Doc. 279.6441.4897.0350

456 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas - Pleito voltado ao restabelecimento do benefício - Sentenciado que não estava em sua residência - Horário, entretanto, permitido pelas condições estabelecidas na origem - Falta grave afastada - Livramento condicional restabelecido - Recurso provido

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Doc. 241.0310.7237.4285

457 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Livramento condicional. lep, art. 145. Cometimento de crime durante o período de prova. Suspensão do benefício. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - O cometimento de crime durante o período de prova do livramento condicional possibilita a suspensão do benefício, nos termos da . Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar a suspensão do livramento condicional.

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Doc. 140.8363.8005.7400

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no , I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 220.6171.2858.7326

459 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 675.4551.0502.0319

460 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES PRETÉRITAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. O livramento condicional exige análise aprofundada da aptidão do apenado para retornar ao convívio social, não se limitando ao mero atestado de boa conduta carcerária. 2. Faltas disciplinares ocorridas há mais de três anos, já devidamente sancionadas, não impedem a concessão do livramento condicional, em observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação de sanções de caráter perpétuo. 3. A concessão do livramento condicional a apenado em regime semiaberto não co... ()

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Doc. 940.5145.7959.7001

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do Necessidade da e... ()

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Doc. 324.4218.7179.9156

462 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 211.4050.6006.6800

463 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Reiteramento no cometimento de faltas graves. Indeferimento da benesse mantida. CP, art. 83, parágrafo único.

«01. Não basta para a obtenção de livramento condicional o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva, necessário prova do satisfatório comportamento durante a execução da pena. 02. Ao condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ficará subordinada, ainda, à constatação de condições pessoais que façam presumir que, ao ser liberado, não voltará a delinquir, tal como estabelece o , parágra... ()

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Doc. 288.4520.0447.2365

464 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. Sentenciado que praticou fato previsto como crime doloso (roubo majorado c/c extorsão mediante sequestro) no curso do cumprimento de pena, caracterizando, com isso, falta grave. Necessária Interrupção da contagem do lapso temporal também para o fim de livramento condicional, surgindo, como data base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que... ()

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Doc. 241.1040.9727.4528

465 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício de progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida, tão-somente, para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional.

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Doc. 103.1674.7531.2400

466 - STJ. Pena. Unificação de penas. Livramento condicional. Revogação. Fundamentação idônea. Manutenção do benefício. Ausência de requisito objetivo. CP, arts. 83, II e 86, II.

«O r. «decisum» que revogou o benefício de livramento condicional do paciente se fundamentou no , II. Destarte, não há que se falar em ausência de fundamentação. O requisito objetivo para a manutenção de livramento condicional, para condenados reincidentes em crimes dolosos, é o cumprimento de mais da metade do total das penas unificadas. «In casu», verifica-se que o paciente não possui tal requisito, o que torna inviável a manutenção do benefício.»

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Doc. 163.9800.9011.7100

467 - TJSP. Pena. Comutação. Livramento condicional. Indulto. Cometimento de falta de natureza grave. Decisão que determinou sua anotação no roteiro de penas, a retificação do cálculo de liquidação, e fixou novas datas para a concessão de benefícios. Impugnação. Acolhimento. O reinício de contagem deve ser operado tão somente para progressão e remição de pena, não se aplicando ao indulto, comutação e livramento condicional. Decisão parcial reformada, a fim de que seja afastada a falta grave como causa interruptiva do lapso temporal para fins de livramento condicional e comutação de penas. Concessão parcial do «writ».

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Doc. 525.7976.4685.6646

468 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Agravo improvido. Interposição de Recurso Especial postulando a retificação do cálculo de penas e a consequente concessão do livramento condicional. Devolução para Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Apreciação pela Turma Julgadora a respeito da interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Mantido improvimento do agravo. Determinação de remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

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Doc. 172.8126.2777.6394

469 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Antônio Carlos Cassemiro contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o agravante preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional; e (ii) avaliar a fundamentação da decisão que indeferiu o pe... ()

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Doc. 167.5089.5563.2983

470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício da liberdade condicional ou, subsidiariamente, da progressão ao regime semiaberto. Cabimento parcial. Demonstração dos requisitos exigidos para a progressão de pena. Impossibilidade de concessão ao livramento condicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.2170.1641.1157

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita. Precedentes.

1 - Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, com a indicação de fatos concretos para fundamentar a decisão, não se verifica constrangimento ilegal perpetrado pela decisão denegatória do writ originário, por demandar exame aprofundado do mérito do sentenciado. 2 - Ainda que assim não fosse, a falta grave é suficiente para afastar o requisito subjetivo, impedindo a concessão do benefício do livramento condicio... ()

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Doc. 276.5889.5354.7477

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.

Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 212.9126.2883.0127

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.

Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 141.1930.5003.6100

474 - STJ. Habeas corpus indulto descumprimento do livramento condicional fora do lapso temporal exigido pelo art. 4º do Decreto presidencial 7.046/09. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O artigo 4º do Decreto Presidencial 7.046/09 condiciona a concessão do benefício à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometido nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto, razão pela qual, preenchidos os demais requisitos, o descumprimento das condições do livramento condicional, que sequer constitui falta grave, fora do período estabelecido pelo indigitado Decreto, não tem o condão de inviabilizar a concess... ()

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Doc. 705.1834.8151.6767

475 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena pode inter... ()

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Doc. 452.4795.6323.0179

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 811.7919.0128.0471

477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 645.5462.8459.6167

478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 782.8862.4860.2785

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pretendida reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional - Impossibilidade - Réu reincidente específico em delito hediondo ou equiparado - Expressa vedação legal contida no , V - Inocorrência de revogação tácita em razão do advento da lei 13.964/2019, a qual alterou a - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 157.8220.8582.4250

480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 842.5659.8021.8106

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 761.3212.4405.5689

482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime aberto - abandono de regime. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso ... ()

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Doc. 962.8663.8713.2055

483 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime semiaberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 241.8747.6544.0802

484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do Agravo i... ()

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Doc. 308.3082.2813.9864

485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Cometimento de novo delito quando beneficiado com o regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progress... ()

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Doc. 527.9534.4391.2251

486 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso do Ministério Público. Pretensão de que seja cassada a decisão que declarou extinta a pena do sentenciado, pelo cumprimento de livramento condicional. Inviabilidade. De fato, a prática de novo crime durante o período de prova e a instauração de processo criminal em razão disso ensejam a prorrogação do livramento. Aplicação do Todavia, a denúncia oferecida pela prática do novo delito foi rejeitada, transitando em julgado para o Ministério Público. Agravo impr... ()

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Doc. 149.7332.2674.7459

487 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento das ... ()

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Doc. 230.8170.2713.6921

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Decisão mantida.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. 2 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigênc... ()

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Doc. 756.7098.9299.7091

489 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de livramento condicional em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de livramento condicional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada.

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Doc. 158.2461.6001.8700

490 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Pedido de livramento condicional. Indeferimento em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional que não exige a passagem pelo regime intermediário. Ordem concedida para que outra decisão seja proferida, desta vez em estrita observância à legalidade.

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Doc. 609.4101.7379.2499

491 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por José Henrique Souza Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisitos subjetivos devido a faltas graves durante a execução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Existência de faltas graves já ... ()

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Doc. 596.2921.8052.0063

492 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. 2. O livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos, com requisitos e consequências distintos, de modo que a concessão do benefício não exige a prévia progressão ao regime semiaberto. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.0628.5039.2870

493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Emerson Ribeiro Porto contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que reconheceu a prática de falta grave em decorrência do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, revogando o benefício, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional configura falta grave... ()

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Doc. 250.3180.5276.6235

494 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Prática de falta grave. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena. 3 - O agravante sustentou ter excelente comportamento, argumentando que uma falta grave ocorrida há ma... ()

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Doc. 295.6183.4796.3959

495 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Pleito defensivo de reestabelecimento do benefício - Impossibilidade - Descumprimento reiterado das condições do livramento condicional - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até que demonstre méritos concretos e indicativos de que assimilou a terapêutica penal. Recurso não provido

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Doc. 628.0670.5026.9712

496 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional - Agravante que, no curso do processamento do recurso, foi beneficiado com o livramento condicional - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 871.9974.1118.4138

497 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. 2. Nos presentes autos, observa-se que foi deferido o benefício de livramento condicional ao apenado, ora agravado, em 14/04/2023, todavia, em 17/08/2023, sobreveio aos autos informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentid... ()

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Doc. 186.7622.5045.0325

498 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. A defesa sustenta que o agravante já cumpriu lapso necessário, além de possuir bom comportamento carcerário e parecer favorável em exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional; e (ii) determinar s... ()

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Doc. 511.2669.3959.9662

499 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao reeducando, alegando falta de requisito subjetivo devido à falta disciplinar grave e progressão per saltum. A Defensoria Pública defende a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do livramento condicional ao reeducando é válida, considerando a falta disciplinar grave e a alegada prog... ()

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Doc. 164.3834.6700.3471

500 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional com fundamento na ausência do aspecto subjetivo. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do benefício, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de decidir. 3. Instituto com regras próprias que não se confunde com a progressão de regime, inexistindo previsão legal que condicione a obte... ()

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