Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7393.5781

101 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.2243.6000.7000

102 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8181.1870.8901

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ... ()

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Doc. 160.2313.5004.5800

104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução. Relação de trato sucessivo. Violação do art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Reiteração das razões do especial. Súmula 182.

«1. A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de direito (AgRg no REsp 907.461/MS. Rei Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007, p. 282) (RMS 26.394/MS. Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE). SEXTA TURMA, DJe 12/04/2013). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão ... ()

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Doc. 241.0260.7744.3487

105 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte, a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9910.7195

106 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Redução de vantagens. Relação de trato sucessivo. Aplicação da súmula 85/STJ.

1 - De acordo com entendimento consolidado da Terceira Seção desta Corte a redução das vantagens de servidores públicos tem natureza de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.1684.5001.1100

107 - STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. 2 - A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato ... ()

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Doc. 195.6992.8000.4600

108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.5270.2482.4679

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/20... ()

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Doc. 198.6500.2001.3500

110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.5442.5002.1200

111 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 172.5330.4002.0000

112 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Pagamento de diferenças. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação relativa ao pagamento de diferenças no repasse de verbas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é feito periodicamente, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 85/STJ, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 176.3933.8004.4400

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. Outrossi... ()

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Doc. 145.6125.3000.8700

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da L... ()

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Doc. 220.4271.1502.3909

115 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial após o prazo decadencial. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Decadência configurada.

1 - Mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato judicial - teratológico ou não -, o prazo decadencial de cento e vinte dias, independentemente da natureza do ato impugnado, terá sempre como marco inicial a publicação do ato apontado como coator. 2 - No que concerne à invocada relação de trato sucessivo, absolutamente escorreita a decisão do Tribunal recorrido, no que afastou tal alegação sob o fundamento de que o ato judicial impugnado foi único e de efeito c... ()

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Doc. 153.2731.5002.4100

116 - STJ. Administrativo. Reposição de diferenças oriundas de descumprimento de acordo administrativo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

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Doc. 162.2750.1000.4500

117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Gratificação de local e exercício. Ato omissivo da administração consistente na inobservância da paridade constitucional. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de observar o princípio constitucional da paridade, porquanto cuida-se de relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 185.4875.3006.9500

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei estadual fluminense 1.206/1987. Súmula 280/STF.

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Doc. 241.1011.1678.9460

119 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 241.1011.1735.4312

120 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 241.1011.1269.8884

121 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 231.1240.7920.6893

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.

1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de... ()

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Doc. 133.6222.5624.4614

123 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e complementações que seriam devidas. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. 193.7134.1004.8000

124 - STJ. Processual civil. Ausência de incorporação de direito. Não configuração de relação de trato sucessivo. Prescrição. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o abono salarial pleiteado pelos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa não foi incorporado ao salário dos ativos da CPTM e que, portanto, não há falar em relação de trato sucessivo. Dessa feita, reconheceu-se a prescrição da pretensão. 2 - Na origem, trata-se de ação movida por aposentados e pensionistas da extinta Fepasa, pleiteando o recebimento, de uma só vez, com a correção monetá... ()

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Doc. 153.5635.9000.6500

125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 204.4343.0010.5800

126 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Reajuste. Ilegalidade. Ausência de prévia informação ao consumidor. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Prescreve em 1 (um) ano a pretensão de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo que insere novos critérios para o cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado. Relação de trato sucessivo que, no entanto, impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.6724.0000.7600

127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 146.5370.6002.3200

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.9580.2001.3200

129 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 157.9580.2001.3800

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 157.9580.2001.4400

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentados e pensionistas. Ex-ferroviário da fepasa. Reajustes salariais. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015. 2. A... ()

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Doc. 168.2231.9000.1500

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 2. Dessa forma, não tendo a Administração negado o próprio direito pleiteado, não há se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos... ()

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Doc. 140.5732.6001.9300

133 - STJ. Administrativo. Militares. Gratificação especial de localidade. Rio grande/RS. Prescrição. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Conforme jurisprudência desta Corte, «a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo.» (AgRg no REsp 1.323.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Maques, DJe 9/4/2013) Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2823.0005.4700

134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

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Doc. 160.2774.2001.0900

135 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei Estadual 1.836/98. Análise de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei... ()

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Doc. 158.6343.7001.4100

136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policiais militares ativos e inativos e/ou pensionistas. Adicional sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 140.5725.6000.2400

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militares. Gratificação por localidade especial. Prescrição de trato sucessivo. Ato omissivo. Súmula 85/STJ.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação de localidade está sujeita à incidência da Súmula 85/STJ, por envolver relação de trato sucessivo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.6171.1003.6000

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação» (fl. 657, e/STJ, grifou-se). 2 - O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo - nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status jurídico já firmado. 3 - Além disso, como já ... ()

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Doc. 220.2170.1941.2517

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Gratificação de paraquedismo. Lei 1.316/51. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações de trato sucessivo, inexistindo negativa expressa do direito pela administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se dá provimento.

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Doc. 157.5101.3003.9400

140 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o p... ()

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Doc. 154.6655.7004.5800

141 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o p... ()

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Doc. 148.7521.5000.5200

142 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«Razões que deixaram de demonstrar no que consistiu a alegada violação ao , atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Trib... ()

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Doc. 162.0774.6008.8800

143 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar (relação de trato sucessivo), a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento, não alcançando o próprio fundo de direito. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agr... ()

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Doc. 196.0860.9003.6000

144 - STJ. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tampouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos da , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ» (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 195.8731.1002.9100

145 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - hipótese em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, restando caracterizada relação de trato sucessivo, qu... ()

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Doc. 150.3743.4022.0200

146 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Alegação de que o questionamento já foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal. Descabimento. Relação de trato sucessivo, renovável a cada ano. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 143.3984.7000.9500

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filhos de ex-pensionista e ex-ferroviário da fepasa. Sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 140.0931.8003.8300

148 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Militar estadual inativo. Transformação da reserva em reforma. Redução de proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Existência de prova pré-constituída. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo havido redução de proventos por ato unilateral da Administração Pública, como na espécie, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende discutir a inexistência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade do mandado de segurança por ... ()

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Doc. 160.1331.7002.1100

149 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Pensionista. Sexta-parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Esta Corte consagrou entendimento segundo o qual, nas ações que discutem o valor da vantagem denominada 'sexta-parte', prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a natureza da relação é de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1394.4001.6400

150 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

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