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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONDÔMINO PARA DISCUTIR QESTÃO LIGADA À VAGA DE GARAGEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO E NEM CREDOR DA HERANÇA, DE FORMA DIRETA - DISCUSSÃO SOBRE VAGA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO QUE FOGE AO OBJETO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência. Indenização. Aviso afixado na portaria de condomínio, proibindo a entrega e uso das áreas de lazer por condôminos inadimplentes. Ausência de menção ao nome dos inadimplentes ou ao número de seu apartamento. Requerentes que devem mais de 4 anos de taxas condominiais. Conduta da síndica que se revela lícita e legítima, até para não onerar ainda mais os outros moradores. Dano moral não configurado. Verba honorária bem arbitrada. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.
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253 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.
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254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades condominiais. Não demonstrado o esvaziamento do patrimônio de condomínio devedor, inadmissível que em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança de honorários advocatícios, seja reconhecida a responsabilidade de todos os condôminos pela dívida contraída, penhorando-se unidades condominiais, mormente se não exauridas as providências processuais para alcançar o patrimônio do condomínio como localização de bens, bloqueio de valores, ou penhora no rosto dos autos de créditos a ele devidos. Decisão de indeferimento do pedido de penhora mantida. Recurso não provido.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído no âmbito da CDHU, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residentes que se revela no orçamento deficitário do condomínio, caracterizado por despesas superiores às suas receitas. Precedentes desta c. Câmara e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de consignação ajuizada visando impor parcelamento ao credor-codomínio. Inicial indeferida liminarmente. Processo julgado extinto. Prestações vencidas. Depósitos efetuados em valor inferior ao devido. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da integralidade do valor devido. Decisão mantida. Recurso improvido
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.
Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 2º. Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Nulidade - Inexistência - Sentença devidamente fundamentada - Rescisão do contrato pela promissária compradora não ter efetuado o pagamento - Ausência de responsabilidade das corretoras imobiliárias - Responsabilidade subjetiva - Autora que não de desincumbiu do ônus de comprovar culpa das corretoras requeridas - Requeridas que também foram prejudicadas pela adquirente - Substituição do financiamento imobiliário - Maior onerosidade do financiamento - Em que pese, de fato, as correto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, em favor de condôminos, para determinar que o condomínio procedesse ao levantamento de restrição de uso de áreas comuns, fundada no inadimplemento de cotas condominiais, sob pena de multa diária - Ausência de prejuízo para o condomínio, decorrente da liminar deferida, máxime diante das ressalvas expressas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRS. Direito privado. Administradora de condomínio. Contrato. Cláusula. Descumprimento. Débito. Inexistência. Repetição. Encargos. Revisão. Juros. Limite. Fundo de reserva. Apropriação. Assembleia-geral. Autorização. Falta. Apelação cível. Ação revisional de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito. Contrato de garantia de receita ou «condomínio garantido». Natureza aleatória. Transmudação pela demandada contratada em contrato comutativo de «antecipação de receita». Descabimento. Dedução indevida de valores pela administradora de condomínios demandada, a ser apurada em liquidação de sentença. Cabimento da restituição simples. Revisão dos encargos impostos pela demandada à autora, por não se tratar de instituição financeira. Limitação dos juros. Fundo de reserva. Inviabilidade de apropriação pela administradora para amortizar dívidas do condomínio contratante. Devolução dos valores indevidamente apropriados, ressalvada a possibilidade de eventual compensação de créditos e débitos a ser apurada em liquidação. Devolução de valores apropriados pela administradora referente a débitos da autora, concernentes a taxa de fornecimento de água, saldados por terceiros. Manutenção dos honorários advocatícios.
«I. Tendo em vista o Código Civil em vigor ter sido elaborado sob a perspectiva de novos valores e princípios jurídicos norteadores do direito privado, dentre os quais o da eticidade, o CCB/2002, art. 422 pressupõe interpretação e leitura extensiva, no sentido de que os contratantes devem guardar a probidade e boa-fé não apenas na conclusão e execução do contrato, mas também na fase preparatória e na sua extinção (fases pré e pós contratual). A boa-fé prevista no art. 422 do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDOMINIO EDILICIO EXEQUENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Alega a parte exequente /agravante que, devido a inadimplência altíssima do condomínio exequente, não tem condições financeiras mínimas de arcar com as custas judiciais, tendo em vista o alto índice de inadimplência de 86% (oitenta e seis por cento) conforme relatório de dívidas acostado à inicial. Aduz que, caso tenha que recolher as custas judiciais iniciais, inviabilizará seu acesso à justiça. Assim sendo, diante dos termos da súmula 121 do e. TJRJ, requer o exequente seja con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Condomínio. Aluguel. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres. Decisão que deferiu a fixação de locatícios provisórios. Inconformismo do condômino. CPC/2015, art. 47.
