Transacao Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3964.0000.8100

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.8500

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifesta... ()

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Doc. 160.3964.0000.8900

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9100

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9200

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9300

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9400

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 210.5050.7952.6256

108 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade. Legitimidade passiva concorrente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2 - Interpretando as tes... ()

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Doc. 153.2734.2000.8800

109 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 155.8235.6002.3000

110 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Transação efetuada em euros. Necessidade de conversão da moeda estrangeira, pelo câmbio da data do ajuizamento da demanda, inclusive como forma de parâmetro na fixação das custas e despesas processuais. Aplicação da correção monetária, com juros de mora de um por cento ao mês, contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 868.1399.3144.9885

111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas de Condomínio. Inconformismo contra decisão que rejeitou a exceçao de pré-executividade. Alegação dos agravantes de que o imóvel foi vendido.Os agravantes não comprovaram a venda do imóvel, seja através de contrato de compra e venda, nem tampouco juntaram a matrícula do imóvel em que comprovasse a averbação do contrato. Limitaram-se a juntar aos autos apenas um mero recibo. Consta na matrícula do imóvel de que os agravante são os proprietários do imóvel em discussão, não havendo outra prova em contrário a fim de elidir o compromisso em relação às despesas condominiais. Os agravantes figuram como proprietários do imóvel em testilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis e tendo em vista a natureza da despesa exequenda (dívida propter rem), estes possuem a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Significa dizer que a obrigação, dada a natureza propter rem, adere ao imóvel, e cabe aos agravantes assumir a obrigação perante o condomínio das cotas inadimplidas. Não restou demonstrado o negócio jurídico suscitado pelos agravantes, não se pode reconhecer apenas um recibo como documento de transação. No mais, não houve demonstração de que os compromissários-compradores teriam ingressado ou que estejam na posse do imóvel, nem tampouco de que referida transação imobiliária fosse cientificado o condomínio agravado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 164.4075.4001.1000

112 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Transação civil. Artigos 267, incisos I e IV, cumulado com CPC/1973, art. 295, I e §único, IV. Homologação judicial. Necessidade aliada à adequação que resulta no interesse de agir. Recurso provido para homologar a transação civil, realizada entre as partes, declara extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, III). Custas e despesas processuais a cargo dos devedores, sendo certo que cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

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Doc. 157.2361.4002.5100

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o jul... ()

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Doc. 154.9890.4000.6400

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a... ()

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Doc. 156.1821.7002.4100

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a... ()

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Doc. 164.8365.7001.4200

116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Legitimidade ativa. Mera terceirização da cobrança. Ausência de sub-rogação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda n... ()

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Doc. 270.5307.1989.2288

117 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em decorrência de compra realizada com cartão de crédito administrado pelo réu e não reconhecida pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso parte ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, fundamentação genérica e equívoco na análise do acervo probatório, que devem ser rejeitadas. Produção de prova oral consistente no depoimento do autor que é desinfluente ao deslinde do... ()

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Doc. 815.1032.8002.9501

118 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 610.9268.4393.0303

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (CDHU). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que a condenou, solidariamente com a corré ocupante, ao pagamento de despesas condominiais de unidade habitacional alienada por compromisso de compra e venda não registrado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU para responder por encargos condominiais, em função da titularidade registral d... ()

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Doc. 165.6722.7000.9300

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. O Juízo de 1º Grau extinguiu a execução, em virtude de acordo, celebrado entre as partes, tendo sido a CEDAE condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. III. Não há falar, na hipótese, em... ()

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Doc. 250.6020.1934.9892

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse e ciência do condomínio. Ausência de comprovação. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode reca... ()

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Doc. 220.3301.2675.8790

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Ausência de ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Promitentes vendedores que repondem pelas despesas não pagas. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). 2 - Conforme assentou a Corte estadual, «o condomínio não possuía ciência inequívoca, acerca da alienação do bem não tendo o... ()

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Doc. 166.5405.2002.7100

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 543-C. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Ausência de comprovação de ciência por parte do condomínio a respeito da transferência de titulariedade. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme consignado na decisão unipessoal ora recorrida, por ocasião do julgamento de recurso especial, julgado no rito do , REsp 1.425.326/RS, de minha relatoria, foram sufragados, pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do STJ acerca da matéria, os seguintes entendimentos: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, repre... ()

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Doc. 164.8410.5001.0400

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despesas processuais e taxa judiciária. Transação. Ônus que cabe à parte que deu causa à demanda. Cedae. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Agravo regimental interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2. Hipótese em que, na origem, foi ajuizada execução fiscal pelo Município do Rio de Janeiro contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) visando à cobrança de crédito oriundo de multa administrativa, extinta em razão da quitação do débito, após as partes realizarem transação e compensação de créditos. 3. A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais foi atrib... ()

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Doc. 157.6215.9002.7000

125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transação posterior ao ajuizamento de execução fiscal. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que a transação, que deu causa à sentença de extinção, ocorreu após o ajuizamento da Execução Fiscal, pelo que, em face do princípio da causalidade, deveria a executada, ora recorrente, responder pelas despesas processuais. II. É assente, nesta Corte, o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão, adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade, pois tal implicaria o revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 177.1490.4002.9100

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa do CPC, art. 458, de 1973 não configurada. CPC, art. 26, de 1973 fundamentação adequada e suficiente. Despesas processuais. Contrato. Análise de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade.

«I - Analisar a responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, como pretende a recorrente ao argumento de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, implicaria, inevitavelmente, no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise, além de ser necessária interpretação de cláusula do instrumento de transação, celebrado entre as partes, o que é inviável, em sede de Recurs... ()

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Doc. 164.1380.5002.7400

127 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para negar seguimento ao apelo nobre, em razão da ausência de negativa... ()

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Doc. 178.0811.9001.2300

128 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas. Regra de transição do art. 2.028/cc. Prescrição trienal. Aplicação da tese firmada em repetitivo. Resp 1.360.969/RS.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Tratando-se de ação buscando a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual de plano de saúde, o atual prazo prescricional aplicável também é o trienal, à luz dos fundamentos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.360.969/RS, afetado à temática dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 560.2533.0341.7605

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU/TCDL. CANCELAMENTO DA CDA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários sucumbenciais com base na equidade. Cancelamento das CDAs lastreada no reconhecimento administrativo da imunidade tributária em favor da Entidade apelante. 2. Pretensa aplicação do Tema 1076/STJ que não prospera. Precedentes. 3. Motivação administrativa intrinsecamente relacionada com os atos praticados no bojo da transação homologada nos autos fiscais de 0045112-52.2021.8.19.0001, e não com as raz... ()

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Doc. 157.5015.5002.1000

130 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. A reforma de tal entendimento é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretaç... ()

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Doc. 338.9382.2191.0034

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS, POIS JÁ CONTEMPLADOS NO ACORDO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO PARICALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando suspender execução fiscal referente a débito de ICMS. A embargante aderiu a acordo de parcelamento da dívida, requerendo a desistência do feito e a extinção da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia ao direito que fundamenta a ação justifica a extinção do processo com resolução do m... ()

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Doc. 395.4893.0543.6842

132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença de improcedência dos embargos à execução de taxas condominiais referentes a período em que o promitente adquirido ainda não havia recebido a posse direta do imóvel. A promitente vendedora (construtora) apela alegando ilegitimidade passiva e ambas as partes se insurgem quanto ao arbitramento dos honorários em prol dos advogados do Condomínio por equidade, defendendo a fixação em percentual do proveito econômico. II. Questão ... ()

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Doc. 144.3330.3004.3000

133 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício... ()

