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751 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Liminar deferida para mantença de credenciamento. Possibilidade de se reconhecer, em princípio, a presença do «fumus boni iuris». Real vínculo obrigacional existente entre as partes que será discutido na ação principal. Atestado o «periculum in mora». Recurso desprovido.
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752 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão à confecção de cálculos com valor da obrigação, com seus encargos, despesas e juros aplicados. Apuração de eventuais ilegalidades e abusividades praticadas. Descabimento. Via inadequada. Extinção sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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753 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão deduzida na inicial de obrigar instituição financeira a confeccionar planilha de cálculos, com valores e encargos cobrados. Imposição descabida. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pressupostos. Interposição incidental à ação declaratória em andamento. Possibilidade. Decisão proferida que não exorbitou os limites do pedido e não denotou pré-julgamento. Medida de urgência de caráter meramente conservativo, que não implica em antecipação dos efeitos da tutela. Desnecessidade de procedimento autônomo. Preliminar de impossibilidade de constituição válida do processo rejeitada.
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755 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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756 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados no contrato de financiamento em questão. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.
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758 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.
«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão à abertura de conta salário. Utilização pelo banco do valor integral do salário da autora-apelante para amortizar empréstimo. Circunstância em que a utilização é inadmissível, afrontando garantia constitucional de proteção ao salário (artigo 7°, X, da Constituição Federal). Recurso provido.
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761 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de exibição de planilha com cálculo de evolução de saldo devedor de contrato bancário. Via processual inadequada. Matéria típica de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência sedimentada. Recurso não provido.
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762 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Absolutamente incapaz, demandante, sem possibilidades de gerir sua vida financeira, encargo atribuído a curadora, expondo-se esta a risco desnecessário toda vez que necessita sacar valores da conta-corrente, tendo que transportar quantias altas em dinheiro, patente a necessidade de expedição, pela instituição bancária, de cartão de débito. Cautelar procedente neste aspecto. Recurso da instituição financeira não provido.
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763 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de consumidora em compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo com a apuração de sua dívida. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir. Descabimento. Informações necessárias à propositura de futura ação de revisão. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.
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764 - STF. Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.
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765 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do CPC/1973, art. 800, tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Com efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Cobrança. Possibilidade, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Recurso desprovido apelação. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos efetuados diretamente pelo banco-credor, de valores depositados em conta-corrente da correntistadevedora. Impossibilidade, diante da ausência de instrumento contratual que autorize a medida. Recurso desprovido.
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767 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Verifica-se que o órgão julgador de origem afastou a tese de nulidade processual, por ter constatado que o ente público recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado nos autos da Medida Cautelar Inominada, tratando-se de pedido idêntico àquele feito nos autos do Mandado de Segurança originário, bem como rejeitou a alegação de excesso de execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apresentação de planilha de custos de financiamento de veículo. Demonstrativo que não é documento comum. Via inadequada a discutir condições do negócio. Carência de ação. Falta de interesse processual. Pedido a ser formulado em ação de prestação de contas. Extinção mantida. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ilegalidade e antijuridicidade na conduta do recorrente de cobrança através de reiteradas ligações no telefone móvel da autora, principalmente de dívida de terceiros, fato sequer impugnado pelo recorrente. Obrigação de não fazer. Licitude da ordem liminar, inclusive da multa diária, caracterizada. Agravo desprovido.
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770 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Aumento de capital de sociedade anônima. Preço de emissão de ações. Suspensão dos efeitos da Assembléia Geral. Requisitos legais preenchidos (CPC, art. 798). Matérias de mérito cuja análise dar-se-á apenas em sede de cognição exauriente na demanda principal. Decisão reformada. Recurso provido.
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771 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Preceito cominatório de obrigação de fazer. Apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a contrato de cartão de crédito, visando o conhecimento dos valores devidos e apuração de eventuais abusividades nas cobranças. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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772 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cliente bancário que objetiva planilha de débitos decorrentes de contrato de financiamento. Ação escolhida pelo ajuizante que não se presta a compelir instituição financeira a produzir documento que não existe. Interesse processual afastado pela inadequação da via eleita. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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773 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para suspensão de cobranças indevidas e abstenção do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência de multa no caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso não provido.
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774 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Decisão que deferiu a liminar para impedir a ré de levantar quaisquer depósitos judiciais liberados nas execuções fiscais. Inconformismo. Inadmissibilidade. Controvérsia envolvendo a titularidade dos depósitos judiciais em razão da cisão da empresa ré. Afirmação de que determinados ativos financeiros da ré passaram a integrar
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775 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Inviabilidade. Processo no aguardo de apreciação de recurso de apelação. Possibilidade, se for o caso, de o Juiz trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso.
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776 - TJSP. Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.
