Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

304 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Despesa processual. Distinção. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 26.

305 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E POSTULOU PELA REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE SUA RENDA NÃO SUPERA DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZARIAM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO QUE O § 3º DO CPC/2015, art. 99 ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS REVELAM ENVOLVIMENTO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL DE VALOR ELEVADO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM A SUA ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS. CORRETA A DECISÃO DE 1º GRAU AO INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, UMA VEZ QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

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306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

308 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.

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309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Legitimidade da promissária vendedora. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ocorrência de prescrição. Inovação de tese. Impossibilidade. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

311 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Contrato bancário - Conta corrente - Descontos em conta bancária inativa, sem movimentação e não formalmente encerrada - Cobrança de taxas e tarifas - Possibilidade - Prova da existência de negócio jurídico entre as partes - Efetiva contratação do pacote de serviços - Inexistência de documento que demonstre a solicitação de encerramento da conta corrente - Inobservância do CPC, art. 373, I - A manutenção, pela instituição bancária, de conta corrente sem movimentação implica o ônus para o correntista de pagar os valores relativos a despesas operacionais pelo período de seis meses contados da inatividade - Resoluções do Bacen 2.025/1993 e 2.878/2001 - Necessidade de comunicação prévia sobre a cobrança pelos serviços disponibilizados - Inocorrência - Tarifas cobradas desde a época em que a autora movimentava a conta e que eram regularmente adimplidas - Ausência de desconhecimento - Inexigibilidade dos débitos somente no que se refere ao período que excede aos seis meses da inatividade da conta - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca caracterizada - art. 86, «caput», do CPC. Recurso provido em parte

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312 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com relação à ré Travessia, responsabilizando os autores, porém, pelo pagamento das despesas eventualmente despendidas pelo Banco do Brasil e pelos honorários dos respectivos advogados, estes arbitrados em 3% sobre o valor da causa - Irresignação, dos autores, procedente. Demanda corretamente endereçada contra o banco réu, quer porque a cessão do crédito foi posterior à propositura da ação; quer porque inoponível ao então autor, ao menos até que o banco réu, já estabilizada a relação processual em virtude da citação, compareceu em juízo e noticiou a cessão; quer, ainda, porque tal negócio, no rigor técnico, não afastava a legitimidade passiva do banco para esta ação anulatória, já que aquela mera cessão de crédito não implicou a cessão da posição contratual da instituição financeira. Cenário dos autos diante do qual a posterior celebração de transação entre os autores e o fundo cessionário não justificava responsabilizar os autores por verbas da sucumbência em favor do banco corréu, a pretexto de que seria ele parte ilegítima para a causa. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização dos autores pelo pagamento de verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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314 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, NO CURSO DA LIDE, ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE FOSSE PROFERIDA SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME AS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, «B» CPC), DISPENSANDO A AUTORA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO AMIGÁVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RESPEITADA AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, COM A DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DA AÇÃO, E CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DOS PATRONOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS, COM PODERES PARA TRANSIGIR, DESISTIR E RENUNCIAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELA PARTE AUTORA. DESCONTO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DA RÉ. CLÁUSULA 4.1 QUE É EXPRESSA AO PREVER QUE O DEVEDOR DESISTE E RENUNCIA AO DIREITO SOB O QUAL SE FUNDAMENTA A PRESENTE AÇÃO. CLÁUSULA 4.2 QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE QUE O DEVEDOR SE COMPROMETE A ARCAR INTEGRALMENTE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA (ART. 485, VIII CPC), COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 DO ACORDO JUNTADO AO INDEX 288.

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316 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS.

