Exclusao De Ilicitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.2760.5830.1146

201 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo e violência contra a vítima R. de C. G. V. o veículo Ford/Ecosport FSL 1.5, cor branca, ano/modelo 2017/2018, 1 aparelho celular, marc... ()

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Doc. 250.1061.0288.0731

202 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ale gação de ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Confissão espontânea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual o agravante, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput, § 4º), alega ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada por guardas municipais, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 141.6512.5000.1300

203 - STF. Habeas corpus. Nulidades: (1) inépcia da denúncia; (2) ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial; violação de registros telefônicos do corréu, executor do crime, sem autorização judicial; (3) ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, porquanto essas gravações ofenderiam o disposto no Lei 8.906/1996, art. 7º, II, que garante o sigilo dessas conversas. Vícios não caracterizados. Ordem denegada. CPP, art. 6º. CPP, art. 41. CPP, art. 157 (redação da Lei 11.690/2008) . CF/88, art. 5º, XII.

«1 - Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões - nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação - não importam em prejuízo à defesa. 2 - Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Supos... ()

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Doc. 241.2090.8855.8386

204 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação da guarda civil municipal em flagrante delito. Busca pessoal válida. Impossibilidade de fixação de regime mais brando. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Danilo Estevam Lima, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , III). A defesa alega a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, sustentando a usurpação de função de policiamento ostensivo, ... ()

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Doc. 241.1230.5103.9402

205 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegada ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Vanildo Placido de Jesus, condenado a 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de 510 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput) e posse ilegal de arma (). A defesa alega nulidade das provas obtidas durante busca domiciliar realizada sem mandado judicial, solicitando a absolvição do paciente e a suspensão da execução da pena em caráter liminar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 250.1061.0165.5940

207 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de justa causa para a violação do domicílio. Fundadas razões não configuradas. Ilicitude da prova. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado em primeira instância pelo crime de tráfico de drogas (, caput). O Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau de apelação, reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega que a prova que fundamentou a condenação é ilícita, uma vez que resultou de violação de domicílio sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 793.6377.0237.4592

208 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de ilicitude da prova por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição do apelante, (iii) desclassificação para o crime de receptação culposa, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial se deu em razão da motocicleta apresentar sinais visíveis de alteração das peças originais, além da divergência de placas do veículo. 4. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. 5. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 184.4104.3008.5600

209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Acórdão impugnado lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade relevante de drogas. Substituição da pena. Não cabimento. Mantida a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Agravo improvido.

«1 - Quanto à ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio, nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolviment... ()

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Doc. 241.0280.5437.4528

210 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de ilegalidade. Informação prévia da inteligência. Mandado de prisão. Fuga para interior da residência. Flagrante na busca pessoal. Flagrante de crime permanente. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas à pena de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa. A defesa alega ilicitude das provas por violação do domicílio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do paciente, sem mandado judicial, foi legal, considerando a alegação de flagrante delit... ()

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Doc. 513.5418.4052.8737

211 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE CORROBOROU O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS E CONFIRMOU A ABSOLVIÇÃO PROLATADA EM 1ª INSTÂNCIA - INVIABILIDADE - CRIMES PERMANENTES E INGRESSO EM DOMICÍLIO AUTORIZADO PELA ESPOSA DO RÉU - PROVAS LÍCITAS - CORROBORADA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E A DETERMINAÇÃO MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE PROLAÇÃO DE OUTRA, DESTA FEITA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - EMBARGOS REJEITADOS.

1. O , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, dispõe, expressamente, as respectivas exceções, quais sejam: a) mediante consentimento do morador; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação, é vedado ao agente públi... ()

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Doc. 590.8021.2385.9136

212 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - FLAGRANTE FORJADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LEI 11.343/06, art. 42 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. -

Só haverá o flagrante forjado quando praticada uma situação simulada, uma armadilha preparada por alguém para conduzir o agente à prática de uma ação criminosa, fato cuja ocorrência não ficou comprovada nos autos. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. - A mera alegação de que é usuário de entorpecente... ()

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Doc. 706.7312.6284.8989

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassifica... ()

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Doc. 362.4207.4753.0684

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano da agravada. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Exclusão da dependente após falecimento do titular do contrato por falta de condição de elegibilidade. Ilicitude aparente, nos termos dos arts. 13, parágrafo único, II, e 30, §3º, da Lei 9.656/1998 e da Súmula Normativa 13 da ANS. Perigo de dano grave irreparável derivado da idade avançada da agravada. Confirmação do valor das astreintes e do prazo para cumprimento da tutela provisória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 824.2610.0622.2588

215 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA, ASSIM COMO DO PROCESSO, PELA ILICITUDE DA JUNTADA AOS AUTOS DA SUA FAI OU EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL OU AINDA PELA INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VILIPÊNDIO AO DIREITO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO art. 37, DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE; A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS. ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO TIPO DO art. 37, DA LEI DE DROGAS NÃO DESCRITAS ADEQUADAMENTE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VEDAÇÃO DA MUTATIO LIBELI PELO JUÍZO AD QUEM. VERBETE SUMULAR NO 453, DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.6920.6003.0800

216 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Interceptações telefônicas. Diálogos não relacionados com o objeto da investigação. Pretensão de declaração de ilicitude, de exclusão e de destruição de tais provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos (fenômeno da serendipidade). Precedentes.

«1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. 2. O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas devidamente autorizada judicialmente, determinada para apuração de outros crimes, não impede, por si só, que as provas daí advindas sejam utilizadas para a averiguação da su... ()

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Doc. 210.7050.3840.2601

217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de ass... ()

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Doc. 171.3580.2000.4200

218 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dúvida em relação à excludente de ilicitude de legítima defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Alegação de inocência e ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Sentença de pronúncia. Qualificadora do CP, CP, art. 121, § 2º, IV. Exclusão. Impossibilidde. Usurpação da competência do tribunal do Júri.

«1. Mantida a sentença de pronúncia pelo Tribunal a quo, que aplicou o princípio in dubio pro societate, pois não seria possível a absolvição sumária do Acusado por faltar a inequívoca comprovação da ação em legítima defesa, a pretensão do Agravante de afastar tais fundamentos implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Só podem ser excluídas da sentença... ()

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Doc. 294.2266.6761.3914

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do , não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Nos crimes de natureza permanente, enquanto perdura a ... ()

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Doc. 190.4502.6003.4800

220 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma e associação ao tráfico. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação de policiais com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Desaparecimento da materialidade delitiva. Nulidade de todo o acervo probatório. «fruto da árvore envenenada». Absolvição do paciente.

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Doc. 241.0280.5668.6216

221 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude das provas. Busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Abordagem de usuário que deu informações pormenorizadas acerca da prática delitiva do paciente. Fragrante na busca pessoal. Fundadas razões devidamente comprovadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 500 dias-multa, mantida em apelação. A defesa alega ilicitude das provas por violação dos direitos à não autoincriminação, à inviolabilidade do domicílio e da intimidade, sustentando que a entrada na residência ocorreu sem autorização, baseada apenas em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em di... ()

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Doc. 250.1061.0271.5174

222 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - No recurso especial, o agravante requereu a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por atipicidade da conduta, com base nos arts. 157, 386, II, e 564, IV, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 426.4220.7530.9092

223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 9.656/1998, art. 10, VI E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. PARECER TÉCNICO 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 ACERCA DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA E CANABIDIOL QUE ESCLARECE QUE TAIS FÁRMACOS NÃO POSSUEM COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM CUSTEAR TAL TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 398.5895.5509.7252

224 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENORES DO QUE AS MÉDIAS DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - TARIFA DE REGISTRO - INCLUSÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL COMPROVADA - PAGAMENTO LEGÍTIMO - RESP 1.578.553/SP - TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - IOF - DISCUSSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6955.2690

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas.. Ilicitude das provas. Operação oversea não ocorrência. Interceptações telefônicas. Licitude. Princípio da congruência. Observância. Pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em inobservância à garantia da inviolabilidade de domicílio, quando verificado que testemunhas ouvidas em juízo - agravante quanto o corréu autorizaram a entrada dos policiais nas dependências do quarto de hotel em que estavam hospedados. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu: «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida.» (AgRg no HC ... ()

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Doc. 241.1071.1521.1727

226 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilicitude probatória. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação para o crime de uso. Inadmissibilidade de dilação probatória. Indeferimento do redutor do tráfico privilegiado. Manutenção do regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a nulidade da prova derivada de busca pessoal e domiciliar alegadamente ilegais, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso (), a aplicação do redutor previsto na , § 4º e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento ... ()

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Doc. 195.5573.1002.7200

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade da prisão preventiva. Ilicitude de provas. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 2. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Possibilidade. Natureza, quantidade e variedade das drogas. 3. Agravo regimental não provido.