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777 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia elétrica. Liminar para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em face do alto valor da cobrança tida como indevida. Concessão. Razoável verossimilhança das alegações, tudo dependendo de provas, ainda não produzidas. Decisão mantida. Recurso da concessionária improvido
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778 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Preparatória de Ação Civil Pública. Construção de expansão de obra de «Shopping Center». Perícia judicial realizada e firmado termo de ajustamento de conduta. Destituição dos peritos e nomeação de nova perita do Juízo. Inadmissibilidade. Inexistência de justificativa plausível para uma nova perícia. Decisão reformada. Recurso provido.
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779 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de energia elétrica. Prestadora do serviço que concede prazo de trinta dias para que o consumidor regularize a sua unidade consumidora. Inobservância do prazo concedido. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para restabelecimento do serviço. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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780 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo deferida a medida cautelar vindicada. No Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão à exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do Banco réu provido.
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783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. 2 - A prisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS. Presença dos requisitos do «periculum in mora» e da verossimilhança das alegações. Recurso provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a sua inscrição no CADIN até o julgamento final da ação anulatória de débito fiscal.
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785 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão em obstar imissão na posse de imóvel que teria sido arrestado. Inadmissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris». Existência de sentença que retirou o imóvel do patrimônio do executado antes da propositura da demanda. Observância. Inexistência de anotação no cartório imobiliário. Irrelevância. Extinção confirmada. Recurso não provido.
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786 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendida revogação de autorização para viagem de menor, filha do agravante — Decisão recorrida que indeferiu o pedido. Inconformismo. Viagem já realizada. Documentos juntados que indicam que a menor está bem amparada, em companhia da mãe. Agravada que já propôs ação visando regularizar a guarda. Recurso improvido.
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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da ação cautelar por perda superveniente do objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar inominada ajuizada contra o estado de Tocantins objetivando antecipar a garantia referente aos débitos de ICMS cobrados em Auto de Infração 2010/001946, Processo 2010/06040/503008, relativos aos períodos de 2008 a 2010. Na sentença, o processo foi declarado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Gurgel de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeira instância. Medida cautelar extrema que tornou a ser decretada monocraticamente na segunda instância. Inidoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Recurso do MP/ro não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que: (1) foi denunciado pelos crimes de concussão, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, os quais teriam sido perpetrados de forma sistemática, entre os anos de 2014 e 2023, com a agravante de dirigir a atividade dos demais agentes, na condição de Auditor Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - sua condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Plano de saúde. Liminar concedida para determinar o custeio de tomografia computadorizada e de eventuais procedimentos complementares. Atendimento de urgência. Insurgência da operadora. Alegação de que a autora está em período de carência. Arguição que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento final da ação principal. Presença dos pressupostos para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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790 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR INOMINADA -
Ajuizamento da demanda em 2008, na vigência do CPC/73 - Pretensão de suspensão dos descontos para pagamento de empréstimos pessoais, feitos em folha de pagamento e em conta corrente, sob o argumento de ofensa à dignidade humana e à subsistência - Demanda julgada parcialmente procedente, com aplicação analógica da Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º aos empréstimos que ocasionam desconto em conta corrente - Apelo do banco requerido - Autor servidor público estadual - Descontos ocorridos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar inominada incidental de permanência na posse de bem. Requisitos autorizadores da concessão da medida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignação da parte autora.
«1 - A verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar (fumus boni juris e periculum in mora), encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Publicidade enganosa de aparelho de ressonância magnética, com veiculação de imagem de aparelho de tomografia não corresponde ao produto anunciado. Novo material publicitário que deu cumprimento à ordem judicial de veiculação de contrapropaganda, de molde a desfazer eventual equívoco aos consumidores. Validade. Desnecessidade de nova divulgação. Recurso desprovido.
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793 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Violação de senha de e-mail. Deferimento liminar para o fornecimento de informações cadastrais e IPs de acesso a conta de e-mail violada. Cabimento. Inaplicabilidade da cláusula constitucional da inviolabilidade de dados. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso não provido
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794 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão do autor de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo. Alegação de necessidade de conhecimento dos valores devidos e apuração de eventuais abusividades nas cobranças. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de bloqueio de prontuário de veículo, alienado sem comunicação ao Detran. Ausência de prova da alienação. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença que transmuda processo cautelar em ação de obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Decisão reformada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Artigos 267, I, 295, I e 801, III, do CPC/1973. Recurso provido.
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796 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.
«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pelo autor, que pode se valer da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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798 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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799 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Anulação de ato administrativo. Sindicância. Transgressão a norma disciplinar. Penalidade de suspensão. Aplicação a aluno de curso de medicina. Pretensão do decreto de nulidade para possibilitar a realização de atividade curricular indispensável a conclusão do curso. Inadmissibilidade. Ausência do requisito do fumus boni iuris. Liminar indeferida. Recurso não provido.
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