Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Crimes de roubo, de corrupção de menores, de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, e de receptação. Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra o indeferimento da decretação da prisão preventiva. Gravidade em concreto da conduta. Presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Medida concedida

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502 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Pretendido efeito suspensivo de recurso especial. Cabimento de medida cautelar. Trânsito em julgado em razão do não conhecimento de recurso especial.

503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

504 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Garantir o resultado útil da apelação. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

505 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação do executado.

506 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do denunciado. Não acolhimento. Não constatada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Medida cautelar indeferida.    

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507 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do acusado. Não acolhimento. Não verificada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Medida cautelar indeferida.    

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508 - TJSP. Cautelar Inominada. Tráfico de entorpecentes. Ministério Público. Concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito, com decretação da prisão preventiva. Cabimento. Presentes os pressupostos e os requisitos da custódia preventiva. Demonstração do fumus boni iuris e periculum in mora. Circunstâncias do caso concreto que reclamam a imposição da prisão preventiva. Medida Concedida, com expedição de mandado de prisão

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509 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.

510 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.

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511 - TJSP. Cautelar inominada criminal - Insurgência do Ministério Público contra concessão de liberdade provisória na origem - Alega demora no rito do Recurso em Sentido Estrito e necessidade da medida extrema - Não cabe deferir efeito suspensivo a recurso que não prevê essa possibilidade, tal como é o recurso em sentido estrito - Inteligência do CPP, art. 584, caput, contrario sensu - Ordem DENEGADA

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512 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.

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513 - TJSP. Cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a liberdade provisória, com medidas cautelares, ao acusado - Descabimento - Decisão impugnada que não se revela sem fundamento - Crime cometido sem violência ou grave ameaça (furto), cujos bens foram recuperados - Denúncia rejeitada - Não verificação de cabimento da medida extrema requerida no recurso interposto, por hora - Pedido indeferido.

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514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cautelar inominada criminal. Inabilitação eletrônica dos advogados. Periódica obtenção de cópia dos autos, após requerimento. Licitude. Súmula 14/STF.

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

516 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do investigado. Não acolhimento. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Decisão bem fundamentada. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes. Ausência do requisito da urgência da medida buscada, uma vez que o representante do Ministério Público sequer ofereceu denúncia contra o investigado. Medida cautelar indeferida.    

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517 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» não configurados. Improcedência da cautelar.

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518 - STJ. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Processo penal. Membros do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Afastamento cautelar das funções públicas em fase investigatória. Prorrogação. Excepcionalidade. Possibilidade.

519 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Não cabimento. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

520 - TJSP. Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

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521 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida cautelar inominada. Eleição para diretoria de associação de trabalhadores. Inscrição de chapa indeferida por descumprimento de exigência constante em Estatuto da Associação no que toca à apresentação de certidões negativas do Presidente e Vice-Presidente. Liminar deferida para o fim de determinar que a Associação proceda à inscrição da chapa. Certidões negativas apresentadas que, «a priori», atestam a inexistência de negativação em nome do candidato a Presidente e Vice-Presidente. Questão relativa aos alegados débitos trabalhistas que deve ser analisada nos autos principais, após amplo contraditório, podendo até mesmo gerar anulação de eventual eleição dos agravados. Na hipótese configura-se o requisito da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Recurso não provido.

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522 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno matriculado no período matutino. Transferência para o período noturno, sob a alegação de que assinou contrato de estágio. Pedido que não foi negado. Necessidade de se atender aos requisitos exigidos pela instituição de ensino, ora apelante e de aguardar a sua vez, tendo em vista a existência de fila de espera com outras pessoas na mesma situação. Exigência ínsita à discricionariedade administrativa. Anuência da apelante com o contrato de estágio que por si só não confere ao apelado transferência tácita de período. Responsabilidade do aluno de verificar a compatibilidade de horário entre o estágio e o curso no qual está matriculado. Ação de obrigação de fazer cumulada com medida cautelar inominada julgada improcedente. Recurso provido.

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523 - TJSP. Medica cautelar. Cautela inominada. Não levantamento da importância penhorada nos autos da ação declaratória que lhe move o requerido. Admissibilidade. Partes que são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras de dívidas, líquidas, certas e exigíveis. Possibilidade de extinção das obrigações pela compensação. CPC/1973, art. 798. Cabimento da pretensão de se impedir o levantamento de quantia objeto de bloqueio «on line» para propiciar a compensação. Pedido julgada procedente.

