Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositor Desafiador, DSM-V. Decisão em sede de tutela provisória de urgência a qual determina que o plano realize os tratamentos prescritos pelo médico assistente apenas na clínica indicada pela ré, que se localiza a menos de 10 km da residência do autor, e exclui qualquer atendimento fora do ambiente da clínica, e excluindo o acompanhante terapêutico. Irresignação do autor. Distância razoável. Impossibilidade de livre escolha da rede credenciada. Inexistência de obrigação contratual de acompanhamento terapêutico. Precedentes desta Corte. Conduta que não se enquadra como ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 77, IV §1º e §2º. Multa para cumprimento da tutela fixada em patamar razoável. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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752 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do contrato de financiamento mediante imediata entrega do veículo à agência. Alegação de vícios que impediram o uso regular do bem, como problemas no sistema de GNV e saída de fumaça do escapamento. Autor narra que levou o automóvel ao mecânico particular, que constatou a necessidade de troca de motor, o que foi negado pela agência recorrente. Ausência de documentos que corroborem a narrativa autoral. Não apresentadas quaisquer provas documentais a respeito do conserto do sistema de GNV ou da vistoria realizada por mecânico particular. Questão que demanda dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para indeferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.

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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME:

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dano ao patrimônio público, receptação, incêndio, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Integrantes de facção criminosa. Danos ao patrimônio público juntamente com um adolescente. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

755 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), DO C.P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B, (DUAS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR O ORA PACIENTE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA RESTRITIVA; 4) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; 5) E QUE O MESMO É GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CLÍNICA NÃO CREDECIADA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE REEMBOLSO E COOPARTICIPAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. 1.

757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Antecipação de tutela não concedida. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Antecipação de tutela não concedida. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

759 - TJPE. Direito civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização das consultas médicas. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Agravamento da enfermidade sem a continuidade do tratamento por equipe multiprofissional. Recurso não provido. Decisão unânime.

760 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, com emenda para ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que concedeu tutela provisória, para determinar a exclusão do sócio falecido. Inconformismo do espólio-réu. Acolhimento. Incompetência do juízo não verificada, pois a ação envolve matéria cuja competência é das varas especializadas de direito empresarial e foi direcionada à Vara empresarial da 4ª RAJ, de Campinas-SP, situada no âmbito do domicílio da representante dos herdeiros incapazes. A ausência de prévia intervenção do MP, por conta do interesse de menores, não implica nulidade, mormente quando não há efetivo prejuízo. Quanto ao cerne da irresignação, não se divisa a probabilidade do direito, pois a informação de existência de dívidas em nome do sócio falecido não autoriza, por si só, a exclusão dele do quadro societário. O falecimento do sócio também não implica necessidade de imediata alteração do contrato social, mormente quando não se tratava de administrador. Relevante justificativa dos herdeiros, qual seja, a necessidade de acesso aos documentos relativos à situação financeira da sociedade, para que possam exercer direito de retirada ou o ingresso na sociedade, em substituição ao sócio falecido, conforme previsto na cláusula 9ª, do contrato social. A emenda à inicial ainda não foi objeto de análise, de modo que, para evitar nulidade ou o refazimento de atos processuais, determina-se o exame da emenda, pelo i. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO 1- O

762 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis da Paciente e invocando o princípio da homogeneidade, havendo ainda, segundo afirma, direito à prisão domiciliar, por ser a referida genitora de menores de 12 anos. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, no interior de um coletivo, foi flagrada por policiais militares, supostamente, trazendo consigo e transportando para fins de tráfico, 1.025g de maconha, e que, ao ser indagada, informou que estava indo do Rio de Janeiro para Saquarema, onde entregaria a droga à pessoa que não quis identificar. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Circunstância concreta da infração (postada em cima da grande quantidade do material entorpecente apreendido) capaz de viabilizar, em linha de princípio e ao lado de outras circunstâncias, a eventual negativa do privilégio (LD, § 4º do art. 33) (STJ), o aumento da pena-base (LD, art. 42) (STJ), o afastamento de restritivas (CP, art. 44, I e III) e/ou estabelecimento do regime prisional fechado (STF), situação que tende a se projetar no âmbito da tutela cautelar ora em apreciação. Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Impetrante que não juntou aos autos documentação hábil comprobatória de que a Paciente ostenta a condição de genitora de menores de 12 anos (CPP, parágrafo único do art. 155), circunstância que impede o conhecimento do pedido de prisão domiciliar, nos termos dos arts. 6º, II, «c» c/c Anexo II, I, «e», do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013 e 133 do RITJERJ. Denegação da ordem.

