Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 719.8241.5173.9810

501 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciada mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

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Doc. 210.7131.0721.1940

502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios o... ()

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Doc. 376.3222.7102.0544

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DOIS DÉBITOS RESULTANTES DE APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA.

Acolhimento em parte. Termos de ocorrência e inspeção (TOI) acusando inversão e cortes dos fios que conectam duas das fases do terminal acoplado ao relógio medidor de consumo. Manipulações que levaram a aferições consideravelmente menores. Diligências realizadas na presença do usuário e de seu representante, além de acompanhamento por agentes policiais. Irregularidades aparentemente ratificadas por perito oficial do Instituto de Criminalística. Obscuridade, contudo, na formação d... ()

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Doc. 486.1449.9271.8983

504 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Alegação de encerramento das atividades da clínica sem a conclusão do tratamento. Pretensão de suspensão da emissão dos boletos e de abstenção de negativação. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso da autora. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Ação ajuizada após o decurso do prazo para pagamento das parcelas previstas em contrato. Descabimento da suspensão dos boletos. Necessidade de dilação probatória, a fim de apurar os serviços efetivamente prestados. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 306.1959.0020.4747

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIDA NA ORIGEM - ABSTENÇÃO DE PROTESTAR E NEGATIVAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BONIFICAÇÕES E COMPENSAÇÕES - APURAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput). - Presentes os requisitos do , a manutenção do deferimento da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe, mormente porque, no c... ()

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Doc. 1688.3931.0574.3300

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 211.0070.8727.1751

507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Simulacro de arma de fogo e concurso de agentes com adolescente. Ausência de maior periculosidade social da ação. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Caso em que a fundamentação apresentada é insuficiente para amparar a manutenção do decreto prisional. Isso, porque, «embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias - notadamente o concurso com adolescente e o emprego de si... ()

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Doc. 197.0911.9004.5600

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 491.8504.4914.9618

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão impugnada determinou o aditamento à inicial, sob pena de extinção. Insurgência apresentada pela autora, alegando ter adquirido veículo automotor, do «de cujus», anteriormente ao seu falecimento. Elementos que constam dos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Ausência de prova do negócio jurídico firmado entre o «de cujus» e a autora. Existência de herdeiros menores, que devem ter seus interesses resguardados. Certidão de óbito que indica a existência de bens. Circunstâncias que requerem cautela e obstam o pedido da autora. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 115.3387.6227.5247

510 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.

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Doc. 637.3438.3597.3031

511 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. TRANSFERÊNCIA DA GUARDA UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por A.A.S.L. em nome de seu filho menor P.G.S.S. contra decisão que, no curso da ação de homologação de acordo judicial para transferência de guarda, deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada para concessão da guarda unilateral à genitora, apesar de expressa anuência dos guardiões judiciais (avós maternos) e da comprovação da situação de fato consolidada desde 2017. A agravante sustenta urgência na medida, por necessidade de regularização... ()

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Doc. 228.7937.1338.7092

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos mo... ()

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Doc. 516.7315.8794.3251

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()

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Doc. 703.8404.2034.9043

514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante - II - Agravante que pretende a concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos, sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado - Agravante, menor impúbere, que alega que o contrato foi celebrado por sua avó paterna, sua guardiã à época, mas que ele não recebeu a quantia correspondente - Alegação de nulidade contratual em razão da ausên... ()

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Doc. 103.1674.7544.9300

515 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento do delito de roubo e reforma da sentença para a condenação pelo crime de corrupção de menores. Lei 2.252/54, art. 1º. CP, art. 155, § 4º.

A vítima foi abordada por dois agentes, sendo um deles menor, tendo o recorrido dito a expressão «perdeu playboy» e puxado o cordão do pescoço da vítima. Pensando em evitar a ação, a vítima ainda ouviu do recorrido a indagação «Tá maluco?». Seu cordão foi subtraído e o pescoço, no relato da vítima, ficou vermelho. O outro agente, adolescente, retirou o celular e a carteira que estavam no bolso da roupa da vítima. Embora este seja o retrato dos fatos ocorridos, tal reproduçã... ()

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Doc. 247.5080.1829.1582

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitor contra filhos maiores. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar o pai de pagar alimentos aos filhos. Alegação de que os alimentandos atingiram a maioridade e não necessitam mais da pensão.

