Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 636.8532.9199.2008

151 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Doc. 260.5915.7031.1476

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de reintegração de posse. Descabimento. Impossibilidade de medidas reivindicatórias contra o condômino. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1531.9003.0300

153 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Pedido de realização de assembléia geral para prestação de contas referente a dado período. Pretensão formulada por apenas um condômino. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Quorum específico. Necessidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8008.4800

154 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 321.1032.1394.3477

155 - TJSP. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - PERTINÊNCIA DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de fração ideal e, em razão de penhora no rosto dos autos, de levantamento da quantia depositada pelo agravante, além de determinar nova avaliação do bem - Agravante que insiste na eficácia da adjudicação, contesta a necessidade da avaliação e pugna, subsidiariamente, pela possibilidade de levantamento - Rejeição das preliminares de prevenção, preclusão e ausência de interesse recursal - Mérito - Casal que adquirira somente a fra... ()

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Doc. 320.5520.3868.3285

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE VENDER, ALIENAR, ONERAR, REFORMAR OU CONSTRUIR EM BENS COMUNS. ESTADO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA COISA COMUM SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.L.V. contra decisão proferida nos autos da Ação de Partilha de Bens com Posterior Divórcio, movida por M.S.F. que deferiu tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de vender, alienar, onerar, reformar ou construir em qualquer dos bens comuns do casal até a partilha definitiva, mediante consenso entre as partes. O agravante sustenta que a decisão não demonstrou o risco da continuidade da obra realizada com seu esforço individual... ()

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Doc. 136.8593.1000.0400

157 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 137.6731.2004.8500

158 - TJSP. Condomínio. Dissolução. Contrato firmado por construtora com os adquirentes para construção de 03 (três) blocos. Execução de apenas um. Pedido pelo condomínio de dissolução parcial e divisão da gleba. Ausência de consentimento unânime, inviabilizando a dissolução. Função social da propriedade. Dever da construtora em indenizar os condôminos pelo valor da desvalorização dos imóveis, em face da não conclusão da obra. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2110.5026.6200

159 - TJSP. Usucapião. Condomínio «pro diviso». Pretensão de um dos condôminos usucapir parte certa e localizada da coisa comum. Possibilidade, se exerce posse exclusiva e com ânimo de dono sobre este quinhão. Ausência de oposição pelos demais comunheiros. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 859.2092.3175.6823

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e Decisão mantida. Adoção do art. 252 do... ()

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Doc. 150.3743.4022.8500

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre saldo existente em contas de condomínio. Possibilidade. Inexistência de norma que a proíba a penhora das contas do condomínio, ainda que parte do saldo nelas existentes seja utilizada para o pagamento de despesas comuns dos condôminos e dos salários de seus funcionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 192.0004.6002.7700

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de alienação judicial. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Agravo desprovido.

«1 - Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a questão de direito posta no acórdão paradigma é distinta daquela examinada no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica. 2 - Na hipótese dos autos, a tese jurídica analisada no v. acórdão recorrido - interpretando o e , e CCB/2002, art.... ()

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Doc. 853.8169.9671.3108

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Correto o indeferimento da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 132.3921.9391.7639

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Condomínio edilício de conjunto habitacional. Condôminos que se enquadram no critério objetivo de hipossuficientes financeiros. Um terço dos moradores que se encontram inadimplentes. Necessidade de concessão da benesse processual para garantir a própria manutenção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 151.6397.4545.1515

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Execução de título extrajudicial. Rateio condominial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Correto o indeferimento da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 486.8126.5450.0379

166 - TJSP. Civil e processual. Condomínio. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão do demandante à reforma integral da sentença. Conjunto probatório que confere respaldo à conclusão da sentença guerreada, no sentido de que o autor não tem direito de participar da divisão entre condôminos de parte do valor que aquele pagou ao condomínio, para quitação de dívida condominial, porque já foi favorecido com vultoso desconto. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 146.3002.8011.0341

167 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio existente sobre a propriedade de dois imóveis, um localizado em Itaperuna/RJ e outro em Guarapari/ES; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se correta a extinção do condomínio dos imóveis antes do julgamento da ação de divórcio, em que se questiona a validade do regime de separação convencional de bens e se, no caso, prevalece o direito real de habitação à alien... ()

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Doc. 166.4515.1002.4100

168 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. A residência de condômino no bem, desde seu nascimento, não implica reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, se exercida a ocupação com aquiescência dos demais condôminos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 175.4212.7749.0506

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

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Doc. 361.7390.7997.6022

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, PELO INVESTIDOR, APÓS EXISTÊNCIA DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. -

Em ação de cobrança, incumbe ao Autor trazer aos autos elementos de prova da dívida, de forma a vincular a si e ao réu as posições de credor e devedor, respectivamente. - Se há, nos autos, prova suficiente de inadimplemento de dívidas de origem comum do condomínio, das quais tem plena ciência o réu, o promissário comprador, incumbe-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. - As despesas de condomínio constituem obrigação propter rem, derivada da... ()

