Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.3936.8861.2496

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ¿ DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ¿ INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 ¿ APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481/STJ ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA ¿ RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas. O agravante sustenta a existência de grave crise financeira, decorrente do elevado índice de inadimplência dos condôminos, o que comprometeria a manutenção das atividades essenciais do edifício. 2. Alega que a negativa da gratuidade inviabilizaria o acesso à justiça, em a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5652.4000.3200

352 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Edificação no terraço. CCB/2002, art. 1.335. Lei 4.591/64.

«Decisão da assembleia negando o pedido da autora de edificar no terraço do prédio, mesmo comprovando o direito real de uso. Laudo pericial concluindo que a obra pretendida encontra-se adstrita à área do terraço, cujo uso encontra-se autorizado pelo aditamento da convenção. Direito da autora de fazer a obra autorizada pela prefeitura na lateral direita de sua unidade imobiliária onde está o telhado, como reconhecido na sentença. Ausência de embaraço ou incômodo aos demais condômi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.8183.2054.0172

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para afastar a Associação agravante da administração condominial com base em assembleia geral extraordinária convocada pelos condôminos agravados - Alegação de irregularidade na convocação da assembleia por participação de condôminos inadimplentes e condução por administradora terceirizada - Competência recursal - Conexão com os agravos de instrumento s. 2263844-03.2023.8.26.0000 e 2247314-21.2023.8.26.000... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.3728.1987.3802

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Alegação do condomínio agravante de impossibilidade de fazer frente às custas processuais. EXAME: documentos juntados aos autos que demonstram a impossibilidade de a agravante suportar as custas e despesas processuais ante a baixa arrecadação decorrente da alta inadimplência dos condôminos. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.6924.2127.7351

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência de condomínio exequente contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação que não prospera. Ausente situação financeira deficitária do agravante, tampouco constatada inadimplência de seus condôminos. Documentação carreada aos autos que não demonstra a alardeada incapacidade para prover as custas e despesas processuais. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.4993.7186.3954

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMÓVEL QUE VINHA SENDO OCUPADO PELA CONDÔMINA SEM OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA - FALTA DE URGÊNCIA DA PRETENSÃO - NECESSIDADE DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRECIAÇÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.7277.6442.8962

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais fundada em atas de assembleia de condôminos. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao condomínio exequente. Inconformismo da parte. Pedido de concessão do benefício. Pessoa jurídica. Comprovação de estado de fragilidade atual. Súmula 481/STJ e art. 99, §3º, do CPC. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.8049.1429.2046

358 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado à manutenção da alienação particular do imóvel - Acolhimento - Hipótese em que decorridos mais de doze meses, sem que fosse efetivada a alienação particular, sequer apresentada proposta para a venda do bem - Circunstância que autoriza a venda por meio de hasta pública, em atenção ao princípio da efetividade da execução e ao direito potestativo do condômino - Inteligência dos arts. 730 e 881, ambos do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.7268.8702.5294

359 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência - Ação Principal e Reconvenção parcialmente procedentes - Apelação do autor, requerendo o afastamento da sua condenação ao pagamento de R$ 12.800,00, referente a reforma da floreira - Exame: Descabimento - Floreira que se encontra em área exclusiva do condômino, sendo assim, deve arcar com os gastos de sua manutenção, inteligência do art. 1.340, do Código Civil - Decisão bem fundamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.5982.6720.7808

360 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.8518.1312.3285

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de Imóvel. Decisão que, na ação ordinária movida por locatária de unidade comercial autônoma, deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender as deliberações aprovadas na última assembleia condominial. Irresignação do condomínio-réu que comporta acolhimento. Condôminos que optaram pelo fim da possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas unidades autônomas, inexistindo notícia de vicio na convocação e instalação das assembleias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.1932.9365.6236

362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelantes que pretendem o afastamento da falta de interesse de agir reconhecida em sentença, uma vez que possuem legitimidade para usucapir em nome próprio o imóvel entre condôminos - Posse no lote que não é exercida exclusivamente pelos autores, apenas em parte - Não configurado condomínio pro diviso - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.7306.3113.1432

363 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Prestação de Contas. Primeira fase. Demanda ajuizada por Condômino, em nome próprio, contra o Condomínio. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0316.0966.8858

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum e, sendo esta indivisível, na impossibilidade de adjudicação a um dos consortes, indenizando-se os outros, proceder-se-á à sua venda e repartição do apurado. 2. As penas por litigância de má-fé dependem da subsunção da conduta processual da parte a qualquer das hipóteses do , sem a qual não há como se aplicá-las. 3. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6009.0900

365 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Dívidas relativas à INSS e ISSQN referentes à construção do edifício. Valores de rateio aprovados em Assembléia. Ação julgada procedente. Insurgência contra a decisão que julgou procedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ser da construtora e incorporadora do projeto imobiliário tal responsabilidade. Desacolhimneto. Ação anterior ajuizada pelo apelado em face do apelante e que em fase recursal obteve o reconhecimento da responsabilidade solidária do réu (condômino) com a do construtor acerca dos valores cobrados e não quitados decorrentes de encargos definidos em regular assembléia. Aplicação do disposto no artigo 30, VI da Lei Federaal 8212/91. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8118.9400.5322

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESTRIÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO.

Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, solidariamente, na obrigação de, ao alugarem a unidade 101, na modalidade de locação por temporada, respeitarem as exigências da Lei 8.245/91, realizando contrato escrito, com prazo mínimo igual ou superior à 30 dias e respeitando o limite máximo de 6 pessoas por locação, sob pena de multa a ser fixada em cumprimento de sentença e em condenar os réus solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 à título de dano moral, aos 2º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.6731.9357.2816

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recursos repetitivos números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.6829.5969.9196

368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.4789.3039.2620

369 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por condomínio contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade ativa da locatária e reconheceu a possibilidade de sua atuação em face do uso das áreas comuns do condomínio. II. Questão em Discussão Análise sobre a legitimidade ativa da locatária para figurar no polo ativo da ação, considerando a aplicação das normas da convenção condominial, e a possibilidade de seu uso das áreas comuns, em especial no que diz respeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.3412.0235.4055

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de constrição dos direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.0444.2424.3639

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, apenas dos direitos aquisitivos. Recurso manejado pelo condomínio exequente alegando que a penhora deve incidir sobre a integralidade do bem. Desacolhimento. Imóvel que não integra a esfera patrimonial do condômino inadimplente. Impossibilidade de penhora de imóvel onerado com alienação fiduciária, que, portanto, não integra o patrimônio do devedor. Possibilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.3833.1689.9775

372 - TJSP. Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Apelo do síndico réu. A decisão que julga procedente o pedido de prestar contas, nos termos do CPC/2015 tem natureza de decisão interlocutória (art. 550, § 5º c/c art. 203, § 2º do CPC) e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação. No caso, porém, o magistrado considerou a decisão como «sentença» e condenou os réus no pagamento de verba honorária sucumbencial, o que justifica a aplicação do princípio da fungibilidade ante a dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Recurso conhecido. Nulidade da citação. Não ocorrência. Mudança de endereço não demonstrada. Réu que continuou emanando procurações com menção ao endereço profissional em que recebeu a citação. Citação ocorrida no endereço profissional constante no Cadastro Nacional de Advogados da OAB. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por porteiro/controlador de acesso. Validade, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Alegação de coisa julgada afastada. Ação anterior mencionada foi ajuizada por condôminos visando a destituição do réu, ex-síndico. A presente demanda foi ajuizada pelo condomínio visando à prestação de contas do réu, relativo ao período em que foi síndico do condomínio. Verba sucumbência. Correta a fixação por equidade, ante o pequeno valor atribuído à causa (art. 85,§ 8º do CPC). Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.3088.3179.8646

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 414 STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891, OCORRIDO NA DATA DE 20/06/2024. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES: «1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor únic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.5285.8913.6635

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Rejeição. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.0575.3567.1466

375 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTIDADE DESPERSONALIZADA. CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de prestação de contas movida por condomínio em face da ex-síndica de fato, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do condomínio, determinando-se o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.6126.7460.8997

376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em análise 1. Agravo que tem por objetivo reformar a decisão interlocutória que revogou a anterior, restabelecendo a possibilidade de cobrança do consumo de água do condomínio com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência a ensejar a manutenção da decisão revogada. III. Razões de decidir 3. Forma de cobrança do consumo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.0565.3077.5329

377 - TJSP. CONDOMÍNIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.1387.6833.6616

378 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO FORMULADA POR INTERESSADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO LHE FOI POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. QUESTÃO DA PREEMPÇÃO, TODAVIA, QUE SEQUER FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE DELIBERASSE SOBRE O TEMA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, REQUEREU AO MAGISTRADO DA CAUSA A ADJUDICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONDÔMINA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O TERCEIRO LICITANTE, TENDO SIDO DETERMINADA, ENTÃO, A OITIVA DA CONDÔMINA PARA OPORTUNA APRECIAÇÃO DO TEMA. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO, MATÉRIA SOBRE A QUAL AINDA NÃO HOUVE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.6386.3576.6928

379 - TJSP. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condômino que teria ampliado irregularmente a área útil da unidade. Apelação contra a sentença que procedente a ação para que a planta da unidade seja retomada ao modelo original. Interposição do agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição do feito à 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP. Alegação de contradição em relação ao disposto no art. 105, do RITJSP, haja vista o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara. Redistribuição do presente apelo, no entanto, fundamentada na segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias, haja vista o julgamento do mérito de outras 3 apelações interpostas nas outras demandas movidas pelo mesmo Condomínio e envolvendo a mesma situação do presente feito. Decisões conflitantes que ensejariam em situação insustentável no condomínio autor. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5171.1885.9053