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Doc. 165.1240.0004.3000

517 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer cumulada com anulatória de negócio jurídico e título de crédito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de impedir a suspensão do fornecimento. Dívida lançada unilateralmente pela concessionária, que alegou irregularidades no medidor de consumo. Irregularidade que perdura a muito tempo, sendo que, neste ínterim, as leituras foram efetuadas normalmente. Afirmativa de assinatura da confissão de dívida sob coação. Necessidade de melhores esclarecimentos sobre o montante da dívida. Concessão da tutela a título cautelar, apenas para evitar a interrupção do fornecimento do serviço. Artigo 273, § 7° do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 303.6669.9419.3132

518 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO DE MIELOMA MÚLTIPLO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, FINALIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE, DADAS AS PARTICULARES DO CASO, A EXEMPLO DA GRAVIDADE DA DOENÇA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.5261.1697.2982

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença terminativa. Apelação provida pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Concessão de ofício de antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Em ação possessória, o Tribunal de origem anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 2 - A anulação da sentença terminativa não revigora, de forma automática, a tutela antecipada anteriormente deferida ( ). Eventual restabelecimento da medida deve ocorrer a partir de novo requerimento da parte, no presente caso, na apelação, com demonstração, «à luz da atual situação fática, que ainda preenche o... ()

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Doc. 144.3325.2000.0000

520 - TJMG. Direito administrativo. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Alegação de vícios no procedimento licitatório. Pedido de suspensão do contrato de prestação de serviços. Tutela específica. Requisitos. Ausência. Recurso provido

«- A concessão da tutela específica exige o preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e do perigo de ineficácia do provimento final, a teor do disposto no § 3º do - As ilegalidades alegadas pelo Ministério Público no procedimento licitatório não possuem verossimilhança suficiente a ensejar a suspensão do contrato de prestação de serviços, sendo certo que o embargo da obra poderá implicar maiores prejuízos ao erário se, ao final,... ()

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Doc. 175.4195.9005.4700

521 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Corrupção de menores. Ausência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corp... ()

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Doc. 976.1761.8103.2668

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com quadro de macroglossia, fácies com pouca mímica, microcefalia, hipertelorismo com necessidade de estudo genético, razão pela qual precisa de acompanhamento profissional de fonoaudiologia, psicologia, psicomotricidade, além de mediador em ambiente escolar. Informa que já realiza pelo SUS as terapias referentes à psicologia, fonoaudiologia e sala de recursos, requerendo, em sede de tutela de urgência, apenas o tratamento de psi... ()

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Doc. 428.0895.9920.3427

523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS JUROS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, diante da controvérsia acerca do atraso na entrega da obra, não há como se deferir a tutela de urgência postulada nesse momento processual, o que torna de rigor a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser concedida mais adiante, a... ()

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Doc. 694.9297.6699.0745

524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. PADRONIZAÇÃO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por G.F.S.P. representado por sua mãe I.C.S.P. contra decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, que buscava o fornecimento gratuito, pelo SUS, de 06 doses mensais do medicamento Somatropina 12 UI. O pedido baseou-se em laudos médicos que alegaram a necessidade e eficácia do medicamento para o quadro clínico do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se estão presente... ()

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Doc. 789.7322.4429.9054

525 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, ... ()

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Doc. 195.9692.9000.6800

526 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.

«1. A , prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional... ()

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Doc. 210.6091.0470.3728

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar e cautelares diversas. Filhos menores de 12 anos. HC coletivon. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 582.2530.7180.1094

528 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

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Doc. 747.5892.4949.3129

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO DA VIA - COBRANÇAS INDEVIDAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.

O pedido de concessão de tutela antecipada recursal desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. A realização das cobranças excessivas, por meio de reiteradas ligações telefônicas e mensagens eletrônicas pela Instituição Financeira para o telefone celular de titularidade da consumidora Autora, configura ato irregular passível de indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítr... ()

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Doc. 176.2592.9000.0600

530 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubo praticado em concurso de três agentes (um menor) e com restrição da liberdade da vítima. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente 2. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do rec... ()

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Doc. 551.0456.0778.0885

531 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde, sem prévio aviso. Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso da ré. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Autor que comprovou o pagamento das mensalidades, nelas incluída a que supostamente deu origem ao cancelamento. Multa em caso de descumprimento e prazo fixados em patamar razoável. Desprovimento do recurso.

