Divisao Condomino | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1842.7311

751 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou o condômino a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que as obras realizadas, com autorização prévia, não divergem das que foram efetuadas pelos... ()

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Doc. 307.3039.0286.0102

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEMANDA PROPOSTA INICIALMENTE EM FACE DE GELSON LEAL E DE SEU FILHO, GELSON DE AZEVEDO. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA CONSTAR APENAS GELSON AZEVEDO. EXCLUÍDO O ESPÓLIO DE GELSON LEAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DAS COTAS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GELSON DE AZEVEDO). NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. CONDOMÍNIO COM CONTROLE DE ACESSO. PLENAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO. CITAÇÃO REGULAR, NA FORMA DO § 4º DO CPC, art. 248. ENTREGA AO CONDÔMINO QUE SE PRESUME DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE TEVE O CONDÃO DE SUPRIR EVENTUAL VÍCIO NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. NÃO EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL À LUZ DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO PERTENCE AO ESPÓLIO DE SEU PAI (GELSON LEAL), EM NOME DE QUEM CONSTAVA O IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE GUARIDA. PARTILHA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL RECEBIDA EM SUA TOTALIDADE PELO DEMANDANDO. HERDEIRO, ORA RÉU, QUE PASSOU A RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 796. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.6010.2202.4738

753 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no , configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()

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Doc. 103.1674.7537.0000

754 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência... ()

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Doc. 321.6173.3003.9727

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO PÁRA ATENDER CONDOMINIO COM VÁRIAS ECONOMIAS. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS NÚMEROS DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PARA O CÁLCULO DA FAIXA TARIFÁRIA DE CONSUMO. -

Cinge-se a controvérsia em apurar a licitude da conduta da concessionária ré quanto às cobranças efetuadas pelo consumo de água e, em caso negativo, se a forma de faturamento fixada na sentença deve ser mantida, bem como se a devolução de eventual valor pago indevidamente deve ser efetuada em dobro. - Decisão do STJ (1.166.561/RJ), que, na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medi... ()

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Doc. 210.4060.4274.5878

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. 3 - A Primeira Seção desta Corte, no julgam... ()

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Doc. 210.4060.4873.9910

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do , consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 2 - A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere amparo legal para a cobrança de fo... ()

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Doc. 146.3470.6006.0300

758 - TJSP. Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.

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Doc. 455.4345.0988.2613

759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum - Sentença de improcedência - Irresignação do postulante - Tese de que o fato de o imóvel servir de moradia para os filhos comuns das partes, inclusive um menor, não é óbice para a extinção de condomínio - Acolhimento - A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coi... ()

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Doc. 165.2891.8012.8500

760 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

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Doc. 926.2187.9669.0752

761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA. METODOLOGIA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas emitidas a partir da prestação de serviço de água, com base na revisão do Tema 414 do STJ. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a decisão deve ser anulada a fim de que seja aberto prazo para réplica e realizado o saneamento do feito; (ii) saber se é legal a cobrança de tarifa mínima de água multiplicada pelo número de unidades do condomínio que possui hidrô... ()

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Doc. 901.3757.0302.6987

762 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 240.5270.2713.1685

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.

1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento, asseverando que não se mostrou presente o requisito da urgência em reapreciar decisão proferida em autos da ação de divisão de condomínio rural, a qual converteu... ()

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Doc. 581.4272.3331.3375

764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida Irresignação. Arguição de nulidade de citação. Inocorrência. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo do agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que o agravante não reside no local. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Não pode passar sem observação que ao alegar a suposta nulidade, cumpria ao agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência não trabalha no edifício para o qual foi encaminhada. Outrossim, ao agravante também cumpria demonstrar de forma séria e concludente que não mais residia no local, quando da citação, o que não aconteceu. Recurso improvido

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Doc. 210.1324.2001.2500

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do condomínio rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 766.2150.7019.5354

766 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor que objetiva a declaração de ilegalidade da cobrança de fornecimento de água multiplicando o número de economias pela tarifa mínima, para que seja feita pelo real consumo registrado no hidrômetro. Sentença de parcial procedência. Revisão do Tema 414, fixada a seguinte tese: «nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneament... ()

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Doc. 231.0110.8978.3830

767 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de festa promovida por condôminos. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Pleito indenizatório de danos morais sofridos pelo próprio condomínio autor e não por seus condôminos. Personalidade jurídica conferida ao autor para fins de ressarcimento de danos morais. Precedentes. Danos à honra do autor decorrentes da promoção de festa em imóvel situado no condomínio. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 127.0531.2001.1800

