Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA MAJORADA PELA PRÁTICA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (art. 138 C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUERELADA QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, IMPUTOU FALSAMENTE AO QUERELANTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, AO DIZER QUE VIU ESTE «CAVUCAR» (COMO SINÔNIMO DE ESCAVAR) OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE MORA, OS QUAIS JÁ ESTAVAM HÁ MUITO AVARIADOS E COMPROMETIDOS, ATRIBUINDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 163, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRETENSÃO (1) À CONDENAÇÃO DA QUERELADA NA FORMA DA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. AFIRMAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU HAVIA «CAVUCADO» A PILASTRA DO EDIFÍCIO, QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, POIS AS AVARIAS JÁ ESTAVAM PRESENTES NA PILASTRA DO EDIFÍCIO E, INCLUSIVE, ERAM APONTADAS PELO QUERELANTE. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONDOMÍNIO ATESTANDO QUE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO (VIGAS, PILARES E LAJES) SE ENCONTRAVAM DETERIORADOS/ESTUFADOS (COM TRINCAS/FISSURAS) E/OU COM A PRESENÇA DE ARMADURAS EXPOSTAS OXIDADAS, EM RAZÃO DA AÇÃO DA UMIDADE, POIS TRATA-SE DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA ORLA DA BARRA DA TIJUCA. QUERELANTE QUE SEQUER NEGOU TER FEITO A ESCAVAÇÃO NA PILASTRA DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE TAL INTERVENÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PRÉDIO E DE OUTROS CONDÔMINOS, COMO BEM SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS DENISE E PATRÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFESA DA QUERELADA. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA QUERELADA EVIDENTEMENTE ONEROSO, POIS FORAM REALIZADAS CINCO AUDIÊNCIAS, SENDO UMA DE CONCILIAÇÃO (SEM ACORDO) E QUATRO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PELO SENTENCIANTE EM PLENA CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/RJ DE MAIO DE 2024, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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802 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da Justiça - Condomínio que pretende o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que se trata de condomínio popular sem condições de custear o processo com alto índice de inadimplemento - Dificuldade financeira do condomínio revelada pela documentação juntada que demonstra a incapacidade de recursos para o custeio processual - Comprovação das dificuldades financeiras do agravante, em condomínio de baixa renda com programa habitacional e alto índice de inadimplência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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803 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Gratuidade da Justiça - Condomínio que pretende o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que se trata de condomínio popular sem condições de custear o processo com alto índice de inadimplemento - Dificuldade financeira do condomínio revelada pela documentação juntada que demonstra a incapacidade de recursos para o custeio processual - Comprovação das dificuldades financeiras do agravante, em condomínio de baixa renda com programa habitacional e alto índice de inadimplência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

805 - TJMG. Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

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806 - TJSP. APELAÇÃO.

807 - TJRJ. Apelação Cível. Consumo. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contas de água e esgoto. Cobrança, pela concessionária, pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Pretensão de refaturamento e devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Procedência. Apelo. Tema Repetitivo 414, do e. STJ. Impossibilidade da cobrança sob o modelo de franquia de consumo. Revisão. Superação do entendimento até então estabelecido pela Corte Superior. Metodologia de cobrança de tarifa de saneamento básico dos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. Licitude. Improcedência da pretensão autoral que se tem por estabelecida. Efeitos da tutela deferida pela origem. Revogação dos efeitos a partir da publicação do presente repetitivo. Modulação dos efeitos como comandada pelo e. STJ. Princípios da segurança jurídica e do interesse social. Vedação de cobrança, do Condomínio autor, de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado ¿modelo híbrido¿. Conhecimento dos recursos. Provimento do recurso da ré. Prejudicado o do autor. Reforma in totum da sentença recorrida. Readequação dos honorários sucumbenciais.

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808 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio irregular fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade ativa e passiva. Entendimento do tribunal estadual sobre o direito do ente que representa comunhão de fato para cobrar em juízo aqueles que detém posse em sua área e se beneficiam das melhorias. Desnecessidade de documento público para vincular a ré possuidora à esfera de atuação jurídico-processual do autor. Necessidade de reexame de material de cognição para derruir as premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Empreendimento constituído na forma da Lei 6.766/1979. Propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação. Hipótese fática distinta daquela abrangida pelo tema nº. 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato. Ausente a violação do CPC/2015, art. 927, III. Julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Agravo interno não provido.

