+ de 2.186 itens encontrados
651 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de solução de questão emergencial antes da instauração do procedimento arbitral. Admissibilidade. Inexistência de óbices para utilização das vias judiciais. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Transcurso de mais de dois anos da designação do referido leilão. Perda superveniente do pedido cautelar, bem como do presente recurso. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de empréstimo. Descontos das parcelas diretamente na conta de recebimento de salário. Limitação dos descontos a trinta por cento. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que deferiu medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução, impedindo a desinternação imediata de paciente absolvido impropriamente por inimputabilidade, sem trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão da exibição de planilha de cálculo de operações referente a contrato de arrendamento mercantil. Inadequação da via processual eleita. Pretensão que extrapola os limites da medida cautelar. Carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão de exigibilidade de cobrança e devolução de valores. Inexistência de plausibilidade e urgência para deferimento da liminar. Ausência, ademais, de pressupostos imprescindíveis ao processo cautelar. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida Cautelar. Cautela inominada. Inadequação da via processual eleita configurada. Impossibilidade, em sede de processo cautelar, de apresentação de planilhas contábeis. Hipótese de ação de prestação de contas. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento de medida cautelar que encerra natureza satisfativa. Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário com a aceitação da caução oferecida e, por conseqüência, viabilizar a expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa. Desnecessidade de indicar ação principal. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Reativação de conta-corrente ou abertura de nova conta, para recebimento de salário. Ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar indeferida. Extinção da medida cautelar, por não encerrar nenhum outro pedido, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Pedido que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documento. Inadequação da via eleita. Extinção da cautelar mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.
«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Obrigação de fazer. Requerimento com intuito de apresentação de planilha de cálculos por parte da instituição bancária. Utilização de via processual inadequada. Pretensão de natureza satisfativa. Necessidade de propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse processual. Extinção da demanda mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicação de matéria ofensiva. Direito de resposta. Admissibilidade no âmbito civil. Necessidade, entretanto, de concisão no conteúdo da resposta, sem referência a terceiros. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inicial indeferida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de que a instituição financeira apresente planilha de cálculo com toda a evolução do débito. Inadmissibilidade. Parte que visa a prestação de contas. Pretensão incompatível com a via cautelar. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Plano de saúde. Autorização para cobertura de tratamento radioterápico. Presença dos requisitos. Decisão reformada. Autorização para o tratamento determinada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido bloqueio de depósito. Existência de bloqueio anterior em inquérito policial. Irrelevância. Finalidades diversas. Responsabilidade civil que não se confunde com a criminal. Constrição determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Preceito cominatório. Elaboração de planilha de cálculo por débito referente a contrato bancário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de prestação de contas. Pedido de exclusão da negativação. Ausência de plausibilidade. Medida pleiteada independentemente do oferecimento de qualquer caução. Inadmissibilidade. Ausência de garantia ao credor de eventuais prejuízos. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A regra afirma que para a viabilidade do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de exibição de planilha de cálculos referente a contrato celebrado entre as partes. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar inominada. Busca e apreensão de coisas. Investigação do paciente em crime de lavagem de dinheiro. Decisão fundamentada. Acesso aos aparelhos eletrônicos. Obrigatoriedade do réu em fornecer as senhas dos dispositivos eletrônicos. Impossibilidade. Postulado constitucional da não produção de provas contra si. Participação da ordem dos advogados do Brasil no feito. Incompatibilidade com o rito célere do habeas corpus. Aditamento da inicial. Impossibilidade após a instrução do writ. Limitação do objeto da investigação. Descoberta fortuita de crimes (serendipidade). Juridicamente impossível. Trata-se de resultado da investigação e não seu pressuposto ou condicionamento. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - As decisões que autorizaram a busca e apreensão dos bens do paciente, apresentaram fundamentação concreta, tomando por base investigação da prática de delito de lavagem de dinheiro - no qual haveria venda de sentenças - procedimento esse instaurado a partir de informações da Corregedoria-Geral de Justiça, de colaboração premiada, e das informações constantes dos relatórios do COAF, de onde não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse conferida em agravo de instrumento. Descabimento. Meio inadequado. Extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Matrícula em Curso Superior. Liminar concedida para que o agravado fizesse sua matrícula. Questão controvertida. Plausibilidade do direito não demonstrada. Exercício do contraditório. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos autorizadore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de exibição de documentos. Abertura de contas sem a participação da titular dos documentos. Dever da instituição financeira de apresentar tais documentos. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Arrendamento rural. Arrendatária em recuperação judicial. Inadimplemento desta da obrigação de cortar cana no prazo usual e pagar parcela vencida após o deferimento do processamento da recuperação. Medida processual adequada. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação. Ação principal e cautelar que não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.
