Execucao Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.6459.4900.9444

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a inexigibilidade da multa cominatória, da multa por litigância de má-fé e dos honorários fixados na decisão de fls. 153/156 dos autos da execução principal. Recurso da parte exequente. Trata-se, na origem, de execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente em aquisição de imóvel pelo executado, com cláusula de usufruto, em favor da exequente, além de execução de multa por litigância de má-fé, astreintes e honorários advocatíc... ()

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Doc. 833.9802.3329.4509

152 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória» engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 168.3405.2002.7300

153 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução de ação indenizatória decorrente de ilícito penal. Homicídio doloso praticado pelo cônjuge varão. Constrição da totalidade de bem imóvel do casal doado aos filhos após o crime. Impossibilidade de alcance da parte correspondente à meação do cônjuge virago. Recurso especial provido.

«1. Nos termos do : «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.» Todavia, o artigo 1.792 do referido diploma legal preceitua que «o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança». 2. No caso dos autos, o ilícito penal que fundamentou a pretensão indenizatória foi praticado somente pelo cônjuge varão, marido da primeira recorrente e atualmente falecido. Na execução da sentença condenatória... ()

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Doc. 103.1674.7529.1000

154 - TJRJ. Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do . O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do ... ()

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Doc. 591.0706.6886.9080

155 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora do imóvel - Executado possui a nua-propriedade do imóvel executado, reservado o usufruto de sua genitora - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - Prova documental demonstrando que o imóvel penhorado foi locado à terceiro, revertendo a renda auferida com a locação para subsistência do devedor coexecutado e sua família - Súmula 486/STJ - Recurso provido.

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Doc. 150.6794.7333.9136

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA

que tem origem em auto de infração pelo recolhimento a menor de ITCMD sobre doação, com reserva de usufruto, de quotas de sociedade limitada, de capital fechado. Sentença que, equivocadamente, aplica legislação posterior ao fato gerador, ocorrido em 31/03/2009. Lei 1.427/1989 que especifica que a base de cálculo do referido imposto, no caso, é o valor patrimonial do bem à data do fato gerador. Utilização do balanço patrimonial de 28/02/2009 que observa o regramento legal. Em... ()

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Doc. 535.9634.0005.0709

157 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado. I - Dação em pagamento considerada ineficaz, em razão de fraude à execução - Declaração de ineficácia só gera efeito, no caso concreto, em relação ao exequente daquele processo - Aplicação do art. 792, §1º, do CPC - Acolhimento do parecer ministerial e desacolhimento da fundamentação trazida em sentença. II - ... ()

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Doc. 184.6436.9412.8477

158 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levan... ()

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Doc. 647.3428.6238.8109

159 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE CULPA IMPUTADA PELA MERA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E PELA SÚMULA 331/TST, V. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa . Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. PROVA TESTEMUNHAL (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). 1. Diante da circunstância retratada no acórdão recorrido, inclusive diante da prova oral e contradição do autor em depoimento, ficou comprovada nos autos a validade dos cartões de ponto e o correto usufruto do intervalo intrajornada, bem como da jornada 12x36 e ausência de minutos residuais. 2. A revisão do julgado, portanto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A partir dos elementos registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126/TST a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 692.8626.5757.1428

160 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir da benesse. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 548.8255.3856.2568

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A inte... ()

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Doc. 620.8614.2946.6840

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pela discrepância entre o valor do bem e o valor da dívida. Insurgência recursal. Não convencimento. Execução que deve ser perfectibilizada em favor do exequente, mas que também deve observar o modo menos oneroso ao executado. Nítida desproporção entre as quantias analisadas. Existência de outros bens (ainda que gravados com cláusula de usufruto vitalício) passíveis de constrição e aptos, assim, a melhor atender aos interesses... ()

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Doc. 326.7984.6005.2799

163 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que revogou o benefício da saída temporária e obstou o usufruto do benefício no período subsequente, em razão de descumprimento das condições impostas durante a saída temporária pelo sentenciado. 2. A violação do perímetro autorizado durante a saída temporária, devidamente comprovada por monitoramento eletrônico e demais provas constantes no Procedimento Disciplinar, caracteriza o desatendimento das condições do benefício, sendo... ()

