Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3186.4936

651 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.

1 - ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e atribuído à relatora em 21/10/2017. 2 - o propósito recursal é definir se, na ação de destituição de poder familiar que envolva criança cujos pais possuem origem indígena, é obrigatória a intervenção da fundação nacional do índio. Funai. 3 - a revogação do , § 2º, pela Lei 13.509/2017, com tratamento da matéria no , § 2º, do mesmo estatuto, apenas esclarece que a... ()

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Doc. 666.8091.9036.1029

652 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. AÇÃO DE GUARDA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo pai e pela avó materna da menor contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para concessão da guarda provisória. Os agravantes alegam que a menor já reside com a avó desde o nascimento, em razão de abandono materno, e argumentam que a mãe faz uso de drogas e expõe a menor a ambientes impróprios. A decisão agravada entendeu não haver, neste momento, probabilidade do direito ou perigo de dano que justifiquem o deferimento da tutela sem o contr... ()

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Doc. 731.5100.5999.1095

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 221.0210.8317.9520

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. 2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito. 3 - Eventual suspeição ... ()

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Doc. 137.7930.4001.9000

655 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. contradição. saneamento. matéria de direito devidamente prequestionada na origem. inaplicabilidade das súmulas 211 e 7-stj. previdenciário. pensão por morte. pedido revisional. família de baixa renda. viúva titular do benefício. decadência. reconhecimento da existência de filhos menores como dependentes do segurado falecido. cogente incidência do lei 8.213/1991, art. 79. especial proteção aos direitos dos incapazes. regra do lei 8.213/1991, art. 103 afastada. recurso especial provido.

«1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198, inciso I, e 208, do Código Civil, encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). 2. A pensão por morte tem como claro propósito garantir a subsistência da entidade familiar, instituição que... ()

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Doc. 379.3022.7597.3192

656 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

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Doc. 157.2142.4007.6000

657 - TJSC. Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no Código Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado re... ()

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Doc. 676.3554.2441.5345

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESIDÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -INDÍCIOS DE MAUS TRATOS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante dos indícios de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta das crianças neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor d... ()

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Doc. 100.9099.5450.7351

659 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelos genitores para que fosse estabelecida convivência deles com o menor aos finais de semana, com pernoite, além de poder buscá-lo na escola uma vez por semana. Alternativamente, pugnou pelo regramento que o magistrado entendesse pertinente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a presença dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito... ()

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Doc. 845.0909.4613.7918

660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Inconformismo da parte ré. Autor possui uma doença chamada ESTENOSE DE URETRA (CID N 35), resultando na interrupção total do fluxo urinário, e em 2023 precisou passar por umacirurgia chamada CISTOSTOMIA para colocar uma sonda no interior de sua bexiga para conseguir urinar. A parte Autora continua com a cistostomia, pois não consegue u... ()

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Doc. 166.5896.8381.8205

661 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMINAR C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO - INADIMPLÊNCIA DA ALUNA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REMATRÍCULA EM INTITUIÇÃO DE ENSINO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a rematrícula da parte autora em seu curso, desde que subsista regular e pontual o cumprimento do acordo bem como o pagamento das mensalidades e despesas regulares, sob pena de multa diária - II - Recurso da instituição de ensino ré - Pretensão à revogação da tutela concedida, em razão de não ter sido localizado o creditamento dos valores informados pela aluna, não obstante o comprovante de pagamento apresent... ()

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Doc. 1692.1256.9297.7100

662 - TJSP. Decisão que recebeu emenda à inicial para excluir a Associação de Pais e Mestres do polo passivo ante o disposto no o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II bem como deferiu a tutela de urgência para suspensão do processo licitatório em andamento para concessão da cantina escolar, prorrogando-se o contrato de concessão e exploração da mesma pela parte autora, até que seja proferida Ementa: Decisão que recebeu emenda à inicial para excluir a Associação de Pais e Mestres do polo passivo ante o disposto no o disposto na Lei 12.153/2009, art. 5º, II bem como deferiu a tutela de urgência para suspensão do processo licitatório em andamento para concessão da cantina escolar, prorrogando-se o contrato de concessão e exploração da mesma pela parte autora, até que seja proferida decisão em contrário ou a prolação de sentença . Exame dos requisitos ensejadores está afeito ao juízo monocrático. Cabe à instância recursal a modificação apenas em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida.

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Doc. 233.2833.8616.8067

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 590.5185.5630.9288

664 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Autora diagnosticada com severa deformidade facial com retrognatismo mandibular, com indicação de correção somente por cirurgia ortognática. Decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela. Laudo médico que aponta que a demora na realização da cirurgia poderá acarretar maiores danos à agravante. Procedimento indispensável para possível melhora da condição atual da agravante. Reforma que se impõe. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 211 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedente citado: 00061942-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 18/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) . PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 208.3166.7909.2174

665 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a ausência dos requisitos do - II - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo consignado em comento - Hipótese em que ainda não houve apresentação de co... ()

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Doc. 438.8760.1782.8285

666 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PELOS SERVIÇOS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor a presença de verossimilhança da alegação e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado, assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, o que só será possível durante o curso do processo, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que p... ()

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Doc. 658.4013.7334.8854

667 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Multa coercitiva. Pedido de revogação da tutela. Preclusão. Razoabilidade e proporcionalidade da multa. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao agravante, Banco C6, comprovar o cumprimento de liminar concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. O agravante alega a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e pleiteia a redução da multa arbitrada. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre duas questões: (i) possibilidade de revogação da tutela de urgência já concedida; e (ii) necessidade de redução do valor da multa imposta para garantir o cumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. O pedido de revogação da tutela de urgência não pode ser conhecido, pois a matéria já foi decidida em momento processual anterior, sem interposição de recurso tempestivo, configurando-se a preclusão. 4. Quanto à redução da multa coercitiva, a decisão recorrida se mostra adequada, pois a multa tem caráter coercitivo, devendo ser fixada em montante suficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Considerando-se a capacidade econômica do agravante, um dos maiores bancos do país, a fixação de multa em valores reduzidos tornaria ineficaz a medida coercitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «A multa coercitiva deve ser arbitrada de modo a garantir sua efetividade, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo inócuo fixá-la em valores baixos quando o obrigado possui alta capacidade econômica.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: ; Agravo de Instrumento 2128206-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. 303.3318.4856.0139

668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO MAJORAÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - EVOLUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, nos termos do 2. Não comprovada a modificação das necessidades do infante, bem como da capacidade contributiva do alimentante, a manutenção dos alimentos é medida que se impõe. 3. A situação de desemprego vivenciada pela genitora não é argumento suficiente a subsidiar a majoração dos alimentos, a fim de que o genitor arque com a totalidade d... ()

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Doc. 204.4954.6079.8530

669 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegada alteração n... ()

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Doc. 114.0704.1000.3000

670 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos e , preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens administrados ... ()

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Doc. 12.7310.0000.7000

671 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. Porém, com a emenda regimental 11 de 2010, que atribuiu à Segunda Seção a competência para julgamento de recursos em que a matéria subjacente diz respeito a locação predial urbana (art. 9º, § 2º, inciso XII, do RISTJ), afigura-se-me conveniente que a jurisprudência sobre o tema seja sedimentada, agora... ()

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Doc. 997.5231.6680.5302

672 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Prolatada sentença nos autos principais que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. 845.4631.7275.2184

