Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Cautelar inominada. Pedidos de manutenção de posse, bloqueio de matrícula e constrição de bem em medida similar ao arresto. Extinção da ação fundamentada na inadequação da via eleita, apontada a possessória como ação adequada. Insubsistência. Medida cautelar que se adequa à pretensão da autora. Entretanto, persiste a impossibilidade de cumulação dos pleitos de bloqueio da matrícula e contrição do bem. Pedidos que não possuem ritos compatíveis nem constituem hipóteses de cumulatividade. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 921. Sentença anulada prosseguindo-se o feito mediante emenda da inicial. Recurso provido.

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902 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» configurados. Recurso provido.

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903 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Cautelar preparatória inominada. Prazo do CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar deferida. Termo inicial. Ausência de prova. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.

904 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Meio ambiente. Alegada interferência do Poder Judiciário em atividade de competência da CETESB, a conferir «salvo conduto» a empresa sem licença de funcionamento vigente. Decisão interlocutória que não determinou à CETESB a outorga de licença à empresa agravada, mas tão somente impediu autuações enquanto pendesse pedido de renovação de licença de operação. Empresa que solicitou tal renovação antes do termo de vigência de licença anterior, e até essa data, não obteve resposta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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905 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte» para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar» como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput»». Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de seguradora visando cessar conduta difamatória de segurada, que ostenta cartazes com dizeres ofensivos à reputação da autora em frente a uma agência bancária do seu grupo. Cabimento, mormente quando já se encontra em andamento ação indenizatória discutindo o direito que a segurada almeja ver reconhecido por aquele meio hostil. Desnecessidade de cominação de pena de multa diária, em face do noticiado cumprimento espontâneo da determinação judicial pela agravada. Recurso parcialmente provido.

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907 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Entrega de veículos vendidos sem o recebimento do pagamento correspondente. Deferimento parcial da liminar apenas para o fim de bloquear a transferência de titularidade dos veículos junto ao órgão de trânsito. Suficiência para garantir a eficácia do provimento final. Requerimento de indisponibilidade dos bens do réu devedor e depósito dos veículos em mãos de terceiro estranho à lide. Desacolhimento. Ausência de comprovação a fundamentar a verossimilhança das alegações da autora. Recurso improvido.

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908 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Descabimento. Admissibilidade do indeferimento da renovação de matrícula da agravante no último período do curso oferecido pela universidade recorrida. Existência de norma dispondo que, para promoção ao último semestre letivo, o aluno só poderá estar reprovado em uma disciplina relativa ao semestre imediatamente anterior. Comprovação, ademais, da inadimplência da recorrente. Indeferimento da matrícula que configura exercício regular de direito, não podendo a agravada ser compelida à prestação de serviços gratuita. Recurso improvido.

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909 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Preclusão temporal e lógica. Preceito ao réu para se abster de consignações na conta-corrente bancária do autor, destinadas ao pagamento de empréstimos. Inobservância. Determinação de estorno. Conteúdo mandamental da decisão. Desnecessidade de multa diária, cujo valor foi fixado em extravagantes cinco mil reais diários. Sanção em caso de caracterização de má-fé processual. Decisões do Judiciário com carga mandamental intrínseca. Recurso conhecido em parte e provido, para expurgar a multa.

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910 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Objetivando cliente, a revisão de contrato firmado com instituição bancária, desnecessária se mostra a elaboração de planilha prévia por esta, para a comprovação de eventuais ilegalidades, uma vez que não poderia ser utilizada com prova, senão antes de submetida ao crivo do contraditório. No âmbito estreito das cautelares, excepcionalmente dotadas de cunho satisfativo, descabe impor obrigação de fazer com cominação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461. Extinção mantida. Recurso não provido.

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911 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Compra e venda de ações. Compromisso de responsabilidade de uma das partes para com terceiros, anterior ao contrato. Existência. Prejuízo relacionado com reclamações de terceiros. Hipótese. Dívida assumida antes da venda da sociedade. Observância. Fiança contratada para garantir tal dívida não submetida à condição contratual (anuência da outra parte) para a realização da garantia. Recurso provido para cassar a liminar concedida e deferir a liberação de valores, restaurada a eficácia da carta de fiança.

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Cautelar inominada. Revisão dos requisitos concessivos da medida. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

913 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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914 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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915 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

916 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.

917 - TJPE. Ação de revisão de contas de consumo de energia elétrica c/c danos materiais e morais. Demanda anteriormente ajuizada. Homologação do pedido de desistência antes da prolação da sentença nos presentes autos. Litispendência. Inocorrência. Prova. Suficiência. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Suposto erro no medidor afastado pela conclusão do laudo do ipem/PE. Alegação de parcialidade da aferição não comprovada. Serviço efetivamente prestado. Cobrança. Exercício regular de direito. Suspensão do fornecimento de energia. Débitos pretéritos. Descabimento. Medida cautelar prejudicada.

918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Passaportes. Condenação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pendência de agravo em recurso especial. Pedido de salvo-conduto visando impedir a prisão para o cumprimento antecipado da pena. Inexistência de notícia da expedição de mandado de prisão para tal finalidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Agravo em recurso especial. Almejada concessão de efeito suspensivo. Incabimento do remédio constitucional para os fins pretendidos. Negativa de seguimento ao writ. Decisão acertada. Agravo regimental improvido.

919 - STF. «medida cautelar incidental inominada». Pretendida suspensão prejudicial de agravo em recurso especial até final julgamento de reclamações ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. O mero emprego de ação reclamatória não obsta, em princípio, a tramitação do processo a que ela se refere, ressalvada a concessão, sempre excepcional, de tutela de urgência, cuja viabilidade revela-se inocorrente na espécie, eis que ausentes os pressupostos legitimadores da própria utilização dos instrumentos reclamatórios a que se refere a presente demanda cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Recurso de agravo improvido.

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920 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão do consumidor a que a instituição financeira apresente planilha detalhada dos valores pagos, encargos procedidos e saldo devedor. Inadequação da via eleita. Pedido que, na verdade, objetiva a prestação de contas de contrato de financiamento mantido com a instituição financeira ré. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto no CPC/1973 (art. 914 e seguintes) e que, não se confunde com medida cautelar. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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922 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.

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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

924 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de execução. Possibilidade.

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925 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela inominada. Processo seletivo público. Programa Saúde da Família. Município de Cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de OSCIP. Cancelamento, todavia, do edital de concurso. Motivação de conveniência e oportunidade da administração pública. Cancelamento do edital que prejudica o pedido de declaração de sua nulidade. Esvaziamento do objeto da ação cautelar. Extinção do processo, sem resolução do mérito diante da superveniente carência da ação. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Preliminar acolhida.

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926 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário não admitido. Consequente interposição de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Inexistência, portanto, de juízo positivo de admissibilidade pertinente ao recurso extraordinário. Pretendida outorga de eficácia suspensiva ao apelo extremo. Excepcionalidade. Acórdão que não parece dissentir, no exame da matéria, da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Questão de ordem resolvida no sentido de negar-se seguimento à «ação cautelar inominada», prejudicado o pedido de medida liminar.

927 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido liminar para desbloqueio de conta corrente. Análise do pedido postergado pelo juízo «a quo» para um momento posterior. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois, ao postergar a liminar pleiteada, não está o Juiz «a quo» dando uma solução definitiva à causa, podendo, mais adiante, deferi-la ou indeferi-la conforme seu entendimento. Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso, neste aspecto, não conhecido.

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928 - TJSP. Seguridade social. Medida cautelar. Cautela inominada. Depositados por instituto previdenciário, indevidamente, valores em conta bancária de servidor público falecido, não afetando pleito de restituição promovido por aquele, direitos de terceiros, forçoso o retorno das importâncias aos cofres públicos, dinheiro público, não devido aos herdeiros ou a terceiros de má-fé, mormente não se tratando de responsabilização da instituição bancária pela regularidade das verbas depositadas que lá permanecem em sua totalidade. Sentença de procedência do pedido de bloqueio e estorno mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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929 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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930 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Medica cautelar. Requisitos. Cumprimento. Análse inócua. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

932 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Internet. Pretensão à «Varredura», «Análise prévia», verdadeira censura prévia de todas as informações cambiadas à internet. Descabimento. Concedida a liminar sob «moldes amplos» com pena de multas elevadíssima, tem-se que impossível dispor de analistas técnicos à análise de matéria de tal vulto que ascende á casa dos milhões Acrescente=se ser possível um controle «a posteriori». A provedora tem condição de fornecer o respectivo IP mas não o endereço como aqui se pretende. Agravo provido, vencido o 3º juiz que negava provimento. Voto vencido.