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Doc. 575.0117.0621.8518

532 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Cancelamento de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Indeferimento da Tutela de urgência - Determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo. 1. Comprovação de requerimento administrativo visando a solução extrajudicial da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Desnecessidade de acionamento das vias administrativas para caracterizar o interesse de agir. 2. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência de documentos que, sumariamente, demonstrem a verossimilhança do direito alegado - Necessidade de apuração e colheita de melhores elementos de convicção, com observância do contraditório. 3. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 837.3346.9369.8495

533 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Contrato em coparticipação - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Recurso da ré - Mérito - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Risco de dano decorrente da possibilidade de majoração excessiva do valor praticado a título de coparticipação, além dos valores das mensalidades regulares - Boleto bancário que unifica o tratamento multidisciplinar pelo Método MIG realizado pela autora apenas indicado como «terapias especiais não cobertas» e que não autoriza, nesta primeira análise dos fatos, a cobrança dos valores a título de coparticipação individualizada das seções de tratamento e terapias - Necessidade de maiores esclarecimentos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 565.0724.5121.9749

534 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o peri... ()

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Doc. 206.6805.3002.3400

535 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave a... ()

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Doc. 334.3397.2875.9002

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ré custeie integralmente terapia comportamental no modelo ABA para a autora, menor de idade, em clínica credenciada ou, na ausência, em clínica particular, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no rol da ANS... ()

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Doc. 325.2897.2137.7584

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDASDE PROTEÇÃO - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE ABRIGO INSTITUCIONAL POR MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

É dever do Município prover a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de risco, sendo inaplicável o princípio da reserva do possível como excludente de responsabilidade estatal, consoante jurisprudência consolidada do STF (ADPF 45). A decisão que determina a obrigação de custeio de abrigo institucional e assistência necessária não viola os princípios constitucionais e legais, mas assegura os direitos fundamentais dos menores, nos termos dos ... ()

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Doc. 146.0432.9235.6887

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA NA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL E DE EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. 1.

Almeja a parte agravante a reforma de decisum que indeferiu a reversão da guarda dos infantes em favor do genitor, bem como de revogação da cláusula de alimentos que dispõe sobre o pagamento de pensão alimentícia. 2. No caso, os documentos colacionados aos autos de origem (114810873 e 114810876) não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem. 3. As declarações acostadas pelo recorrente aos autos de origem, bem como a este instrumento, das quais constam a assi... ()

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Doc. 786.6091.5558.7917

539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA. -

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Doc. 464.2657.1547.2861

540 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada cesse a cobrança de locativos. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de inexistência de provas de vício oculto no bem imóvel locado ao autor. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção... ()

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Doc. 959.7844.5416.7161

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores se... ()

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Doc. 195.2744.8006.7800

542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o , ambos, C... ()

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Doc. 176.5434.5011.9800

543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Prática anterior de atos infracionais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidae não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição qu... ()

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Doc. 340.3703.4277.6309

544 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com... ()

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Doc. 321.1672.0701.2761

545 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - REF. 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho e ter por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1 e observando-se o interstício de 12% entre as referências, bem como o adicional por tempo de serviço e... ()

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Doc. 164.5286.2035.0672

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Nos autos originários, a autora, ora agravada, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde, ora agravante, cuja data de expiração estava p... ()

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Doc. 212.2643.8002.5400

547 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , CPP, ar... ()

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Doc. 210.7050.3146.0219

548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 919.0250.1600.8441

549 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MENOR DE IDADE - VOO INTERNACIONAL - INFORMAÇÃO REPASSADA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - PASSAPORTE VENCIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelas autoras, ora agravadas, para que a ré, ora agravante, proceda ao embarque e transporte aéreo das autoras no trecho contratado, sem a cobrança de qualquer outra obrigação pecuniária, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00 - II - Parte autora que afirmam ter sido impedida de embarcar para o voo internacional contratado com a agravante - Alegação de que foi previamente informada acer... ()

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Doc. 260.4987.5204.4024

550 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DE PENSÃO EM FAVOR DA VÍTIMA POR AFASTAMENTO DO TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFIRMAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento de tutela antecipada deve pressupor, sobretudo, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso dos autos, não existem elementos suficientes para a afirmação da presença dos requisitos legais, pois não há segurança para reconhecer que a autora efetivamente se encontra incapacitada para o trabalho, matéria que só poderá ser esclarecida no curso do processo. Daí a manutenção do indeferimento, ressalvando-se que poderá vir a ser deferida mais adiante, com a p... ()

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