318 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL NA POSSE DIRETA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR HÁ ANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DIRETO. RETOMADA DA POSSE PELO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO QUANTO A ESSE PONTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo condomínio autor contra a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão de a parte ré, promitente vendedora, ter quitado a dívida condominial relativa ao período de 10/07/2020 a 10/04/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deve arcar com os ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação de que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 2007, registrado em 2010, e que o promitente comprador se imitiu na posse em 2009, permanecendo nela até o final de 2021. 4. Evidenciada a ciência inequívoca do condomínio quanto à relação material direta do promissário comprador com o imóvel. 5. Demonstrados nestes autos que o promissário comprador se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, «afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador», nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 886, REsp. Acórdão/STJ. 6. O condomínio autor deve arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da outra parte por ter ajuizado ação em face de parte ilegítima, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338, mutatis mutandis. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 338, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese 886.

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319 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

320 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

321 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS EM FUNÇÃO DO CONTEXTO DO OCORRIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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322 - TRT2. Interesse. Inclusão em folha de pagamento. Multa. Carece a parte de interesse quando as questões objeto de inconformismo não foram deferidas pelo r. Julgado primário. Plano de desligamento voluntário. Quitação plena do contrato de trabalho. Compensação. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valore à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), a fortiori, o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do parágrafo 2º, do CLT, art. 477, autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cuja quitação lhe tenha sido sonegada. Por não se tratarem de verbas da mesma natureza, não há que se falar na compensação dos títulos trabalhistas devidos com o importe recebido pela adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário. Adicional de periculosidade. Constatado pelo perito que o obreiro laborava em edificação onde era armazenado líquido inflamável, o que não foi infirmado por outros elementos constantes dos autos, correta a r. Sentença que deferiu o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 364, item I, do c. TST. Adicional de periculosidade. Reflexos. Nada obstante a sua natureza indenitária, é considerado adicional de remuneração na dicção da constituição. Art. 7º, XXII, daí serem devidos os reflexos nos demais títulos como deferido. Honorários periciais. Revisão do valor fixado. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/PROMITENTE VENDEDOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO

324 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.

325 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

326 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE DIVERSOS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET - NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, A APONTAR QUE UM DOS APARELHOS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA, TENDO TENTADO DEVOLVÊ-LO, SEM SUCESSO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA AUTORA, BEM COMO DE ENTREGA DE TODOS OS PRODUTOS EM SEU FAVOR, SENDO ESTES OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO, DONDE A PROVA CABIA À RÉ (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DETERMINAÇÃO PELO JULGADO DE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE TENHAM SIDO PAGOS PELA AUTORA EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, QUE É MERA DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONCRETIZAÇÃO, AINDA, QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESTE SENTIDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO, QUANTO A TAL QUESTÃO, INTERESSE RECURSAL. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. EMBARGANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMINIO ACERCA DA TRANSAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES NÃO COMPROVADAS. TEMA 886 DO STJ. ADEMAIS, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DO COL STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A

328 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO», NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA» E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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329 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO - REPETITIVO - STJ - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -

332 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

333 - TJRJ. AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 886 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 886

334 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais movida contra a CDHU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. - Apelo do autor. A ré, por força da teoria da asserção adotada pelo CPC em vigor, tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o autor insiste que a ré lhe deve débitos condominiais na medida em que segundo alegado é a titular do domínio da unidade devedora. Destarte, face ao alegado, dúvida não há de que para obter o que pretende, o autor necessitava do ajuizamento desta ação em face da ré. A pertinência ou não do pedido delineado na inicial é matéria de mérito. Bem por isso, a conclusão que se impõe é a de que a ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. De rigor portanto, o afastamento do decreto de carência, anulando-se a r. sentença. Não obstante nula a r. sentença, razão não existe para que feito retorne à origem. - Aplicação da teoria da causa madura - Possibilidade - Mérito - Discute-se na demanda a responsabilidade da ré, promitente vendedora, pelas cotas condominiais pendentes de pagamento, relativas a unidade habitacional cuja alienação não foi levada a registro. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. - Requisitos cumulativos. - In casu, ainda que se admita a imissão na posse do imóvel, fato é que não restou demonstrado que o condomínio teve efetiva ciência do negócio jurídico realizado, o que culmina na possibilidade, considerando sua qualidade de compromissária vendedora, de responsabilização da ré, pelas despesas condominiais não pagas. Com efeito, a despeito da ausência de matrícula do imóvel nos autos (tendo em vista que o condomínio ainda não foi registrado), a ré, em contestação, não se insurgiu, em nenhum momento, contra a propriedade que lhe é atribuída. Pelo contrário, reconhece a titularidade do bem, o que é reforçado, inclusive, pelo Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra, juntado aos autos. Trata-se, portanto, de fato incontroverso. Obrigação propter rem. De rigor ressaltar que os compromissários compradores não residem no imóvel gerador da dívida. Destarte, cabia à ré, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, provar nos autos, que noticiou o Condomínio autor da concretização do negócio que culminou na venda da unidade devedora, o que não aconteceu. Ademais, o C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que: «o promitente comprador e promitente vendedor têm responsabilidade concorrente por dívidas vencidas relacionadas ao período posterior a imissão de posse, diante do caráter «propter rem» da obrigação condominial". Portanto, in casu, não tem relevo que a unidade geradora da despesa condominial tenha sido objeto de compromisso particular de venda e compra, não levado a registro. Recurso provido para anular a r. sentença e aplicada a teoria da causa madura, julga-se procedente a ação

