Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 324.6649.7345.4575

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO DE DANOS MOTORES PERMANENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SUMULA 210 DESTA CORTE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 722.3012.6535.8704

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para autorizar o custeio de procedimentos médicos específicos para tratamento de discopatia degenerativa e síndrome facetária, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde da paciente. III... ()

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Doc. 506.6251.7719.3360

353 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para revisão do valor previsto no contrato de compartilhamento de infraestrutura para aluguel de postes celebrado entre as partes e suspensão da exigibilidade dos valores dele oriundos - II - Agravante que alega que o contrato prevê valores superiores ao determinado na Resolução Conjunta Anatel/Aneel 04/2014 - Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes foi celebrado quando já vigente a Resolução em comento, tendo a... ()

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Doc. 869.2594.7114.6559

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS - PRESENÇA -

Nos termos da norma estabelecida no caput do , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado neste mom... ()

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Doc. 211.1711.9005.6100

355 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Ademais, na hipótese, os demais cor... ()

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Doc. 358.7947.3041.7714

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na redução da cobrança relativa ao frete do transporte. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução probatória. Deferimento de tutela de urgência que... ()

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Doc. 210.5120.2111.4403

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo delito quando em liberdade. Reiteração. Condição de mãe de adolescentes. Delito praticado na sua própria residência com a participação de menores. Fundamentação. Existência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , , e , I e II, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/20... ()

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Doc. 155.7491.5001.7400

358 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela referente à indisponibilidade de bens. 2. É entendimento do Superior Tribunal de justiça que - para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos term... ()

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Doc. 690.3855.5788.2371

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos da folha de pagamento do autor atinentes ao contrato de empréstimo consignado que pretende revisar - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -Descabimento - Requisitos do não preenchidos - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da c... ()

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Doc. 180.6675.0169.8734

360 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MEIO AMBIENTE - DÚVIDA A RESPEITO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. -

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. - Considerando que a análise da situação fática carece de maiores esclarecimentos, a serem realizados quando da adequada instrução probatória, ausentes os requisitos necessário... ()

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Doc. 250.2280.1531.6976

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resistência. Favorecimento ral e corrupção de menores. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceç... ()

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Doc. 172.5330.4003.4800

362 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 930.5179.8313.3898

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Recurso fazendário tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Prestígio ao ato administrativo ornado de presunção de legitimidade, cumprindo examinar a alegação com mais espaço, assim quanto à matéria jurídica em relação aos aspectos fáticos. Exame incompatível com a esfera limitada das medidas de urgência. Prevalência da boa-fé e verdade material que demandam cognição mais aprofundada, inclusiv... ()

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Doc. 161.2611.8000.2000

364 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação da tutela. Requisitos não demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela pela ausência dos requisitos do 3. «Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, «porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instânci... ()

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Doc. 960.8303.5609.5943

365 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por L.G.S. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de manutenção de pensão por morte proposta em face do IPSEMG. O indeferimento baseou-se na ausência dos requisitos para concessão da medida, considerando que os documentos apresentados não comprovaram a qualidade de família monoparental nem a dependência econômica exigidas para continuidade do benefício após a maioridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 111.7180.3000.2100

366 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na história em que aparec... ()

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Doc. 513.7071.7213.4905

367 - TJSP. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO FINANCIAMENTO. DEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, embora não se tenha dúvida quanto à existência do «periculum in mora», ainda não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado. Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, ... ()

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Doc. 525.8141.6062.6364

368 - TJSP. Direito processual civil. Tutela provisória indeferida. Ação declaratória. Contrato bancário. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória em ação declaratória que questiona contratos bancários de empréstimo consignado, alegando a parte autora desconhecer as operações debitadas em seus proventos. Golpe da portabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela provisória em favor dos autores. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela provisória depende da presença dos pressupostos previstos no CPC, art. 300, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, a necessidade de dilação probatória impede o acolhimento da tutela antecipada, uma vez que os fatos controvertidos demandam maior análise de provas, o que reforça a prudência do magistrado de primeiro grau em aguardar o contraditório e a instrução processual completa. 5. Assim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória se revela acertada até que se obtenham maiores elementos no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É descabida a concessão de tutela provisória quando ausentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para a verificação dos fatos controvertidos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300

