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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.
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352 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Denotada feição de prestação de contas na via eleita pelo interessado para obtenção de planilha de cálculo relacionada a contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, patente a inadequação do caminho escolhido, ausente interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso não provido.
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353 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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354 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Pretensão de confecção de planilha de cálculo detalhando o valor do saldo devedor decorrente do contrato de financiamento firmado com a instituição apelada. Via processual inadequada. Falta de condição da ação. CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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355 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.
«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação visando o recebimento no duplo efeito legal da apelação interposta pelo autor. Descabimento. Utilização da cautelar como sucedâneo de recurso próprio (agravo de instrumento) não interposto oportunamente. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida.
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88 (Tema 786). Assim, o direito ao esquecimento, porque incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, não é capaz de justificar a atribuição da obrigação de excluir publicações relativas a fatos verídicos. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Medida cautelar inominada. Interesse de agir. Ausência. Pretendida obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento. Impossibilidade. Via processual inadequada para satisfação do direito postulado. Indeferimento da petição inicial que é rigor, incabível a determinação de sua emenda. Recurso não provido.
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359 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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360 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Liminar indeferida para o pronto afastamento da titular do cargo de diretora pedagógica e financeira de instituição de ensino, bem como para que a mesma desocupe quarto existente nas dependências da instituição de ensino. Religiosa que presta serviços ao colégio há 36 anos. Medida drástica que recomenda, na hipótese, a instauração do contraditório, possibilitando o exercício efetivo da ampla defesa. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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361 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Pedido de reconsideração. Análise superada. Nulidade. Ausência de contraditório. Contraditório preservado no recurso em sentido estrito. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficientes para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade existente. Situação excepcional. Posição destacada na organização criminosa. Habeas corpus denegado.
«1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, a qual, por sua própria natureza, sem ouvir a outra parte, não tem a feição cível, sendo diferido o contraditório ao recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.
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363 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação. Medida cautelar inominada. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito baseado em fraude em medidor. Impossibilidade. Súmula 13/TJPE. Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.
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364 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Recebimento como incidente de exibição de documentos. Possibilidade. Interesse de agir presente. Legitimidade do requerente em ter acesso a documentos e livros fiscais, por ser detentor de um terço das quotas sociais. Necessidade, ademais, para não haver cerceamento de defesa na formulação dos quesitos para a prova pericial a ser realizada nos autos principais. Recurso provido.
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar inominada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de arresto. Requisitos legais não configurados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não obstante esta Corte tenha entendimento consolidado no sentido de admissão da fungibilidade das medidas cautelares, o princípio só pode ser aplicado se presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. 2 - No caso concreto, não foram identificados pelas instâncias ordinárias os requisitos para concessão de arresto, ante a confusão patrimonial entre as partes, com compensações a serem feitas, sem constatação da existência de dívida líquida, certa e exigíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).
É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Hospital. Saúde. Pretensão de resguardo da vida do paciente e de possível futura responsabilidade. Transfusão de sangue. Convicção religiosa. Direito à vida. Sentença de procedência do pedido. Inexistência de nulidade. CCB/2002, art. 15. CF/88, art. 5º, «caput».
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368 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.
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370 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Garantir o depósito integral de investimento financeiro, sem a aplicação da «tablita» ou deflator. Correção monetária desde o vencimento do contrato. «Fumus» e o «periculum» configurados. Ação principal sobre os excessos da interferência estatal na economia, com ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal. Procedência da cautelar.
Deve-se admitir o processo cautelar para os fins de garantir o depósito integral de investimento financeiro diminuído pela chamada «tablita» ou pelo deflator, inclusive com atualização monetária desde o vencimento do contrato, com vistas à ação principal onde se argüirá ofensa a ato jurídico perfeito e privação de bens sem o devido processo legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a medida de urgência. Súm. 7/STJ.
