Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

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102 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Mandado de segurança impetrado para suspender, também liminarmente, os efeitos daquela decisão. Denegação, quando presentes os requisitos do provimento cautelar.

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103 - TJPR. Medida cautelar inominada. Afetação de direitos de terceiros, estranhos à lide, pela aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Impossibilidade de tal apreciação, em cautelar.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

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105 - TJMG. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET E CONCOMITANTE BUSCA PELO EFEITO ATIVO POR MEIO DESTA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, MAS ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - NÃO VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS - PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. 1.

106 - TJPR. Medida cautelar inominada. Características e requisitos. Impossibilidade de discutir-se o mérito do direito material. Âmbitos de cognição distintos do processo cautelar e do principal. (Cita doutrina).

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107 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, praticado por réu primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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108 - TJRS. Litispendência. Ação investigatória de paternidade. Morte superveniente do investigado. Autora, já reconhecida como filha pelas instâncias ordinárias, que propõe medida cautelar inominada no inventário do pai para garantir a reserva de seu quinhão. Inexistência de qualquer identidade de lides. Litispendência inocorrente.

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109 - STF. Medida cautelar inominada. Pretendido efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido no Tribunal «a quo». Descabimento. Petição não conhecida. (Cita precedente)

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110 - TFR. Medida cautelar inominada. Pretendida execução definitiva da sentença antes do trânsito em julgado da ação principal. Impossibilidade por força da acessoriedade do processo cautelar. CPC/1973, art. 796.

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111 - TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

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112 - TJMG. Alimentos provisionais. Concessão. Impossibilidade de o devedor exonerar-se mediante medida cautelar inominada, incabível na espécie. Violação à garantia do devido processo legal.

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113 - TJPE. Processual civil. Medida cautelar inominada. Suscitação «ex officio» preliminar tempestividade. Recurso não conhecido ante sua intempestividade.

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114 - STJ. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Nota promissória emitida em garantia de mútuo. Improcedência da ação principal e procedência da cautelar. Possibilidade. Méritos inconfundíveis das duas demandas. Distinção. (Cita doutrina).

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115 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Anterior mandado de segurança, com o mesmo objetivo, denegado no Tribunal «a quo». Irrelevância. Fato que não impede o manejo da cautelar.

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116 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido que, na realidade, objetiva o seqüestro e o arrolamento de bens. Impossibilidade de confundir a destinação de medidas típicas e atípicas. (Cita doutrina e jurisprudência).

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117 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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118 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

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119 - STJ. Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

120 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do acusado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delitos desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa, praticados por agente primário e sem antecedentes criminais, com integral restituição da res furtiva à ofendida. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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121 - TAPR. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Liminar que impede o acesso do credor ao poder judiciário. Inadmissibilidade. Ofensa à CF/88, art. 5º, XXXV. (Cita doutrina).

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122 - STJ. Medida cautelar inominada. Valor da causa. CPC/1973, art. 258.

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123 - TRF1. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA, DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL. 1.

125 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar. Fundamentação concisa. Referência aos documentos que instruem a inicial e ao parecer do Ministério Público. Suficiência. CPC/1973, art. 165.

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126 - TJRS. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento, interposto contra concessão de liminar em medida cautelar inominada. Denegação, quando não há ilegalidade manifesta naquela decisão.

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127 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ajuizamento no Tribunal «ad quem». Descabimento, se ainda não há ação principal em grau de recurso. CPC/1973, art. 800, parágrafo único, inaplicável.

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128 - STF. Medida cautelar inominada. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Pretendida liminar para fazer cessar a omissão. Inadmissibilidade. Efeito superior ao próprio conteúdo da demanda principal. Indeferimento.

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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Dispositivo tido por violado. Prequestionamento. Ausência.

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130 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.

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131 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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132 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

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133 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, envolvendo a subtração de fios elétricos avaliados em R$ 5,04, praticado por agente primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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134 - TJMG. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Ação principal não proposta no prazo legal de trinta dias. Juiz que torna definitiva a cautelar. Descabimento. Apreciação indevida do mérito da obrigação entre as partes. Ineficácia da medida e extinção do processo. (Cita doutrina).

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada de sustação de protesto. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

136 - TJSP. Medida Cautelar Inominada - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória aos pacientes - Deferimento - Interessados presos em flagrante delito com elevada quantidade e diversidade de drogas - Ambos estão sendo processos pelo mesmo delito em tela em outros processos, tendo sido o varão já condenado em 1ª Instância, de modo que ambos gozavam de liberdade provisória - Presença dos requisitos autorizadores da custódia para acautelar a ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa - Indiciados pela prática de tráfico, crime com pena máxima superior a quatro anos - Prisão preventiva amparada, ainda, no art. 313, II do CPP - Recurso provido

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137 - TJMS. Medida cautelar inominada. «Fumus boni iuris». Noção que diz mais respeito ao direito de ação do requerente do que à provável existência de direito subjetivo material. (Cita doutrina).

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138 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Plausibilidade da pretensão principal, anulatória da cambial. Consideração dos efeitos negativos do protesto para os comerciantes. Liminar concedida, no caso, mediante caução. Poder cautelar geral do juiz. (Cita doutrina).

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139 - TAMG. Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

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140 - TJSC. Medida cautelar inominada. Não propositura da ação principal no prazo de trinta dias. Irrelevância se, não concedida liminar, não houve qualquer constrição judicial à requerida. CPC/1973, art. 806.

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141 - TJMS. Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).

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142 - TJSC. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar mediante caução. Prestação da garantia como simples providência incidental. Desnecessidade de observar o procedimento do CPC/1973, art. 826 e segs. (Cita jurisprudência).

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143 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).

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144 - STJ. Processo civil. Medida cautelar inominada com efeitos de arresto. Cheque prescrito. Interesse de agir. Adequação. Existência. CPC/2015, art. 297.

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145 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisum que, retratando deliberações anteriores, rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395, II, CPP. Acolhimento. Presença do fumus boni iuris. Compete exclusivamente ao Parquet avaliar o cabimento, ou não, do ANPP. A conclusão ministerial devidamente fundamentada pela insuficiência e inadequação do instituto não reflete manifesta ilegalidade, até porque a benesse não configura direito subjetivo do investigado e sua propositura não pode ser determinada pelo Judiciário. Precedentes. Fase processual de admissibilidade da denúncia já superada, sendo vedada a retratação de questão abarcada pela preclusão pro judicato. Periculum in mora decorrente dos efeitos deletérios do tempo para a instrução probatória, a qual, ademais, somente seria retomada em data longínqua, não fosse o efeito ativo ao RESE, o que aviltaria a garantia constitucional do art. 5º, LXXVIII, CF. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público

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146 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.

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147 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

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148 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.

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149 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

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150 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Ação para assegurar o direito de pagar as prestações mensais, segundo o plano de equivalência salarial estipulado no mútuo. Viabilidade da cautela para evitar a inadimplência. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Procedência.

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