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763 - STJ. Direito administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Internação em uti. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Fixação de danos morais. Alegação de existência de dano pela demora na prestação do serviço. Sentença reformada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Concessão de tutela provisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Agravo interno improvido.

765 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. TELEFONIA MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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768 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

769 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM TRANSFERIR IRMÃO MENOR PARA COMARCA DISTINTA, APÓS O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO GARANTIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

770 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão cautelar. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Natureza da droga apreendida. Comparsaria com menor de idade. Habitualidade da prática delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de constrangimento ilegal. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

771 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO O PAGAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO TITULAR FALECIDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

772 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de modificação de cláusula proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela de urgência objetivando reduzir os alimentos, fixados em 165% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo, sendo metade para cada alimentando, além dos custos do plano de saúde dos menores e do pagamento da mensalidade da natação da primeira Agravada, para 30% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada filho, e, na ausência de vínculo empregatício, para 40% do salário mínimo nacional, sendo metade para cada filho, excluídas as demais obrigações impostas na decisão originária. Agravante que alega a redução da sua capacidade financeira. Revisão da pensão alimentícia que impõe a comprovação de que tenha havido modificação do binômio necessidade-possibilidade. Agravados que contam com treze e nove anos de idade, sendo presumidas as suas neces0sidades básicas de alimentação, educação e lazer. Agravante que, por sua vez, não logrou comprovar, por ora, a ocorrência de modificação da sua capacidade financeira a ensejar a redução significativa do pensionamento por ele pretendida. Eventual endividamento que não isenta ou reduz a obrigação alimentar do Agravante, sendo esta de natureza fundamental, com base constitucional e, portanto, possuindo primazia sobre qualquer outra dívida do alimentante. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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773 - TJSP. Apelação criminal. MAUS TRATOS. Recurso Ministerial. Réu absolvido na origem do crime descrito no art. 136, § 3º, na forma do art. 71, ambos do C.P. sob argumento de falta de provas. Maus tratos, no entanto, comprovados, praticados contra menores de 14 anos. CP, art. 136, caput. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu revel. Depoimento da Conselheira Tutelar, bem como o laudo do IML que comprova crianças com piodermite, piolhos e equimoses e expostas à perigo de vida no ambiente em que se encontravam. Agredidas pelos genitores, foram levados a atendimento médico. Dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal, com aumento ao final por reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial aberto suficiente. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência e também pelo uso de violência. Aplicação, porém, do sursis possível. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público

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774 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU IMEDIATO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

775 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Direito à saúde. Autor portador de plagiocefalia posicional, necessitando fazer uso de órtese craniana. Recusa do plano de saúde. Indicação médica para realização do tratamento. Decisão que deferiu a tutela provisória, a ser cumprida em cinco dias, sob pena de multa única no valor de R$ 20.000,00. Recurso da ré. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Tratamento que deve ser realizado em caráter de urgência. Deformidade craniana que, se não for corrigida nesse momento, poderá expor o agravado à necessidade de cirurgia, com elevada morbimortalidade associada, além de custos muito mais expressivos, procedimento que, certamente, estaria coberto pelo plano de saúde. Órtese craniana que possui registro na ANVISA. Urgência e necessidade do tratamento comprovadas. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa fixada que, na hipótese, está em consonância com as especificidades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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776 - TJSP. Habeas Corpus -  Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de corrupção de menores -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo majorado e corrupção de dois adolescentes a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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777 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Ausente comprovação de que o demandante tenha procedido à denúncia de locação relativa ao imóvel sobre o qual litiga, como lhe competia a teor do disposto no Lei 8245/1991, art. 8º, inadmissível a antecipação, fazendo-se necessário o estabelecimento do contraditório para que possa o juízo reunir maiores elementos de convicção e reapreciar o pedido após formação do polo passivo. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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778 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Tutela de urgência deferida parcialmente para limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos. Recurso da Fundação Habitacional do Exército. Preliminar de incompetência absoluta que se acolhe. Súmula 324/STJ. «Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.» Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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779 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso da parte autora. Preparo recolhido de forma insuficiente. Intimação para complementação, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC. Custas recolhidas a menor, em desacordo com a certidão cartorária. Impossibilidade de complementação. art. 1.007, §5º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido.

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780 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão saneadora que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação a lide. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Questão que não se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III do CPC.

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu, em parte, embargos de declaração do demandante, apenas para acrescentar o prazo de 5 dias para cumprimento da tutela de urgência, consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia e na abstenção de cobranças. Recurso do réu, visando à revogação da liminar ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para cumprimento da tutela, além da redução e limitação das astreintes. Revogação da liminar e redução e limitação da multa diária. As questões atinentes à manutenção da tutela de urgência e ao valor das astreintes já foram objeto do Agravo de Instrumento 2261725-69.2023.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, com acolhimento parcial, somente para limitar a multa a R$ 10.000,00. arts. 505, 507 e 508 do CPC. Coisa julgada. Impossibilidade de se rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Recurso não conhecido nessa parte. Prazo para cumprimento. A rigor, seria o caso de não conhecer do pedido de ampliação do prazo, pois cabia ao recorrente ter apresentado, no primeiro recurso, todas as teses contra a liminar, inclusive a ausência de previsão de prazo. Não obstante, considerando que a decisão agravada, ao acolher parcialmente os embargos de declaração do autor, acrescentou novo elemento à tutela de urgência (prazo de cinco dias para cumprimento), convém a análise do mérito da questão. Prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Determinação simples para a agravante, empresa líder do setor e uma das maiores companhia de telecomunicações do mundo, que certamente possui capacidade operacional e recursos para restabelecer os serviços e se abster de efetuar cobranças em cinco dias. Aliás, o agravado informou, na origem, o cumprimento da liminar até o momento. Recurso desprovido neste aspecto. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. -

783 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUDICIAL COM REQUERIMENTO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCLUIU QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NO PROCESSO NÃO BASTAM AO CONVENCIMENTO DO JUÍZO ACERCA DA INCAPACIDADE ALEGADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

784 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL. LEGITIMIDADE DA RECUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS IMPLEMENTEM AS PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA COMBINADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR. DEZESSETE ANOS. DN: 09/05/2007. ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ENCARREGADO DE PRODUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LOGO APÓS A SENTENÇA. PENSÃO ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO VALOR PAGO EM CASO DE DESEMPREGO ATÉ A EFETIVA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A

787 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Plano de Saúde. Autorização para a realização de procedimento cirúrgico de Dermolipectomia para correção de abdome em avental e correção de diástase em hospital localizado a mais de 150km da residência do autor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Procedimento cirúrgico já autorizado pelo plano de saúde. Hospital indicado pelo autor que faz parte da rede credenciada da ré. Ausência de comprovação da ré sobre eventual impossibilidade de realização do procedimento no estabelecimento credenciado. Perigo evidente de dano. Cirurgia essencial à recuperação plena do autor, encontrando amparo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta Corte. Ausência de comprovação de vínculo entre o profissional médico indicado e a operadora de plano de saúde. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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788 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente transplantada diagnosticada com pneumonia e espondilodiscite (infecção bacteriana). Necessidade de internação hospitalar. Negativa da operadora. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré. Laudo médico que robustece as alegações autorais, atestando a necessidade de internação. Paciente com histórico médico pregresso de transplante hepático, em razão de cirrose biliar primária e insuficiência renal crônica, condição que a caracteriza como imunossuprimida, acrescida de episódio de sepse pulmonar. Autorização da internação somente após o deferimento da tutela de urgência. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, consoante verbete sumular 337 deste Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em patamar adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com as particularidades do caso concreto. Desprovimento do recurso.

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789 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e adulteração de sinal de veículo automotor. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhas menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. - A

791 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA ETÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 691/STF. Fundamento válido. Gravidade concreta. Tutela da ordem pública.

793 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

794 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Filha universitária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. -

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. I. CASO EM EXAME 1.

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADOS. AUTOR QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ATUAIS DESCONTOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FEITO QUE NECESSITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA O EXATO DIMENSIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA SUB JUDICE. RECURSO NÃO PROVIDO

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798 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Transação efetuada em demanda de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse assinada por incorporadora imobiliária e adquirentes de imóvel. Alegação por parte dos compradores de que foram induzidos em erro ao assinar rescisão contratual, requerendo a manutenção na posse do imóvel. Inadmissibilidade. Contratantes maiores, capazes, aptos a defender seus interesses, sendo um deles empresário e outro assistente social, com ampla compreensão do contrato. Observância. Ausência do «fumus boni iuris» a justificar a antecipação. Recurso não provido.

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.