Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1772.3001.6900

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.

«- É firme a orientação no sentido de que em se tratando de impugnação a ato omissivo continuado do Poder Público, a suposta lesão é de trato sucessivo, em que o prejuízo se renova continuamente, a cada pagamento, razão pela qual não há falar em decadência do direito de impetrar mandado de segurança. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor público do Estado do Mato Grosso do Sul que percebe a parcela denominada «vantagem pessoal» - PCC tem d... ()

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Doc. 241.1120.1808.6698

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Incidência. Súmula 85/STJ. Comprovação. Participação em patrulhamento e vigilância. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, suficientes para a solução da controvérsia. 2 - A pensão especial poderá ser requerida a qualquer tempo e, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidênci... ()

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Doc. 241.0291.0414.5992

703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Prescrição art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Adct. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85 desta corte. Alegada violação ao art. 535, II, do diploma processual. Ocorrência. Questões omitidas já apontadas no REsp 767.434/rj. Necessidade de novo retorno dos autos. Acórdão que se limitou a pronunciar a prescrição do fundo de direito.

1 - A pensão especial, conforme dispõe o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, poderá ser requerida a qualquer tempo, bem como de que, nessas hipóteses, a prescrição atingirá tão-somente as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 2 - O retorno dos autos é medida que se impõe, a fim de que o Tribunal local se manifeste sobre as omissões apontadas. 3 - Agr... ()

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Doc. 241.0301.1568.2818

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário ocupantes de cargo de nível superior. Gratificação de técnico de nível superior. Prescrição de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Violação do art. 2º da licc. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial, a teor da Lei estadual 6.371/93, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Em tema de recurso especial, não cabe alegação de violação do art. 2º, § 1º, da LICC, quando, para sua análise, seja preciso examinar legislação local, como na espécie. Incidência do Enunciado 280... ()

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Doc. 210.7020.6713.3691

705 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão da moeda. Fundamento, do acórdão recorrido, inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a correção salarial no percentual de 11,98% e o recebimento da respectiva diferença, oriunda de erro na conversão do Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei 8.080/94. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 210.7020.6139.5794

706 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão da moeda. Fundamento, do acórdão recorrido, inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a correção salarial no percentual de 11,98% e o recebimento da respectiva diferença, oriunda de erro na conversão do Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei 8.080/94. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 145.7535.2001.5500

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Incidência da Lei complementar 59/2004. Óbice na Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o enunciado 85 da Súmula do STJ. 3. Embo... ()

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Doc. 192.6311.2869.5979

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Objetivam os autores a atualização do valor recebido a título de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a proceder à correção do valor da pensão por morte, de modo que passe a corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, bem como a pagar às partes autoras as diferenças devidas, retroativas à data do óbito. Segurado falecido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo a... ()

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Doc. 193.8082.8004.2700

709 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas além do quinquênio, nos moldes da Súmula 85/STJ, conforme já reiteradamente assentado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, objeto de discussão por ocasião de julgamento, pelo rito dos processos repetitivos (), do Recurso Especial 1.336.213 - RS, Rel. Ministro Herman Benjamin» (fl.9... ()

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Doc. 141.8613.8001.0100

710 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Este Superior Tribunal firmou entendime... ()

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Doc. 145.9653.4000.9700

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do RESP Representativo da controvérsia 1.251.993/PR, de r... ()

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Doc. 162.7733.4002.7600

712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. «Para verificar a violação do , por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de d... ()

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Doc. 121.8667.7423.1342

713 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI MUNICIPAL 7.346/2002 - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

O servidor público faz jus ao reenquadramento funcional no padrão de vencimento superior desde que cumpridos os requisitos legais. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002. A omissão do poder público em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar a evolução funcional do servidor. Progressão não sujeita ao juízo discricionário do administrador. Vinculação do administrador público ao princípio da legalidade. Manutenção da sentença em reexame necess... ()

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Doc. 155.7945.9000.7000

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. URV. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. Retorno dos autos à origem para análise de mérito.

«1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 e concluiu que a ação de... ()

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Doc. 160.3801.1002.2000

715 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Inexistência de revisão do acervo fático-probatório. Reconhecimento da relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.