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Doc. 224.4440.2181.7182

171 - TJSP. Condomínio edilício. Assembleia geral extraordinária. Demanda declaratória de nulidade parcial das deliberações respectivas. Autora proprietária de diversas unidades, sendo, entretanto, impedida de votar quanto a cinco delas, em relação às quais existentes, na época da assembleia, multas inadimplidas por infração à convenção. Condômina que promoveu demanda anulatória dessas multas, obtendo ganho de causa, em julgamento definitivo. Decisão correspondente, contudo, tomada posteriormente à data da assembleia. Pretensão da autora de que, reconhecida a ilegalidade das multas, fique automaticamente comprometida a higidez das deliberações tomadas mediante a desconsideração dos votos correspondentes às frações ideais das unidades envolvidas. Descabimento. Efeitos da nulificação das multas que não chegam ao ponto de arrastar a totalidade dos atos da vida condominial nos quais considerada, de algum modo, a situação jurídica então prevalecente no tocante às multas. Sanções que, na época da assembleia, existiram e eram eficazes, impedindo concretamente a condômina de exercer o direito de voto. Inexistência de vício formal na assembleia, em função do cenário jurídico do momento. Sentença aqui recorrida, que reconheceu a nulidade em termos retroativos das deliberações assembleares, determinando a reversão de todas as obras realizadas pelo condomínio com base na aprovação ali obtida, reformada. Demanda da condômina interessada improcedente. Apelação do condomínio-réu provida para tal fim.

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Doc. 501.6482.3009.4323

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão agravada, que, em tutela de urgência, suspendeu a assembleia condominial convocada, bem como vedou a qualquer deliberação sobre as pautas previstas no edital de convocação - Insurgência do réu (condomínio). 1. Contextualização - Segundo se infere dos autos, em decorrência de desentendimento ocorrido em 06/05/2024 (não negado), algumas moradoras de uma das unidades autônomas (em tese) agrediram verbal e fisicamente a síndica e colaboradores do condomínio - Por conta disso, foi convocada assembleia-geral extraordinária (27/05/2024), para tratar e deliberar sobre pautas relacionadas a esse episódio (aplicação da multa, autorização para ajuizamento de ação e contratação de advogado para defesa dos interesses das supostas vítimas da agressão em juízo). 2. Suspensão da assembleia convocada para 27/05/2024 - Manutenção da decisão agravada, nesse ponto - Os condôminos não tiveram acesso ao conteúdo das gravações das câmeras de segurança, que, em tese, são importantes para o exercício do direito de defesa perante a assembleia-geral - Potencial ofensa ao direito constitucional de ampla defesa e contraditório, em sua vertente horizontal. 3. Vedação de deliberações futuras sobre o assunto - Desacerto - Ao fixar residência em condomínio, todos os moradores concordam e aderem automaticamente às normas internas, que se voltam a disciplinar a convivência harmoniosa entre os vizinhos, e, destes, para com os colaboradores e representes legais do Condomínio - O ordenamento jurídico outorgou ao Condomínio, o poder de disciplinar e sancionar, neste último caso, com observância da ampla defesa e do contraditório, eventuais transgressões às normas internas - Nesse panorama, a simples convocação de assembleia não constitui prática ilegal, a menos que, de antemão, fique demonstrada alguma ilegalidade - No caso, não se mostra adequado vedar deliberações futuras, pois não se pode antever ilegalidade - O controle judicial é posterior - A convocação de nova assembleia (se o caso) não constitui risco concreto e imediato de dano de incerta ou difícil reparação, tampouco ameaça de lesão a direito, pois existe a possibilidade de as pautas não serem aprovadas; ainda que forem, o prejudicado poderá buscar o Poder Judiciário para afastar ou cessar ameaça ou lesão a seu direito (acesso à justiça) - Descabida, nessa linha, a proibição de assembleias futuras sobre o assunto - Mas, aqui, cabe uma observação: antes ou concomitante com o ato convocatório de nova assembleia (se vier a ser realizada), o Condomínio deve fornecer ao Condômino cópias das gravações do suposto desentendimento, para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 623.6439.9558.6328

173 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -

Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao atual CPC, nos arts. 98 a 102 - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Comprovação da necessidade - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 331.5556.6789.8853

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita -Execução de título de extrajudicial - Despesas condominiais - Condomínio destinado à habitação de pessoas de baixa renda - Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária - Gratuidade judiciária que se defere ante a dificuldade financeira do condomínio, em razão da inadimplência de diversos condôminos - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 730.7007.6287.2568

175 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Monitória. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Agravante que demonstrou a existência de inúmeros condôminos inadimplentes, com expressivo déficit de caixa acumulado. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido.