768 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do próprio imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... III – Da penhora do imóvel na execução de dívidas condominiais Em face desse caráter solidário das cotas condominiais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de a execução da dívida delas decorrente recair sobre a unidade condominial que gerou a obrigação. Nesse contexto, é firme o entendimento do STJ no sentido de que o imóvel, conquanto se trate de bem de família, sujeita-se à penhora em execução de dívida decorrente do ina... ()

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Doc. 593.9293.6753.6403

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, determinou que a empresa ré, ora agravante, se abstivesse de «desligar» o sinal do sistema de monitoramento/segurança CFTV, de realizar a retirada dos equipamentos locados, bem como de exigir as parcelas do contrato posteriores à 61º e de realizar apontamentos destas no cadastro de proteção ao crédito ou protesto de títulos. Irresignação da ré que, na parte conhecida, não comporta acolhida. 1) Ao que se retira dos autos, a inicial foi devidamente... ()

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Doc. 185.9452.5000.3900

770 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ma... ()

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Doc. 153.9805.0024.0200

771 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.

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Doc. 562.9473.1258.6130

772 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -

Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 422.6121.4564.4717

773 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -

Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 531.9081.8972.1964

774 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -

Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 249.0462.9273.7690

775 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -

Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 624.6056.4939.5823

776 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela apelada em contrarrazões afastada. A argumentação do apelante é suficiente para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Ausência de erro na decisão recorrida. As partes adquiriram o imóvel, objeto da lide, em condomínio, conforme consta na matrícula e no contrato de financiamento j... ()

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Doc. 555.6962.6420.1948

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO NO SENTIDO DE QUE SEUS NOVOS PATRONOS NÃO FORAM INTIMADOS DO ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. HIPÓTESE EM QUE AINDA EXISTE PATRONO DA RÉ COM PODERES OUTORGADOS DESDE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO, INEXISTINDO PETIÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO SUBSTABELECENDO, SEM RESERVAS, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELA RÉ AO PATRONO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. POR OUTRO LADO, A RÉ/EXECUTADA SE MANIFESTOU À FL. 671, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO À ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 278. PRECLUSÃO OPERADA. ATO PROCESSUAL CONVALIDADO, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 414 (REVISADO) DO STJ. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. NAS AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO É O CASO EM TELA, DEVE SER RESPEITADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E A COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto visando a nulidade da intimação do acórdão, com a devolução do prazo processual, bem como que esta Corte aplique o Tema 414 (revisado) do STJ a essa ação, que já está em fase de execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se ocorreu nulidade de ato processual; (ii) examinar se o entendimento do STJ sedimentado pelo Tema 414 (revisado) tem incidência sobre essa ação já julgada por este ... ()

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Doc. 330.1344.6066.3408

778 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A sentença determinou que as rés realizassem cobranças com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, refaturassem as contas desde dezembro de 2008 e restituíssem os valores pagos a título de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há ... ()

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Doc. 489.1212.4936.9112

779 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A sentença determinou que as rés realizassem cobranças com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro e restituíssem em dobro os valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de econ... ()

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Doc. 165.1074.4320.4406

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL -

Agravante que suscita a prescrição intercorrente de acordo com o prazo trienal e contesta os cálculos do exequente sobre os aluguéis devidos - Desacolhimento - Demanda fundada em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis devido ao uso exclusivo da coisa comum pela agravante - Obrigação diretamente decorrente da relação jurídica entre os condôminos, que não se confunde com locação, responsabilidade civil extranegocial ou mero enriquecimento sem causa - Aplicação do praz... ()

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Doc. 835.6469.0522.5266

781 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Alto número de inadimplentes. insuficiência de recursos reconhecida. 1. Decisão que negou gratuidade processual ao autor, condomínio residencial. 2. Verificados os requisitos para deferimento do benefício. Documentação satisfatória a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, levando-se em conta o alto índice de inadimplência e a amplitude de despesas. 3. Recurso do condomínio provido. Decisão reformada

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Doc. 152.1951.5001.4100

782 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Tributário. IPTU e tlp. Condomínios irregulares. Posse. Fato gerador.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material no acórdão embargado, porquanto o caso dos autos não se subsume aos precedentes que fundamentaram o decisum ora embargado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz do , é firme em que são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, titular d... ()

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Doc. 241.0291.0264.0702

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Embargos rejeitados.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentid... ()

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Doc. 155.1064.1002.6800

784 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Taxa condominial. Responsabilidade do proprietário. Caso fortuito ou força maior. Falta de comprovação. Dano moral reconhecido. Inversão do julgado. Enunciados 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Em recurso especial não se cogita de alteração das premissas extraídas do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, sob pena de esbarrar nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Caso em que o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Cort... ()

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Doc. 449.7574.5073.6654

785 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO - Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao Novo CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Demonstração de que as receitas mensais não cobrem as despesas correntes do condomínio - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas - Benefício deferido - Decisão reformada.