1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no CPP, art. 131, I. Precedentes. 2 - Tratando-se de supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a verificação de indícios de participação de um dos investigados depende da análise global de todos os elementos de informação. 3 - O fortalecimento dos requisitos para a decretação do sequestro impede o levantamento pretendido. 4 - Agravo regimental desprovido.Documento eletrônico VDA42178515 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Imposição de multa diária no caso de descumprimento de decisão interlocutória. Execução imediata do montante. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilha consolidada de débito relativo ao contrato de financiamento firmado pelas partes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial e extinção da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.
1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu a medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretendendo o autor que instituição bancária apresente planilha de cálculo contendo completa evolução financeira de débito, incompatível se mostra o objeto da lide com a via cautelar, não gozando de interesse de agir. Extinção sem julgamento de mérito mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de indenização por danos materiais e morais e ação cautelar inominada em apenso. Nulidade da sentença recorrida, que não apreciou a ação cautelar. Aplicabilidade na hipótese do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Cautelar visando a retirada de página da internet com conteúdo ofensivo. Não observância do CPC/1973, art. 806, que prevê a propositura da ação principal em 30 dias. Ação de indenização pelos danos decorrentes do conteúdo veiculado no sítio eletrônico que não pode ser considerada principal com relação à cautelar. Extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas de cálculos com toda evolução do débito. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir da parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas. Extinção da ação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar denegada. Inconformismo. Eventual irregularidade decorrente de repasse inferior do duodécimo. Medida que anuncia futura ação declaratória negativa de relação jurídica. Incompatibilidade da medida cautelar e da antecipação de tutela com as ações declaratórias. Inexistência de certeza provisória ou antecipável. Independência legislativa local para verificação de fato certo. Prévia apuração perante o Tribunal de Contas ou trânsito em julgado de ações propostas. Desnecessidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar deferida. Determinação de atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na «internet» por terceiros. Empresa ré que apenas administra «site» com ferramenta de busca. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretendida obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado. Via inadequada. Falta de interesse processual. Precedentes. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJPE. Processo civil. Julgamento simultâneo de 03 (três) processos por força do instituto da conexão. Todos intentados pela parte ora apelante. Contrato de compra e venda de imóvel. Previsão de um número mínimo de condôminos para se custear o aludido empreendimento. Não aconteceu. Parte ora apelante deu uma entrada e pagou algumas parcelas do empreendimento. Todos esses valores que já foram devidamente ressarcidos de forma corrigida na ação cautelar incidental. Ao procurar a prestação jurisdicional indenizatória, a parte recorrente se encontrava em mora de 03 (três) parcelas, o que esvazia a pretensão. Apelação que se nega provimento..
«1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada; 2. Ação de Medida Cautelar Inominada; 3. Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada; - Nos contratos bilaterais, a parte que adimplir com a sua obrigação pode exigir o implemento do outro contratante. Conforme bem apreciado pelo togado singular, a parte ora Apelante, vinha cumprindo o que ficou acordado no pacto, ou seja, quita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Equivalência da medida ao arresto de crédito junto a terceiros. Falta de justificativa para alegação de receio de não recebimento do montante devido. Ausência de «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Liminar regovada. Recurso na parte conhecida provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)