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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 150.4673.1008.5200

151 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que utilizou verba pública para o pagamento de despesas particulares, durante as festas de final de ano, além de realizar despesas injustificadas e excessivas. Alegada nulidade por incompetência do órgão de primeiro grau. Desacolhimento. A competência do Juiz está afirmada na jurisprudência dominante. Inexistência de nulidade pois não houve prejuízo, além do que o recurso enseja o reexame pelo próprio órgão que teria a competência originária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6002.1600

152 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação Civil Pública. Obrigação de não Fazer. Município de Assis. Limitação da emissão de som por meio de aparelho instalado em veículo sob responsabilidade do réu, em níveis proibidos pela legislação, sob pena de pagamento de multa cominatória. Competência da Câmara Especializada de Direito Ambiental para conhecer e julgar o recurso. Resolução 240/05 da Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar suscitada acolhida e declinada competente a referida Câmara Especializada.

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Doc. 144.9131.4005.8300

153 - TJSP. Competência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar. Foro de eleição contratual. Rejeição da exceção de incompetência. Impropriedade. Estabelecida a vinculação de juiz de Estado membro diverso, por força de precedente ação da devedora fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária. Caso em que se conformou como vencida, a excipiente credora fiduciária. Competência pelo instituto da prevenção. Cabimento ao juízo prevento examinar a manutenção ou revogação da liminar de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 147.7895.3013.6000

154 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 159.8104.1891.7375

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio» para o foro do local do acidente. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 154.6474.7003.4400

156 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo.

«Constatado que os empréstimos contraídos pela reclamada em face do reclamante, por meio de contratos de mútuo, não advieram, necessariamente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, exsurge daí a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o pedido de pagamento dos empréstimos acaso não quitados pela mutuária, porquanto extrapolado o rol de matérias previstas no art. 114 e seus parágrafos da CR/88.»

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Doc. 144.7244.0032.9900

157 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério público em face de empresa de telefonia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida ante a necessidade de inclusão da Anatel no polo passivo da demanda. Decisão monocrática. Cabimento. Observância dos requisitos de validade da relação processual. Competência do órgão julgador. Possibilidade. Questões de ordem pública que não prescinde de prévia manifestação das partes. Inserção da matéria no âmbito de competência normativa da entidade autárquica. Remessa dos autos à Justiça Federal. CF/88, art. 109. Manutenção do julgamento singular. Inadmissibilidade da propositura de Agravo de Instrumento perante esta Corte Estadual. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0560.3006.2600

158 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0010.1200

159 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.

«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).»

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Doc. 133.8300.3001.4600

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.

«1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (Lei 5474/1968, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 756.4291.4631.9639

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade - Decisão agravada que não concedeu o beneplácito da justiça gratuita em favor da postulante, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submet... ()

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Doc. 183.0393.6006.0100

162 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. II - o foro do lugar do pagamento e também competente para as ações inversas a pretensão executiva do título (v.g. Consignatória e anulatória). III - havendo acordão em sede de agravo confirmando a declinatória, proferido por tribunal ao qual não esteja o juiz, ao qual foram encamin... ()

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Doc. 136.2350.7000.4900

163 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado ... ()

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Doc. 158.7103.9127.4705

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão julgou improcedente o incidente de habilitação de crédito em inventário, determinando a reserva de bens para pagamento do débito, bem como remetendo a autora às vias ordinárias, nos termos do CPC, art. 643. Insurgência do espólio - Não cabimento. Incompetência da Justiça Brasileira em razão do foro de eleição internacional (Londres) - Afastado - Tratando -se os autos de origem de pedido de reserva de bens situados e inventariados no território brasileiro, torna-se inafas... ()

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Doc. 164.3150.8015.2200

165 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8001.4400

166 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 163.7853.5025.9400

167 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.9762.6006.9300

168 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com consignação em pagamento e devolução de valores. Contrato de prestação de serviço de cartão de crédito. Exceção rejeitada, por aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegada impropriedade. Pretendida fixação do foro estabelecido em contrato ou daquele determinado na legislação processualista. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável o diploma consumerista. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0017.0400

169 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d». Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7493.8500

170 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo homologado em fase de execução. Sentença de mérito reconhecendo pagamento de salários «por fora». Cobrança de contribuições previdenciárias. Competência. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 368/TST, I. CF/88, art. 114, VIII.

