Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de instrumento de transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

352 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Compra ou despesa em cartão de crédito não reconhecida pelo autor, sob alegação de fraude: «golpe do motoboy". Transação que fugia ao perfil do cliente. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor respectivo. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Compra ou despesa em cartão de crédito não reconhecida pelo autor, sob alegação de fraude: «golpe do motoboy". Transação que fugia ao perfil do cliente. Sentença de parcial procedência da ação que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor respectivo. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Preliminar de litispendência afastada, pois as ações reputadas idênticas não o são: possuem pedidos diversos. Mérito. Demonstrada a fraude. Falha na segurança da ré. Fortuito interno à instituição requerida. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

354 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Art. 535, II do CPC/1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático probatório na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Art. 535, II do CPC/1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático probatório na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

357 - TJRJ. Execução. Transação referendada pela Defensoria Pública. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

358 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

360 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITMIDADE PASSIVA. TEMA 886 STJ. 1)

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. 

363 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA -

364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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371 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Transação. Honorários advocatícios. Despesa das partes. Advogados. Ausência. Validade do acordo. Súmula Vinculante 1 do STF. Aplicação.

372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Tese de contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tese de violação do CP, art. 359-G Inocorrência. Agravo regimental não provido.

374 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos

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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE, NO DIA DO ANIVERSÁRIO, RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE TERIA GANHADO FLORES, SENDO NECESSÁRIO APENAS O PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA - ENTREGADOR/FRAUDADOR QUE, ENTÃO, PASSA O CARTÃO DA AUTORA PARA A SUPOSTA COBRANÇA DE MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITA A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR. AUTORA QUE, POUCO APÓS AS TRANSAÇÕES, VERIFICOU A PRÁTICA DO GOLPE, TENDO SIDO INCLUSIVE BLOQUEADA A TENTATIVA DE UMA TERCEIRA, E CONTATOU O BANCO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DAS TRANSAÇÕES, QUE, CONTUDO, NÃO FORAM CANCELADAS PELO RÉU. TRANSAÇÕES, AINDA, QUE FUGIAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA AUTORA, TANTO QUE O RÉU BLOQUEOU A TERCEIRA DELAS, O QUE RESTOU INCONTROVERSO, SENDO DESTINADOS R$ 12.000,00 A UMA HAMBURGUERIA - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E DA SENHA QUE GERAM APENAS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - AUSÊNCIA TOTAL DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE QUANTO À TRANSAÇÃO DE CRÉDITO, PARA APURAÇÃO DO OCORRIDO E ESTORNO DO VALOR - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. 2. NA PRESENTE HIPÓTESE, O FATO DA TRANSAÇÃO AQUI IMPUGNADA SOMENTE PODER SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, COM A VALIDAÇÃO DA SENHA, PRESSUPÕE QUE A UTILIZAÇÃO FOI REALIZADA PELO PRÓPRIO CLIENTE OU POR TERCEIRA PESSOA QUE TEVE ACESSO AO CARTÃO E À SENHA DA AUTORA, SENDO CERTO QUE A GUARDA E USO DO CARTÃO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, CONFORME CONSTA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. 3. COM EFEITO, O ENTENDIMENTO DO E. STJ, NOS CASOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES COM CHIP, É NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE É NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DAS COMPRAS E SAQUES A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL, TAL COMO OCORREU NO CASO EM TELA (RESP 1633785/SP). 4. ADEMAIS, NO CASO EM TELA, A AUTORA/APELANTE RECLAMA DE APENAS UMA TRANSAÇÃO, FEITA DE MODO PRESENCIAL, COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO E COLOCAÇÃO DE SENHA DIGITAL. CONTUDO, NO MESMO DIA, A PRÓPRIA DEMANDANTE COLACIONOU NOS AUTOS EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE ONDE SE CONSTATA QUE REALIZOU OUTRAS TRANSAÇÕES NÃO RECLAMADAS (INDEX 55874370). 5. AUTORA/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. 6. POR OUTRO VÉRTICE, O BANCO RÉU/APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. CPC, art. 373, II. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENANDO A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

380 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

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382 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - ITBI - Município de Itu - Recolhimento do tributo sobre o «valor de referência» - Sentença de procedência para condenar a «ré à repetição do indébito no valor de R$57.760,12 (cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e doze centavos) em favor do autor, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), desde a data do pagamento (19/04/2023, fls. 33) até o trânsito em julgado, e Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado até o pagamento, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ», condenando a municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco - Magistrado de primeiro grau estipulando a base de cálculo nos termos do que havia sido definido por esta Corte no «IRDR - Tema 19», o que é particularmente distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113, questão não impugnada pelo autor - Impossibilidade da reformatio in pejus e aplicação do disposto no CPC, art. 492, caput - Precedentes - Manutenção da sentença - Honorários majorados - Recurso de apelação do Município de Itu não provido

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383 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão do autor, com transação indevida realizada no cartão de crédito, mediante fraude - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado do autor, para pagamento da despesa realizada a partir de cartão de crédito clonado - Recurso exclusivo do autor para acolhimento do pedido de danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação realizada com cartão de crédito do autor - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

386 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

387 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

388 - STJ. Agravo interno/regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CITAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. 1.

390 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 458 e 535 II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

395 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais em atraso. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DIRIGIDAS EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO CONDOMÍNIO DE MORADORES. EMPREENDIMENTO NÃO CONCLUÍDO PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE E ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DOS RECURSO REPETITIVOS QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. -

398 - TRT2. Transação extrajudicial. Natureza jurídica. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação e coisa julgada. Inocorrência. Contrato de trabalho. Autonomia individual. Limitação. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CLT, arts. 9º, 444 e 447, § 2º. CCB/16, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Posse do adquirente. Ausência. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.