Exclusao De Ilicitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.5765.5268.2657

151 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na aplicação de taxa de juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de avaliação de... ()

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Doc. 103.1674.7434.5300

152 - STJ. Contrabando. Crime por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 23 e CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do , entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.»

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Doc. 745.5247.2077.3534

153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena: 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, no interior do caminhão que conduzia, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver marca TAURUS, calibre 38, com numeração adulterada e 02 (duas) munições R-P, sem numeração e série, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito ocorrido em 05 de novembro de 2... ()

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Doc. 695.0793.3864.8663

154 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CODNENAÇÃO ¿ RECURSOD A DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿- INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA ¿ REGIME ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CUSTAS.

Conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma ... ()

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Doc. 240.4161.2787.7233

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidades. Ilicitude no ingresso domiciliar. Ausência de prequestionamento. Vícios na delação prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da nulidade pela ilicitude do ingresso domiciliar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Em relação à tese de nulidade decorrente de prova derivada de interrogatório de corréu, o Tribunal de origem registrou a ausência de qualquer ilegalidade, tendo em vista que foi feito nos termos da Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 211.6965.5006.0400

156 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos , VIII e da , I, estando o autor devid... ()

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Doc. 250.1061.0350.8144

157 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Insuficiência. Ausência de diligências prévias. Ilicitude probatória. Ilegalidade evidenciada. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VAGNER DOS SANTOS HILARIO, condenado a 6 anos de reclusão por tráfico de drogas (, caput), dada a apreensão, em sua residência, de 775,5g de cocaína e 1.556g de maconha. A defesa sustenta nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento. Pleiteia a anulação das provas e a absolvição do paciente. O Ministério Público Federa... ()

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Doc. 222.7204.5173.6190

158 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Presença dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300 - Fornecimento de elementos indiciários da verossimilhança a alegação de ilicitude da inclusão no quadro de sócios, mas sem a certeza proclamada - Necessidade, por enquanto, de comunicar o ajuizamento da demanda à Junta Comercial - Perigo de dano atual - Salvaguarda de terceiros - Deferimento parcial do pedido de tutela provisória - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1230.5531.0240

159 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Juliano da Silva, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, por tráfico de drogas () e posse irregular de arma de fogo (). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 241.1230.5307.1562

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Inexistência de fundada suspeita na busca pessoal. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de reconhecimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Robson Amaro Laurindo Felix, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, mais 583 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , IV) e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem fundada suspeita e requer o reconhecimento da nulidade da prova ou, subsidiariamente, a aplicação da causa ... ()

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Doc. 177.1681.4000.0800

161 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da ilicitude da prova obtida via interceptação telefônica em sede de habeas corpus. Extensão do pedido deferido a réu em ação penal originada na mesma prova. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da causa sem o material reputado ilícito. Recusa do magistrado em analisar a prova remanescente porque já proferida sentença condenatória. Descumprimento do julgado desta corte caracterizado. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. 2. Pedido procedente.»

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Doc. 859.3368.3357.7451

162 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Cobrança de débitos prescritos - Ação declaratória de inexigibilidade proposta pela devedora - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Apelação da autora provida, desacolhida a da ré

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Doc. 163.7625.3007.2000

163 - TJSP. Uso de bilhete falso. Princípio da insignificância. Pretendido reconhecimento. Desacolhimento. Consoante o Supremo Tribunal Federal devem ser verificados os seguintes vetores. Mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Crime contra a fé pública. Relevância do bem jurídico violado, impedindo a aplicação da causa supralegal de exclusão da ilicitude. Recurso improvido, nesse tópico.

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Doc. 850.9285.3537.1539

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano da agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Exclusão da dependente após falecimento do titular do contrato. Ilicitude aparente, nos termos dos arts. 13, parágrafo único, II, e 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13 da ANS. Perigo de dano grave irreparável derivado da idade avançada e do quadro de saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 590.1302.2946.9499

165 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se existente o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e, (ii) se cabível indenização por danos morais pela restrição creditícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo sido comprovada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteç... ()

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Doc. 594.7221.7408.0850

166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ILICITUDE DO BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Weslley Gonçalves Alves contra sentença pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. O juízo de primeiro grau declarou ilícita a desativação da conta do autor na plataforma da Uber e determinou o desbloqueio definitivo, sob pena de multa diária, mas afastou os pedidos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 250.6981.4284.1563