«A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368/TST, I). Assim, esta Justiça Especializada não é competente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários «por fora» pagos ao trabalhador no curso do contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7340.9800

171 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»

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Doc. 555.3428.0545.7832

172 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA -

Pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrentes de juros de mora e de correção monetária devidos em razão de pagamento com atraso pela Administração - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Autora enquadrada como microempresa ao tempo da propositura - Incompetência da Vara Comum - Sentença de extinção sem julgamento do mérito parcialmente reformada para determinar a remessa a uma das Varas do Juizado... ()

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Doc. 165.1531.9008.5600

173 - TJSP. Competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Juízo que, de ofício, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da cidade de Quirinópolis/GO, praça de pagamento do cheque. Inadmissibilidade. Questão que é de incompetência relativa, de modo que não poderia ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Que a ação tenha seu trâmite perante a 42ª vara cível do foro central de São Paulo, como pleiteado pela agravante. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8012.8200

174 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso improvido.

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Doc. 655.6086.5155.8922

175 - TJSP. Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes

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Doc. 160.4821.5882.3687

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada pelo agravante, pleiteando o pagamento de R$ 6.952,56, com base em instrumento particular de dação em pagamento. O juízo de primeira instância declarou, de ofício, sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado decretar, de ofício, a incompetência territorial, sem manifestação da parte contrá... ()

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Doc. 230.4041.0222.0163

177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Matéria veiculada própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A agravante, em sua peça de recurso especial, argumenta no sentido de que a inobservância do limite mínimo, para ... ()

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Doc. 281.8983.3514.6706

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em lit... ()

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Doc. 411.5229.8006.3233

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO EM QUE LOCALIZADA A SEDE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO CPC, art. 53, III, «A». AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORÉM, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE PRORROGA, PORQUANTO ALEGADA A INCOMPETÊNCIA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, RECHAÇADA PELO JUIZ, E REITERADA NESTA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 65. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 180.5422.5001.0800

180 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Inexistência de preclusão «pro judicato». Decisão mantida.

«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - «Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta» (CC 108.554/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/20... ()

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Doc. 243.4362.8192.1784

181 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  A

lide versa sobre a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município réu. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF, que atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como caus... ()

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Doc. 230.7030.9626.7460

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Recomposição de conta de precatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Usurpação de competência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na execução de sentença que determinou a recomposição de conta de precatório, cujo saldo estava em depósito à disposição do Juízo de origem. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Ao se analisar o conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - De a... ()

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Doc. 165.3124.0009.9700

183 - TJSP. Competência. Ação de execução. Cláusula de eleição de foro instituída em contrato de adesão. Cassação de sua estipulação, diante do notório prejuízo ao exercício do direito de defesa dos contratantes executados, produtores rurais que adquiriram insumos agrícolas da exequente. Cabimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8003.5200

184 - TJSP. Competência. Cobrança de título de crédito. Duplicata sem aceite. Manutenção do processo na praça de pagamento indicada unilateralmente pela credora. Impossibilidade. Aplicação da segunda parte do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção de incompetência acolhida para remeter os autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso improvido.

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Doc. 144.5332.9001.6200

185 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.

«Em regra, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar demanda que visa a cobrar de seguradora privada prêmio previsto em apólice, máxime quando ausente alegação de culpa atribuível ao empregador.»

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Doc. 502.8904.5711.5984

186 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.TEMA 1092DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.265.549, em regime de repercussão geral (Tema 1092), no qual se discutia a competência para apreciar e julgar causas em que se pleiteava complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia de forma originária ou derivada sobre a Administração Pública direta ou indireta, firmou tese de que: « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria institu... ()

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Doc. 985.4488.7689.9121

187 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. Lei 11.350/06. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA AO STJ. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «reclamação trabalhista» ajuizada por agente de combate às endemias, condenando o ente público municipal demandado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e determinando o rateio das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir o regime jurídico aplicável ao agente de c... ()

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Doc. 944.5253.5784.6900

188 - TJSP. Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão Ementa: Recurso inominado. Mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base e 50% sobre o RETP. Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inocorrência de prescrição. Cabimento da pretensão condenatória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Recurso não provido

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Doc. 267.6328.0455.9669

189 - TJSP. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS(NÃO REMUNERAÇÃO, QUE É MAIS ABRANGENTE) - CABIMENTO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO PERMANENTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA Ementa: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO(QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS VENCIMENTOS(NÃO REMUNERAÇÃO, QUE É MAIS ABRANGENTE) - CABIMENTO - EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO PERMANENTES - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM FACE DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1143 - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.