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Doc. 156.0548.9171.6665

369 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. (1) FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (2) AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) QUALIFICADORAS ATINENTES AO USO DE CHAVE FALSA E AO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (7) DOSIMETRIAS. PENA-BASE DO CRIME DE FURTO EXASPERADA EM RAZÃO DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LA. BASILAR DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA MAIOR (FURTO) SOFREU UM AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), NO MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Autorias e materialidades comprovadas com relação aos crimes de furto duplamente qualificado e corrupção de menores, sobretudo pelas palavras da vítima, da testemunha arrolada pela acusação e pelas demais provas existentes nos autos. 2. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC 396.385/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em... ()

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Doc. 219.5919.3768.6743

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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Doc. 190.9941.0002.7500

371 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 172.4554.4003.0500

372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento n... ()

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Doc. 491.7284.3416.6500

373 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE ASSIMETRIA DE FACE ASSOCIADA A UMA HIPERPLASIA MANDIBULAR E MAXILAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 682.4763.8125.2429

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário. Alegação de atraso na obra. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 974.7882.4553.3247

375 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDO DE OCLUSÃO DENTÁRIA INSATISFATÓRIA E LIMITAÇÃO DA MANDÍBULA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 133.3265.0000.0300

376 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. A mantença da decisão agravada, que suspende atos discricionários da Administração Pública, bem assim impede a concessão de licenças – atos vincu... ()

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Doc. 691.0729.3004.8746

377 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio celebrado entre as partes - II - Agravante que narra ter dado o lance vencedor do consórcio administrado pelo agravado, tendo este, contudo, se recusado a conceder a respectiva carta de crédito - III - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a recusa injustifica... ()

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Doc. 953.4442.7586.9835

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A alegação de inexistência do débito que originou os descontos em benefício previdenciário - aliada, sobretudo, à impossibilidade de produção de prova negativa - parece plausível e, portanto, suficiente para o juízo sumário elaborado nest... ()

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Doc. 551.5915.0902.0492

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REDUZIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E ESTABELECER O NOVO ÍNDICE DE 11,75% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DAS RUBRICAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 16% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AFIRMADA DESPROPORCIONALIDADE ACERCA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS, DIANTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. DEVEDOR QUE COMPROVOU SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PENSÃO DE OUTRAS DUAS FILHAS MENORES, FATO A SER CONSIDERANDO NA FIXAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DA PROLE, A IMPEDIR QUE UM DOS FILHOS ESTEJA PRIVADO DO SUSTENTO OU EM SITUAÇÃO DESIGUAL EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REEXAME DO VALOR ARBITRADO EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZAM À SUA ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 373.8772.8951.0037

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHAS MENORES. RELATO DE ABUSOS PRATICADOS PELA GENITORA E FAMILIARES. DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO GENITOR. ENTREGA DAS INFANTES PELO CONSELHO TUTELAR AO PAI, QUE PASSOU A EXERCER A GUARDA FÁTICA DE SUAS FILHAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO A FIM DE APURAR A SITUAÇÃO EFETIVA DAS INFANTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES À REVERSÃO ORA PRETENDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 406.5662.7663.8286

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada para fornecimento do medicamento antifibrótico Nintedanibe (OFEV®) 150mg, por ser de uso domiciliar não neoplásico, e dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob alegação de ausência dos requisitos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela a... ()

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Doc. 210.4161.1538.3370

382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. Na espécie, as vítimas - por meio de seus representantes legais - comunicaram os fatos às autoridades policiais e prestaram suas declarações tão logo tiveram apoio familiar e junto ao Conselho Tutelar. 3. Afirmar, nesta oportunidade, que as representantes tiveram notícia dos ato... ()

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Doc. 238.4246.3450.2859

383 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, considerando a necessidade de prévia oitiva da ré e da Procuradoria. O agravante alega que a ausência da liminar acarretará a interrupção do tratamento de um menor portador de TEA, com possíveis danos irreparáveis. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a urgência do caso justifica a concessão da liminar sem a prévia oitiva da agra... ()

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Doc. 832.4614.5491.5070

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de ... ()

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Doc. 912.6603.5622.5771

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VISITAÇÃO ENTRE AVÓS E NETAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.

