Medida Cautelar Inominada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8170.2479.3997

301 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805849- 69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0806161- 61.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 230.8310.4973.2309

302 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0804443- 29.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805522- 27.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.072/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 2/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0804443- 29.2019.4.05.8500, a cautelar inominada em análise perde o objeto, restando prejudicada. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 103.2110.5003.5900

303 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Posse de motocicleta adquirida por consórcio. Ação principal que discutirá, unicamente, sobre eventual saldo devedor. Alegação de «periculum in mora» com base na morosidade do processo principal. Descabimento. Administradora, ademais, que já providenciou a entrega do bem. Carência da ação. (Cita doutrina)

Se o tempo necessário à tramitação processual fosse considerado como sendo requisito do perigo da demora, toda e qualquer ação, necessariamente, deveria ser precedida de ação cautelar preparatória.

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Doc. 210.8061.0114.5361

304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. 2 - Sobre o tema, cumpre destacar que esta Quinta Turma tem decidido pela inexistência de nulidade na decretação da prisão preventiv... ()

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Doc. 183.0393.6003.6400

305 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandante.

«1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.4705.2008.5700

306 - TJPE. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Anotação em cadastro desabonador. Encerramento dos serviços bancários. Desconhecimento do débito. Suspensão dos efeitos do protesto. Agravo provido.

«- Presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora, deve-se conceder a medida liminar pleiteada, obstando a ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação para o consumidor. - Alegação de encerramento da conta corrente lastreada por comunicado eletrônico enviado ao Agravado. - Recurso provido para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos relativamente aos contratos em questão.»

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Doc. 103.2110.5003.8600

307 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora». Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.

O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora», além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.

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Doc. 140.8353.0003.0500

308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar inominada. Quebra de sigilo bancário. Indícios de atos atentatórios ao sistema único de saúde. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade no Decreto da medida constritiva. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4705.2007.4800

309 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.

«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada; 2. A medida cautelar 332272-9 foi proposta com o fito de sustar, temporariamente, as notas promissórias discutidas, bem como para retirar ... ()

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Doc. 103.2110.5002.3300

310 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

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Doc. 103.2110.5003.1900

311 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretendida liberação do pagamento de empréstimo contraído pelo Município requerente. Banco credor que retém receita tributária dada como caução. Caráter satisfativo indevido ante a ausência de qualquer ação principal. Irrelevância de anterior ação declaratória promovida contra terceiro, da qual não participou o credor requerido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 796.

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Doc. 103.2110.5011.2400

312 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

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Doc. 137.1401.3004.5000

313 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.

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Doc. 180.8961.8004.6700

314 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da autora.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8170.4960.4373

315 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. 2 - Na hipótese, não obstante a admissão do Apelo Nobre pela Co... ()

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Doc. 193.8274.4005.7100

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Alienação fiduciária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do demandado.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8131.1427.4155

317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 190.5190.5003.8700

318 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar inominada. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7526.5100

319 - TJMG. Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.»

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Doc. 103.2110.5002.3600

320 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 103.2110.5018.3000

321 - TJSC. União livre. Medida cautelar inominada. Concubina contra espólio do parceiro. Pretensão de garantir a posse de aposentos em hotel e de loja comercial, ou pensão indenizatória. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato. Transação anulada pelo Tribunal, com retorno das partes ao estado anterior. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Liminar concedida. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5003.0300

322 - TJRS. Medida cautelar inominada. Pretensão de assegurar o exercício de parceria rural, avençada entre o requerente e o vendedor do imóvel, em face do requerido, atual proprietário. Desnecessidade de inscrição do contrato nos registros públicos. Vigência da parceria contra terceiros expressamente prevista em lei. Procedência. Lei 4.505/64, (ET), art. 92, e § 5º. CCB, art. 1.415. (Cita precedente).

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Doc. 211.0011.0124.1826

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 140.8133.0013.1400

324 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5007.4400

325 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato de financiamento de veículo. Pedido destinado à apresentação de planilha detalhada dos valores envolvidos na relação contratual. Via processual inadequada. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1003.0700

326 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada com pedido liminar. Contrato de empréstimo bancário. Aquisição de veículo. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5003.2600

327 - TJSC. Medida cautelar inominada. Suspensão de decreto municipal que revogou contrato com a requerente. Concessão de liminar. Ação principal, anulatória, extinta sem julgamento de mérito. Fato que não implica, desde já, na ineficácia da liminar e validade do decreto. Pendência de apelação com efeito suspensivo. Vigência da liminar, até o trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 807.

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Doc. 103.2110.5053.3900

328 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada, para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda não admitido na instância de origem. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800. Lei 8.038/90, art. 26.