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Doc. 922.8616.8691.2230

190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competen... ()

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Doc. 114.4274.5000.0300

191 - TRT2. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica existent... ()

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Doc. 163.7625.3010.9100

192 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito (protesto indevido de duplicatas). Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, V, letra «a», que prevê a competência do foro do lugar do ato ou fato. Cabimento. Hipótese em que se discute ilícito desvinculado do contrato, e não seu inadimplemento ou cumprimento defeituoso. Recurso provido para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de domicílio da ré.

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Doc. 103.1674.7465.5300

193 - TRT2. Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária. Determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego. Incompetência, da Justiça do Trabalho, em razão da matéria. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 109, I e 114, VIII. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A determinação para que a reclamada comprove recolhimentos previdenciários realizados durante a relação de emprego, quando inexista controvérsia quanto à duração e à existência do liame de emprego, bem assim condenação ao pagamento de verba trabalhista objeto de incidência dessa contribuição, refoge ao âmbito de competência desta Justiça Especializada, à vista do contido nos artigos 114, VIII e 109, I, da CF/88 e 876, parágrafo único da CLT. Preliminar que se acolhe.»

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Doc. 250.8813.2720.8359

194 - TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Ação que versa contrato de intermediação de pagamento via cartão de crédito e débito - Matéria de competência da C. Subseção II de Direito Privado desta Corte - art. 5º, II, item II.11 da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Julgamento de agravo de instrumento por órgão recursal absolutamente incompetente que não gera prevenção - Princípio do juiz natural - Reconhecimento de ofício da incompetência desta C. Câmara componente da Subseção III de ... ()

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Doc. 187.0192.1011.3300

195 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra ex-empregador. Acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Reconhecimento de incompetência absoluta. Decisão mantida.

«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2007.1500

196 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Descumprimento de legislação estadual. Responsabilidade da fazenda do estado e não de entidade privada de previdência complementar. Competência da justiça do trabalho. Tratando-se o caso em análise de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do contrato de trabalho, cuja responsabilidade pelo pagamento, por força de Lei estadual compete è fazenda do estado de São Paulo, e não à entidade privada de previdência complementar, não há que se cogitar de incompetência material desta especializada, nos termos do CF/88, art. 114, IX

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Doc. 411.9438.5110.3218

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, ... ()

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Doc. 250.6020.1582.1956

198 - STJ. Direito processual civil e recuperacional. Agravo interno no recurso especial. Deferimento da recuperação judicial. Supensão do cumprimento de sentença. Cabimento da recuperação de cooperativa médica. Incompetência do juízo do cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a ordem de desbloqueio dos valores obtidos via SISBAJUD e a possibilidade de recuperação judicial de cooperativa médica. 2 - A decisão agravada, além de aplicar, quanto ao desbloqueio, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não conheceu da alegação de descabimento da recuperação judicial. II - Questão em discussão 3 - Consiste em definir se o Juízo do cumpri... ()

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Doc. 765.6860.8763.3920

199 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. OJ SBDI-2 92. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. No caso, verifica-se que o empregado, conquanto domiciliado no município de Santa Maria, foi contratado para prestar serviços em Bagé, tendo a reclamação trabalhista, contudo, sido ajuizada em Santa Maria. 3. O CLT, art. 651, caput fixa a competência territorial « pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha ... ()

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Doc. 557.9986.0894.4187

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em razão da execução de título extrajudicial. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que declinou da competência, alegando que nenhuma das partes era domiciliada naquela comarca. A parte exequente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, mantida a decisão de declinação de competência. II. Quest... ()

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