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Doc. 788.5755.5966.8156

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Nunciação de obra nova. Recurso interposto contra decisão liminar que embargou a obra promovida pelo agravante em condomínio. Realização de obras que exigiam, para sua regularidade, a prévia comunicação e apresentação da documentação à administração do condomínio. Agravante que deliberadamente não informou a realização da obra. Laudo juntado pelo condomínio que demonstra risco para o edifício e seus moradores. Ausência de prova de conclusão da obra por parte ... ()

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Doc. 198.2502.4000.8500

787 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação de divisão e individualização de condomínio hereditário. Preliminar. Nulidade. Decisão extra petita. CPC/2015, art. 595.

«A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em condenou o requerido Jaime ao pagamento de indenização pelos frutos.»

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Doc. 829.3398.4995.4695

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Objetiva o autor a regularização da cobrança das tarifas de acordo como o consumo medido no hidrômetro e em observância as economias domiciliares, economias comerciais, para fins de incidência da tarifa progressiva, desde novembro de 2021, até decisão final da lide; que seja declarada a inconstitucionalidade da tabela de progressividade adotada pela Ré sem a devida regulação; compelir a ré a efetuar a cobrança da tarifa de água e esgoto de acordo com a norma prescrita pelo Decreto ... ()

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Doc. 211.1101.1437.8385

789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa jurisdicional. Interesse de agir do condomínio. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prestação de contas pelo síndico à assembleia condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5329.5333

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 966.1683.6861.0180

791 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DO QUAL O RECORRENTE, PROPRIETÁRIO DE 50%, NÃO PARTICIPOU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam depositados judicialmente valores recebidos pelos agravados em razão de contrato de locação do qual o recorrente, coproprietário, não tinha ciência. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos previstos no 3. De fato, consoante a previsão contida no , «Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe... ()

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Doc. 165.3124.0013.5600

792 - TJSP. Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex» de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 456.5298.3426.1265

793 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. -

Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O condomínio comercial que não possui elevador, mas apenas escadas para acesso aos pavimentos superiores, tem o dever de manter as co... ()

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Doc. 523.4500.9257.3664

794 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exclusão de condômino residente em unidade condominial é medida extrema, que deve ser tomada somente após a plena convicção da gravidade da situação, e em casos excepcionais. Assim, prudente o indeferimento da medida antes da formação do contraditório

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Doc. 545.5354.1280.2250

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuidam-se de embargos à execução de título extrajudicial em que se persegue o pagamento de taxas condominiais ordinárias. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 9.693,10 (nove mil seiscentos e noventa e três reais e dez centavos), corrigidos monetariamente a contar dos cálculos do perito (28/08/2023) e acrescido de juros de mora no percentual de 12% ao ano, contados da citação. 3. Insurgem-se ... ()

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Doc. 637.8980.9847.4541

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Ação declaratória de nulidade e condenatória de obrigação de fazer. Decisão de deferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência do réu. - Tutela antecipada. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Representação do condomínio que compete ao síndico. Convenção de condomínio que atribui ao subsíndico poderes restritos à administração interna. Ausência de perigo de dano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 528.8531.0133.8829

797 - TJSP. Decisão agravada que, em ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença, determina ao condomínio a obrigação de expedir certidão negativa de débitos em favor do arrematante do imóvel - Agravo do condomínio - Provimento - Determinação que escapa do objeto do cumprimento de sentença e da arrematação - Condomínio que apresenta argumentos razoáveis para não emitir a certidão - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 103.1674.7376.0900

798 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.»

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Doc. 928.3246.3115.7395

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.

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Doc. 692.1965.5109.2489

800 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO DE ESCADA EM IMÓVEL HABITADO, EM CONDOMÍNIO, PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES E OBSTRUÇÃO DE ACESSO À TUBULAÇÃO DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONSTRUÇÃO E OS DANOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O princípio da dialeticidade é atendido quando as razões recursais permitem identificar o inconformismo da parte e o pedido de reforma da decisão, ainda que coincidam com os argumentos da petição inicial. A reprodução de argumentos anteriores não implica inépcia do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. 2. A posse exercida em condomínio está sujeita a regras próprias de convivência, sendo necessária a demonstração inequívoca de que a con... ()

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