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335 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA.

336 - TJSP. APELAÇÃO.

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - CIÊNCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO - NÃO COMPROVADA - TEMA 886 DO STJ.

338 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

339 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Deserção

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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA/MOTOBOY. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSÁRIO, IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DO RÉU, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM SUA CONTA - FORNECIMENTO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA AO FRAUDADOR, QUE REALIZOU UMA TRANSAÇÃO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA/MOTOBOY. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE FALSÁRIO, IDENTIFICADO COMO PREPOSTO DO RÉU, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM SUA CONTA - FORNECIMENTO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA AO FRAUDADOR, QUE REALIZOU UMA TRANSAÇÃO A TÍTULO DE CRÉDITO (R$ 2.289,00) E OUTRA DE DÉBITO (R$ 2.199,00). TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DA AUTORA (FOLHAS 23/28 e 38) A RESTAR INCLUSIVE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO RÉU - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SÓ NA FISCALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, COMO TAMBÉM NA POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE, IMPEDINDO O ÊXITO DE CRIMINOSOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM OU QUE O RESULTADO ALCANÇADO INICIALMENTE SEJA BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA QUE GERA APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - TRANSAÇÃO A CRÉDITO, INCLUSIVE, QUE DEVERIA TER SIDO CONFIRMADA JUNTO AO ESTABELECIMENTO PARA ESTORNO, NÃO CONSTANDO QUALQUER DILIGÊNCIA DO RÉU - FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.» - DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO.

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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre autor do dano e proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

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342 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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343 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE 2017 A 2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXECUTADA PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. I. CASO EM EXAME. 1.

344 - TAMG. Seguro obrigatório. Pagamento a menor. Recibo de quitação. Boa-fé. Transação. Inocorrência. Complementação devida. CCB, art. 85. Correção monetária. Juros «de mora». Termo inicial. CDC, art. 47. Lei 6.194/74, art. 3º, «a».