«Competência territorial. Ação de direito real sobre bens imóveis. Foro da situação da coisa. Aplicação do princípio foro rei sitae. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Redistribuição determinada. Tutela de urgência. Ausência dos elementos autorizadores da medida. CPC/2015, art. 300 e ss.. Periculum in mora e fumus boni iuris. Fixação equivocada, que se pautou no valor integral dos alugueres contido em avaliações de imobiliária. Autora que faz jus a apenas 50% de seu valor. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alteração de convenção de condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Afastamento. Quórum determinado pelo número de unidades autônomas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Observada a previsão expressa contida na convenção do condomínio - de que cada condômino terá direito a tantos votos quantas unidades autônomas possuir no prédio - fica completamente esvaziada a alegação ao violação ao disposto no art. 1.352 do CC, tendo em vista a ressalva contida na parte final do seu parágrafo único (salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravante que, na qualidade de condômino, pretende tutela de urgência para fazer com que o condomínio edilício agravado se abstenha de proibi-lo de disponibilizar seu imóvel para locações de curta temporada. REQUISITOS LEGAIS. Poucos meses antes do ajuizamento desta demanda, o ora agravante já havia ingressado com outra semelhante, tendo por objeto contrato da mesma espécie (processo 1005269-95.2024.8.26.0152). Daí porque se conclui, numa primeira análise, que o proprietário tem o in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.
Ação de obrigação de fazer. Exclusão de condômino por conduta antissocial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e realização de eventual instrução probatória no processo principal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Expulsão de Condômino com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expulsar os agravados do condomínio agravante. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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270 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer promovida por condomínio em face de dois condôminos. Relação condominial. Decisão que indeferiu a concessão, ao fundamento da ausência de prova inequívoca. Correção. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Permissão do ingresso no prédio de mais de um veículo por apartamento. Cabimento em horário excepcional e compatível, desde que não ultrapasse à lotação das vagas. Regra resultante de decisão da maioria em assembleia de condôminos. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDOMÍNIO DESTINADO À MORADIA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. ALTO NÚMERO DE INADIMPLÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL MANTIDA. 1.
Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao condomínio e determinou a juntada de documentos que comprovem a condição de condômina da ré e o valor das cotas ordinárias das despesas condominiais. 2. Inconformismo do exequente parcialmente acolhido, apenas para concessão da gratuidade judiciária. 3. Inicial não instruída com documentos que comprovem a liquidez e exigibilidade da dívida, nos termos do art. 784, X do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio exequente. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e instituído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Alto índice de inadimplência dos condôminos, que acomete aproximadamente metade das unidades autônomas. Existência de balanços negativos. Saldo em caixa diminuto e em redução, ante a insuficiência das receitas auferidas. Contratação de advogado particular não representa óbice. Observância do CPC, art. 99, § 4º. Condomínio que não se enquadra nas hipóteses de possibilidade de patrocínio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (art. 3º da Deliberação 89/2008 do respectivo Conselho Superior). Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid
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275 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Obstrução de vaga de garagem pertencente a condômino. Esbulho possessório caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1.Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). 2.A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3.A utilização, pelo condomínio, de área privativa de garagem pertencente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é livre a estipulação do critério de rateio das despesas comuns devidamente aprovada pela convenção de condomínio, não podendo o condômino recusar-se ao seu cumprimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não há como derruir a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade da cobrança sem incursionar no exame das cláusulas da Convenção de Condomínio e dos demais elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial julgada procedente. O autor pleiteia a extinção do condomínio sobre imóvel e sua alienação em hasta pública, devido à ausência de interesse na permanência da comunhão com a ré e à impossibilidade de divisão cômoda do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a alienação do imóvel deve ocorrer em hasta pública ou por particulares, conforme pleiteado pela ré, e (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Condomínio. Despesas condominiais. Obras em área comum. Questões ventiladas pelo recorrente objeto de anterior ação anulatória. Decisão, naquela demanda que, embora não aprovadas em assembleia, são válidas, devendo ser ressarcidas, as despesas suportadas pelos recorridos. Descabimento da cobrança, pelo condomínio, assim, das despesas de água, luz, porta do edifício, porta do relógio de água, corrimão e calhas. Despesas que devem ser rateadas entre todos os condôminos, independentemente de aprovação em assembleia, eis que visaram à conservação do condomínio. Inviabilidade da rediscussão dos temas em face da coisa julgada. Indevidas, ademais, as despesas com manutenção e limpeza, bem como taxas de administração, eis que tais serviços não foram prestados pelo recorrente. Acolhimento do valor apontado pelos recorridos. Ação procedente. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar.
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279 - TJSP. Condomínio. Assembleia geral. Destituição do síndico. Nulidade. Deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção. Descabimento. O «quorum» de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembleia. Aplicação do CCB, art. 1349. Para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar a vontade da maioria dos participantes da assembleia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Decisão mantida. Recurso não provido.