«1 - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente teve sua prisão fundamentada e de forma lícita, além de ter sido preso em flagrante, já que as drogas foram apreendidas em sua residência, concluir de forma diversa implica exame aprofundado do material probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena reclusiva do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão ... ()

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Doc. 241.1230.5625.9100

228 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Montalvo Pires, condenado a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, e ), posse ilegal de arma de fogo (, § 1º, IV) e receptação (, caput). A defesa alega a nulidade das provas obtidas por meio de visualização de mensagens no celular do paciente sem autorização judicial, requerendo sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A quest... ()

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Doc. 211.7204.6007.1300

229 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de que o acusado não foi flagrado na posse da arma de fogo. Afirmação que destoa da conclusão exarada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Incabível por meio da via eleita. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou por exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Medida excepcional. Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese apresentada no presente agravo regimental, no sentido de que o Recorrente não foi flagrado na posse da arma de fogo utilizada, destoa da afirmação exarada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao denegar a ordem do writ originário. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, especialmente para o fim de se aplicar o princípio da consunção, conforme pretendido pelo Agravante, haveria a necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal, i... ()

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Doc. 250.2280.1162.2895

230 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a dosimetria da pena com valoração negativa da culpabilidade, sem motivação adequada, em condenação por crime de roubo. 2 - A sentença de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça, dosou a pena do recorrente considerando negativo o vetor da culpabilidade (), sem avaliar a extensão da imputabilidade, o nível da consciência da ilici... ()

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Doc. 707.9363.5813.5682

231 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME» e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Telefonia. Débito que foi objeto de acordo homologado em outro processo. Inclusão na plataforma «SERASA LIMPA NOME» e cobrança por outros meios. Ilicitude da cobrança que há de ser reconhecida. Acolhimento dos pedidos de obrigações de não fazer (abstenção de cobrança) e de fazer (retirada do nome da plataforma) que comportam acolhimento. Multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer, limitada a R$ 25.000,00, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução afastada. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 250.1061.0155.5789

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Fuga. Provas obtidas mediante revista pessoal e veicular. Ausência de fundadas razões. Polícia que atendeu ao telefone do paciente no momento da abordagem. Ilicitude. Nulidade da prova configurada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente ordem em habeas corpus. O agravado foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 340 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), por transportar 147 porções de maconha (120,30g) em seu veículo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em di... ()

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Doc. 230.4190.9968.1748

233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Prisão anterior. Notícias não identificadas de cheiro forte ou movimentação de pessoas no local. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado no imóvel de pousada ocupado pelo Réu foi amparado na notícia de que ele havia sido preso anteriormente e em informações genéricas de outros hóspedes não identificados acerca de alegado «cheiro forte» e de movimentação de pessoas, elementos que não se revestem do grau de solidez necessário para justificar a mitigação da proteção constitucional ao domicílio. 2 - Ressalte-se que, no caso em apreço, não foi realizado nenhum ato de investigação prévi... ()

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Doc. 250.1061.0276.1152

234 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Inexistência. Autorização voluntária para entrada em domicílio. Delito permanente. Fundada suspeita. Pena-Base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Redução da exasperação da pena-Base. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (). A defesa alega ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem autorização judicial e excesso na fixação da pena-base, dada a quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3,2 g de cocaína e 9,8 g de crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a validade... ()

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Doc. 146.6924.8007.2600

235 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de prova incontestável. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Descabimento. Preservação da competência do tribunal do Júri. Existência de suporte probatório mínimo. Precedentes. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

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Doc. 808.2970.0934.7852

236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. LIGAÇÃO NOVA. ESTRUTURA PREVIAMENTE PREPARADA PELO USUÁRIO. MERA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA. ILICITUDE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de repetição de indébito c/c indenizatória na qual a parte autora questiona a ilicitude de cobrança de tarifa de ligação nova. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trazida pelo recurso da parte autora está em verificar se indevida a cobrança de tarifa pela mera instalação de hidrômetro em ligação nova de água na residência do autor. III. Razões de decidir 3. Não se olvida que é lícita a co... ()

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Doc. 593.5687.1756.8658

237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - PENA BASILAR APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. -

De acordo com o disposto nos e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. - Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita... ()

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Doc. 241.1230.5107.8666

238 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas e erro na dosimetria da pena. Bis in idem. Supressão de instância e inadequação da via eleita. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marlon Amaral da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega: (i) ilicitude das provas obtidas em revista em imóvel sem autorização judicial; (ii) violação ao princípio do non bis in idem na dosimetria da pena... ()