673 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão integral do contrato de franquia, em especial da cláusula de não concorrência - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegadas infrações contratuais que teriam sido praticadas pela franqueadora, notadamente a ausência de fornecimento de software de Gestão da Unidade Franqueada, a ausência de fornecimento de condições operacionais e comerciais no que tange a preços de equipamentos ofertados da mesma marca, a precificação de valores maiores que o de mercado, a deficiência nas informações ou treinamento adequado, bloqueio à plataforma Energy Brasil, dentre outros, além da suposta nulidade do contrato de franquia e da cláusula de não concorrência, cuja análise demanda dilação probatória, após eventual e regular contraditório, sendo temerária a concessão da tutela de urgência pleiteada «inaudita altera parte» - Fatos alegados pelos autores, aqui agravantes, que supostamente ensejariam a nulidade ou resolução da avença, estariam, aparentemente, presentes desde o início da relação contratual, o que afasta o pressuposto do perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência - A simples demora na solução do litígio não pode, por si só, ser considerada como fundamento para a antecipação da tutela - Prequestionamento - Desnecessidade - Julgador que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 165.0971.9008.0700

674 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira. Convivência conjugal que durou dois anos. Alegação de incapacidade econômica. Antecipação da tutela pretendida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Companheiros que se uniram já em idade madura. Aparente independência da ex-companheira, que não justifica a fixação de provisórios. Existência de filhos maiores e capazes da alimentada. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 904.3737.3576.8843

675 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com ful... ()

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Doc. 330.6824.9991.0353

676 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros ... ()

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Doc. 195.5573.1001.9800

677 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Análise demanda dilação probatória. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar origem. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria... ()

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Doc. 150.1405.9000.6900

678 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Antecipação de tutela não concedida. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal acerca do cabimento da insurgência especial ou extraordinária apenas quando há decisão de tribunal, o que pressupõe o julgamento pelo órgão colegiado competente. Aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgamentos desta Corte Superior: EDcl no AgRg no Ag 503.709/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/12/2003; REsp 985.924/SP, Segunda Turma, Rel. Min... ()

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Doc. 211.1711.9004.4900

679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo não configurado. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Supressão de instância. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A Súmula 21/STJ define como superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da pronúncia. Precedente. 2 - No caso, a decisão de pronúncia foi prolatada em 29/11/2019 e o feito tem sido impulsionado regularmente, inclusive com julgamento do recurso em sentido estrito. 3 - A questão da ausência de contemporaneidade da segregação cautelar não foi analisada pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento diretamente por este Superio... ()

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Doc. 607.4258.8999.8431

680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. I. CASO EM EXAME 1.

Concessão de tutela de urgência para determinar que o Plano de Saúde providencie a autorização das cirurgias pós-bariátricas pleiteadas pela Autora, com a utilização dos materiais cirúrgicos e técnicas solicitadas pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Alegação de não cobertura das cirurgias requeridas por não constarem do Rol da ANS e ausência de cobertura contratual. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 655.5923.2651.2385

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o agravado ingressou com ação judicial objetivando a suspensão de descontos efetivados em seu contracheque, provenientes de contratação não reconhecida. Contata-se a pre... ()

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Doc. 878.1217.8706.3297

682 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 703.8177.4568.9526

683 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 945.0808.5408.9700

684 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME E EMISSÃO DO CRV, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais segur... ()

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Doc. 790.4122.7311.6432

685 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A SUSPENDER O FINANCIAMENTO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()

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Doc. 943.2654.4964.5201

686 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A CORRIGIR O CADASTRO DA UNIDADE CONSUMIDORA, EXCLUSÃO DE DÉBITOS PENDENTES, REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elemento... ()

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Doc. 719.2763.4541.8411

687 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros ... ()

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Doc. 702.1431.1653.8458

688 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros ... ()

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Doc. 456.7808.9105.7897

689 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 778.5051.2341.9339

690 - TJRJ. Agravo de instrumento. Sul America Companhia de saúde. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde proceda e autorize os materiais e os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa a ser fixada em eventual fase de execução. Recurso da ré. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Aplicação das sSúmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Prazo de 72 horas para o cumprimento da ordem judicial que se mostra razoável diante da relevância do direito envolvido. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 617.1311.1001.1156

691 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para «a suspensão imediata dos efeitos da referida sentença, possibilitando a manutenção do status quo e evitando-se maiores prejuízos à Companhia e todos os stakeholders envolvidos no empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio - Recurso processado com tutela recursal para suspender-se, provisoriamente, os efeitos da sentença arbitral - Processo na origem que prosseguiu - Prolação da sentença de improcedência no processo de origem, no curso deste recurso - Perda do objeto recursal - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