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Doc. 181.9792.2006.0700

164 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fraude à execução. Doação de imóvel em período anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

«1. Não há fraude à execução quando, no curso de Reclamação Trabalhista contra empresa, a doação do imóvel de sócio ocorre anteriormente à concentração da execução no seu patrimônio. Julgados. 2. No caso, revela-se necessária a defesa e proteção do referido bem, com fulcro na garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de defesa da entidade familiar (art. 226, § 4º) e até mesmo no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Não há cont... ()

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Doc. 133.9567.2520.8133

165 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, em razão do descumprimento das condições da saída temporária. O agravante alega insuficiência de provas e requer a reforma da decisão para absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. 2. O Procedimento Disciplinar 033/2024 comprova a materialidade e a autoria da infração, ... ()

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Doc. 968.4626.4764.9690

166 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de detração penal. Agravante que usufruiu da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares diversas, mas sem determinação de recolhimento domiciliar. Situação fática que não se amolda ao Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 251.3022.3356.8109

167 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6943.2567.9796

168 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa, com fulcro no Decreto 11846/2023 - Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - Recurso não provido

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Doc. 604.7399.6844.2986

169 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Justificativa apresentada que não guarda relação com o descumprimento de seu dever de retorno - Proporcionalidade da medida - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7168.4500

170 - STJ. Recurso. Fungibilidade. Remição da execução.

«O ato do Juiz que indefere o pedido de remir a execução, ainda que negando pretensão de usufruir do benefício do art. 47 do ADCT/88, constitui decisão interlocutória, sujeita a impugnação por agravo. Inadmissibilidade de aproveitar a apelação, interposta quando já exausto o prazo do recurso cabível, pois não se trata de tema sujeito a divergências, de maneira a ensejar dúvida. Hipótese diversa da remição do bem, a cujo propósito existe dissídio.»

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Doc. 112.3611.5703.5528

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que afastou a penhora do imóvel objeto da matrícula 11.631 do 2º Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG - Imóvel que foi objeto de dação em pagamento quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os alienantes à insolvência - Eventual caracterização de fraude à execução resultaria no desfazimento do último negócio jurídico (dação em pagamento), com consequente retorno da nua-propriedade e da posse/usufruto do imóvel aos executados, o que, em tese, possibilitaria a ... ()

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Doc. 480.5104.4734.1142

172 - TJSP. ROUBO SIMPLES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão judicial corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas policiais - Tentativa afastada - Súmula 582 do C. STJ - Manutenção da condenação - Majoração da básica em razão de ter o réu praticado o delito quando estava em usufruto de saída temporária, frustrando a confiança do Juízo - Circunstância que não compõe o e deve ser examinada pelo Juízo da Execução Crimi... ()

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Doc. 250.3180.5548.9424

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite di... ()

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Doc. 128.8323.7972.6302

174 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução fiscal - CDAs - IPTU - Exceção de pré-executividade - Decisão de 1º grau (fls. 31/33): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem da . Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. [...].» - Inconformismo da executada/agravante - Pre... ()

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Doc. 515.1595.4840.3299

175 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 843.4827.5103.5647

176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito quando usufruiu anteriormente do benefício. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 557.6598.5200.3222

177 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 672.6417.7744.1313

178 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art.... ()

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Doc. 904.9077.3147.2179

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e determinou sua realização por profissional especializado e habilitado - Alegação do executado, ora agravado, de tratar-se de único imóvel que lhe pertencente em copropriedade com seu irmão, que detêm a nua-priopriedade do bem constrito, onde reside sua genitora, na qualidade de usufrutuária - Ainda que seja admitida a penhora que recai sobre a nua-propriedade ... ()

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Doc. 650.7838.6459.1001

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos pr... ()

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Doc. 904.2637.8015.8535

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de encargos condominiais. Decisão que indeferiu a desocupação do imóvel a fim de que se penhorasse os frutos e rendimentos. Insurgência do exequente. Possível a penhora de frutos e rendimentos do imóvel quando considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravoso ao executado (). Medida excessivamente onerosa à devedora (). Imóvel ocupado pela própria executada, utilizado como moradia. Penhora de frutos (alugueres) do imóvel ... ()

