Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 169.9423.4338.5871

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485 III DO CPC. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DAS MENORES. 1)

Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de alimentos na qual o magistrado julgou extinto o feito com resolução do mérito, entendendo que o silêncio da representante legal das Autoras importava em quitação tácita. Irresignada, insurgem-se as Demandantes da decisão. 2) Extinção do processo por ausência de interesse processual que ocorreu de forma equivocada. 3) Feito que versa sobre direito indisponível das Autoras, crianças, à prestação alimentar, que não pode ser p... ()

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Doc. 864.1167.2447.4186

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. LIMINAR DEFERIDA. PENSIONAMENTO DE 3 (TRÊS) FILHOS MENORES DE 24 ANOS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso interposto contra decisão que defere o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Decisão que estabelece o pensionamento de 1 (um) salário-mínimo em favor de cada filho menor de idade, em razão do falecimento do genitor, após acidente de trânsito envolvendo motorista de aplicativo cadastrado perante a ré. 3. Entendimento pacífico de que é devida a indenização por danos materiais, vez que a dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, dispensando a de... ()

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Doc. 150.4673.1003.8100

103 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório cumulado com reparação de danos e pedido de tutela liminar antecipada. Suposto dano à personalidade. Lançamento de livro violando os direitos de personalidade da genitora da autora, apelante e da suas filhas menores, mortos no trágico acidente aéreo ocorrido nesta capital (TAM, vôo JJ 3054, em 09/07/2007). Indeferido o recolhimento do livro `` O vôo da esperança ´´ em todo o território nacional por se mostrar inviável. Prudente é a conversão em perdas e danos, se for o caso. CPC/1973, art. 461, «caput» e § I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 197.0911.9005.1700

104 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 949.1101.0374.0023

105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADO RISCO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Fixação de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Alimentos, indeferiu pedido de suspensão da convivência paterno-filial formulado pela genitora agravante. Alega-se que o genitor representa risco aos menores devido ao consumo de álcool e descuido, especialmente em relação ao menor diagnosticado com espectro autista. Pleito de antecipação de tutela recursal e, no m... ()

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Doc. 180.9323.3009.1400

106 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular indicou motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o réu cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar o fundado risco de reiteração delitiva, visto que o pac... ()

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Doc. 184.2830.3003.0800

107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores. Necessidade de cuidados. Não comprovação. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do paciente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado, que registra passagens c... ()

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Doc. 876.8756.8485.6817

108 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida restabeleça o plano de saúde dos autores, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Menores com quadro de transtorno do espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento dos infantes em caso de interrupção - Multa cominatória adequadamente fixada - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 167.2392.0003.6900

109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade ... ()

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Doc. 641.6413.5996.4819

110 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I. Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória à genitora agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. A autora recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos dois filhos desde a separação do casal, acrescentando vigorar medida protetiva em desfavor do genitor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (ii) da possibilidade de deferimento da guarda provisória unilateral à agravante. III. Razões de decidir 4. No caso dos autos, a fixação da guarda unilateral não se mostra medida urgente, porquanto a agravante demonstrou, na qualidade de genitora dos menores, que exerce o poder familiar sem entraves, estando com a guarda de fato há dois anos. 5. Em acréscimo, verifica-se que a simples existência de medida protetiva em favor da genitora não implica em restrição automática do direito de convivência da prole com o genitor, circunstância que evidentemente necessita da instauração do contraditório e melhor instrução dos autos de origem. 6. Necessidade de realização de estudo psicossocial do caso, com fins de se estabelecer a medida que melhor atende aos interesses dos menores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.630, 1.634.