345 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

346 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COM O PAGAMENTO DESDE MAIO DE 2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.345.331/RS). NO CASO, NÃO CONSTA NA ESCRITURA DO IMÓVEL A VENDA PARA TERCEIROS, ALÉM DOS BOLETOS CONTINUAREM SENDO EMITIDOS EM NOME DO RÉU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SEGUINDO O IMÓVEL QUE GARANTE A DÍVIDA POR ELE GERADA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELADO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, EIS QUE TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, DEVEM SER INCLUÍDAS NO PEDIDO AS QUE SE VENCERAM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 323. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVE O RÉU PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC). PROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de resgate de contribuições. Litígio envolvendo assistida e entidade de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação do patrocinador. Descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. As contribuições vertidas pela assistida integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns do plano, de modo que o deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança, narrando o autor que em 28/12/2016 realizou a venda de uma embarcação para o réu, registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), tendo sido convencionada condição suspensiva para a integralização do preço, com retenção de R$ 150.000,00, para realização dos reparos necessários na embarcação, devendo o valor ser restituído integralmente caso estes não fossem realizados dentro de um ano, ou parcialmente, nesse caso sendo restituída a diferença ao autor, caso o valor do reparo fosse inferior a R$ 150.000,00. Alega que cumpriu sua parte do acordo, mas o réu não comprovou as despesas com o conserto do bem, nem restituiu o valor de R$ 150.000,00, originalmente retido. Acrescenta que foi dada em pagamento, como parte do preço, uma embarcação de nome SK11, no valor de R$ 2.000.000,00, que deveria ter passado por vistoria, com custo de eventuais reparos por responsabilidade do réu, do que não se desincumbiu, tendo arcado com o valor de R$ 22.686,18 com o conserto da referida embarcação. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor em aberto, relativo à embarcação Tre Bambini (R$ 150.000,00), bem como dos reparos despendidos com o conserto da embarcação SK11, dada como parte de pagamento daquela. 2. A sentença julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o réu, cingindo-se a controvérsia à legitimidade da cobrança do saldo de R$ 150.000,00 ao réu por força da cláusula 2.4 do contrato de compra e venda da embarcação registrada sob o nome Tre Bambini, da marca Ferretti, modelo 80, pela soma de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), bem como da cobrança do valor de R$ 22.686,18, despendido pelo autor com o conserto da embarcação SK11, dada pelo réu como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini. Cabe analisar a possibilidade de abatimento do valor de R$ 92.000,00 do saldo devedor, que teria sido despendido pelo réu com o conserto do painel de LED da embarcação Tre Bambini. III. Razões de decidir 4. O réu pugnou pela produção de prova pericial a fim de que o perito informasse desde quando o painel de LED estava quebrado, todavia o pedido foi indeferido, eis que o réu não especificou qual seria a especialidade da perícia, decisão em face da qual não se insurgiu. 5. Ressalte-se que o contrato não previa o conserto do painel de LED pelo vendedor/autor, eis que não havia sido constatado nenhum problema técnico neste por ocasião da vistoria realizada na embarcação. 6. Logo, considerando que o réu não fez prova do defeito apresentado no painel de LED e de quando este teria ocorrido, a fim de provar a existência de eventual vício redibitório, e que, conforme sentença, o depoimento de funcionário do réu no sentido de que o barco apresentou o referido defeito cerca de três meses após a compra, e que foi despendido aproximadamente R$ 200.000,00 com o reparo, não serve de comprovação de despesas, o pedido de abatimento do valor que teria sido gasto com o conserto do painel de LED do saldo devedor deve ser rechaçado. 7. Saliente-se que, conforme sentença, ¿os documentos apresentados no index 138 e seguintes são apenas orçamentos e não comprovantes de despesas, tendo sido expedidos, em sua maioria, em data anterior à própria transação objeto da lide¿, sendo certo ainda que ¿parte dos orçamentos e notas fiscais, inclusive, dizem respeito à embarcação SK11, que fora dada ao autor em pagamento, e não ao barco comprado, cujo reparo o requerido deveria comprovar.¿ 8. Por seu turno, as partes não controvertem acerca do cumprimento da obrigação do autor em arcar com os reparos dos itens descritos na cláusula 2.4, acima transcrita, logo restava ao réu pagar o saldo devedor após a execução dos serviços, conforme cláusula 2.5. 9. Restou comprovado ainda, pelo recibo de quitação de R$ 22.686,18, que o autor suportou as despesas de reparo da embarcação SK11 dada como parte de pagamento da embarcação Tre Bambini, as quais, nos termos da cláusula 2.3.2 do contrato, deveriam ser assumidas pelo réu, não havendo comprovação de que o valor foi restituído ao autor. 10. Nesse contexto, não se constatou nenhuma razão para o não cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo réu ou ainda para a compensação de valores, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido.

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350 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

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