167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do , não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Não há que se falar em nulidade em razão da «perda... ()

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Doc. 250.2280.1878.1635

168 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ilicitude de provas. Ingresso em domicílio e busca pessoal sem autorização judicial. Fundada suspeita configurada. Consentimento válido do morador. Licitude probatória reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no , caput e § 4º. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela polícia, sob o argumento de que o ingresso no domicílio do réu foi realizado sem autorização judicial e sem elementos concretos que justificassem a medida, pugnando, ao final, pela abso... ()

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Doc. 280.2930.6005.9111

169 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 - Recurso exclusivo da defesa. Pretendida absolvição decorrente de excludente de ilicitude da legitima defesa - Não acolhimento - Prova oral coesa no sentido de que o réu saiu do local dos fatos após discussão, retornando após alguns minutos para então efetuar diversos disparos de arma de fogo - Réu que não foi seguido pela vítima após a discussão, ausente notícia de agressão concreta prévia ou eventual ameaça feita - Ainda que se considere a exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas, a circunstância não é apta a afastar a ilicitude da conduta. Crime de disparo de arma de fogo amplamente comprovado pela prova oral e pericial, conduta ainda admitida pelo réu - Condenação pela prática do art. 15 do Estatuto de Desarmamento bem reconhecida. Pena imposta em observância aos critérios legais e não impugnada especificamente - Estabelecido o regime aberto - Substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos operada em sentença. Recurso não provido.

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Doc. 250.1061.0910.6707

170 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de dois quilos de cocaína, distribuídos em 2.815 unidades, com as inscrições «bm br 10». Ilicitude da prova. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime descrito na , caput. 2 - A defesa alega ausência de materialidade da conduta, insegurança da prova testemunhal e ilicitude probatória, requerendo a absolvição ou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , §... ()

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Doc. 240.9290.7486.8457

171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autor... ()

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Doc. 241.2021.1468.7112

172 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude de prova obtida por violação de domicílio. Justa causa para busca domiciliar sem mandado. Autorização do responsável pelo imóvel. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Luiz Cláudio Neves da Silva, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas, mantendo a condenação. A defesa alega a nulidade da prova utilizada para a condenação, sustentando que foi obtida por meio de violação ilegal de domicíl... ()

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Doc. 789.4109.8734.2396

173 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RETARDO MENTAL LEVE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DOS ATOS. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo da comarca de Botelho/MG, que o condenou à pena de 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. II. Questão em discussão 2. A defesa sustenta a nulidade da condenação, alegando a necessidade de nova avaliação médica para averiguar a ... ()

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Doc. 250.1061.0549.3324

174 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Pleito de absolvição. Nulidade. Alegação de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Fundadas razões e autorização do morador. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação aos arts. 157, caput e § 1º, e 580 do CPP, em razão do indeferimento de prova testemunhal e da ilicitude de provas derivadas de invasão de domicílio. 2 - O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de multa, e busca a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu ou a absolvição por ilicit... ()

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Doc. 142.7805.1002.5400

175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata mercantil. Protesto posterior a prescrição do título e da própria dívida nele representada. Ilicitude do ato. Protesto extemporâneo utilizado de modo abusivo, como meio de coerção e não em exercício regular de direito. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 745.7951.2743.2220

176 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (AUTORA) - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS EXCESSIVAMENTE ACIMA DAS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DESCABIDA - EXCLUSÃO DEVIDA - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTE-RIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO (RÉU) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO - FACULTATIVIDADE INDEMONSTRADA - PACTUAÇÃO ELETRÔNICA - SUPOSTA AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, CUJA IMAGEM É IDÊNTICA À UTILIZADA PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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Doc. 436.7220.6904.3562

177 - TJSP. APELAÇÃO - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA - "SERASA LIMPA NOME» - Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Cabimento - Prática de atos materiais extrajudiciais de cobrança que é condicionada a uma efetiva possibilidade de satisfação do crédito - Recusa definitiva do devedor, ainda que tácita, que deve ser acatada pelo credor - Impossibilidade de se eternizar o débito - Ilicitude configurada - Impossibilidade de se realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívidas prescritas - Precedentes do TJSP - Débito inexigível - Exclusão do registro da plataforma SERASA que deve ser determinada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 165.2483.1006.7700