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809 - TJRS. Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por considerar que a excipiente, CDHU, possui legitimidade ordinária para figurar no polo passivo da ação executiva. Pretensão que deve ser analisada à luz da decisão proferida nos autos do Recurso Repetitivo 1.345.331 do STJ. Ausência de notificação acerca da cessão ao condomínio. Provas que não demonstram a ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda. Lapso temporal decorrido insuficiente para acarretar a presunção de que o condomínio tivesse ciência inequívoca da transação, pois nada no feito indica que a posse esteja, de fato, sendo exercida pelo promissário comprador e que, se exercida, dela tivesse pleno conhecimento o condomínio. Cobrança legítima. Decisão mantida. Recurso não provido.

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811 - TJSP. Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

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814 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO -

818 - TJPE. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Fachada. Instalação de ar condicionado. Razoabilidade. Isonomia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecimento. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. É certo que, segundo a Lei 4.591/64, e o Código Civil vigente, é defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada. Todavia, a proibição não pode ser dissociada da realidade fática do caso concreto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da isonomia. Não há como acolher a pretensão de desinstalação de ar condicionados nas unidades condominiais quando inexiste modificação substancial da fachada do edifício, e não for verificado dano estético significativo à mesma, que possa acarretar desvalorização econômica do valor do imóvel, ou qualquer comprometimento à segurança da edificação. Para a fixação dos honorários advocatícios, o CPC/1973 estabelece limites percentuais sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º). Todavia, quando esta inexiste, a verba deve ser estabelecida consoante apreciação equitativa do juiz, o qual não se encontra adstrito àquelas delimitações, mas, tão somente, aos critérios de arbitramento previstos no referido dispositivo legal (art. 20, § 4º). Em regra, pedidos formulados em contrarrazões sequer devem ser apreciados, pois é cediço que referida peça processual é instrumento de defesa em face dos argumentos e fundamentos desenvolvidos em apelação, não se prestando à formulação de pedidos contra o recorrente.

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819 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade, com entrega posterior da metade do valor ao outro cônjuge, segundo decisões do STJ. Fundamentação, em sentido contrário, do voto vencido do Min. Ruy Rosado de Aguiar. CPC/1973, art. 591.

820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Condomínio edilício - Deferimento de tutela de urgência (determinação de desocupação de área comum e proibição de subida aos apartamentos para entrega de comida) - Em sumária cognição, a agravante, que tem um restaurante no condomínio, viola o estabelecido na Convenção de Condomínio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Tarifa de água. Condomínio. Tarifação com base no valor apurado no único hidrômetro. Pretendida divisão do valor total apurado pelo número de unidades autônomas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL E À JURÍDICA, ASSIM COMO AOS ENTES DESPERSONALIZADOS COM CAPACIDADE PROCESSUAL. ENTRETANTO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CPC (art. 99, PARÁGRAFO 3), APROVEITA, EXCLUSIVAMENTE, ÀS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA OU ENTE DESPERSONALIZADO, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. NO CASO EM EXAME, FICOU EVIDENCIADO QUE O REQUERENTE NÃO PODE ARCAR, NO MOMENTO, COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. A ATUAL DIFICULDADE FINANCEIRA GERADA PELA INADIMPLÊNCIA MOMENTÂNEA DE PARTE DOS CONDÔMINOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS (98, §6º, DO CPC/2015). O ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL- FETJ POSSIBILITA QUE SEJA DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA, A FIM DE GARANTIR O AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ADMITIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO.

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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

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829 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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831 - TJSP. Condomínio. Síndico. Ação movida pelo condomínio contra ex-síndico e ex-empregado. Adiantamento ou empréstimo realizado pelo então síndico do condomínio a então empregado, sem ressarcimento. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Crédito configurado, sem o ressarcimento. Compensação acolhida pela Justiça do Trabalho, em primeiro grau, que tem repercussão no âmbito do cumprimento de sentença. Observada a vedação do enriquecimento sem causa e a impossibilidade de utilização das duas vias. Sentença confirmada. Recurso desprovido, com observação

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

836 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora - Insurgência quanto à determinação de exclusão do pedido de extinção de condomínio - descabimento - Bem imóvel que é objeto de partilha em ação de inventário, ainda em nome do autor da herança - Ausência de homologação da partilha nos autos de inventário - Havendo ação objetivando a partilha do bem sob litígio, não há que se falar em extinção de condomínio, visto que ainda inexistente este em relação ao imóvel, uma vez que ainda não lhes foi atribuída com exatidão sua cota parte - Ausência de interesse processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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837 - STJ. Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.