1 - O STJ possui orientação firmada no sentido da possibilidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - No caso, contudo, o acórdão recorrido consignou que,"não obstante a gravidade dos fatos imputados ao requerido, não restou demonstrada, na hipótese em tela, excepcionalidade a justificar a medida de urgência e a aceleração de trâmite do recurso em sentido estrito". 3 - O acolhimento da tese trazida pelo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral, de ofício ou por meio de provocação das partes, para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão recorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução penal não está previsto na LEP, art. 197, exceto em hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou liberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a analogia em desfavor do réu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias fáticas recomendavam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução para manter no regime fechado o apenado, condenado a 14 anos de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentado, com histórico de prática de faltas graves, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar inominada objetivando a abstenção de inclusão dos nomes dos demandantes nos cadastros de restrição creditícia. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência dos autores.
«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRJ. Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.
«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.
O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. 2. Oferecida a denúncia, foi o interessado citado pessoalmente, apresentada defesa preliminar, recebida denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Houve determinação para que o MP emendasse sua inicial acusatória a fim de esclarecer o motivo de não haver ofertado ANPP, deixando o Parquet de se manifestar nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão da autora de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI que é de rigor. Recurso improvido.
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça. Competência. Regimento interno da corte estadual. Aplicação da Súmula 691/STF. Decretaçã de prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Consoante art. 59, VIII, do Regimento Interno do TJRS, compete ao 2º Vice-Presidente, além de substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação. 2 - Na espécie, aplica-se, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 691/STF, no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Administrativo. Licença para funcionamento. Ato vinculado. Comercialização de alimentos em drogarias e farmácias. Medida cautelar inominada. Ausência de «fumus boni iuris». Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 5.991/1973, art. 21 e Lei 5.991/1973, art. 55. CPC/1973, art. 798.
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383 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo, para apuração do valor exato da obrigação e seu saldo devedor. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil que é de rigor. Decisão mantida. Recurso do autor não provido.
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam» passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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385 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.
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386 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 51 da Lei de contravenções penais, 1º da Lei 9.613/1998 e 288 do CP. Medida cautelar inominada. Bloqueio de perfis nas redes sociais. Adequação. Excesso de prazo. Supressão de instância.
1 - Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se necessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta. Precedentes. 2 - No presente caso em que os perfis das redes sociais foram utilizados para a prática dos delitos e diante de elementos que demonstram a intenção do agente de continuar a cometer os mesmos crimes, verifica-se a necessidade e a adequação do bloqueio integral das contas utilizadas. 3 - Quanto ao alegado excesso de prazo na duração da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA QUE TERIA CARÁTER SATISFATIVO, COMPROMETENDO O CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de Cautelar Inominada Criminal proposta pelo Ministério Público, visando efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia por tráfico de drogas oferecida contra Thauan Santos da Graça, relaxando sua prisão. O Requerido foi preso em flagrante com 67 porções de maconha, 23 porções de cocaína e 18 porções de crack, tendo a prisão preventiva s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 581 C.C. CPP, art. 584. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR
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390 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.
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394 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Ação de indenização e medida cautelar inominada. Simulação de doação e compra e venda de veículo para obtenção de financiamento. Nulidade do negócio simulado que não afasta o dissimulado. Manutenção do gravame sobre o bem alienado em garantia. Inteligência do CCB, art. 164. Prejuízos daí decorrentes que se devem à própria conduta das partes. Indenizações por danos material e moral afastadas. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
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395 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Interposição incidental perante o Tribunal. Pretensão à suspensão dos efeitos da sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança. Impossibilidade. Medida cautelar que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
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396 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde coletivo mantido por empregadora. Funcionário dispensado. Manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições garantidas ao aderir a programa de demissão voluntária, até julgamento final de ação de conhecimento. Perigo de prejuízo decorrente do risco de o autor ficar sem assistência médica. Liminar concedida. Ação procedente.
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397 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.
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398 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.
Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, mediante medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. IMPROCEDÊNCIA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.
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400 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Inércia do autor configurada, por não ajuizamento da ação principal no prazo regularmente previsto. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 267, § 2º, «in fine». Sucumbência integral caracterizada. Custas processuais e verbas de sucumbência que deverão ser suportadas pelo autor. Reconhecimento. Impossibilidade de repasse desse ônus à parte não sucumbente naquela ação. Condenação afastada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.
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