Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 652.8948.9374.4785

51 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade prov... ()

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Doc. 641.5246.2252.0661

52 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante seu pedido de livramento condicional

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Doc. 965.9455.3186.9665

53 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Edgledson Alves de Amorim interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que o livramento condicional é um instituto próprio que não caracteriza a progressão per saltum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (ii) avaliar a necessidade de permanência em regime semiaberto como condição para ... ()

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Doc. 396.1806.3530.3795

54 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. O REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO CONSTITUI ETAPA DO LIVRAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Robson Willian Gonçalves da Cruz contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, apesar de implementados os requisitos necessários. O agravante cumpre pena por crimes de furto e pleiteou o livramento condicional. A Comissão Técnica foi favorável ao livramento, mas o pedido foi indeferido por caracterizar progressão por salto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante, ... ()

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Doc. 745.1792.5292.9037

55 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Pedido de reforma da Decisão de piso que reconheceu a interrupção de contagem de prazo para concessão de livramento condicional - Possibilidade - Prática de novo delito não interrompe o lapso necessário ao cumprimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional - Inteligência da Súmula 441/STJ - Decisão Reformada, com determinação. Recurso Provido

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Doc. 490.0851.6547.9169

56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - decurso de 6 (seis) meses após anterior deliberação judicial - determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 150.3743.4008.2400

57 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Livramento condicional. Indeferimento com base no fato do reeducando não poder passar direto do regime fechado para o livramento condicional. Impossibilidade. Existência de exame criminológico negativo recente para efeitos de progressão no regime prisional. Necessidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório dos autos de execução para eventual concessão ou não do livramento condicional. Ordem denegada.

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Doc. 183.2108.9377.9941

58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de sustação do livramento condicional do agravado, condenado por furto, sob a alegação de que a condenação por novo crime ainda não transitou em julgado. 2. O agravante argumenta que o agravado descumpriu as condições do livramento condicional ao praticar novo delito e não comparecer em juízo para justificar suas atividades. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 213.8270.7511.3020

59 - TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Perda do Objeto - Livramento Condicional concedido em 1º Grau. Recurso prejudicado.

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Doc. 887.2634.4797.5931

60 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Costa Nunes dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando possuir mérito para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a avaliação dos requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a falta grave já reabilitada, e (ii) a necessidade de prévia passagem pelo regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante c... ()

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Doc. 214.1689.8524.0970

61 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROCEDENTE.

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a sentenciado reincidente, com histórico de faltas disciplinares graves e envolvimento com facção criminosa. O Parquet argumenta que o sentenciado não ostenta mérito para a benesse e requer a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de livramento condicional a um sentencia... ()

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Doc. 150.5244.7009.6300

62 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.»

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Doc. 247.1697.5356.2345

63 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento de livramento condicional ou progressão de regime. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0004910-63.2016.8.26.0502), foi concedido pela Juíza «a quo» livramento condicional ao agravante, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. Prejudicado o agravo.

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Doc. 463.1271.8028.1670

64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 382.8830.7822.8578

65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. I.

Caso em exame Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional de GUILHERME DOS SANTOS MAIONE, por falta de preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que o sentenciado preenche os requisitos legais para o livramento condicional; e (ii) a necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. III. Razões de decidir O s... ()

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Doc. 719.9071.2741.9341

66 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condiciona... ()

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Doc. 205.9498.2845.9153

67 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Faxinal do Soturno, que suspendeu o livramento condicional concedido ao apenado, diante da notícia de envolvimento em novo delito. 1.2 A defesa alegou que a simples existência de investigação não justifica a suspensão do benefício, especialmente diante da ausência de pedido de Prisão Preventiva. 1.3 Após o recolhimento cautelar do apenado, o liv... ()

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Doc. 763.6794.1049.4733

68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso prov... ()

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Doc. 231.9752.2723.4064

69 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Reforma. Cabimento do livramento condicional. Sentenciado que reúne os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não tendo ostentado falta grave recente. Desnecessidade de o sentenciado permanecer em regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 804.4961.7041.2351

70 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado, alegando ausência do requisito subjetivo. O sentenciado possui histórico de mau comportamento, com duas faltas disciplinares graves, e cumpre pena por crime equiparado a hediondo, sendo reincidente específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional,... ()

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Doc. 115.1322.3909.4811

71 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Mérito. Ausente o tópico disciplinar satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamado livramento condicional

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Doc. 798.4023.4034.8270

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Robson Scoppetta contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A defesa sustenta o cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e requer a concessão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização do exame criminológico para a conc... ()

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Doc. 138.6870.0002.0900

73 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. - Ao condenado reincidente, caberá o cumprimento de mais de dois terços da pena privativa de liberdade aplicada, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de e... ()

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Doc. 278.8744.6918.8791

74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Leone Santos Nolasco interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de necessidade de cumprimento de regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante cumpre pena de 20 anos de reclusão, com início em 15/10/2010 e término previsto para 14/07/2030, tendo alcançado o requisito objetivo e comprovado ter boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o... ()

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Doc. 904.5504.7719.9348

75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Anderson Luis Esparso contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, apesar de promover o sentenciado ao regime semiaberto. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a de... ()

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Doc. 308.6088.6903.0899

76 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência defensiva contra os cálculos elaborado para analisar o pleito de concessão do livramento condicional. Alegação de que a data-base para o livramento condicional deve ter como marco inicial o início do cumprimento da pena, e não o último delito praticado. Acolhimento. Livramento condicional, comutação e indulto que devem ser orientados pela data da primeira prisão do agravante. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para o fim de determinar a retificação do cálculo do livramento condicional, adotando-se como data-base a primeira prisão do agravante

