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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA E ACIMA DA MÉDIA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.
Ação de obrigação de fazer. TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, consistente em compelir a ré a autorizar a entrada de representantes do condomínio autor para realização de vistoria na sua unidade residencial. Inconformismo do condomínio requerente. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Parte autora que aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.
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954 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO DE INFILTRAÇÕES NA LAJE DO EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o agravante, na qualidade de construtor do Edifício Barcelona, realizasse as obras necessárias para corrigir infiltrações na laje do condomínio, conforme laudo técnico apresentado pelo síndico. O agravante sustentou que o laudo foi produzido unilateralmente, sem aprovação da assembleia de condôminos, que já realizou reparos no telhado e que não há urgência na medida. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que reconhece a validade da citação dos corréus em razão do recebimento do mandado por portaria de condomínio edilício, na forma do art. 248, §4º, do CPC, e, em consequência, a intempestividade da contestação apresentada. Inconformismo da parte ré. Nulidade de citação. Mandado de citação recebido em nome do agravante por funcionário da portaria de condomínio edilício. Presunção legal de validade do ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a discipli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS -
Inconformismo contra decisão que, ante a inexistência de constituição regular do condomínio autor, determinou a emenda da inicial para seja providenciado o ajuste ao rito de conhecimento, sob pena de indeferimento - Inexistência de regular constituição Condomínio por desídia da construtora/incorporadora - Condomínio de fato - Existência de assembleias em que previsões orçamentárias e rateios para o período cobrado na ação de execução foram devidamente discriminados e aprovado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação de intervenção em condomínio, com pedidos de destituição de síndica e conselho consultivo e de concessão de tutela de urgência antecipada - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de liminar, «inaudita altera pars», para fins de determinar a destituição de síndica e de membros do conselho consultivo do condomínio agravado, com declaração de nulidade de assembleia condominial já realizada e consequente impedimento de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de desistência da arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Descabimento. Pedido formulado após transcorrido o prazo de dez dias estabelecido pelo art. 903, § 5º, I, do CPC. Preclusão temporal. Ademais, inexistência de ônus real ou gravame sobre o imóvel a justificar a pretensão. E a informação acerca da existência de condenações judiciais impostas ao Condomínio era pública e poderia ter sido obtida pelos agravantes. Impossibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Construtora que visa a responsabilização da Sabesp pela adoção de providências relacionadas ao correto escoamento do esgoto em edifício que erigiu. R. decisão que determinou a emenda da inicial, para a formação de litisconsórcio com o Condomínio. Descabimento. Parte que alega direito próprio em nome próprio. Inexistência de prejuízo ao Condomínio, que restará beneficiado em caso de procedência e poderá adotar as medidas cabíveis em caso de impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. direito civil. Apelação. Condomínio. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de extinção de condomínio sobre imóvel financiado e o arbitramento de aluguéis pela ocupação do imóvel. O apelante busca a venda dos direitos do imóvel e a divisão do valor entre as partes, além do arbitramento de aluguel pela ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, e (ii) arbitramento de aluguel pela ocupação do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de exigir a dissolução do condomínio é amparado pelo CCB, art. 1.320, que permite a divisão da coisa comum a qualquer tempo. A indivisibilidade material do imóvel, por se tratar de unidade residencial, impossibilita o uso simultâneo pelos coproprietários, justificando a alienação e partilha dos valores. 4. A alienação dos direitos sobre o imóvel financiado é juridicamente viável, desde que haja anuência do credor fiduciário, conforme Lei 9.514/97, art. 29. A transferência dos direitos aquisitivos não encontra óbice na alienação fiduciária, cabendo ao adquirente a assunção das obrigações do financiamento. 5. Quanto ao arbitramento de aluguel, não há base fática ou jurídica para tal, pois o imóvel está desocupado, conforme verificado nos autos. A ausência de ocupação exclusiva pela parte recorrida impede a incidência de indenização por uso exclusivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, condicionada à anuência do credor fiduciário. Tese de julgamento: 1. É possível a extinção do condomínio e alienação dos direitos sobre o imóvel, com anuência do credor fiduciário. 2. Não cabe arbitramento de aluguel sem demonstração de ocupação exclusiva. __________ Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 569, II; Lei 9.514/97, art. 29. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1020445-77.2021.8.26.0554, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santo André - 5ª Vara Cível, j. 30/09/2022; TJSP, Apelação Cível 0000855-68.2020.8.26.0360, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mococa - 2ª Vara, j. 19/10/2021
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963 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Indébito - Condomínio residencial que é abastecido por um hidrômetro, sendo que a cobrança de tarifa de água e esgoto é realizada pelo valor do consumo multiplicado pelo número de economias existente no condomínio - Sentença de parcial procedência. Cumpre ressaltar que a presente apelação foi submetida a novo julgamento pela C. Turma Julgadora, em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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965 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de extinção de condomínio. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR CONDOMÍNIO.
Insurgência contra a decisão de indeferimento da gratuidade. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Índice de inadimplência que não serve de referência para a alegada penúria, uma vez que se refere a condomínio de grandes proporções, com arrecadação proporcionalmente alta. Não demonstração da efetiva necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1-
Decisão recorrida indeferiu pedido de gratuidade processual elaborado pelo condomínio réu, ora agravante. 2- Extratos bancários que denotam frágil situação financeira sem provar a hipossuficiência alegada ou de que o pagamento das custas e despesas processuais fosse capaz de prejudicar ou comprometer as atividades desenvolvidas pelo condomínio. Precedentes desta Câmara. 3- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o CCB, art. 1.340. Reconvenção apresentada pelo condom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO.
Decisão que determinou que o exequente emendasse a petição inicial para adequar os pedidos e o procedimento ao rito comum (ação de cobrança), tendo em vista não ser possível presumir a concretização da compra e venda da unidade. Inconformismo do exequente. STJ que já firmou o entendimento de que «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.
«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária». Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.
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974 - TJSP. CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - EXCESSO DE RUÍDOS PROVENIENTES DA ACADEMIA DO CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA NO JUÍZO SINGULAR - APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de documentos. Irregularidade na inscrição do CNPJ do condomínio autor. Situação que não afasta sua capacidade processual. Condomínio que constitui ente despersonificado e não se confunde com pessoa jurídica. Corrente predominante na jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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976 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -
Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao atual CPC, nos arts. 98 a 102 - Comprovação da necessidade - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam».
«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ONDE CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A CIÊNCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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979 - TJSP. Condomínio. Constituição. Extinção. O registro do formal de partilha não é pressuposto para o ajuizamento de extinção de condomínio, uma vez que a transmissão da propriedade se deu com a abertura da sucessão, ou seja, mediante aplicação do princípio da «saisine». Intervenção ministerial prescindível não estando presente quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 82. Recurso improvido.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.
Execução de título extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. - Nulidade de citação. Ato citatório dirigido a condomínio edilício, recebido sem ressalva ou oposição. Comparecimento espontâneo do executado que supre eventuais irregularidades no ato citatório. Prejuízo não demonstrado. Rejeição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. Impugnação da decisão agravada. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. 1.
Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da assembleia do condomínio, agendada para 09/04/2024. 2. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. DIVISÃO POR FRAÇÕES IDEAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário, reconheceu a impossibilidade de partilha amigável e determinou a apresentação de plano de partilha em partes iguais. O agravante argumenta que a falta de entendimento entre os herdeiros inviabiliza a manutenção do condomínio, requerendo a reforma da decisão para a apresentação de novo plano de partilha ou a venda dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.
«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. Outra Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo Condomínio do edifício, fundada em construção indevida em área comum do telhado. Convenção de Condomínio que permite a utilização da laje pela unidade da cobertura, respeitadas as áreas comuns. Ausência de precisão com relação às obras a serem realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Direito civil. Condomínio. Imóvel indiviso. Alienação de fração Ideal. Direito de preferência. CCB/1916, art. 1.139. Polemica tema. Hermenêutica. Exegese sistemática e teleológica. Carência afastada. Recurso provido.
«I - se a coisa em comum, divisível ou indivisível, permanece em Estado de indivisão (não dividida), o condomínio que pretenda alhear A terceiro seu quinhão deve, antes, expedir comunicação aos demais Comproprietários para possibilitar-lhes o exercício da prelação que Lhes assegura o CCB/1916, art. 1.139. II - em linha de princípio, a orientação legal e sentido de evita O ingresso de estranho condomínio, preservando-o de futuros Litígios e inconvenientes. III - a interpre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido
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987 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Cumprimento de sentença. Condomínio que incluiu, nos valores em cobrança, também os encargos sucumbenciais, quando o réu-executado é beneficiário da gratuidade processual. Impossibilidade de exigências dessas verbas sem revogação do benefício, a teor do CPC, art. 98, § 3º. Sentença apelada, todavia, que extinguiu a execução como um todo, quando, no tocante aos encargos condominiais objeto da sentença condenatória, a cobrança nada apresenta de irregular. Inconformismo do condomínio-exequente acolhido nessa medida. Decisão reformada, tão somente para a redução do objeto da execução, com o reconhecimento de excesso no tocante às verbas inexigíveis. Honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, incidentes sobre o valor excluído. Apelação do exequente-impugnado parcialmente desprovida
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988 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido
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989 - TJSP. Perícia. Ação de dissolução de condomínio. Avaliação de imóvel (Fazenda situada em Cáceres/MT). Impossibilidade de ingresso do Perito no local, diante de proibição apresentada por seus prepostos, o que ocorreu por três vezes consecutivas. CPC/2015, art. 93
«Custos da prova que, inicialmente foram carreados ao agravado, único a requerê-la que, agora, foram transferidos ao condomínio, que também é réu no processo, embora seja administrado somente pelo agravante. Possibilidade. Ofensa à segurança jurídica ou preclusão, que não se constata. Previsão expressa do CPC/1973, art. 29. Impedimento de realização da perícia imputável com exclusividade aos prepostos do condomínio, não havendo que se falar em falta de traquejo do expert nomea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Admite-se a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais para satisfação de tal crédito, porquanto se trata de obrigação de natureza propter rem, ou seja, garantida pela própria coisa. Veja-se que a Agravante confunde os conceitos de responsabilidade e de legitimidade, o que, como é cediço, são distintos. De fato, orienta-se o STJ, inclusive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso que teve o imóvel alienado durante o trâmite do processo. 2. Adquirentes que ingressaram espontaneamente nos autos. 3. Decisão recorrida que excluiu o antigo proprietário do polo passivo da demanda. 4. Inconformismo do condomínio autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se o alienante do imóvel deve responder solidariamente pela dívida de condomínio até a data da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ordenamento jurídico estabelece que as dívidas do condomínio, têm natureza propter rem e, por este motivo, o Art. 1.345 do Código Civil dispõe que a responsabilidade pelos débitos condominiais é do adquirente do imóvel. 7. Consta, na Escritura de Compra e Venda, que os adquirentes sabiam das diversas distribuições em face do vendedor, assumindo, assim, os débitos inerentes ao imóvel. 8. Além disso, reconhecem como devidas as cotas anteriores à alienação, não havendo justificativa para a manutenção do antigo proprietário no polo passivo da demanda. 9. Precedentes. 10. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Tema 866), o antigo proprietário do imóvel só responderá pela dívida junto ao condomínio se o comprador não tiver sido imitido na posse e se o condomínio não tiver ciência inequívoca da transação, não sendo esta a hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.: 22/2/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe: 20/04/2015. TJRJ, Agravo De Instrumento 0074037-90.2023.8.19.0000, Rel. Des. Mônica De Faria Sardas, Décima Terceira Câmara De Direito Privado, J.: 21/03/2024. TJRJ, Apelação Cível 0063349-42.2018.8.19.0001, Rel. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, Segunda Câmara Cível, j.: 28/03/2022. TJRJ, Apelação Cível 0019143-84.2016.8.19.0203, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, Oitava Câmara Cível, j.: 01/10/2020.
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992 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. SALDO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em três parcelas mensais, sob pena de extinção do processo. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa da garantia do juízo. No caso, o condomínio agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência, uma vez que os balancetes financeiros indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DÍVIDAS ANTERIORES AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO - REPETITIVO - STJ - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. -
As mensalidades condominiais constituem obrigação propter rem, acompanhando a coisa, independentemente de quem esteja na sua posse. - No REsp. Acórdão/STJ (Segunda Seção, DJe 20/4/2015), julgado por meio do rito dos recursos repetitivos, as seguintes teses foram firmadas: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio «pro diviso». Posse exercida sobre área definida. Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Instrumento particular. Outorga da escritura definitiva. Cabimento. Aplicação da pena cominatória. Descabimento, ante a ciência dos autores acerca da não divisão da área quando da compra. Recurso parcialmente provido.
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995 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Portaria que impede o livre acesso ao interior do condomínio, impossibilitando a população local do uso das vias e praças públicas. Descabimento. Manutenção das portarias no loteamento. Possibilidade, eis que atende aos interesses dos moradores locais e não atrapalha a vida da cidade. Controle de portaria, entretanto, que deve se limitar à identificação. Recurso parcialmente provido.
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996 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação judicial de coisa comum c/c extinção de condomínio. Pendência de partilha confessa. Mancomunação que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão» que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Decreto de indeferimento da inicial digno de ratificação. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de alugueres c/c extinção de condomínio. Pendência de partilha confessa. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão» que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Tutela de urgência - Ação anulatória de assembleia em condomínio edilício- Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão de deferimento - Inconformismo do condomínio réu - Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados - Probabilidade do direito evidenciada, diante da regularidade e anterioridade da convocação da assembleia geral extraordinária - Desprovimento do agravo de instrumento
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999 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Administração deficiente do condomínio. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o qual, levando em consideração as provas dos autos, concluiu pela má administração do condomínio, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Condomínio edilício. Demanda declaratória de exigibilidade de débito cumulada com cobrança de quotas condominiais. Pedido reconvencional voltado à declaração negativa do débito, com devolução de valores ou, quando não, revisão da quantia devida. Pedido de tutela provisória da reconvinte para realizar depósito nos autos e impedir a negativação de seu nome em razão do não pagamento das cotas condominiais. Desnecessidade. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Negativação meramente especulativa. Falta de pagamento das cotas condominiais que data de 2022. Ré-reconvinte que pode se livrar dos efeitos da mora realizando o pagamento diretamente ao condomínio. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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