Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.2417.9634.9051

151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, §

1o, III. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTO INÍCIO DE PROVA DE POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. , § 3o, IV. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação pauliana proposta por credores em face de devedora e seus dois filhos menores, aos quais aquela doou seu único imóvel, indeferiu tutela de urgência, requerida no sentido d... ()

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Doc. 174.1643.6003.4500

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao manter a prisão preventiva na sentença, evidenciou a periculosidade do recorrente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por ele e pelos outro... ()

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Doc. 186.9791.1005.3400

153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Vilipêndio de cadáver. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência dos quatro filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em recente decisão, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, pué... ()

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Doc. 200.3725.9002.1400

154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Recurso provido

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 183.2015.7005.9000

155 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do 2 - Além de indicar, de modo genérico, a presença dos vetores contidos na lei de regência, a gravidade abstrata do delito e elementos intrínsecos ao próprio tipo penal - emprego de arma - , o Juízo de primeiro grau não mencionou nenhuma circunstância concreta dos autos, tanto ao decretar a custódia pre... ()

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Doc. 173.3771.4004.7600

156 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, evidenciou a periculosidade dos acusados, ante o modus operandi adotado para a prática delitiva - prévia obtenção de informações sobre a vítima em potencial, a fim de determ... ()

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Doc. 170.9243.4002.8000

157 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do recorrente e a consequente necessidade de preservação da ordem pública ante a sua reiteração delitiva e o modus operand... ()

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Doc. 177.1621.0004.3300

158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade da ré e a consequente necessidade de preservação da ordem pública ante o modus operandi adotado na prática delitiva, em co... ()

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Doc. 177.9612.2008.4700

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do acusado e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por ele na prática il... ()

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Doc. 241.0301.1837.8852

160 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Indenização por dano material e moral. Acidente aéreo. Morte da vítima. Possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os bens imóveis dos filhos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Administração dos bens dos filhos menores. Poder legal que não comporta o de disposição. O art. 1.689, II, do código civil deve ser interpretado em harmonia com outros diplomas legais. Indenização destinada aos filhos menores de idade. Movimentação dos recursos financeiros. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Exigência de prévia autorização judicial para movimentação dos valores depositados. Cautela que não atinge o livre exercício do poder familiar. Recurso especial improvido.

I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior. II - O poder legal de administração dos bens dos filhos menores aos pais, conferido pela redação do art. 1.689, II, do Código Civil, não comporta o de dis... ()

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Doc. 210.8131.1140.9637

161 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Regime e detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 202.2971.5008.5900

162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 165.0971.9000.2200

163 - TJSP. Tutela antecipada. Ensino. Conselho Estadual de Educação. Deliberação 82/2009 que veda o ingresso de menores de 16 anos em curso supletivo correspondente aos 4 últimos anos do ensino fundamental e 18 para o curso correspondente ao ensino médio. Cerceamento de acesso à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação autoriza a freqüência desses alunos desde que já tenham completada a idade prevista. Lei nº: 9394/96. Permissão expressa. Não pode o Estado-Membro alterar norma geral de âmbito nacional para exigir idade superior. Ofensa ao princípio da igualdade. Presentes os requisitos do «periculum em mora» em razão da necessidade de matrículas para o semestre que se inicia, e a relevância da fundamentação, dá-se provimento ao agravo.

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Doc. 508.4476.6281.7376

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA PROVISÓRIA. PODER FAMILIAR. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada indeferiu a guarda provisória ao agravante, apontando ser necessária a instauração do contraditório. 2. O genitor recorreu, pugnando pela concessão da guarda provisória, sustentando estar exercendo a guarda de fato dos três filhos desde o final do ano de 2023, acrescentando relatos graves quanto ao comportamento da genitora agravada. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal à análise (i) da presença do... ()

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Doc. 174.1192.4006.6200

165 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, invocou a periculosidade dos pacientes e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por eles na prática ilícita (em concurso com ... ()

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Doc. 161.6655.8004.6700

166 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , evidenciada pela periculosidade do agente, a saber, em face da prática anterior de atos... ()

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Doc. 771.8393.8835.3427

167 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENORES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR PRESTAÇÃO POSITIVA IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE.