380 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião Em linhas gerais, a usucapião consiste em um modo originário de aquisição da propriedade, mediante a coexistência de dois fatores preponderantes, sendo eles a posse - em seu viés subjetivo, com ânimo de dono - e o decurso do tempo, podendo este último fator sofrer certa variação, a depender de qual seja a espécie de usucapião. Sobre o tema, circunscreve-se a presente discussão à usucapião extraordinária, assim prevista no do revogado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0714.9385.9077

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE, APESAR DA EVIDENTE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL, NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE O IMPEÇA DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, QUE NO CASO EM ANÁLISE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, PODENDO INCLUSIVE VALER-SE DO RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, APESAR DE NÃO SE REVELAREM SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AUTORIZAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8002.8700

382 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.2867.4090.0032

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído pelo programa «Minha Casa Minha Vida», o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a benesse reclamada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.9558.4556.9501

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel - Irmãos condôminos em imóvel - Tutela de urgência negada - Insurgência da autora - Pretensão de que o agravado seja obrigado a pagar cinquenta por cento do valor do aluguel que recebe, até a venda do bem - Ausência de urgência - Requisitos do não demonstrados - Demais questões alegadas dizem respeito ao mérito da ação - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.2271.0840.0480

385 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Condomínio - Divulgação de dados pessoais de morador - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Danos morais - Rejeição - Embora a demandante alegue ter tido seus dados pessoais indevidamente expostos, o documento divulgado aos condôminos tratava de decisão judicial oriunda de processo público - Ausência de dados sensíveis, protegidos pela LGPD, e de prejuízo decorrente diretamente da conduta do réu - Sentença mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.2902.3596.7665

386 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Denegação - Benefício postulado por condomínio residencial, destinado à moradia de pessoas de baixa renda - Elevado índice de inadimplência dos condôminos - Elementos de convicção constantes dos autos que se revelam suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse, uma vez que evidenciam a impossibilidade do postulante de arcar com as despesas processuais - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.9649.4892.1654

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.5927.9828.6749

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O condomínio, como conjunto de interesses comuns, pode exigir de seus condôminos a contribuição suficiente para custear suas despesas, inclusive judiciais.Considerando o valor atribuído à causa e as custas iniciais, não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3004.6000

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Registro da convenção de condomínio. Oponível apenas a terceiros. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fáticoprobatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância com a Súmula 260/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a circunstância de o condomínio autor não ser regular não retira sua legitimidade para pleitear a cobrança de taxas condominiais (através da chamada personalidade judiciária), ressaltando que a finalidade do registro da convenção foi conferir-lhe validade perante terceiros, não constituindo requisito inter partes. Desse modo, a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, à luz das provas contidas nos autos, que levaram à p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5352.4000.0000

390 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7957.8113.4582

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação que visa anular a AGE ao argumento de que não foi respeitada a formalidade para convocação prevista na Convenção do Condomínio. Apela o réu, aduzindo pela validade da convocação, ante a ausência de vedação, pela convenção, da convocação por meio eletrônico. No caso, a convenção não veda que a convocação seja realizada por meio eletrônico. Aplicável, portanto, o art. 1354-A, I, do Código Civil. O meio de comunicação eletrônico somados aos avisos nas áreas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7456.4905.6588

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E REPARO DO TELHADO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA AUTORA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE ATA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, movida por condômina em face do condomínio edilício e sua administradora. A autora alegou que, em assembleia realizada em 29/01/2018, comprometeu-se a arcar apenas com os reparos em sua unidade autônoma, sem qualquer obrigação quanto ao telhado do edifício. No entanto, afirmou que, em assembleia poste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.1029.3046.0005

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ocupação exclusiva de imóvel comum por um dos condôminos justifica o arbitramento de aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indivisibilidade do imóvel impede a divisão física entre as partes, sendo cabível o arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva, nos termos do art. 1.319 do CC, para evitar o enriquecimento s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3327.9784.0553

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de assembleia extraordinária em condomínio edilício. Destituição do cargo de síndico e dos membros do conselho. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a recondução do síndico e dos membros do conselho. Agravado não demonstrou ter convocado todos os condôminos para a assembleia que destituiu o síndico agravado. Dicção art. Art. 1.354 do CC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.1815.4515.6166

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Alegada alta taxa de inadimplência entre seus condôminos. Situação financeira atual não demonstrada. Ausência de prova da dificuldade financeira. Benesse indeferida ao agravante em casos recentes e similares. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.8534.3747.9205

396 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Imóvel comum objeto do pedido de extinção de condomínio que foi avaliado no ano 2022 em mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), situação que afasta completamente a alegação de hipossuficiência dos condôminos que, aliás, nem sequer cuidaram de carrear qualquer documento apto a comprovar a afirmada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.1251.6000.3800

397 - STJ. Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao , determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel.» Conforme se percebe, o acórdão entendeu os recorrentes carecedores da ação por não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.6525.3742.3986

398 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.4549.4565.5491

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A

sentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. O STJ no julgamento dos recursos repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ revisou a tese firmada no Tema Repetitivo 414J estabelecendo: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0010.2200

400 - TJPE. Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações