Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2160.1000.3600

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão integral. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. A falta de implementação do disposto na legislação estadual concernente à remu... ()

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Doc. 141.6010.2001.3900

952 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Filha solteira e sem renda própria. Concessão. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido es... ()

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Doc. 250.4290.6382.2202

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-Combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Condenação da Fazenda Pública em matéria relativa a servidor público. Tema 905/STF. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui orientação jurisprudencial no sentido de que,"em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ (v. g.: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 142.6050.2001.3700

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos do município de recife rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 113.3504.1804.6380

955 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da autora à anulação de negócio jurídico e à restituição dos valores pagos, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no , II. 2. A autora alega inexistência de relação jurídica e ilegalidade de descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais. A sentença considerou aplicável o prazo... ()

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Doc. 794.1943.4842.7541

956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECEU AOS PROFESSORES APOSENTADOS O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO COMO SE ESTIVESSEM NA ATIVA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. A MANUTENÇÃO DA VERBA RECEBIDA PELOS PROFESSORES INATIVOS EM SEU PATAMAR ORIGINAL VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, VEZ QUE SE ENCONTRA SUJEITA À DEFASAGEM DA MOEDA. A TESE ESTABELECIDA NO IRDR N.0026631- 20.2016.8.19.0000 TEM POR OBJETIVO RECONHECER DIREITO À PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS DA ATIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.3760.0000.6300

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/1993, importa em interpretação de legislação local, tendo em VISTA que a Corte de orig... ()

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Doc. 210.8150.7787.7223

958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 373, I e 374, II do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Comprovação do prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmulan. 7/STJ. Incidência. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 241.0260.7952.8233

959 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do 2 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, demanda... ()

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Doc. 143.8792.6000.0400

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 156.1781.3003.4600

961 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Correção das contribuições. Súmula 289/STJ. Onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. Precedentes. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 207.3804.6002.5800

962 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Arts. 189 do cc e 1º do Decreto 20.910/1032. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o r... ()

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Doc. 168.2682.7002.6500

963 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Inovação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «a questão sobre a legitimidade ativa da referida confederação sequer é objeto da presente demanda, não cabendo a este julgador a apreciação de ofício da controvérsia administrativa em tela» (fl. 1.035, e/STJ). 2. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula... ()

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Doc. 143.3333.7000.4000

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Anuênios. Ação ordinária de revisão de remuneração. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. O tribunal de origem concluiu que o art. 2º da Lei complementar estadual 50/2003, do estado da paraíba, não alcança os militares. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85/STJ. 2. O acolhimento da tese recursal de que o adicional por tempo de serviço foi modificado por ato de efeitos concretos, no caso a LCE 50/1993, importa em interpretação de legislação local, tendo em vista que a Cor... ()

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Doc. 361.9162.2906.4561

965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 85 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.8355.7002.2700

966 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Sobrestamento. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial 1.336.213/RS. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre in casu. 2. Os aclaratórios foram opostos apenas com o objetivo de sobrestar o feito até o julgamento definitivo da matéria no REsp 1.336.213/RS, sob o rito do Ocorre que, com o julgamento do referido recurso especial (acórdão publicado em 07/10/2013), ver... ()

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Doc. 140.8355.7002.2900

967 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Sobrestamento. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial 1.336.213/RS. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre in casu. 2. Os aclaratórios foram opostos apenas com o objetivo de sobrestar o feito até o julgamento definitivo da matéria no REsp 1.336.213/RS, sob o rito do Ocorre que, com o julgamento do referido recurso especial (acórdão publicado em 07/10/2013), ver... ()

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Doc. 153.5611.2000.2100

968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aferir a existência de direito líquido e certo depende da análise de legislação local e do reexame do acervo probatório. Relação de trato sucessivo. Omissão continuada da administração. Inocorrência do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Agravo regimental do município de manaus desprovido.

«1. A Corte de origem reconheceu o direito líquido e certo da Impetrante ao fundamento de que a revogação do art. 15 da Lei Municipal 761/04, levada a efeito pela Lei Municipal 850/08, tornou irrelevante a condição de efetividade para obtenção da vantagem ora discutida. Assim, rever tal conclusão, além de importar na análise de legislação local, prática vedada pela Súm. 280/STF, aplicável por analogia, também depende do revolvimento do arcabouço probatório constante nos autos,... ()

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Doc. 211.1101.1737.1858

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação quintos/décimos. Relação de trato sucessivo. Inexistência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da ufpa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual, o entendimento... ()

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Doc. 210.6241.1803.5920

970 - STJ. processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do , § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. 2 - Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos ca... ()

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Doc. 220.4191.2540.1952

971 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Legalidade. Prescrição anual. Perda do fundo de direito. Inviabilidade. Relação de trato sucessivo. Cláusula de reajuste. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do , § 1º, «b», do Código Civil, sendo que o transcurso prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1 (um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do direito. Precedentes. 2 - Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cat... ()

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Doc. 200.9491.2001.3800

972 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Alteração do julgado que demanda análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que a previsão contida na Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco produziu efeitos concretos em relação a majoração da carga horária, mas não que se refere à contraprestação remuneratória, uma vez que se trata de ato omissivo da Administração Pública, que embora tenha aumentado a carga horária dos Servidores deixou de pagar a correspondente repercussão vencimental. 2 - Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relaç... ()

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Doc. 152.5583.8001.6500

973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Solução da lide. Necessidade de análise de direito local. Óbice. Súmula 280/STF. Precedentes. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no recurso especial. Matéria não trazida nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar-se a suposta violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio f... ()

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Doc. 231.0260.9918.2157

974 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Policial militar estadual. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição. Tribunal de origem que reconhece a existência de ato omissivo da administração pública. Relação de trato sucessivo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada inobservância do princípio da isonomia. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte agravada, contra o Estado do Maranhão, objetivando a retificação das datas de suas promoções e a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais devidas no período preterido. III - Com efeito, o STJ perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de ato omis... ()

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Doc. 150.4705.2020.7100

975 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. 2. Inocorrência da prescrição, po... ()

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Doc. 150.4700.1021.0300

976 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. 2. Inocorrência da prescrição, po... ()

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Doc. 150.4705.2025.7700

977 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. 2. Inocorrência da prescrição, po... ()

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Doc. 150.4705.2023.4900

978 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. 2. Inocorrência da prescrição, po... ()

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Doc. 148.1011.1014.0600

979 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito administrativo. Policial militar. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Precrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco para figurar na demanda rejeitada pois, em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual nº. 28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. Ademais, convém mencionar que sendo o réu o Estado ou a FUNAPE, cabe à Procuradoria do Estado a defesa das duas entidades. 2. Inocorrência da prescrição, po... ()

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Doc. 241.0310.7298.5647

980 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Renovação mês a mês do prazo decadencial. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria decidida à luz da Constituição Federal e de legislação local. Direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (), não possuindo, em regra, a natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - A matéria alegada pelo embargante, a saber, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, todos, da CF/88, é quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se... ()

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Doc. 157.2453.4001.4900

981 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação... ()

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Doc. 157.2690.9001.1500

982 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação... ()

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Doc. 143.3984.7005.2900

983 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Art. 6º da licc. Natureza constitucional.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca dos pontos suscitados, a afastar, portanto, a alegação de omissão do julgado. 2. Nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, assim a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 178.5572.6003.6400

984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu do recurso do embargante, uma vez que a Corte de origem entendeu que, no caso dos autos, «não há que se falar em prescrição intercorrente (... ) aqui trata-se aqui da extinção da pretensão executória pela desídia da parte e de seu representante, posto que, após o transito em julgado da ação, passaram-se 06 anos, 11 meses e 03 dias sem nenhuma ação do autor ou seu advogado. Cabia à parte requerer o cumprimento de sentença nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 241.1060.9290.5110

985 - STJ. Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - Está pacificad... ()

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Doc. 241.1060.9332.4530

986 - STJ. Processual civil. Violação aos arts. 458 e 535, inc. I e II, do CPC. Inexistência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre proventos de militares aposentados. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Necessidade de indicar dispositivo de Lei violado (Súmula 284/STF, por analogia). Impossibilidade de análise de controvérsia relativa a direito local (Súmula 280/STF, por analogia).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2 - Está pacificad... ()

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Doc. 194.8920.1008.0600

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Inocorrência. Professor da rede pública municipal de goiânia. Jornada extraordinária comprovada. Direito ao pagamento do respectivo adicional. Condenação da Fazenda Pública. Alegação de violação legal genérica. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem entendendo que, no pagamento de adicional horas extras a professor da rede pública, configurada hipótese de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas após o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Constata-se que a parte insurgente sustenta que a foi violado, mas deixa de apontar, de f... ()

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Doc. 241.1060.9609.1497

988 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da súmula 280/STF. 1. É de ser afastada a prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a conduta omissiva do estado, consistente em não repassar a gratificação especial garantida na legislação estadual, renovada mês a mês, o que atrai a incidência da súmula 85/STJ, uma vez que não consta ato concreto negando-Lhe o direito. Precedentes.

2 - Por força da Súmula 280/STF, é inviável a análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.7520.9000.2700

989 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso negado com base na jurisprudência pacífica desta corte que reconhece a relação de trato sucessivo em ação que busca a complementação de aposentadoria. Agravo interno que se limita a defender o reconhecimento da ação executória. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da união que se nega provimento.

«1 - Aponta a agravante, nas razões de Agravo Interno, que a presente demanda trata de pretensão executória, razão pela qual, não sendo discutido o direito à complementação de benefício previdenciário, não há que se falar em aplicação da Súmula 85/STJ. Ocorre, contudo, que não cuidam os autos de execução, mas, sim, de pedido de revisão com benefício, em que se reconheceu o direito à complementação de aposentadoria. 2 - Verifica-se, assim, que a agravante apresentou fun... ()

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Doc. 193.3264.2004.6500

990 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 181.5511.4008.7500

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificada no âmbito do STJ após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, CPC, 543-C, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki. Naquela oportunidade, a Primeira Seção ... ()

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Doc. 221.2020.9490.8665

992 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratificação por representação de gabinete. Policial militar da reserva. Ausência de prequestionamento da tese de impossibilidade de repristinação de Lei revogada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 9.561/1971 e Lei Estadual 10.722/1982. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial, análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmu... ()

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Doc. 195.9240.2000.6700

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Relação de trato sucessivo. A ocorrência de prescrição depende de análise da Lei estadual 1.206/1987. Súmula 280/STF. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Ajuizamento da ação individual. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Tendo o aresto impugnado decidido pela ocorrência da prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição do próprio fundo de direito, seria preciso o exame da Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro para verificar se referida legislação de fato negou a pretensão autoral, o que, na via especial, é vedado por força da incidência da Súmula 280/STF, que impede a possibilidade de discussão acerca da legislação local na via extraordinária. Precedentes: RE... ()

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Doc. 195.1805.1005.0100

994 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 195.1805.1005.3300

995 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 185.4194.2004.1000

996 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 151.7883.9000.5000

997 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e exame de Lei local. Súmulas 211/STJ, 284 e 280 do STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Da análise dos autos, observa-se a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Logo, não foi cumprido o indispensável exame ... ()

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Doc. 151.7883.9000.5200

998 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento, exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 333, I, 459, caput, 469, III, e 472 do CPC/1973; e 16 e 17 da Lei Compl... ()

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Doc. 141.6224.8000.7700

999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 178.0724.5000.8200

1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1. De início, cumpre esclarecer que não viola os e , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças ... ()

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