838 - TJSP. compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência parcial. Ilegitimidade passiva do Condomínio. Não Acolhimento. Réu que não apenas anuiu com a compra e venda, mas dele também se beneficiou. Condomínio, que era credor da vendedora e, em razão disso, anuiu com a venda do bem, recebendo diretamente parte do preço pago. Mérito. Rescisão contratual por culpa dos réus. Manutenção. Vendedora Santec que não comprovou ter enviado a documentação necessária para fins de obtenção do financiamento. Condomínio que também é responsável, em virtude do atraso injustificado para dar baixa à penhora averbada na matrícula. Devolução do sinal pelos réus (R$ 30.000,00) em virtude do inadimplemento. Manutenção. Divisão do sinal entre o Condomínio e a Santec que não era oponível à compradora. Comissão de corretagem assumida pelo Condomínio em acordo exclusivo com a Santec. Manutenção da condenação da vendedora ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de atraso na liberação dos documentos do financiamento e mora na devolução dos valores pagos. RECURSOS DESPROVIDOS

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839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do condomínio por furto em área comum. Necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio. Ausência da convenção ou regimento interno do condomínio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

841 - TJRS. Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.

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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE», O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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844 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

845 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. VIGORA DECISÕES NOS AUTOS, UMA DE PARALISAÇÃO DE OBRAS E OUTRA DE AUTORIZAÇÃO DE NATUREZA EMERGENCIAL. AGORA, A INSURGÊNCIA ALCANÇA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA, PROMOVIDA PELO RÉU, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REFERENTE À LICENÇA CONCEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA INCIDENTAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LICENÇA CONCEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTROVÉRSIA SOBRE ÁREA APONTADA COMO SENDO COMUM AO EDIFÍCIO, ONDE ESTARIA SENDO REALIZADAS MODIFICAÇÕES PELO CONDÔMINO RÉU. 4.JÁ HÁ DECISÃO DETERMINANDO SUA SUSPENSÃO. 5.SUPERVENIÊNCIA DE OBTENÇÃO DE LICENÇA EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DA Lei Complementar 260/2023, QUE ALTEROU A Lei Complementar 192/2018. 6.AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DO ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSUBSTANCIADO NA LICENÇA OUTORGADA PELA MUNICIPALIDADE. 7. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA, EIS QUE SEQUER A MUNICIPALIDADE FAZ PARTE DE SEU POLO PASSIVO. 8.HÁ QUE SE DISTINGUIR, POR FORÇA DA ABSOLUTA AUTONOMIA, A CHANCELA DA MUNICIPALIDADE COM O DIZER DA TUTELA JURISDICIONAL, POIS ESSA, NO PERÍMETRO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE O ESPAÇO FÍSICO. A PROPÓSITO, NÃO SE PODE CONFUNDIR OBRA PROPRIAMENTE DITA COM A SUA LEGITIMIDADE NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO EDIFICADO, DADO O ANTAGONISMO QUE INCIDE SOBRE A APONTADA ÁREA COMUM. 9.E, NESSA PERSPECTIVA, IMPÕE-SE RIGOROSA OBSERVÂNCIA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA A PARALISAÇÃO DE QUALQUER NOVA OBRA NO ESPAÇO, SALVO ÀQUELA QUE FORA AUTORIZADA EM RAZÃO DE SEU ESTADO EMERGENCIAL. A PROPÓSITO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO JÁ INCIDE A PENALIDADE PREVISTA QUE, SEM PREJUÍZO, PODERÁ SER ALTERADA DIANTE DE ALGUMA RECALCITRÂNCIA. 10.NESSE DIAPASÃO, CORRETA A DECISÃO QUE, SEM INVADIR A ESFERA ADMINISTRATIVA, LIMITA-SE À SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS, ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA RESOLVIDA NO PROCESSO JUDICIAL. 11.VALE REGISTRAR, PELA RELEVÂNCIA, QUE A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE FEZ REALÇAR NA CHANCELA A NECESSIDADE DO RESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA, ESPECIALMENTE PELA SABENÇA DA PRESENTE LIDE, SUBLINHANDO QUE ¿A LICENÇA EMITIDA SE BASEIA TÃO SOMENTE EM CRITÉRIOS URBANÍSTICOS, CABENDO AO MUNICÍPIO ANALISAR TÃO SOMENTE A ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.¿ 12.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 13. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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846 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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848 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA POR CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS POPULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.  1.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL REQUERIDA POR CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS POPULARES. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.  1.

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