«No julgamento de Questão de Ordem na Petição 1.863-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, decidiu o Plenário, a 07/12/99, por unanimidade de votos: «EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de adm... ()

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Doc. 186.5913.2003.9200

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Prisão civil. Depositário infiel. Extinção do feito. Pedido de convolação do procedimento cautelar em ordinário. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.8235.6007.0200

330 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Elaboração e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Código de Processo Civil artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita, pois não envolve documento já existente. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 210.2973.4001.9300

331 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - Apesar de não ter havido citação e intimação quanto ao deferimento da liminar na medida cautelar para decretar a prisão, nos termos do , II, a ciência ocorreu por outros meios, tendo a defesa, voluntariamente, se manifestado ... ()

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Doc. 103.1674.7311.5400

332 - STJ. Competência. Ação popular. Medida cautelar inominada. Mesmo objetivo. Nulidade de contrato de prestação de serviços, suspensão e devolução dos pagamentos e demais conseqüências decorrentes. Ajuizamento perante juízos diferentes. Competência definida pela prevenção (Juiz que primeiro despachou). Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Propostas ação popular e ação cautelar inominada contra e mesma parte e com objeto comum, caracterizada a conexão, na forma legalmente definida ( e ), cabe considerar como prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.»

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Doc. 103.2110.5002.8300

333 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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Doc. 144.9644.5000.5800

334 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

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Doc. 147.9762.6011.5200

335 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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Doc. 208.5305.4004.2000

336 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - Considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevantes os riscos arguidos, suficiente é a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, seguindo a orientação adotada no julgamento do HC Acórdão/STJ, impetrando em favor de corréu, denominado líder do núcleo jurídico, enquanto o paciente, também advogado, é descrito como auxiliar. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente ANDERSON REMBOWSKI, mediante o cumprimento das seguintes cautelares ... ()

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Doc. 230.8170.2701.5684

337 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - O referido agravo objetivava desconstituir os efeitos da medida cautelar concedida para suspender a Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0807503-91.2022.4.05.0000. O aludido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.123/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023. 2 - Com o prosseguimento da Ação Penal 0806132- 11.2019.4.05.8500, o agravo em análise e a cautelar inominada perderam o seu objeto... ()

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Doc. 103.2110.5003.7400

338 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de forçar Município a cumprir contrato com o requerente, proibindo nova licitação até decisão definitiva. Descabimento. Contrato administrativo que, se não cumprido, resolve-se em perdas e danos. Inexistência, também, de risco de dano irreparável. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. (Cita doutrina).

O direito do particular nos contratos administrativos, como observa HELY LOPES MEIRELLES, é restrito à indenização de eventuais prejuízos, e nunca à execução in specie, daí a impossibilidade jurídica da cautelar nos termos em que foi proposta.

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Doc. 728.6599.4938.6454

339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.085, DO STJ. RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL - DESFECHO DA CAUTELAR - CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente medida cautelar inominada, ajuizada sob a égide do CPC/73, visando limitar os descontos decorrentes de empréstimos incidentes em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira violou o limite legal dos descontos permitidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema Repetitivo 1.085, o STJ firmou a... ()

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Doc. 167.1200.6002.2300

340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Honorários advocatícios contratuais. Precatório expedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015 (CPC, art. 535, II, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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Doc. 144.8185.9011.8400

341 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). 2. In casu, ocorreu o julgamento do recurso de apelação (processo principal), decidindo-se, na ocasião, pela legalidade do ato administrativo guerreado, e consequentemente, a reprovação do candidato (cf. decisão publicada no DJe 30). 3. Quanto à possibilida... ()

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Doc. 150.4705.2008.5000

342 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). 2. In casu, ocorreu o julgamento do recurso de apelação (processo principal), decidindo-se, na ocasião, pela legalidade do ato administrativo guerreado, e consequentemente, a reprovação do candidato (cf. decisão publicada no DJe 30). 3. Quanto à possibilida... ()

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Doc. 147.9762.6002.5000

343 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar inominada. Legitimidade ativa reconhecida. Autora que, na qualidade de locatária, pretende sustar deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Legitimidade concorrente evidenciada, por ser a locatária quem vai sofrer os efeitos das deliberações assembleares. Recurso provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito.

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Doc. 145.3475.9001.3000

344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar inominada. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental ante a manifesta falta de daleticidade do recurso.

«1. Inexistência de omissão no julgado, tampouco em ausência de fundamentação, porquanto esta Corte Superior teceu adequados argumentos a fim de corroborar o não conhecimento do agravo regimental em razão de ter verificado a ausência de dialeticidade do recurso que se limitou a reiterar as razões do agravo em recurso especial denegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.2110.5003.8100

345 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.

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Doc. 250.6020.1444.6131

346 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 734.4086.0325.7297

347 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA

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Doc. 166.0143.0000.0100

348 - TRT4. Medida cautelar inominada. Repasse indevido, pelo empregador ao empregado, dos riscos do empreendimento. Condição de avalista/fiador assumida pelo trabalhador em contrato de empréstimo celebrado pela empresa com o Banco do Brasil S/A. Instituição financeira que não tomou as devidas cautelas (salário do fiador era inferior ao débito mensal). Confirmação do comando de imediata exclusão do nome do requerente das listas de SPC e SERASA.

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Doc. 210.8170.4879.8846

349 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2 - A regra afirma que para a viabilidade do pleito cautelar é indispe... ()

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Doc. 153.8052.8000.3300

350 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar inominada. Insurgência contra a concessão da medida, proibindo a demandada de se aproximar dos demandantes. Manutenção com observação. Cabimento de provimento dessa espécie na jurisdição cível, com base no poder geral de cautela do Juiz. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipada diante da evidência de repetidas agressões pelas partes. Necessidade, todavia, da manutenção do direito de visitação da mãe a seus filhos, sob a guarda do pai. Recurso improvido, com determinação.

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