A Constituição da República impõe aos Municípios o dever de atuar prioritariamente na educação infantil (art. 211, §2º), de forma que deve ser sanada judicialmente a omissão do ente público na disponibilização de vagas aos infantes locais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Judiciário, quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à c... ()

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Doc. 198.2422.3004.1700

168 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 134.1024.4001.9600

169 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b)... ()

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Doc. 209.0854.1690.2132

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, em ação de regulamentação de visitas, fixou a convivência do genitor com os menores em finais de semana alternados, das 09:00h de sábado às 17:00h de domingo, autorizando a avó paterna a buscar e devolver as crianças na residência materna. 2. Estabelecimento da convivência que deve considerar não a primazia do interesse dos genitores, mas sim dos menores. Convivência harmoniosa entre pais e filhos que é direi... ()

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Doc. 195.8772.6002.0500

171 - STJ. Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da dive... ()

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Doc. 193.1783.4010.1900

172 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 328.3784.2240.6699

173 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Pretensão de purga da mora - Interesse em se preservar o bem sem a transferência a terceiros como meio de assegurar a utilidade do próprio processo - Concedida tutela para suspender a Leilão designado, desde que realizado depósito pelo autor, até que sejam obtidos maiores elementos sobre a controvérsia com a resposta do agravado. Agravo de instrumento provido

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Doc. 253.6224.0541.9184

174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REDUZINDO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IRRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. A ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO ESTÁ SUJEITO À DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS Da Lei 5.474/68, art. 15 C/C 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AGRAVADO, QUE O IMPEÇA DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TAL COMO FIXADA. O FATO DE POSSUIR OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POR CERTO QUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA IRÁ APURAR, COM MAIS SUBSÍDIOS, O EQUILÍBRIO ENTRE A REAL POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DOS MENORES. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.3474.0005.8000

175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa, corrupção de menores e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A decisão que recebeu a denúncia e decretou a custódia preventiva do acusado evidenciou sua periculosidade e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado na prática ilíc... ()

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Doc. 409.8013.9544.7330

176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO VENCIMENTO OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO.

Ação originária proposta pelos cinco filhos menores do agravante, postulando a fixação de alimentos provisórios Recurso interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, em 100% do salário mínimo. Em suas razões, o agravante sustenta a impossibilidade de prestar alimentos no patamar fixado provisoriamente, sustentando que «não possui vínculo empregatício e não possui capacidade de oferecer 100% (cem por cento) do salári... ()

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Doc. 344.7965.8046.5245

177 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado ao afastamento do alegado descumprimento, da tutela de urgência, pela operadora ré - Pretensão recursal voltada a compelir esta última ao imediato reembolso das despesas com o tratamento multidisciplinar dos menores, beneficiários do plano - Inadmissibilidade - Tutela de urgência, parcialmente deferida (e mantida, nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso diverso) que se limitou a impor à operadora cessar a realização de reiteradas ligações telefônicas à... ()

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Doc. 201.6263.7002.2200

178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 163.5142.8001.5400

179 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspec... ()

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Doc. 184.2641.1008.1900

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Decretação de ofício pelo magistrado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - A questão atinente à possibilidade de alteração da medida cautelar imposta ao réu na fase do inquérito policial, pelo Juízo natural da causa, de ofício, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida sup... ()

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Doc. 196.3980.9004.0400

181 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 910.7579.8095.5379

182 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que nega a autora ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RMC e RCC junto ao banco réu. Tutela de urgência indeferida. Consideração de que não estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Hipótese em que há averbação de um contrato de empréstimo consignado formalizado junto ao réu. Consideração de que as outras duas averbações denominadas PKL ONE CAR... ()

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Doc. 860.9252.4588.5875

183 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a restabelecimento do contrato coletivo, em favor das menores autoras) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar às beneficiárias a migração para plano individual ou familiar) - Requerentes que, ademais, encontram-se em tratamentos n... ()

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Doc. 210.8150.7293.2491

184 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 240.9040.1716.2925

185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto, roubo, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312, ambos do CPP. 2... ()

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Doc. 998.7137.3625.1083

186 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de contrato - Contrato de empréstimo pessoal - Tutela de urgência indeferida para imediata redução da taxa de juros para 1% ao mês e 12% ao ano - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Presença dos requisitos do não demonstrados - Necessidade aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.