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Doc. 188.3299.1874.4475

176 - TJRJ. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.

Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a... ()

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Doc. 812.8402.3465.0711

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja o condomínio réu condenado a apresentar as imagens das câmeras do local onde ocorreu o assalto e a reparar os danos material e moral ocasionados. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Releva notar que, na espécie, inexiste relação de consumo entre o condomínio e a autora, haja vista que o condomínio não pr... ()

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Doc. 943.6703.1321.5214

178 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Condomínio demandante que visa compelir os sete (7) condôminos demandados à abstenção da alegada conduta «austera e desrespeitosa» durante a realização de Assembleia Condominial em razão da ocorrência anterior. Condôminos demandados que contestam o feito, formulando os seis (6) condôminos indicados pedido reconvencional de destituição da Síndica e de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido n... ()

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Doc. 300.1070.7206.1340

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais inadimplidas. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 906.4570.1161.3144

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Decisão que reconheceu ser inoponível a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de extinção de condomínio - Recurso da executada alegando configuração de bem de família - Impenhorabilidade que não se aplica em relação a demais condôminos, mesmo que o imóvel sirva como residência da entidade familiar da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 750.2525.1706.4187

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 978.5410.2684.9765

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 187.4104.2565.6837

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 113.1747.5824.3825

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Condições que não autorizam deduzir hipossuficiência financeira do condomínio. Correto o indeferimento da benesse. Decisão mantida. RECURSO DE... ()

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Doc. 310.6919.3169.4324

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.9077.8653.7488

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio localizado em área de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 229.4090.3572.2477

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio localizado em área de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.2891.8002.1000

188 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo» (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Impossibilidade de análise do valor fixado a título de indenização pelos danos morais, eis que inexistente impugnação específica do valor pretendido em contestação. Inovação da matéria objeto de controvérsia em sede de apelação inadmissível. Não conhecimento do recurso nesse ponto.

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Doc. 240.4271.2612.5672

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Harmonia. Jurisprudência. STJ. Súmula 83/STJ. Condômino. Direito potestativo. Alienação. Imóvel.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 273.3851.4664.2638

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. 1.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. 2. Ilegitimidade passiva do proprietário do apartamento bem reconhecida. Dano provocado no elevador por visitante do inquilino. Falta de nexo causal a justificar a responsabilização do condômino-locador. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 158.2462.6000.7900

191 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não repercutindo, a pendência de ação de extinção de condomínio, sobre interesse jurídico de condômino quanto à prestação de contas relativamente ao imóvel objeto da demanda, e inexistente potencial, da referida prestação, de contrariar decisão que venha a ser proferida nos autos da extinção, de rigor processamento, observado que futura atribuição do imóvel a qualquer das partes, bem como sua alienação a terceiro, não obsta os direitos dos proprietários relativamente ao período em que subsistiu o condomínio. Interesse processual presente. Regular processamento necessário. Decisão extintiva da demanda anulada. Recurso provido.

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Doc. 200.2288.9157.3081

192 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante alegue alto índice de inadimplência entre condôminos e a existência de dívidas diversas, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Balancete apócrifo, não subscrito por contador habilitado, desprovido de força probatória. Insuficiência de extrato bancário de uma conta de titularidade do condomínio, sem movimentação há anos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

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Doc. 911.0989.9636.4823

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e deferiu a constrição apenas dos direitos fiduciantes incidentes sobre o bem. Acolhimento. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial ... ()

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Doc. 916.1743.6291.0928

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, restringirem a locação de imóveis por curto prazo, especialmente via plataformas digitais... ()

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Doc. 165.3203.2004.0100

195 - TJSP. Apelação com revisão. Condomínio. Loteamento fechado. Beneficiando-se o condômino de serviços de melhoria empreendidos em área onde situado seu imóvel, inadmissível se escore na escusa de não ser filiado ou associado para deixar de arcar a parcela monetária relativa ao seu lote. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3011.4700

196 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ação instruída com ata de assembleia de condomínio edilício contendo confissão de dívida de ex-síndico, perante a massa condominial, subscrita por condôminos como testemunhas. Pessoas incompatíveis com o desempenho da função, ante a natureza jurídica do condomínio em edifício. Vício na formação do título que impede a atribuição de força executiva ao instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8007.3300

197 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

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Doc. 769.0138.5873.5657

198 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Agravante que demonstrou a existência de inúmeros condôminos inadimplentes, com expressivo déficit de caixa acumulado. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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Doc. 938.5666.3069.8303

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de recolhimento diferido da taxa judiciária. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Correto o indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 869.3036.5978.3137

200 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Agravante que demonstrou a existência de inúmeros condôminos inadimplentes, com expressivo déficit de caixa acumulado. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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