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Doc. 234.7850.9096.5242

239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA AÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Marcos Vinícius Santana da Gama, contra a r. sentença que o condenou à pena de 06 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Alegação de ilicitude probatória em razão da atuação dos guardas municipais. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Pedido recursal visando a desclassificação para o crime pre... ()

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Doc. 226.7619.5502.1886

240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILICITUDE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Cauã Augusto Pereira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. 2. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz e ilicitude probatória. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória; abrandamento da sanção penal e concessão do direito de... ()

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Doc. 162.2750.1007.6900

241 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa putativa). Reconhecimento devido. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter... ()

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Doc. 241.1071.1530.9989

242 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

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Doc. 398.9545.4680.0180

243 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões que consistem em verificar a legitimidade da regional, a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui câncer de ovário estágio III, alegando demora injustificada de autorização para cirurgia de «linfadenectomia retroperitoneal - segmentec... ()

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Doc. 969.6096.1206.9487

244 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCAVA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

Previsão constitucional. Nos termos da , LXIX e da , o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A doutrina e a jurisprudência concei... ()

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Doc. 564.6392.4284.5911

245 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, NÃO ATENDIDOS. A recorrente não atendeu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu na íntegra a decisão recorrida, no início da peça recursal sem, contudo, destacar os trechos que entende que merecem reforma e sem efetuar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os indicados dispositivos de lei, bem como de contrariedade a Súmula desta Corte e da divergência jurisprudencial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PARENTE ANDRADE LTDA.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IDENTIDADE ENTRE AS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Ante possível violação do art. 5º, II, da CF, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARENTE ANDRADE LTDA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE CONFINAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA PETROBRAS. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IDENTIDADE ENTRE AS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE . Pretensão recursal de exclusão do adicional de confinamento deferido, ao argumento de que as vantagens previstas em acordo coletivo, como o adicional de confinamento, só são aplicáveis a empregados das empresas acordantes, não se estendendo às terceirizadas que dele não participaram nem pertencem à mesma categoria econômica. O Tribunal Regional deferiu o direito ao adicional de confinamento, ao fundamento de que o empregado terceirizado faz jus aos benefícios previstos em convenções coletivas às quais estão submetidos os empregados da Petrobrás, porque, não obstante seja empregado terceirizado, exercia suas atividades em regime de confinamento, como os empregados da empresa tomadora de serviços. A decisão mostra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que preconiza que o adicional de confinamento, previsto em acordo coletivo da Petrobrás e pago aos seus empregados, apenas será devido ao empregado terceirizado quando constatada a ilicitude na terceirização, bem como a identidade entre as atribuições exercidas pelos empregados da prestadora e da tomadora de serviços. No caso, está consignado que o autor trabalhava em regime de confinamento, com identidade de funções, contudo não houve a declaração de ilicitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 282.8479.9405.7472

246 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se existente o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) se cabível indenização por danos morais pela restrição creditícia; e (iii) se aplicável a multa por litigância de má-fé. III. R... ()

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Doc. 241.0280.5752.2509

247 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar e pessoal. Ilicitude das provas. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido já apreciado nesta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Matheus Francisco Lima, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que o condenou a 13 anos e 16 dias de reclusão e 906 dias-multa pelos crimes de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo (, caput, e , § 1º, III). Alega-se nulidade das provas obtidas mediante ingresso irregular dos policiais no domicílio, falta de ... ()

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Doc. 250.1061.0705.1435

248 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Condenação por roubo e extorsão qualificados. Alegação de fragilidade probatória. Ilicitude da abordagem policial. Bis in idem. Fixação de regime prisional mais gravoso. Detração penal. Não enfrentamento das matérias pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 34 dias-multa, por roubo e extorsão qualificados. Defesa alega ilicitude da prova decorrente de abordagem policial, fragilidade probatória, ocorrência de bis in idem, ausência de fundamentação na fixação da pena-base e necessidade de detração penal para modificação do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há t... ()

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Doc. 961.9607.7485.0728

249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROCLAMADA ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURATÓRIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. I. DO CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Diego Bonilha Passarinho Sousa, contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Alegação de ilicitude probatória em razão da violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de reconhecimento e aplicação da causa de diminu... ()

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Doc. 622.0985.1941.9651

250 - TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido

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