Relacao De Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0400.1001.2600

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/08/2014; AgRg no REsp 1.356.387/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0362.9187

452 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa. 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve inequívoca negativa do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.2600

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.2900

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.3700

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.3800

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6000.3900

457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito. Não configurada. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: AgRg no AREsp 383.182/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 2. Agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0821.2640

458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Administrativo. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - O ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, faz com que a prescrição só atinja as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio legal precedente ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Precedente: (AgRg no Ag 1199919/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009.) 2 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1842.1883

459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Recolhimento indevido. Relação de trato sucessivo. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsome ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o «justo receio» renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado. III - A busca pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1803.1994

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. 2 - De início, cabe destacar que a pretensão autoral não tem fundamento em ato de enquadramento funcional, mas, sim, na omissão da Administração Pública em realizar os processos de progressão na carreira prevista no Estatuto pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7325.5949

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria/PRevidência privada. Repetição de indébito. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Matéria recursal devidamente prequestionada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão proferido pelo TRF1 decidiu a respeito do prazo de prescrição da pretensão autoral; o art. 189 do Código Civil trata, especificamente, da regra de verificação do termo inicial do prazo prescricional; e as partes recorrentes, nas razões do especial, indicaram, expre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9001.2300

462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Idade mínima e prova da atividade rural. Inicio de prova material e depoimentos pessoais. Direito reconhecido pelo tribunal a quo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7000.1400

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de restabelecimento do benefício auxílio-saúde aos servidores do poder judiciário estadual, vinculados ao sc saúde. Supressão de vantagem por força da Resolução tj 27/2015. Ato comissivo de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC, contra ato comissivo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015, do TJSC, que alterou o art. 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4183.3912

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidora aposentada por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004 (média aritmética simples das maiores remunerações). Entendimento secundado com a superveniência da Emenda Constitucional 70/2012. Redução do benefício. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2527.9886

465 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional nas ações propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do , como definido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do b) por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, não ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4001.3800

466 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3003.5800

467 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Diferença de complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8004.9700

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar nas razões do especial a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público, com base no princípio do interesse público e nos critérios da conveniência e da oportunidade administrativas, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que a redução da carga horária fere frontalmente o edital do concurso a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0000.8400

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento de paridade. Mandado de segurança. Decadência. Não configuração. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas relações de trato sucessivo, não se opera a decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que se busca corrigir ato omissivo da Administração, quanto ao princípio constitucional da paridade. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6004.2600

470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário. Relação de trato sucessivo. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados ( e ), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que superasse tal óbice, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7007.4600

471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Equiparação vencimental. Pagamento de parcelas vencidas. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Repetição dos fundamentos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. (AgRg no REsp 445.168/AL, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA IX) TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 27/06/2014). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.4300

472 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Dissídio notório. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. 1. Tratando-se de dissídio notório, admite-se, excepcionalmente, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso.

«2. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2001.5400

473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. II - In casu, a apreciação da suposta afronta ao art. 2º da LICC esbarraria no Enunciado 280 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, que veda, em sede de recurso especial, o exame de lei local para a solução das controvérsias. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3897.6493

474 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve manifesta negativa do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3557.6639

475 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice aferido na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor - URV, pois são parcelas de natureza jurídica diversa 2 - Na s discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa evidente do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3368.3617

476 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3730.9512

477 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0164.0420

478 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicação da Lei 8.880/1994. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0597.7140

479 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0841.8383

480 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0572.2360

481 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0146.3998

482 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0350.8190

483 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2544.3382

484 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Pretensão indenizatória decorrente de nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - São aplicáveis ao caso concreto os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.303.374/ES, fixou a tese de que é ânuo o prazo prescricional ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4002.9000

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Sexta parte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA bus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3002.4500

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto, porquanto o contexto fático probatório foi satisfatoriamente del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6002.2200

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo. Faixa etária do segurado. Prêmio. Majoração. Abusividade. Prescrição ânua. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano. 3 - Nas ações de revisão de contrato de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9001.6200

488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Reajuste da Lei estadual 10.395/1995. Fração de 20% da parcela autônoma incorporada. Aposentadoria pela média salarial. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação em que se objetiva a implantação e o pagamento dos índices de reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. 2 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, além de exigir análise de legislação local (Lei Estadual 10.395/1995), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica no sentido de que, inexistindo manife... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1836.5263

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rio grande do norte. Ex-combatente. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3714.4000.7700

490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7002.0700

491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Amparo social. Indeferimento na via administrativa. Revisão do ato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8004.1200

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8305.4000.9000

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Firmou-se nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. No caso, a solução da controvérsia demandaria a análise de legislação local (Constituição do Estado do Acre e Lei Estadual 1.419/2001), fazendo incidir, por anal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0006.9900

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prejuízo decorrente da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3002.9700

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prejuízo decorrente da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7001.2700

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Município de santos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Este Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual, nas ações em que se buscam diferenças salariais referentes ao reenquadramento no Plano de Avaliação de Desempenho, realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários (Lei Complementar Municipal 214/96), a natureza da relação é de trato sucessivo, pelo que aplicável a Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1001.1400

497 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem decorrente da opção do Lei 8.911/1994, art. 2º. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Inexiste violação do de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se discute o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5001.4400

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Gratificação de caráter geral. Extensão a pensionistas e inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o caráter geral de gratificação percebida por policiais militares e a estendeu ao agravado, na qualidade de inativo. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Conforme a orientação cristalizada na Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5002.7300

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Decadência e prescrição. Não ocorrências. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Não há violação dos e , de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. A jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4194.8785

500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação estadual, que rege a matéria (Leis Estaduais ns. 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008). Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações