Tutela Menores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.0438.3989.2348

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO -NOVOS DESCENDENTES - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o ; - A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme intelig... ()

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Doc. 211.0220.8676.1653

52 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação. Indicação de elementos concretos (premeditação, comparsaria com menores e prejuízo às vítimas). Constrangimento ilegal. Ausência. Tutela provisória formulada nos autos. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Questão pendente de análise de mérito no Habeas Corpus Acórdão/STJ. Indeferimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 767.6644.3327.3093

53 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - Tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação aos agravados - irresignação - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Necessidade de manutenção da cobertura aos autores, menores deficientes, que realizam tratamento médico especializado sem previsão de alta médica - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.0086.7650.4191

54 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA- art. 249, ECA - REITERADOS EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA COM A SAÚDE DOS FILHOS MENORES - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. - O

determina que os genitores têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. - Nos termos do que dispõe o , descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, torna cabível a incidência de multa no valor de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. - Compete aos pais zelar pe... ()

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Doc. 391.0407.9916.7158

55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - CONDUTA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CARGO - CASSAÇÃO DO MANDATO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SANÇÃO APLICADA AOS OUTROS CONSELHEIROS ENVOLVIDOS NA MESMA APURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR - IRRELEVÂNCIA - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR - APARENTE NULIDADE - EXPOSIÇÃO DOS MENORES ASSISTIDOS PELO ÓRGÃO A RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA 1.

Estabelece o que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência de natureza antecipada, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se verifique perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Conselheira Tutelar do Município de Itapeva que teve seu mandato cassado em razão de apuração que, para os outros conselheiros envolvidos, deu ensejo tão-soment... ()

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Doc. 211.1101.1893.7988

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. 2 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica na decisão impugnada, pois como bem destacou o Desembargador relator «demonstrada a materialidade do fato ... ()

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Doc. 210.8170.9263.3812

57 - STJ. Direito internacional. Direito processual civil. Agravo interno em petição. Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ação de busca, apreensão e restituição de menores. Convenção de Haia (Decreto 3.087/1999) sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Regra geral de retorno da criança ao país de residência habitual. Exceções autorizadas para permanência no estado requerido. Caso concreto em que não restam evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição internacional de irmãos gêmeos menores, ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora das crianças, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a busca, apreensão e restituição dos aludidos infantes, nascidos em 6/9/2016, com seu regresso ao Canadá. 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença deferitória do pleito, dando pela improcedência do pedido, de modo a assegurar a permanência dos me... ()

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Doc. 814.4496.7158.9729

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, incluindo a modificação da guarda e direito de convivência, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse do menor e o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (), a fim de propiciar à criança e ao adolescente condições de segurança física, emocional e afetiva, ficando em segundo plano, o interesse das ... ()

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Doc. 452.8658.0884.1079

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CPC, art. 300 - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS MENORES - AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas, devendo o Julgador fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que ... ()

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Doc. 175.5781.7002.2000

60 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Destituição do poder familiar. Abrigamento de menores. Possibilidade.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, revolver o conjunto probatório que orientou ou Tribunal a decidir pela conveniência, para as menores, in casu, de voltarem ao lar, agora sob os cuidados exclusivos da figura materna, porquanto constatado que: i) o pai que perpetrou abusos em relação as filhas, encontra-se recluso e condenado a cumprimento de pena; ii) a mãe está recebendo apoio institucional para suprir as necessidades materiais das filhas e que; iii) há forte vínculo ... ()

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Doc. 259.2219.7427.0818

61 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE, DE INÍCIO, BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA POR OCASIÃO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU DA R. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO - MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E FOI DECRETADA A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS DAS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE CONFORME DECISÃO DO C. STF NO HC COLETIVO 143.641/SP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA INDICAM, EM TESE, SITUAÇÃO DE RISCO PARA AS MENORES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 175.7249.5416.4776

62 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO ATÉ O QÜINQUAGÉSIMO DIA DA INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DO LEI 9656/1998, art. 13, § 1º, II. CONSUMIDORES MENORES DIAGNOSTICADOS COM AUTISMO E EM TRATAMENTO CONTÍNUO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 219.0278.7677.5314

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - FILHOS MENORES - SUPOSTOS ABUSOS SEXUAIS E VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS - CAUTELA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - INDEFERIDA. - O

questionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. - A legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - Den... ()

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Doc. 184.3061.5001.6200

64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, V. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Delito desprovido de violência ou grave ameaça. Prioridade de interesse dos menores. Proteção integral. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. 2 - No caso em comento, a paciente comprovou ser mãe de quatro filhos menores, dentre eles, Raphaella de Oliveira Cirilo, nascida em 26/1/2016, ou seja... ()