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Doc. 722.4375.7864.5181

111 - TJSP. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. 1. Ausência de demonstração que os profissionais da clínica conveniada não seriam capacitados ou idô... ()

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Doc. 166.3013.8004.5700

112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao réu, evidenciada pelo modus op... ()

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Doc. 178.5572.6009.2000

113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do réu e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ao mencionar as circunstâncias do delito, uma vez que ... ()

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Doc. 352.1730.6702.8986

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVIVÊNCIA DOS MENORES E DEFERIU QUE O GENITOR POSSA DEVOLVER OS FILHOS NA SEGUNDA-FEIRA, DIRETAMENTE NA ESCOLA, NO HORÁRIO DE ENTRADA. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE RETORNAR A CONVIVÊNCIA AO STATUS QUO ANTERIOR, DEVOLVENDO O AGRAVADO OS FILHOS NO DOMINGO À AGRAVANTE, ALÉM DE FIXAR MULTA PELOS DESCUMPRIMENTOS PATERNOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA PARA A ORA AGRAVANTE, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU/RECONVINTE, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 296. MERO FATO DE TER HAVIDO INDEFERIMENTO ANTERIOR E DE AINDA NÃO TER SIDO REALIZADO O ESTUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO IMPLICA EM TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O INDEFERIMENTO INICIAL DA TUTELA REQUERIDA PELO GENITOR NENHUM FATO NOVO SUPERVENIENTE TENHA OCORRIDO, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE SOBREVEIO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, O QUAL APONTOU PARA A NECESSIDADE DE «UM MAIOR EQUILÍBRIO NA DIVISÃO DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DAS CRIANÇAS COM OS PAIS". DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS PAIS, AFASTANDO O ENCONTRO PRESENCIAL, DIANTE DA EVIDENTE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE, POR CERTO, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DIVERSA DA ORIGINÁRIA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA, ÚNICO COMPETENTE PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0409945-79.2016.8.19.0001, NÃO PODENDO O JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO REVISIONAL SE IMISCUIR EM TAL SEARA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.6230.3461.0580

115 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. 2 - Prisão domiciliar indeferida. Tráfico de droga... ()

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Doc. 166.2993.0002.4500

116 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O acórdão impugnado, ao restabelecer a prisão preventiva do réu, apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e mencionou a extrema gravidade dos delitos imputados ao acusado - sem, contu... ()

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Doc. 173.1355.6005.1300

117 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Embora, ao converter a prisão em flagrante em custódia cautelar, o Juízo monocrático haja embasado o decisum na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente e em ilações genéricas sobre a possibilidade de infl... ()

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Doc. 773.1132.3904.1646

118 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante a disponibilização dos tratamentos requeridos pelos menores em clínicas credenciadas ou, na sua impossibilidade, o custeio do tratamento em clínicas indicadas pelos agravados. 2. A agravante sustenta a ausência de requisitos para concessão da tutela, além de alegar nulidade da decisão, necessidade de tratamento em clínicas credenciadas, limite de ree... ()

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Doc. 836.1364.1609.4001

119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes - Avô titular do plano - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência dos autores - Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida - Inexistência de óbice legal ou contratual - Precedentes desta Corte e do STJ - Alegação de descontinuidade do plano e impossibilidade de inclusão dos beneficiários «no sistema» que não cabe neste recurso, sendo necessário respeitar o contraditório e dilação probatória - Inexistência de perigo à agravada, pois haverá pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços de assistência médica, que será feito integralmente pelos beneficiários incluídos - Presença de receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o deferimento da tutela de urgência - Multa diária fixada em valor razoável e que mantém o caráter coercitivo da medida - Decisão reformada. Proviment

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Doc. 419.2351.2706.6994

120 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos aos filhos menores em 75% do salário mínimo para cada um, com base nas necessidades dos menores e na condição financeira presumida do alimentante. O agravante alegou insuficiência de provas para embasar a majoração e pede a revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a majoração do... ()

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Doc. 196.4782.5008.9000

121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de munições. Impetração contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Lei 13.769/2018. Possibilidade.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - Na ocasião da apreciação do pedido liminar, foi superado o óbice citado. Assim, a decisão... ()

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Doc. 605.4937.9375.7811

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA - ALIENAÇÃO PARENTAL CONFIGURADA - ADVERTÊNCIA AO GENITOR - MEDIDA ADEQUADA, MAS INCAPAZ DE ALTERAR A GUARDA DOS MENORES -ESTUDO TÉCNICO OBSERVADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 12.318/2010 dispõe sobre a alienação parental, definindo-a como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º, caput). - A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ... ()

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Doc. 147.7895.3019.0900

123 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 767.5359.9286.6287

124 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR RELATIVA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida na ação revisional de alimentos. O pedido visava à redução do percentual da pensão alimentícia de 35% dos rendimentos líquidos para 25% do salário mínimo, sob o argumento de que o agravante está desempregado e constituiu nova família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve alteração na situação fática do alimentante capaz de justificar, em sed... ()

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Doc. 211.2111.0001.7700

125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Quantidade de drogas. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, a... ()

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Doc. 150.1392.7002.8400

126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O juiz de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada na forma da execuçã... ()

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Doc. 176.3241.8004.4900

127 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, o Juízo de primeiro grau, apesar de narrar o modus operandi pelo qual o paciente supostamente praticou o delito - cercou a vítima e exigiu que lhe entregasse ... ()

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Doc. 183.2050.9007.0900

128 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no Justificou a necessidade de colocar o réu cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar o fund... ()

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Doc. 167.2824.4004.6500

129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de... ()

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Doc. 157.5101.3006.9100

130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, uma vez que a decisão menciona a prática do crime em concurso com adolesc... ()

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Doc. 176.4741.5004.3700

131 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, invocou a periculosidade do réu e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado - que registra condenações anter... ()

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Doc. 180.8510.0006.9000

132 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do acusado e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por ele na prática ... ()

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Doc. 888.7867.2376.1346

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

Constituinte que optou por colocar a criança e o adolescente em posição de absoluta prioridade, afirmando-se o princípio do melhor interesse da criança. Neste sentido, a doutrina jurídica da proteção integral da criança e do adolescente encontra fundamento no e vem reafirmada no , preconizando-se a prioridade do patrocínio dos direitos do infante como sendo dever de todos. 2 - Convivência familiar que, seja através da guarda ou da visitação, é fundam... ()

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Doc. 165.1240.0009.2900

134 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promoção de festa («Open Bar»). Ajuizamento pelo «Parquet», objetivando impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores, no evento. Liminar. Concessão. Artigo 81, I, do referido Estatuto. Ocorrida a festa, constatou-se a presença de menores no local, conforme Boletim de Ocorrência trazido pelo Conselho Tutelar. Decisão judicial descumprida. Sentença extintiva ante a perda do objeto da ação. Descabimento. O Ministério Público que ainda detém interesse processual, posto que objetiva a formação de título executivo com vistas à cobrança de multa imposta. Sentença extintiva que não confirma a liminar deferida e acaba por cassa-la, deixando sem efeitos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 699.3726.2909.6426

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA - CABIMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFERIDA - VALOR DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando aferido, num juízo inicial, a dependência econômica da ex-esposa, que não se encontra trabalhando em virtude de problemas de saúde devidamente... ()

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Doc. 197.8112.2004.7600

136 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 156.3665.3830.3628

137 - TJSP. GUARDA c/c REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM RELAÇÃO AOS FILHOS GÊMEOS, de tenra idade - Ação ajuizada pela genitora - Partes residem em cidades distintas (a autora, em Limeira/SP e o réu, em Rio Claro/SP) - Antecipação de tutela deferida em favor da varoa - Superveniente notícia de indicado ato libidinoso sofrido por um dos gêmeos, praticado pelo irmão adolescente deles, fruto de união anterior da agravada - Pedido de revogação da medida liminar pelo genitor-agravante, ante os elementos dos autos, não atendido - A genitora informou, com documentos, que tomou todas as providências devidas para evitar o contado do filho mais velho com os infantes, inclusive registrando a ocorrência na Delegacia de Polícia - Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses dos menores, visando o bem-estar e completo desenvolvimento psíquico-físico deles - Feito de origem já em fase de instrução probatória - Decisão mantida - Agravo NÃO provido.