«1. O óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, uma vez que a situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contrária a jurisprudência do STJ. Isso porque a implementação da sexta-parte do adicional por tempo de serviço constitui uma vantagem pecuniária complementar, portanto, de trato sucessivo, não se confundindo com o ato concessão inicial da aposentadoria. 2. Aplica-se a... ()

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Doc. 147.8644.3000.6000

716 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Policial militar. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes do STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda exame da natureza da própria verba pleiteada - se gratificação ou não - , o que somente seria possível com nova avaliação da lei local. Incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. 3. O Super... ()

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Doc. 124.9162.6306.4892

717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NARRATIVA DE QUE, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, OS REQUERENTES DEIXARAM DE ADIMPLIR AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. CONTRATO QUE É CLARO AO ESTABELECER FORMALIDADES MÍNIMAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DOS SEGURADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, I, CPC), INCLUSIVE EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REDE CREDENCIADA. FATOS DOCUMENTADOS E BEM AVALIADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, REGIMENTO INTERNO DO TJSP). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.1671.8003.9900

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Gratificação de caráter geral. Extensão a pensionistas e inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na ausência de violação do e na aplicação da Súmula 85/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Sob pena de ... ()

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Doc. 184.3145.0002.9400

719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de apo... ()

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Doc. 220.3311.1980.0172

720 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver... ()

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Doc. 136.8052.8003.8400

721 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Pagamento a menor. Mandado de segurança. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Alegação de inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para impetrar mandado de segurança contra ato omissivo continuado (o pagamento a menor de pensão por morte) se renova mês a mês. Dessa forma, a relação configurada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, nem em prescrição do fundo de direito. 2. No caso, a aferição da alegada inexistência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída, tal como afirmado pelo agravante... ()

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Doc. 210.9240.9624.1371

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão de valor. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal local consignou que houve o reconhecimento do pedido de complementação de aposentadoria da agravada na Justiça do Trabalho, com o trânsito em julgado da questão. 3 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 220.6091.2436.6969

723 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Gratificação. Vpni. Alegada a decadência para impetração do writ. relação de trato sucessivo. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. na origem, foi impetrado mandado de segurança baseado na negativa de restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni), referente ao adicional de qualificação concedido pela Lei estadual 13.838/2006 e que fora transformado em adicional de especialização (ae) pela Lei estadual 14.786/2010. 2. no Tribunal de Justiça do estado do Ceará, foi deferida a segurança nos termos em que requerida. nesta corte, não se conheceu do recurso especial do estado do Ceará. A parte ora agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. 3. a jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor da vpni) caracteriza relação de trato sucessivo. Confiram-se. Agint no RMS 57.890/SC, rel. Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 16/9/2019, DJE 20/9/2019; agint no Resp1.754.303/CE, rel. Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 7/5/2019, DJE 13/5/2019;

AgRg no AREsp 164.613/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016. 4. Como dito anteriormente, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. 250.4290.6150.1598

724 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput 2 - Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ).

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Doc. 187.3130.9000.8600

725 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria estadual e o recebimento de pensão especial de ex-combatente. Possibilidade de cumulação de pensão especial com benefício previdenciário. Fato gerador distinto. Ausência de prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador, como na hipótese dos autos. 2 - Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o instituto da prescrição somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, atraindo a... ()

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Doc. 141.6202.7001.8800

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Vantagens pecuniárias. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Análise da Lei estadual. Súmula 280/STF. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Princípios constitucionais. Competência do STF.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()

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Doc. 164.5040.4005.4500

727 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Alegação de decadência do direito. Matéria não prequestionada. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria alegada no presente regimental quanto à incidência do prazo decadencial de quatro anos não fora examinada nas instâncias ordinárias, configurando, assim, indevida inovação recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tã... ()

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Doc. 162.3482.6000.0500

728 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.0700

729 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.0800

730 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 162.3482.6000.1000

731 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ex-ferroviários da rffsa. Direito à complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, representativo da controvérsia, ... ()

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Doc. 158.1743.5004.0600

732 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Lei local. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência, «em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês» (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: «Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem qu... ()

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Doc. 230.3200.8766.9635

733 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação do vício de omissão quanto ao ponto de que não há decadência, pois existe relação de trato sucessivo. No entanto, o aresto embargado não deixou de revelar que a controvérsia estava cifrada ao tema do enquadramento de servidor, o que rendeu ensejo à contagem do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). 2 - Na presente demanda, vindica-se a integração do julgado pelo signo da omissão ao argumento de que o órgão colegiado não se teria manifestado sobre a circunstância ... ()

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Doc. 157.6215.9002.2600

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Da mesma forma, «o ... ()

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Doc. 195.0764.9005.9700

735 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério (pam). Pedido de recálculo da aposentadoria. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei Estadual 11.662/2001. 2 - Hipótese que não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. 3 - Acórdão recorr... ()

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Doc. 662.8885.5805.8910

736 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar... ()

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Doc. 240.9290.5944.7292

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2 - Verifica-se que, « nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito rec... ()

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Doc. 193.7580.2002.0400

738 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995. Extensão aos inativos e pensionistas. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Na hipótese dos autos, o que a servidora inativa pretende é o reajuste de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes instituídos pela Lei 10.395/1995, sobre a parcela autônoma, o que, como referido, importa necessariamente no recálculo de sua aposentadoria. No entanto, mudo meu entendimento para passar a entender que a pretensão não se encontra prescrita. Isso porque se, no momento do cálculo da aposentadoria, a parcela au... ()

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Doc. 142.9435.2000.1100

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. (ii) prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, por suposta violação ao , somente tem guarida quando o julgado queda-se inerte quanto à fundamentação ou se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. 2. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos p... ()

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Doc. 154.6521.0000.8300

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Legitimidade de autarquia municipal. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Prescrição. Ausência de negativa do direito pela administração. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. A orientação jurisprudencial do Supe... ()

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Doc. 150.1400.8000.0900

741 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º. Paridade com os servidores ativos. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. No caso dos autos, o pleito de paridade dos proventos de aposentadoria nos termos previstos no art. 40, § 8º da CF não envolve al... ()

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Doc. 197.7934.5000.1500

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Servidor público estadual. Pensão por morte. Prescrição não consumada. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte, que recentemente consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito, como sustentado pela Autarquia Estadual. As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve... ()

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Doc. 210.8170.7409.0432

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 10.395/95. Reajuste sobre os 20% da parcela autônoma do magistério. Pam, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001. Ausência de interesse recursal. Súmula 280/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dupla incidência dos reajustes. Aferição. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Na origem, a recorrida, professora do Estado do Rio Grande do Sul, ajuizou ação ordinária, com vistas ao recebimento dos reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 sobre os 20% da Parcela Autônoma do Magistério - PAM, incorporados ao vencimento básico pela Lei 11.662/2001. 2 - Cinge-se a controvérsia a definir qual a prescrição aplicável à espécie, se a de trato sucessivo, consoante a Súmula 85/STJ, ou se a de fundo de direito. 3 - Para verificar a suposta violação do C... ()

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Doc. 181.5970.3001.3500

744 - TJSP. Apelação cível. 1. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos para URV. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira pública. Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior. Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação da carreira pública. Desfazimento da relação de trato sucessivo. Parcelas atinentes ao período postulado que traduzem a percepção de diferenças salariais vinculadas a regime revogado, pretéritas à reestruturação da carreira, as quais foram atingidas pela prescrição quinquenal. Improcedência da ação. 2. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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Doc. 221.2020.9767.4800

745 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção especial. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 6.514/2004, Lei Estadual 6.544/2004 e Decreto Estadual 2.356/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das pa... ()

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Doc. 195.0764.9007.2600

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. URV de 1994. Conversão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de provas dos prejuízos sofridos. Falta de prequestionamento. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do Súmula 85/STJ. 2 - Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento ... ()

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Doc. 196.2740.4001.2900

747 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Relação de trato sucessivo. Decadência para a impetração do mandado de segurança. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada em desfavor do Gerente Executivo do INSS, com o objetivo de que seja revogado o ato que reduziu o valor de sua aposentadoria de ex-combatente. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configur... ()

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Doc. 188.7030.3001.5800

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 188.7030.3001.5900

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 210.7090.2797.9533

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 2 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. 3 - A rel... ()

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