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Doc. 162.4122.0003.8200

65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Participação do Ministério Público na tutela de menores. Inocorrência de nulidade. Fraude à execução reconhecida pelo juízo processante com fundamento nas premissas fáticas do caso em concreto. Necessidade de reexame de provas para derruir a convicção da instância ordinária firmada tanto na sentença como no acórdão ora recorrido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. 2. Tendo o Ministério Público assistido os interesses dos menores nos embargos à execução, resta, na hipótese, concretamente, afastada a alegada vicissitude. 3. No caso, a controvérsia foi analisada e decidida em seus contornos fáticos, com a conclusão da ocorrência de intuito fraudulento. Logo, para se afastar a tese de fr... ()

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Doc. 211.2131.2540.9730

66 - STJ. Agravo regimental em petição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente, que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.4863.9016.2000

67 - TJSP. Família. Ação civil pública. Interesse difuso. Menores. Comercialização de alimentos. Obrigação de não fazer. Material publicitário voltado para o público infantil. Ausência de vedação constitucional ou legal de tal prática, não podendo se presumir que todo e qualquer material publicitário voltado para o público infanto-juvenil seja lesivo. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, inciso II. Tutela da livre concorrência e do princípio da isonomia. CF/88, art. 170. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0766.2102.6426

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GENITORA PRESA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL CONCEDIDA AO GENITOR - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo CPC/1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do CPC/2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O ECA, na esteira da , protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de pr... ()

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Doc. 549.7102.5618.8880

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exoneração de alimentos. Rejeição da tutela de urgência visando à suspensão dos alimentos devidos ao filho. Insurgência do autor. Acolhimento. Alimentando que alcançou a maioridade e se encontra recolhido em estabelecimento prisional em razão da prática de delito grave, tendo suas necessidades básicas supridas pelo Estado. Precedente. Alimentante, por outro lado, que presta alimentos a outras duas filhas menores. Hipótese do CPC, art. 300 aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 424.7695.2873.0261

70 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA. RESTRIÇÃO DE USO PARA MENORES DE 16 ANOS DETERMINADA PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. AUTOR MENOR DE IDADE NA CONDIÇÃO DE ATLETA EM TREINAMENTO PARA COMPETIÇÕES, ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA E DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR, PARA FINS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E SAÚDE GERAL. PERMISSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os elementos constantes dos autos permitem alcançar o reconhecimento de que a situação envolvendo a utilização e manipulação de equipamentos instalados na academia do condomínio por menor de idade é viável, devido à sua condição especial de atleta em preparação para competições, e por estar devidamente assistido e conduzido por profissional médico e pelo seu genitor. Situação apta a excepcionar a regra interna do condomínio e que não tem o alcance de abrir precedentes para ... ()

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Doc. 230.6230.3203.4105

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação impasse. Investigações acerca da suposta formação de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, corrupção de menores e crimes contra a administração pública.substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mulher com filhos menores de 12 anos). Impossibilidade. Situação excepcional. Proteção dos filhos menores. Recurso não provido com recomendação de reanálise da necessidade da prisão, em virtude do andamento do processo e das particularidades do caso concreto.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, o acompanhamento da situação da saúde/gestação da agravante, do recém-nascido, e dos demais filhos menores, com acionamento do Conselho Tutelar e outros órgãos assistenciais existentes no município. 2 - P risão domiciliar indeferida. Tráfico de drog... ()

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Doc. 916.7308.5785.6673

72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Controversa a possibilidade de ingresso do autor nas dependências do condomínio para outros fins que não os previstos na decisão judicial, em razão do deferimento de medida protetiva em favor da mãe dos menores - Matéria que demanda amplo contraditório e prova robusta - Impossível em sede de agravo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 163.9743.6005.2000

73 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, por ocasião da conversão do flagrante em prisão preventiva, cingiu-se a apontar genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e a gravidade abstrata do delito, sem indicar motiva... ()

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Doc. 137.0703.4009.8200

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Festa de debutante. Fiscalização na entrada do evento pelo Conselho Tutelar, obstando o ingresso de convidados menores desacompanhados de pais ou REsponsáveis. Fiscalização que deveria ficar restrita ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, conforme nova orientação judicial. Teor de ofício substitutivo não comunicado a tempo aos conselheiros tutelares. Falha de comunicação que trouxe constrangimentos à apelada. Aborrecimentos vivenciados pela autora que ultrapassaram os limites da normalidade. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 136.8061.8000.1600

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Festa de debutante. Fiscalização na entrada do evento pelo Conselho Tutelar, obstando o ingresso de convidados menores desacompanhados de pais ou responsáveis. Fiscalização que deveria ficar restrita ao consumo de bebidas alcoólicas por menores, conforme nova orientação judicial. Teor de ofício substitutivo não comunicado a tempo aos conselheiros tutelares. Falha de comunicação que trouxe constrangimentos à apelada. Aborrecimentos vivenciados pela autora que ultrapassaram os limites da normalidade. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 190.5190.5005.7500