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Doc. 319.9715.6120.7069

692 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação hospitalar, sob alegação de que o autor possuía doença pré-existente. Laudo médico que comprova a urgência da internação, em razão da existência de cálculo ureteral bilateral, sob pena de agravamento da doença por insuficiência renal aguda. Tutela deferida. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do plano de saúde. Prescrição médica que indica a necessidade de internação em caráter de urgência. Emergência caracterizada. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Súmula 339/TJRJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 147.5967.2676.1018

693 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

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Doc. 223.2434.3463.9393

694 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Águas do Rio 4 SPE S/A. Sentença que confirmou os efeitos da tutela concedida, para que a ré restabelecesse o fornecimento do serviço de água ao demandante, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000. Fase de cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pela parte demandante quanto à multa cominatória que atingem o valor atualizado de R$63.544,26. Rejeitado o pleito de redução da penalidade em sede de impugnação. Irresignação da concessionária ré que se limita a sustentar a desproporcionalidade do valor da multa alcançada face ao valor atribuído à causa. Cumprimento intempestivo da obrigação que restou incontroverso. Incidência da multa que se impõe. Reiteradas manifestações do consumidor relatando a recalcitrância da demandada em cumprir a tutela, da qual fora intimada em 20/12/2022. Restabelecimento do serviço essencial que ocorreu apenas em 04/03/2023, mais de dois meses após a concessão da tutela de urgência. Penalidade fixada na origem que observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão que merece manutenção. Desprovimento do recurso.

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Doc. 362.5634.4834.9274

695 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APOSENTADORIA DO AUTOR E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Autor que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, b... ()

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Doc. 997.3240.7254.2069

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL DOS MENORES FIXADA PELA SENTENÇA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - REVERSÃO EM FAVOR DA GENITORA - CRIANÇAS ALOJADAS E HABITUADAS NO NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO PELA AVÓ E PELA TIA MATERNA, CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE UM BIÊNIO DE CONVIVÊNCIA - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E FORTALECER OS LAÇOS MATERNOS, PRESERVADO O STATUS QUO DAS DUAS CRIANÇAS NO LAR DE REFERÊNCIA DA AVÓ MATERNA EM QUE SE ENCONTRAM BEM ACOLHIDAS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO COM EXPANSÃO APÓS O PRAZO DE TRÊS MESES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A constatação de que as crianças residem na companhia da avó e da tia materna há mais de dois anos, situação que se consolidou no tempo e no espaço e levou à construção de laços afetivos entre os menores e o novo núcleo familiar, contraindica a reversão da guarda unilateral em favor da genitora que ainda encontra óbice no exercício pleno dos deveres inerentes à maternidade, máxime quando a prova dos autos indica que os dois irmãos estão sendo plenamente atendidos em suas nece... ()

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Doc. 170.1801.9002.9300

697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de criança. Proteção da ordem pública. (ii) prisão domiciliar. Dois filhos menores. Estatuto da primeira infância. Novas disposições do CPP, art. 318. Incabível. Excepcionalidade não evidenciada. (iii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) constrangimento ilegal não configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a recorrente e sua comparsa foram flagradas dentro de estabelecimento prisional portando entorpecentes para entregar aos seus respectivos conviventes, lá encarcerados. Quando a corré foi chamada para ser revist... ()

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Doc. 210.7051.1668.4223

698 - STJ. Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados... ()

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Doc. 206.6805.3001.9800

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa majorada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Réu reincidente. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Autoria intelectual. Delito cometido com participação de menores. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado... ()

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Doc. 385.6890.7538.8850

700 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ARBITRAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O

acordo parcial realizado entre as partes em relação à regulamentação do direito de convivência, que é objeto do recurso, acarreta a superveniente ausência parcial do interesse recursal, o que leva ao seu não conhecimento quanto à questão pontual. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o peri... ()

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