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524 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

525 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

526 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Objeto. Efeito suspensivo à apelação. Interpretação do CPC/1973, art. 520, IV. Perigo da demora. Ausência dos pressupostos de admissibilidade para o pedido cautelar apresentado, seja para efeito ativo ao recurso sequer chegado a esse relator, seja para se determinar o procedimento da medida. Inicial indeferida, extinto o processo cautelar.

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527 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Plano de Saúde. Contrato Coletivo. Rescisão contratual. Pedido de manutenção do contrato em relação a beneficiário considerado individualmente. Inviabilidade. Considerado o princípio da liberdade de contratação, a empresa prestadora de assistência médica que não dispõe de plano individual ou familiar não está obrigada a continuar prestando serviços aos empregados da empresa com quem rescindiu o contrato. Cassação da liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental. Improcedência do procedimento cautelar.

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528 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor julgado improcedente. Recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Ausência de excepcionalidade. Medida cautelar incidental improcedente.

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529 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Decretação ad referendum de medida cautelar de afastamento do cargo. Possibilidade. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

530 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Renúncia sobre o qual se funda a ação. Homologação. Honorários advocatícios. Ação cautelar incidental para conferir efeito suspensivo a mandado de segurança. Não cabimento de honorários.

531 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

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532 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido na corte de origem. Execução de honorários advocatícios no valor de R$ 747.518.059,37 sem a perícia contábil do valor principal para apuração do quantum debeatur. Plausibilidade do direito invocado. Liminar deferida para suspender, provisoriamente, a execução dos honorários advocatícios, até o julgamento do Resppela 1a. Turma, que melhor dirá. Agravo regimental a que se nega provimento.

533 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Furto simples, furto qualificado e resistência - Concessão de liberdade provisória em favor do acusado - Interposição de recurso em sentido estrito, pelo Ministério Público, visando ao restabelecimento da prisão preventiva do réu, bem como de medida cautelar inominada criminal, por meio da qual conferiu-se efeito ativo ao recurso - Providência anteriormente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e posteriormente confirmada pelo Juízo de Avaré, para o qual foi declinada a competência pela Justiça paranaense - Perda de objeto Deve ser julgado prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a concessão de liberdade provisória ao réu, na hipótese de a providência já ter sido atendida por Tribunal de Justiça de outro Estado da Federação

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534 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Prorrogação de medida de afastamento cautelar de cargo público. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 5º. Precedentes da Corte Especial.

535 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. 

536 - TJPE. Medida cautelar. Manifestamente prejudicada. Perda superveniente do objeto.

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537 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL.

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538 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

539 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

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540 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

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541 - TJSP. Cautelar Inominada - RESE - Ministério Público - Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Inadmissibilidade - Entrega de efeito ativo que deve ocorrer somente em situações excepcionais - Decisum antagonizado que não se mostra ilegal ou desarrazoado - Cautelar indeferida

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542 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar. Ajuizamento perante o Tribunal. Ação principal em curso no primeiro grau de jurisdição. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito.

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543 - TJSP. Cautelar inominada. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento não finalizado por culpa exclusiva da requerida, que não providenciou a regularização do empreendimento imobiliário e, depois, passou a cobrar valores indevidos. Fato que gerou angústia e frustração nos compromissários compradores, exigindo dispendiosa e prolonga demanda judicial, acompanhada do receio de eventual perda do imóvel. Indenização devida pela ré. Recurso da requerida improvido.

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544 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

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545 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA.

546 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação dos autores.

547 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris». Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

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548 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Efeitos medida cautelar incidental. Efeito suspensivo a recurso ordinário. O procedimento judicial da medida cautelar incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão somente a apreciação do fumus bonis iuris e do periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível ou de difícil reparação. Não se constata dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo, este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada utilização da celeridade preconizada pelo, IX, do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004. Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é que o atual presidente do colendo TST (ministro antonio josé de barros levenhagen) assim se pronunciou recentemente. 'é que a celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão de processos.' medida cautelar a qual se nega provimento

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549 - TJSP. Cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu, de ofício, a liberdade provisória com medidas cautelares aos acusados - Descabimento - Decisão impugnada que não se revela sem fundamento - Ausência de investigação prévia e necessidade de apuração sobre elementos referentes às circunstâncias dos fatos, tais como peças encontradas e disparos realizados contra dois investigados, de modo que irrelevante que um deles seja reincidente - Não verificação de cabimento da medida extrema requerida no recurso interposto, por hora - Pedido indeferido. 

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550 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Vínculo direto com as investigações. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro. Periculum in mora. Desnecessidade.