76 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 144.3322.8000.3600

77 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual Civil, de... ()

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Doc. 197.2321.6735.6736

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação civil pública - descredenciamento clínica tratamento autistas - tutela antecipada deferida para determinar que a ré garanta a continuidade ao tratamento dos menores, conveniados à ré, na clínica FISIO MED PRIME FISIOTERAPIA LTDA. ou em outra de sua rede credenciada, no prazo de 24h - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de prova de que a suspensão foi comunicada previamente aos consumidores ou à ANS, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17 - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 434.3406.1108.4623

79 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Primeira autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) - Segundo e terceiro autor, «menores sob a guarda» do avô materno, servidor público de cujus, em razão do falecimento dos genitores - Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte - Decisão a quo deferiu, parcialmente, a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte aos autores menores. Procuradoria de Justiça opina pela incompetência do Tribunal de Justiça e remessa do feito ao Colégio Recursal - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Afastada a ventilada incompetência do juízo - Na hipótese, há necessidade de prova técnica complexa que exclui a competência do Juizado Especial. In casu, há provas de que os autores menores estavam sob a guarda do avô materno - «Menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor - Presunção de dependência econômica - Inteligência do art. 33, §3º, do ECA - Tese fixada no Tema 732 do Colendo STJ estabelece que o «menor sob guarda» tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do ECA - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou precedente no julgamento conjunto da ADIN 4878 e 5083, menores sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em caso de morte do segurado. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 836.4474.0874.1569

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

Apelado condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo sido absolvido do delito do art. 244-B da L8.069/90 que lhe havia sido imputado. 2. Recurso ministerial: condenação do apelado pelo crime de corrupção de menores. 3. Não há que se falar em «bis in idem» na condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de corrupç... ()

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Doc. 158.1743.5007.3500

81 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no 2. É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva, calcada na violência com que foi cometido o delito, a demonstrar a periculosidade concreta do agente, bem como no fato de haver sido cometido em con... ()

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Doc. 401.8382.3313.6762

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 213.6805.5327.6228

83 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. TEORIA DA APARÊNCIA. INALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE SUPERIOR DOS MENORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual o agravante pleiteia a redução da pensão alimentícia paga aos filhos, alegando redução de rendimentos, problemas de saúde e existência de dívidas empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: o (i) verificar se a suposta diminuição dos rendimentos do agravante justifica a redução da obrigação alimentar; o (ii) a... ()

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Doc. 143.4722.2000.2300

84 - TJSP. Família. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Morte do segurado. Avarias substanciais, com a perda do veículo automotor. Recebimento da cobertura referente aos danos relacionados ao automóvel. Pleito formulado pela viúva e filhas menores, beneficiárias do falecido. Demora na liquidação do sinistro. Retardamento injustificado, obrigando a propositura de ação. Vulnerabilidade econômica da família. Hipóteses ensejadoras de reconhecido abalo moral. Indenização devida. Valor arbitrado, em consideração à gravidade do ilícito, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da tutela. Recurso provido.

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Doc. 484.2137.3066.9703

85 - TJSP. Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante - Bens inventariados - Monte mor composto por dois veículos de valor equivalente, sendo um atribuído à viúva meeira e outro à herdeira menor - Alienação - Cabível aplicação de deságio de até 30% sobre o valor da Tabela FIPE considerando o estado dos bens - Tutela recursal autorizando a venda - Depósito judicial - Manutenção - Valor pertencente à menor, não podendo ser destinado para simples mudança de residência - Prestação de contas - Inafastabilidade - Genitores administram bens dos filhos menores - Possibilidade de levantamento em casos de necessidade ou benefício da criança - Inteligência dos arts. 1.689, II, e 1.691, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 166.3632.5149.8598

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por caminhão. Vítima fatal. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição à empresa ré da obrigação de pagamento de pensão mensal à companheira e filhos menores da vítima. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 por ora não configurados. Elementos de prova acostados aos autos que indicam a presunção de culpa a ser melhor examinada no curso do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 240.9130.5523.1933

87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa e corrupção de menores. Potencialidade lesiva da falsificação. Súmula apontada como objeto do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atipicidade, pretensão desclassificatória e insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Vedado reexame factual. Pena- base. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Número de notas falsas. Extravasamento do tipo penal. Fundamentação idônea.

I - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita. II - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, confirmou a condenação pelos crimes de moeda falsa, pela potencialidade lesiva do falsum, e de corrupção de menores, pela suficiência probatória da autoria. III -... ()

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Doc. 147.0394.3002.7900

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção em sede de sentença condenatória. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade da hipótese. Não configuração. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade da hipótese, a fim de justificar o conhecimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência não é concedida ante a indicação de motivos relevantes para a preservação, ao menos nessa fase processual, da prisão antecipada do recorrente, ... ()

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Doc. 844.5131.8254.3060

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA PATERNA. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REFORMAR DECISÃO QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA COM OS FILHOS, ESTABELECEU VISITAS SEMANAIS AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, SEM PERNOITE, E FACULTOU À GENITORA ACOMPANHAR A CONVIVÊNCIA OU INDICAR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. RAZÃO AO AGRAVANTE. DEVER DOS PAIS DE DIRIGIR A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONFORME O ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. A CONCESSÃO LIMINAR DA CONVIVÊNCIA CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, CONFORME SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL, QUE PREVÊ A REFORMA DA DECISÃO DE TUTELA APENAS EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE SER DIREITO-DEVER DO GENITOR, É UM DIREITO DOS FILHOS, ESSENCIAL PARA SEU DESENVOLVIMENTO E PARA EVITAR ALIENAÇÃO PARENTAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PRÓPRIA GENITORA MANIFESTOU INTERESSE EM AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMITINDO O PERNOITE DOS MENORES E O RETORNO À ESCOLA NA SEGUNDA-FEIRA, O QUE REFORÇA A PERTINÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU MELHOR INTERESSE. O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DO CONVÍVIO COM OS PAIS SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS EXCEPCIONAIS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MENORES. CONFIRMA-SE A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESSALVANDO-SE QUE A CONVIVÊNCIA ÀS TERÇAS-FEIRAS DEVE SEGUIR O PACTO PROVISÓRIO ESTABELECIDO EM SEDE DE MEDIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 540.1772.0894.6538

90 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que ampliou o direito de convivência do genitor com os filhos menores, inclusive com pernoite, sob fundamento de inexistir fato novo que justificasse restrição ao convívio paterno. A parte agravante alegou risco à integridade física e psíquica dos menores, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: definir se a decisão que ampl... ()

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Doc. 987.6533.6299.2612

91 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, ECA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENORES DESACOMPANHADAS DE REPRESENTANTES LEGAIS. EVENTO NOTURNO. PRESENÇA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. CONSELHO TUTELAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ORGANIZADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se a conduta da empresa apelada na organização do evento «Luz Rodeio Show 2013» foi ilícita, a ponto de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às apelantes, menores à época dos fatos, diante da alegada omissão ... ()

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Doc. 513.4963.9741.8917

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a reativar o plano de saúde, nas mesmas condições, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Existência de beneficiária grávida e outros menores de idade, tendo um deles sido diagnosticado com influenza. Rescisão imotivada do contrato que parece esbarrar na tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1082. Plano que conta com apenas quatro beneficiários. Fato que pode atrair a incidência do art. 13, par. único, III da Lei 9.656/98, e da tese da falsa coletivização. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde dos beneficiários que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.5691.8008.0300

93 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.1320.9007.9900

94 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, direção perigosa e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Novos fundamentos no acórdão coator. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apenas apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade ... ()

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Doc. 694.7184.2718.9984

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARCIAL QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ADOÇÃO DE RESIDÊNCIAS DISTINTAS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADO - ALIMENTANTE QUE LABORA SOB VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

decisão que, liminarmente, determina o afastamento do varão do lar conjugal e fixa alimentos provisórios tem natureza de tutela de urgência, sendo, portanto, cabível o questionamento via agravo de instrumento, nos termos do - Não há como conhecer da parte do recurso que questiona a determinação de afastamento do varão do lar conjugal, se este, posteriormente, celebra acordo atribuindo a guarda dos filhos à mãe e regulamentando seu direito de convivência, uma vez qu... ()

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Doc. 182.4795.6004.7700

96 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do acusado e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado por ele na prática ... ()

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Doc. 175.3624.1007.2200

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidad... ()

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Doc. 168.3234.2001.5500

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Uso de simulacro de arma de fogo e arregimentação de menores. Periculosidade concreta do paciente. Prisão que visa obstar a reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente s... ()

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Doc. 165.1531.9003.1300

99 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente aéreo (Vôo 1907-Gol). Indenizatória movida pelos filhos de vítima do acidente. Concessão da antecipação pretendida na inicial fixando pensão mensal devida aos autores agravados. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Arbitramento de pensão atendendo aos parâmetros legais. Prova documental nos autos atestando a necessidade de atendimentos especiais aos menores devidos ao acidente que vitimou o seu pai. Injustificado o pedido de redução da condenação com o argumento de que o falecido também custeava as despesas da mulher com quem aparentemente vivia e seus dois filhos. Recurso improvido.

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Doc. 165.6791.8005.5000

100 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mulher surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com drogas. Filhos menores. Prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Viabilidade. CPP, art. 312.

«1. A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A novel legislação, que cons... ()

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