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Doc. 730.6491.2891.4025

386 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continu... ()

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Doc. 105.5924.9984.0323

387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENORES IMPÚBERES PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM O FITO DE OBRIGAR A OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA FLUÊNCIA FICOU LIMITADA AO PERÍODO DE 10 DIAS.TERAPIAS MULTIDISPCIPLINARES, EXCLUÍDO NO DECISUM OS TRATAMENTOS TERAPEUTICOS EM AMBIENTE NATURAL. APLICAÇÃO MÉTODO ABBA. ACOMPANHAMENTO MENSAL COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA ABA (ACRESCIDO DE ACONSELHAMENTO PARENTAL MENSAL E ASSISTENTE TERAPÊUTICA (AT) NO PERÍODO ESCOLAR), FISIOTERAPIA COM ÊNFASE EM PSICOMOTRICIDADE E TERAPIA NUTRICIONAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.

A escolha do tratamento cabe ao profissional responsável, na forma da Súmula 211 da súmula do TJRJ.Enquanto não julgada e definida a controvérsia entre as partes, existe um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do beneficiário do plano de saúde, os quais podem vir a sofrer prejuízos, caso não seja deferida a tutela provisória de urgência pleiteada na petição inicial. Requisitos do presentes. A ANS recentemente aprovou a ampliação das regras de cobertur... ()

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Doc. 785.2640.1890.9344

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Elementos dos autos que revelam o descumprimento dos termos e condições de uso previstos pela plataforma virtual. Autor que promovia o uso e consumo de produto farmacêutico de uso restrito (anabolizante), sem maiores considerações acerca dos cuidados e restrições médicas. Legitimidade da ré em bloquear a conta do autor. Requerida que agiu no exercício regular de direito Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 152.2294.0004.0300

389 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Manutenção da constrição. Apelação. Julgamento. Alegação de nulidade do acórdão e do recebimento da denúncia. Teses de ausência de fundamentos da segregação e excesso de prazo. Liminar indeferida. Indicação dos motivos para o não acolhimento do pleito sumário. Excepcionalidade não configurada. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade da hipótese, a fim de justificar o conhecimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência - que visava o reconhecimento sumário da alegada nulidade do acórdão e da decisão que não recebeu a denúncia, bem como a admissão da ausência ... ()

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Doc. 558.3363.5727.6811

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pretendendo o serviço de home care para menor de idade portadora de ¿encefalopatia crônica cursando com crise convulsiva de difícil controle e defeito de glicosilação de proteínas (mutação em RTF 1), é dependente de ventilação mecânica sendo necessário a realização de traqueostomia e gastrostomia para dieta¿, segundo o relatório médico emitido pelo Hospital Regional do Médio Paraíba ¿ Dra. Zilda Arns Neumann. 2. Possibilidade de se ... ()

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Doc. 158.6584.6000.8900

391 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela referente ao fornecimento de medicamentos. 2. «Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, «porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em ún... ()

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Doc. 537.8118.9409.7045

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de... ()

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Doc. 727.3488.2293.8143

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discu... ()

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Doc. 304.6506.5593.5533

394 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demo... ()

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Doc. 187.1464.1523.9280

395 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, para que seja determinando por ofício virtual que as empresas de proteção de crédito retirem seu nome da lista de inadimplentes, sob pena de multa - II - Agravante que alega na petição inicial desconhecer o débito negativado, vez que jamais manteve vínculo contratual com as empresas agravadas - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a negativação do nome ... ()

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Doc. 954.6114.7051.9018

396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Gratuidade de justiça. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que apesar de o agravante receber considerável renda me... ()

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Doc. 177.1490.4008.3400

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para... ()

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Doc. 211.1711.9004.6500

398 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. 2 - O cárcere provisório da acusada em cela não distinta da reservada aos homens justificou, em juízo perfunctório - próprio do momento de análise do pedido liminar - o sobrepujamento da Súmula 691/STF, diante do risco à saúde da paciente ... ()

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Doc. 839.1375.0693.8692

399 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela e determinou que os réus procedessem ao restabelecimento do pagamento dos proventos integrais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do para a concessão de tutela de urgência. 4. Jurisprudência que admi... ()

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Doc. 483.3291.1303.6758

400 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Ausentes elementos caracterizadores da probabilidade do direito. A mera alegação de existência de contrato verbal entre as partes exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

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