178 - TJSP. Apelação cível. Banco de dados. Serasa. Controvérsia nos tribunais sobre a necessidade de prévia intimação do devedor, nos casos de inclusão de informações de entidades públicas nos bancos de dados de proteção ao consumo. Utilidade da intimação para que o consumidor possa obter a retificação de dados incorretos. Ação ajuizada para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Objeto do feito que não trata da responsabilidade do órgão cadastral pelos danos resultantes da omissão, restringindo-se à exclusão dos apontamentos. Ausência da formalidade de comunicação que não acarreta a ilicitude dos apontamentos, corretamente efetuados. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 140.9045.7003.0600

179 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de lesões corporais de natureza leve. Relato da vítima. Credibilidade. Palavras da vítima que se harmonizam perfeitamente com os demais elementos probatórios produzidos nos autos, a conferir-lhes plena credibilidade. Provimento condenatório inarredável. Suficientemente provadas a materialidade e a autoria resultantes da ação típica, sob os aspectos objetivo e subjetivo, antijurídicas e culpáveis, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 916.3904.7679.9250

180 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDA... ()

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Doc. 150.4700.1018.8000

181 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Tese de absolvição sumária por excludente de ilicitude de legítima defesa. Ausência de provas de sua ocorrência. Soberania do tribunal do Júri. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Competência do juízo popular. Manutenção da decisão de pronúncia. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate. II - Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa, pois, nesta fase processual,... ()

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Doc. 241.1230.5111.6244

182 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Weslei Dias da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (, caput) e resistência (, caput), fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa. A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem justa ... ()

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Doc. 473.7676.4850.1856

183 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR O CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO COM OBJETIVO DE PURGAR A MORA. TESE 3 FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO TEMA 972/STJ QUE ESTABELECEU QUE «A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA". RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS CÁLCULOS PARA PURGA DA MORA, SEM ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM.

A inclusão de honorários advocatícios nos cálculos para purga da mora foi indevida, mas caso o autor pretendesse purgar a mora, bastava realizar o depósito no prazo previsto em lei, da quantia discriminada na planilha apresentada na petição inicial, excluída a verba honorária. Ademais, na tese 3 firmada no recurso repetitivo - Tema 972/STJ, ficou estabelecido que «a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Assim, ainda que descabida a inclusão de ho... ()

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Doc. 250.1061.0665.1628

184 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Existência de fundadas razões para justificar a medida. Denúncia anterior, fuga do suspeito e odor de entorpecente. Ausência de ilicitude da prova. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, requerendo a declaração de ilicitude da prova. II -... ()

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Doc. 241.2021.1983.1785

185 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Busca veicular realizada mediante fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Negativa de redução da pena por confissão espontânea. Aplicação da causa de aumento pelo tráfico interestadual e negativa do tráfico privilegiado. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, por atuar como «batedor» no transporte de 85 kg de maconha. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal por condenação baseada em provas ilícitas, busca veicular sem fundada suspeita, e negações de atenuantes e causas de di... ()

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Doc. 220.6423.7752.6652

186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação dos réus por integrarem organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, com penas variando de 4 anos, 9 meses e 18 dias a 17 anos e 1 mês de reclusão, além de multa. Recursos interpostos pelos réus visando absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de prova ilícita, nulidade de interceptação telefônica, aplicação do princípio da consunção, redução de penas, abrandamento de regime prisional, substituição da pena p... ()

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Doc. 224.6795.7882.1196

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO E REVEL. FURTO QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA QUE NÃO MERECEM REPARO. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO.

Materialidade e a autoria do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo comprovadas. O apelante foi preso em flagrante na posse da bicicleta furtada. Consta dos autos imagens do réu «estourando» a tranca, que foi apreendida juntamente com a res. A defesa alega que não há provas de que a bicicleta pertencia a alguém. Questiona-se, então, à defesa o porquê de a bicicleta estar presa em um poste com tranca se «ninguém» a colocou lá. A não localização da vítima n... ()

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Doc. 986.9386.4541.4311

188 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI MUNICIPAL 3.597 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL - DECISÃO EXTRAPETITA - NULIDADE - EXCLUSÃO - QUINQUÊNIOS - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA 223 DO STF - FÉRIAS PRÊMIO - DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A

Lei 3.597/1994 é clara ao estabelecer que a progressão por merecimento somente será oferecida em consonância com o número de vagas existentes, cuja oferta está submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Não tendo sido demonstrada a existência de vagas para a promoção por merecimento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - O princípio da adstrição, positivado no , restringe a atuação do juiz aos limites estabelec... ()

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Doc. 158.2462.6000.0100

189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecendo a própria autora de ação indenizatória, a existência do débito que, embora ciente, não efetuou a quitação no devido prazo porque, segundo alega, não havia recebido a fatura, propiciando a negativação de seu nome por parte do credor, inadmissível pretenda indenização, observado que o retardamento de poucos dias para exclusão da anotação após pagamento não se reveste de ilicitude. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.2021.1845.6262

190 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa. Ilicitude das provas não evidenciada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Estabilidade e permanência verificadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antonio Chaves Tavares, condenado à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, além de 1.575 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006) . A defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas em revista pessoal, domiciliar e veicular sem autorização judicial; e a ausência de demonstração da estabilidade do vínculo entre os acusados, ex... ()

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Doc. 218.0253.8002.7799

191 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRÉVIA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.

Busca veicular recebe o mesmo tratamento destinado à busca pessoal, não se exigindo, assim, prévia autorização judicial para sua realização. Ação policial não marcada pela aleatoriedade ou arbitrariedade, mas sim pela presença de elementos concretos configuradores da justa causa, que indicavam a ocorrência de crime permanente em curso em local público. Policiais que avistaram o veículo em que o réu estava, de outra cidade, cujo condutor, ao notar a presença policial, realizou fre... ()

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Doc. 250.2280.1725.2363

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fuga. Flagrante. Consentimento do morador. Fundadas razões. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto na , caput, e pelo crime do , caput. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, e sustentou que a condenação se baseou em prova ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.9801.0454.4582

193 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP. APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO ADMITEM A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 347.8334.5558.5402

194 - TJSP. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ação policial que culminou na prisão flagrancial dos acusados fundada em elementos objetivos concretos indicativos de situação de flagrância (justa causa), com confirmação a posteriori da diligência. Denúncia anônima detalhada (com indicação do veículo conduzido pela ré) e objetiva. Circunstâncias confirmadas em diligências, com o encontro de entorpecente. A busca veicular, in casu - por não se tratar o veículo apreendido de ... ()

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Doc. 241.1230.5436.8548

195 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da abordagem policial e invasão domiciliar. Fundada suspeita configurada. Situação de flagrância. Legalidade das provas produzidas. Revisão da dosimetria. Individualização da pena. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Costa Pereira, condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) , e 4 anos e 1 mês de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , em concurso material. A defesa sustenta a ilicitude da abordagem policial, da busca veicular e da invasão domiciliar, além de contestar a dosimetria da pena. II - Q... ()

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Doc. 241.2090.8808.8631

196 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Ausência. Inexpressiva quantidade de entorpecente (11,8g de crack ). Absolvição mantida. Reversão. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em r ecurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que absolveu o agravado, condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 250.2280.1831.0324

197 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado. Ilicitude das provas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" 2 - No caso concreto... ()

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Doc. 164.7844.8004.1600

198 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação e demolição de casas pela requerida, para a construção de linha ferroviária. Autores que ocupavam área pública sem a devida autorização, residindo em favelas. Inclusão em programa habitacional e remoção para moradias dignas, integrantes de conjunto habitacional no qual são observados os padrões mínimos de salubridade para a instalação das famílias. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos experimentados e da ilicitude supostamente perpetrada pela requerida. Ação de indenização julgada improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. 195.2186.3292.9368

199 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Atraso no pagamento das parcelas. Inclusão em plataforma de negociação de dívida. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Plataforma «Serasa Limpa Nome», mero portal de negociação de dívida, que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação de divulgação da dívida a terceiros ou de alteração no score de crédito do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.2090.8813.2317

200 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (9,1kg de maconha). Busca V eicular. Fundada suspeita. Legitimidade da diligência. Ausência de ilicitude das provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jeferson Gonçalves de Souza, condenado a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas (), visando à declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca veicular sob alegação de ausência de fundada suspeita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a busca veicular que resultou na apreensão de 11 porções de maconha (9,1 kg), realizada sem mandado judicial, foi pre... ()

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