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Doc. 164.5713.0002.2700

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade. Compromisso de compra e venda não registrado. Legitimidade passiva. Comprovação. Caso concreto. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, por meio do rito do , de 1973, no julgamento do Tema 886, consolidou o entendimento de que em havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado 8/4/2015, DJe 20/4/2015). 2... ()

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Doc. 156.3501.8005.5500

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despesas processuais. Princípio da causalidade. Transação particular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467. Transito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais cabe a quem deu causa à instauração do processo aplicando o Princípio da Causalidade. Julgou, ainda, pela impossibilidade de transferência das custas processuais para a figura do Município, ainda que tenha sido feito acordo entre as partes por meios extrajudiciais. 2. A reforma de tal entendimento é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e interpretaç... ()

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Doc. 152.2300.3000.9300

136 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Transação. Reconhecimento do débito. Despesas processuais a cargo do executado. Entendimento originário fixado na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Entendimento do tribunal de origem fixado com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O cerne do debate refere-se à análise do princípio da causalidade, que enseja a condenação em custas processuais daquele que deu causa à demanda judicial. 2. Não enseja reforma o entendimento fixado na origem, porquanto em perfeita harmonia com a orientação firmada por esta Corte no sentido de que, no reconhecimento do pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo executado, pois foi quem deu causa à instauração do processo, conforme o princípi... ()

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Doc. 714.1551.4362.6315

137 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO NÃO CIENTIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. POSIÇÃO PERFILHADA NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca de transação da unidade. No caso, inexiste prova nos autos de que o Condomínio- autor foi efetivamente notificado de alienação do apartamento. Dessa forma, escorreita se mos... ()

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Doc. 177.3162.3000.1700

138 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Transação extrajudicial de compensação de créditos. Despesas processuais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 284/STF e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos pr... ()

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Doc. 176.4971.8000.7000

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a reinterpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel.... ()

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Doc. 153.5605.2001.9900

140 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 154.0671.8000.8500

141 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Responsabilidade do executado. Cláusula que negocia taxa judiciária. Violação do CTN/RJ, art. 115. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. O Tribunal de origem decretou a invalidade da cláusula contratual que negociou as custas judiciais com base no art. 115 do Código Tributário Estadual, razão pela qual a irresignação recursal está obstada pelas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conc... ()

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Doc. 144.7244.0011.5700

142 - TJSP. Transação. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado com a ré sem a participação do outro corréu. Possibilidade. Natureza propter rem. Nada impede que o acordo para pagamento do débito seja celebrado por apenas um dos condôminos ou comunheiros da unidade. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio nem com a causa que vincula alguém ao bem: a coisa responde por si. Recurso provido.

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Doc. 141.1724.1004.4200

143 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício... ()

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Doc. 156.8800.4001.7200

144 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 393.7252.0399.7389

145 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 815.9073.6632.9607

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO NOTICIADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL. OBJETO DA TRANSAÇÃO QUE É DIREITO DISPONÍVEL, CELEBRADO PELOS TITULARES DEVIDAMENTE REPRESENTADOS E COM PODERES PARA TRANSIGIR. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE É SILENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES AO CURSO DO FEITO. VERBA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 90, §2º DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA art. 487, III, «B» C/C art. 932, I AMBOS DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER RATEADAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR.

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Doc. 115.2436.6774.2315

147 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência, condenando a CDHU ao pagamento das despesas condominiais vencidas, além de outras não pagas no curso do processo. Insurgência da ré. Recurso que não deve ser provido. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pela compromissária compradora e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Documentos acostados aos autos, ademais, que são suficientes para demonstrar a existência do débito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.4971.8000.6100

148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. M... ()

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Doc. 176.5892.8001.1000

149 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 8.6.2016; AgRg no AREsp 756.505/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2015; AgRg no AREsp 683.173/RJ, Re... ()

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Doc. 157.9580.2001.6800

150 - STJ. Processual civil. Execução. Transação. Custas judiciais. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou ao incidente process... ()

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