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251 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor (urv). Lei 8880/94. Reajustes. Compensação. Impossibilidade. Hipótese em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, pois se trata de relação de trato sucessivo, ausente negativa expressa da administração. Recurso fazendário provido.
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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Gratificação de servidor público. Extensão aos inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento do tribunal com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há falar na violação do CPC, art. 535, de 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nas causas em que se discute obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Reajuste salarial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pelos autores e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ de que, na hipótese de revisão salarial anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Administrativo. Professor aposentado. Gratificação de atividade pedagógica (GAPED). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Administrativo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Exame de direito local. Inviabilidade.
«O tribunal a quo decidiu que o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e que, nessas condições, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação que visa à revisão da sua base de cálculo (STJ, Súmula 85). Alegação do Estado do Paraná, de que houve negativa do próprio direito com a edição Decreto Estadual 5.045, de 1998, que não pode ser examinada na via do recurso especial por se tratar de direito loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Vencimentos servidores da ativa. Equiparação. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inexistência.
1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo a recusa expressa da Administração, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação vindicando a complementação de aposentadoria. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Revisão do ato de aposentadoria. Supressão de vantagem. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Recurso especial não provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração. 2. Patente a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso sub examine uma vez que se trata de omissão da Administração Pública, não havendo qualquer registro de que tenha havido negativa expressa quanto a este tocante. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.
«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Inviabilidade. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF.
«Deficiência de fundamentação em relação ao CPC/1973, art. 535, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada a relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). A revisão do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil. Prescrição do fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. Não ocorrência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Promotor público. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço e abono de permanência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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266 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Fichas financeiras. Demora na obtenção. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, concluiu pela prescrição da pretensão executiva, pela constatação de que transcorreram mais de 13 (treze) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligencian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Recolocação. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985 DASP. Extensão aos inativos. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 deste STJ. 2. A decisão agravada aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se firmou no sentido de que o recolocação em 12 (doze) referências dos servidores ativos deve ser estendido aos inativos. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.
«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.
«1 - A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.
«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ.
«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). 2. Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos aposentados. Revisão geral de vencimentos. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, a prestação é de trato sucessivo e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Professor. Preenchimento dos requisitos. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta FEPASA em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - A matéria sub examine versa sobre complementação de benefício previdenciário pago pela extinta FEPASA em razão de reajuste no piso salarial concedido aos servidores da ativa. 2 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública que negue o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Lei estadual 1.206/87. Prescrição do fundo de direito. Afastamento. Relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Acórdão de 2º grau em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, em casos idênticos, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 395.373/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014; AgRg no AREsp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJPE. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula. 85 do superior trubunal de justiça. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unânime.
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283 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Lei estadual 10.395/1995. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. . 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. . 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício assistencial. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao pacificado nesta Corte segundo o qual o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto objeto de relação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Reenquadramento salarial. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, nas demandas em que os servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial, conforme a opção pelo Plano de Cargos e Salários e de acordo com a pontuação obtida pelo Plano de Avaliação de Desempenho, caracteriza-se relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Hipótese em que o agravante não discute o direito ao ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição. Não ocorrência. Ato omisso da administração. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedente do STJ. Revogação de Leis estaduais. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de «não incidir a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores do poder judiciário estadual. Técnicos de nível superior. Gratificação especial. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Precedente da 3ª seção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
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293 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de sentença. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que permitiu a revisão de sentença em razão de alteração no estado de fato ou de direito, com base na cláusula rebus sic stantibus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração do estado de direito, decorrente de precedentes qualificados do STJ, permite a revisão de senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Supressão de vantagem sexta-parte. Constituição do estado de são paulo. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Súmula 85/STJ - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação». 3. Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Administrativo. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. «A jurisprudência desta Corte entende que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ» (AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que não incide a prescrição de fundo de direito, na hipótese em que o servidor público aposentado e/ou pensionista pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 2. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não guardam relação com a matéria arguida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.
«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. 2. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)