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Doc. 210.6241.1453.8726

187 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de dois filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido.

1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentad... ()

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Doc. 247.3292.2949.7340

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 192.4094.1003.9100

189 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade de drogas não exacerbada. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Inviabilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a fundamentação apresentada é insuficiente para a imposição da prisão cautelar ao recorrente, porque se extrai dos autos que o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis, devendo-se destacar que a... ()

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Doc. 793.9509.8028.9895

190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MODIFICAÇÃO DO LAR REFERENCIAL DOS MENORES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ALTEROU A RESIDÊNCIA DOS INFANTES PARA O LAR PATERNO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda, acolheu parecer ministerial e determinou a alteração do lar referencial dos infantes para a residência paterna. 2. A agravante sustenta que a decisão foi fundamentada exclusivamente nas alegações do genitor, sem a devida comprovação de risco à criança, contrariando estudo psicossocial anterior que apontava maior vínculo do filho com a m... ()

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Doc. 184.2641.1008.3600

191 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, associação criminosa e corrupção de menores. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva deve ser determinada apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Para acolher a tese defensiva de que não há indícios suficientes do envolvimento do paciente na conduta delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3 - O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, invocou a periculosidade do paci... ()

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Doc. 151.1671.8015.6400

192 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()

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Doc. 150.5244.7004.7300

193 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 106.3618.1181.7352

194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NA VISITAÇÃO DO RÉU, AGRAVADO, AOS FILHOS. 1. NO CASO EM QUESTÃO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA QUE O AGRAVADO NÃO MANTÉM CONVÍVIO REGULAR COM OS FILHOS MENORES. 2. AO MENOS, POR ORA, A PROPOSTA DE VISITAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADA, ESPECIALMENTE, PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A FIM DE QUE SE DECIDA COM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 3. COM EFEITO, A QUESTÃO EXIGE UM MAIOR CONHECIMENTO SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NÃO PRESCINDINDO DA OITIVA DO AGRAVADO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS, A FIM DE QUE OS SEUS INTERESSES POSSAM SER DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA REFORMA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR DE 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 173.0415.2002.3000

195 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do poder familiar. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão dos menores a situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Acórdão recorrido que manteve a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela e suspendeu o poder familiar da genitora, determinando a busca e apreensão do menor recém-nascido para ingresso em ... ()

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Doc. 176.8582.9004.2700

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do réu e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado - que ... ()

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Doc. 114.5185.9648.1531

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido pela OPS (UNIMED RIO) em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Menores agravados são portadores de Transtorno Espectro Autista (CID F84) e necessitam para o seu desenvolvimento de tratamentos terapêuticos multidisciplinares e específicos pelos métodos de Integração especificados nos laudos médicos - Decisão mantida - Re... ()

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Doc. 166.5843.6575.2387

198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Inventário - Insurgência contra decisão que nega a pretendida outorga de uso e fruição de direitos sobre as cotas sociais das empresas que constituem o espólio, a fim de promover o exercício de direitos e prerrogativas - Descabimento - Inexistência do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Concessão da medida pretendida pelos recorrentes que acabaria por culminar no aumento da animosidade entre os herdeiros - Apuração das condutas da inventari... ()

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Doc. 140.3545.9012.2400

199 - TJSP. Inventário. Alvará. Venda de automóveis. Avaliação individual de cada bem. Desnecessidade. Possibilidade da utilização da «Tabela FIPE» para avaliação do valor de mercado do veículo. Caso em que os herdeiros menores estarão protegidos, pois os bens terão como preço mínimo este valor, justamente para se evitar qualquer prejuízo. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 196.9463.6002.9200

200 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.

«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). 2 - A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio, a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disp... ()

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