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM» DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de extinção de condomínio - Sentença de parcial procedência - Manutenção - Insurgência do réu, sob alegação de sentença extra petita, tendo em vista ter sido deferida a indenização - Inadmissibilidade - Hipótese em que, não tendo sido localizados os bens partilhados, cabível a indenização à condômina - Inteligência do art. 389, do Código Civil - Pedido formulado nesse sentido na inicial - Incabível discussão sobre a existência de condomínio, uma vez que a senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS. SUSTENTA O CONDOMÍNIO AGRAVANTE QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA SOB SÉRIA DIFICULDADE FINANCEIRA, DIANTE DA ALTA TAXA DE INADIMPLÊNCIA. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECOLHIMENTO DE FORMA PARCELADA. COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DEMONSTRADO ESTÁ QUE AS RECEITAS SUPERAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, AS DESPESAS. INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE NÃO SE MOSTRA INSUPERÁVEL NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELOS CONDÔMINOS. CENÁRIO FINANCEIRO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA INEQUÍVOCA, DEVENDO HAVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO-SE QUE AS RECEITAS SUPERAM EM POUCO MAIS DE QUATROCENTOS REAIS AS DESPESAS, A FIM DE NÃO IMPEDIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO DEFERE-SE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e de recolhimento diferido da taxa judiciária. - Condomínio edilício. Elevada inadimplência dos condôminos. Irrelevância. Indispensável a prova de que o pagamento das custas e das despesas processuais pode comprometer o cumprimento das obrigações básicas do agravante. Correto o indeferimento da benesse. - Diferimento da obrigação tributária. Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação
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285 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.
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286 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.
«1 - Se o sistema processual permite mais de um meio para obtenção da tutela jurisdicional, compete à parte eleger o instrumento que lhe parecer mais adequado. 2 - Condômino, que não é parte na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiro. Descabe lhe impor o ingresso como assistente litisconsorcial. 3 - Os embargos de terceiro são hábeis para impugnar decisão proferida em possessória. Existência de interesse de agir. 4 - Recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. Condomínio Edilício. Administração de Condomínio. Destituição de síndico. Rito legal e pressupostos observados. Procedência dos pedidos. Apelação provida. 1. É possível convocar assembleia geral extraordinária especificamente para deliberar sobre a destituição de síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos membros presentes à assembleia. 2. A assembleia extraordinária pode ser convocada quando há assinatura de pelo menos um quarto dos condôminos. 3. Incidência dos arts. 1.349 e 1.355 CC. 4. Precedentes do STJ. 5. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que foi dada a devida publicidade à convocação para a AGE. Evidencia, ainda, que a decisão pela destituição foi devidamente motivada, uma vez que que se constatou que a síndica não administrava convenientemente o condomínio. 6. Nesse contexto, observado o rito legal para a destituição, reforma-se a sentença para julgarem-se procedentes os pedidos, prestigiando-se a soberania da decisão tomada em assembleia. 7. Apelação a que se dá provimento.
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. Condomínio voltado à moradia popular. Programa Minha Casa Minha Vida. Elevado número de condôminos inadimplentes. Requisitos necessários à concessão da gratuidade que se encontram presentes. Decisão reformada.
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O recorrente, um condomínio de pequeno porte, alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, citando inadimplência e receita limitada.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o condomínio, como pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, suspendeu o agravante do cargo de síndico de condomínio edilício, bem como os efeitos de assembleia geral ordinária realizada para sua recondução ao cargo, nomeando comissão de condôminos para a administração provisória do edifício, com base em suposta afronta ao disposto no art. 26 da convenção condominial, que limita a reeleição ao cargo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de extinção do condomínio. Sobrestamento do feito determinado em razão de falecimento de dois herdeiros. Insurgência dos herdeiros idosos visando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Direito potestativo do condômino. Determinada a continuidade do trâmite processual com a citação de todos os herdeiros. Possibilidade de remessa da cota parte dos herdeiros falecidos aos respectivos inventários. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo aos administradores de condomínio praticar atos necessários à defesa dos interesses comuns, cumprindo e fazendo cumprir a convenção estabulada, verificado desrespeito ao regulamento interno por parte de condômino, que provoca tumultos, inexiste prática de abusividade por parte daqueles ao imporem advertências ao faltoso, mas ao contrário, verdadeiro exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Condomínio. Cobrança de dívidas decorrentes de despesas assumidas exclusivamente por um dos condôminos. Constituição de Hipoteca Judiciária sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza do débito que se configura exceção à proteção legal do bem de família. Inteligência do CPC/1973, art. 466 e Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Hipoteca que pode ser constituída ainda que pendente julgamento de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. APELAÇÃO.
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297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUARTO RECLAMADO - CONDOMÍNIO COMPLEXO TURISTICO JURERE BEACH VILLAGE . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que alega ilegitimidade ativa da exequente e ausência de título hábil para a execução. Acolhimento. Contribuições relativas ao pagamento da obra de cobertura da garagem do condomínio que não foram aprovadas em assembleia como despesas extraordinárias de condomínio edilício, mas apenas como contraprestação individual dos condôminos aos serviços prestados, motivo pelo qual não podem ser executadas pelo condomínio com suporte no CPC, art. 785, X. Não evidenciada a sub-rogação do valor pretendido na ação executória. Constatada assim tanto a ilegitimidade ativa quanto a ausência de título exigível que desse suporte à execução. Acolhimento da exceção de pré-executividade que é de rigor. Extinção da execução originária. Recurso provid
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