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933 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão à restauração e preservação dos marcos divisórios da propriedade do autor. Alegação de destruição da cerca demarcatória do imóvel. Autor que não se desincumbiu da prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de prova da efetiva existência da cerca divisória no local ou de prova apta a demonstrar suas condições iniciais e o estado de degradação constatado ao final. Ausência, portanto, de qualquer elemento que permita imputar ao réu a responsabilidade por eventuais danos nos marcos divisórios da propriedade do autor. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento o reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Estupro de vulnerável. Apontada nulidade no julgamento do habeas corpus originário. Inovação recursal. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Médico ginecologista. Prática delituosa dentro do consultório médico. Condenação anterior pelo mesmo delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Pedido de sustentação oral em sede de regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

936 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Estadual e Tribunal Regional do Trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos. Legitimidade. Ausência de cópia da inicial da ação cautelar inominada. Documento essencial ao deslinde da controvérsia. CPC/2015, art. 953, parágrafo único.

937 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautela Inominada. Extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de suspender o curso de ação de execução de título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual patente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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938 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cláusula compromissória. Cessão da totalidade das quotas sociais. Requeridas que se comprometeram a assumir todo o passivo da pessoa jurídica, bem como de pagar aos requerentes «earn outs», caso fossem atingidas as metas propostas para a empresa. Requerente que, mesmo após cessão das quotas, permaneceu em posição importante na empresa, até ser demitido sem justa causa. Subordinação da composição do preço das quotas ao atingimento de metas de faturamento e de lucro que conferem ao requerente o direito de acompanhar as atividades da empresa Admite-se o ajuizamento de ação cautelar perante o Estado-juiz, até o momento da instituição do Tribunal Arbitral, como meio de evitar dano de difícil reparação. Medida cautelar que visa apenas evitar o perecimento do direito eventual de recebimento de «earn outs» dos requeridos. Situação de urgência que demanda intervenção do Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Ao autor deve ser atribuída a possibilidade de praticar atos destinados à conservação do direito eventual de recebimento dos «earn outs». Recurso provido.

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939 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar inominada preparatória à ação de indenização por vícios de construção. Indisponibilidade de bens imóveis da construtora. Plausibilidade do pleito indenizatório na ação principal. (fumus boni iuris). Sequência de alienações de imóveis e risco concreto de insolvência (periculum in mora). Requisitos da excepcional medida cautelar de indisponibilidade de bens evidenciados. Procedência do pedido que se impõe. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da construtora.

940 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

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941 - TJSP. Cautelar inominada. Liminar indeferida. Obrigação de não executar extrajudicialmente. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento. Decisão, todavia, mantida. Necessidade de se aguardar a formação do contraditório. Impossibilidade, por ora, de se proibir os credores de promover as medidas previstas na lei. Recurso desprovido.

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942 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Deferimento de cautelar inominada em recuso em sentido estrito na origem. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Ausência de violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação cautelar inominada. Liminar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Contrato administrativo. Pretensão de tutela satisfativa. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

945 - TJRS. Família. Alimentos. Medida cautelar. Ação cautelar satisfativa. Fiscalização da pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.589. Lei 6.515/77, art. 15. CPC/1973, art. 798.

946 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que enquanto existir discussão sobre a legitimidade do débito é incabível a inscrição dos dados do recorrente nos aludidos órgãos. Admissibilidade. Hipótese em que quanto a cobrança da dívida, pende pronunciamento judicial definitivo nos embargos à execução opostos pelos autores. Impossibilidade da inscrição nos órgãos de restrição creditícia, com relação ao contrato «sub judice», sem o pronunciamento judicial definitivo. Exclusão dos nomes dos recorrentes dos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação à dívida em discussão. Recurso provido para esse fim.

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947 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que a autora arrendatária devolva ao banco réu (arrendante) o veículo objeto do contrato de «leasing». Cabimento. Alegação de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do contrato e de que não pretende exercer a opção de compra do bem arrendado. Restituição do veículo que demonstra a boa-fé da agravada, mostrando-se descabido submetê-la aos efeitos decorrentes da mora. Liminar concedida, sem prejuízo de posterior decisão sobre os aspectos econômicos (valores em atraso e demais encargos contratuais) postos na ação principal. Recurso da instituição financeira improvido.

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948 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.

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949 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação dos efeitos jurídicos de leilão deferida liminarmente. Afastamento. Documentação que instruiu recurso de agravo que evidencia indícios fortes da existência de simulação entre a lançadora que primeiramente arrematou o bem e a empresa agravada. Cheque emitido para arrematação que foi devolvido por insuficiência de fundos. Representante legal da empresa arrematante que é também sócio da empresa agravada. Liminar cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos, para o regular contraditório e instrução probatória, com suspensão da expedição de carta de arrematação ou adjudicação até a prolação de sentença. Recurso provido para tal fim, com observação.

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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada de anulação de eleição. 1. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Agravo interno desprovido.