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Doc. 155.3865.4006.2600

138 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação concreta e suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, destacou que o crime de roubo foi perpetrado com emprego de arma de fogo e em concurso com adoles... ()

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Doc. 955.9513.5848.9676

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel em 30 dias. Caráter de posse velha. Aplicação das regras da tutela de urgência, conforme requisitos previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC. Possibilidade. Presença de verossimilhança das alegações. Réus que confirmaram, em sede de contestação, a existência do comodato verbal e o interesse da autora em retomar a posse do imóvel. Suprimen... ()

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Doc. 210.8080.4851.4854

140 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP,... ()

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Doc. 642.6134.6769.5293

141 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

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Doc. 162.3714.4004.4200

142 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Nã... ()

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Doc. 255.2158.6960.0719

143 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Vício redibitório - Falha no sistema de transmissão automática do veículo denominado PowerShift - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a fornecer veículo reserva - Decisão que comporta modificação - Presença nos autos dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, especialmente a probabilidade do direito - Decisão, entretanto, passível de revisão a qualquer tempo, em havendo maiores elementos de convicção, especialmente de prova técnica -... ()

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Doc. 123.3263.3000.0200

144 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.

«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do , sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. Postula o parquet a caracterização do delito de corrupção de menores, entretanto, este condiciona-se à prova de que os menores não eram corrompidos, antes da prática do crime em análise. Sob esta ótica leciona Guilherme de Souza Nucci, Le... ()

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Doc. 690.7565.2934.4651

145 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de guarda. Autora que relata que as crianças Iamara e Luis Bernardo estão sob seus cuidados após a morte da genitora, vítima de feminicídio, cometido na presença das crianças, pelo seu filho Kaio, que foi preso no dia seguinte ao crime. Iamara (seis anos) é neta da autora, enquanto Luis Bernardo (três anos) é filho de outro homem, logo, sem vínculo biológico com a autora. Postula guarda dos dois menores. Avó materna contesta o pedido e formula pedido contraposto para que a guarda de Iamara seja compartilhada, enquanto a de Luis Bernardo seja unilateral. Estudo psicossocial que constata a existência de vínculo afetivo das crianças com a autora e que estas se encontram bem cuidadas. Por outro lado, a equipe técnica apurou que a autora demonstra displicência em relação à necessidade de incluir a avó materna na condução dos interesses dos menores, aparentando desvalorizar a necessidade destes manterem o único vínculo com a família materna que ainda possuem, além de não ter dimensão do trauma vivenciado pelos menores. Sentença de procedência parcial do pedido autoral e do pedido contraposto para fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar da avó materna, e regulamentando a convivência de ambos com a autora. Apelo da avó materna requerendo a reforma da sentença com relação ao menor Luis Bernardo, que não tem vínculo biológico ou socioafetivo com a autora. Assiste-lhe razão. Situação fática que revela ser prudente a concessão da guarda unilateral de Luis Bernardo à avó materna, pois factível e razoável o receio de que seja mantido o convívio do menino com a família de Kaio tendo em vista o seu histórico violento e o ciúme existente em razão de o menino ser filho de outro homem e os indícios de que a apelada era conivente com os atos do filho. Essencial cautela a fim de garantir a segurança do menor. Provimento do recurso.

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Doc. 394.0694.1382.3260

146 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente denunciada pela prática do delito previsto no art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, cuja prisão em flagrante foi convolada em preventiva com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. Pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Subsidiariamente, pretende a revogação da custódia ao argumento de ser nulo o flagrante, bem como da medida ser desnecessária. Por fim, requer a colocação da paciente em prisão d... ()

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Doc. 180.1131.4002.8500

147 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, quando converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do réu e a consequente necessidade de preservação da ordem pública ao mencionar as circunstâncias do delito, uma vez q... ()

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Doc. 186.5473.8002.9600

148 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 154.6521.0003.3100

149 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (três vezes) e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. É manifestamente ilegal a prisão cautelar decretada com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do crime de roubo, na consideração genérica de que tal delito gera intranquilidade à socie... ()

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Doc. 186.4994.5008.7500

150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o , ambos, d... ()

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