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Doc. 485.0363.0077.6892

77 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional negado. Falta grave recentemente reabilitada. Progressão ao regime intermediário na mesma decisão que negou o livramento condicional. Recurso desprovido

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Doc. 100.6548.4143.3116

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 606.6720.0807.3290

79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Renata de Fátima Silva da decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo para obtenção de livramento condicional, considerando a reincidência como marco interruptivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência pode interromper o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de decidir 3. A interrupção do lapso temporal para co... ()

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Doc. 953.1334.5903.3395

80 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Aguinaldo dos Santos Silva, contra decisão que negou livramento condicional e concedeu progressão ao semiaberto, postulando concessão da primeira, por reputar presentes os requisitos legais. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Recent... ()

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Doc. 752.1990.8128.9856

81 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Anderson Ferreira dos Santos, contra decisão que negou livramento condicional e concedeu progressão ao semiaberto, postulando concessão da primeira, por reputar presentes os requisitos legais. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa do benefício. Rece... ()

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Doc. 250.4290.6512.7410

82 - STJ. Direito penal.. Execução penal. Livramento habeas corpus condicional. Requisito subjetivo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Habeas corpus, Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional de condenado por crimes de roubo e furto. 2 - O paciente foi condenado a 10 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, tendo cumprido 51% da pena. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o livramento condicional, argumentando que faltas disci... ()

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Doc. 163.9273.9017.2800

83 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Paciente condenado a pena inferior a dois anos e que, diante da previsão do CP, art. 83, não tem direito ao benefício pleiteado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Sustentação no sentido de que a proibição de livramento condicional para os condenados a pena inferior a dois anos não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois fere o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Livramento condicional visa abreviar longas penas de condenado com bom comportamento carcerário reservando-se, para condenados às penas inferiores, outras vantagens. Penas menores trazem mais vantagens do que as longas, compensando a impossibilidade de livramento condicional. Ordem denegada.

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Doc. 201.1580.6517.1362

84 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo - Pleito de concessão do benefício do livramento condicional - Decisão que indeferiu o pleito. De rigor o indeferimento do benefício - O sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional no curso da execução, contudo, diante da prática de novo delito durante o gozo do benefício, que inclusive gerou uma nova guia de recolhimento, teve o livramento condicional revogado - Nos termos do CP, art. 88, não poderá ser concedido novo livramento condicional - Circunstância não observada pelo MM. Juízo a quo. De rigor a comunicação do quanto exposto neste decisum. Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 590.6203.6687.1886

85 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso Defensivo objetivando a concessão do benefício afastado. Superveniência da concessão do Livramento Condicional. Recurso prejudicado

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Doc. 606.7643.0094.6997

86 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Posteriormente concedido na origem o livramento condicional, dá-se por prejudicado o agravo em execução que antes assim reclamava

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Doc. 463.6467.2223.3667

87 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. ... ()

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Doc. 284.2406.8662.4346

88 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Tiago dos Santos cumpre pena de 5 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão por roubo, com término previsto para 11.07.2027. O Juízo das Execuções deferiu o livramento condicional, considerando preenchidos os requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário e retorno após saída temporária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do deferimento do livramento condicional frente ao histórico prisional do agravado e (ii) a ne... ()

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Doc. 216.3992.5857.2616

89 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de três anos, um mês e vinte e oito dias de reclusão em regime inicial fechado por delitos previstos no CP. Possui bom comportamento carcerário e cumpriu 58,63% da pena. O pedido de livramento condicional foi indeferido pelo magistrado, que concedeu progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de livramento condicional sem a necessidade de cumprimento prévio no regim... ()

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Doc. 173.2035.0007.0500

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Violação da Súmula 441/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico carcerário conturbado. Ordem concedida apenas para afastar a interrupção do lapso objetivo do livramento condicional.

«1. A prática de falta grave não resulta em novo marco interruptivo para concessão de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir... ()

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Doc. 156.8800.4007.0200

91 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Obrigatoriedade de progressão de regime antes do livramento condicional. Fundamento inidôneo. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Caracterizar-se-ia supressão de instância a análise deste recurso ordinário, tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu da ordem ali impetrada. 2. Entretanto, há ilegalidade patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício, pois a obrigatoriedade de progressão de regime antes da concessão de livramento condicional não constitui fundamento idôneo para indeferir-se o benefício pleiteado, se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a benesse. 3. ... ()

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Doc. 327.0988.6575.8177

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de livramento condicional. O pedido foi protocolado em 04/10/2024 e não havia sido apreciado até a data da impetração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demora injustificada na apreciação do pedido de livramento condicional, configurando constrangimento ilegal ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de l... ()

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Doc. 107.5678.7607.4224

93 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado com a alegação de constrangimento ilegal por parte da Juíza da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente, requerendo livramento condicional com base no cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade em relação ao pedido de livramento condicional, considerando que não há registro de pedido pendente de análise no juízo de origem. III. Razõ... ()

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Doc. 144.0062.4285.4098

94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - ENTRETANTO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 778.4751.3605.8242

95 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por ausência de comportamento satisfatório. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido

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Doc. 680.3475.7180.7395

96 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONCEDIDO POR FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 103.5365.3840.4686

97 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

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Doc. 198.6723.8958.8329

98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Paula Adia de Souza Quintas contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão, 23/05/2021. A agravante cumpre pena por tráfico ilícito de entorpecentes e roubos circunstanciados, com reincidência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em definir se o cometimento de novo crime durante a execução da pena interro... ()

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Doc. 733.5054.2846.7203

99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por João Victor Pereira de Freitas, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 9 anos e 10 dias de reclusão, com término previsto para junho de 2029. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando a falta grave. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negativa... ()

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Doc. 534.6110.4496.3687

100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Ademir Natalino Ceolim, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, com término previsto para fevereiro de 2031. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a ... ()

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