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Doc. 423.5667.1953.5319

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que facultou à parte credora promover a execução pelo valor que entende correto, ante a falta de informes oficiais. Manutenção. Fazenda em mora na apresentação dos informes, tempestivamente solicitados pela exequente. Irresignação fundada na impossibilidade de realizar os cálculos, ante a inexistência de labor no período objeto da execução. Descabimento. Matéria já debatida no título executivo transitado em julgado que determinou ao Estado o pagamento dos vencimentos de... ()

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Doc. 241.1040.9617.3102

183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Realização de exame criminológico determinada pelo juízo da execução. Decisão confirmada pelo tribunal de origem. Princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Histórico de fugas do paciente. Transtorno antissocial e toxicomania. Conveniência na realização do exame.

1 - É possível ao magistrado, em caráter excepcional, diante das peculiaridades da causa, determinar a realização do exame criminológico, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada. 2 - Ainda que seja dispensável, tal exame representa um meio adequado e oportuno para a formação do convencimento do julgador, como forma de se obter uma avaliação pormenorizada sobre a real situação do apenado para possível usufruto de regime mais brando. 3 - O paciente possui históric... ()

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Doc. 996.1794.7474.0694

184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 478.4407.9334.7054

185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 903.0572.8862.9558

186 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.2151.9685.8864

187 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencido, sobre a procuração sua distinção do mandato, bem como uma referência histórica do instituto)

«[…] Posta a controvérsia nesses termos, entendo que a questão a ser decidida é tão somente jurídica: a) a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade, tal como afirmado pelo Tribunal de origem?; b) em caso afirmativo, a existência e a validade da procuração in rem suam estão condicionadas à presença dos elementos de existência e aos requisitos de validade do contrato de compra e venda? A resposta a essas perguntas necessita, tão somente... ()

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Doc. 833.2580.9118.7242

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fraude à execução, nos termos do , pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. - Não tendo restado comprovada a alegada transferência da propriedade entre o executado e o seu filho, mas sim a aquisição exclusiva por seu filho, terceiro estranho à presente execução, não há se falar em fraude à execução, sendo certo que a m... ()

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Doc. 241.0110.6470.4592

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite di... ()

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Doc. 708.6182.9842.9001

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma integral da decisão, para afastar a penhora dos frutos civis - DESCABIMENTO - Inexistência de pronunciamento a respeito da pretensão recursal - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido, faz... ()

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Doc. 720.8475.9710.9759

191 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

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Doc. 915.8906.9614.3091

192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o livramento condicional vez que o sentenciado cometeu novo crime, durante o período de prova, o qual teve condenação definitiva e o reconhecimento da prática de falta grave além de imposição da perda dos dias remidos. Insurgência defensiva, visando o restabelecimento do livramento condicional, bem como o afastamento do reconhecimento da «falta grave". Livramento condicional que é submetido a regras próprias... ()

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Doc. 141.6475.4004.3300

193 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Execução. Não individualizando a decisão tirada em ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários, as pessoas que poderiam usufruir da condenação de instituição bancária, inexiste necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, autor, para ajuizamento de ação individual para a respectiva cobrança. Recurso provido.

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Doc. 635.3648.4357.9547

194 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Manutenção do benefício. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar completa, apoiando a progressão. Dados que autorizam a concessão da benesse. Atestado de ótima conduta carcerária. Histórico carcerário favorável, sem o registro de faltas disciplinares. Conclusões extraídas do «Teste de Rorschach» que não refutam a aptidão do sentenciado para usufruir do regime prisional mais brando. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 834.9950.1232.4232

195 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser mantida - Dados constantes dos autos que demonstra que o sentenciado, enquanto usufruía de regime semiaberto, praticou falta disciplinar grave (arremesso de objetos ilícitos por drone), o que não pode ser ignorado ao apreciar o pedido de livramento condicional - Agravo desprovido

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Doc. 210.7050.2216.6386

196 - STJ. Reclamação. Descumprimento de habeas corpus da quinta turma do STJ que determinara a expedição de guia de execução provisória da pena em nome do reclamante. Reclamação julgada procedente.

1 - Determinada, em habeas corpus julgado pela Quinta Turma desta Corte, a expedição de guia de execução provisória em nome do reclamante, de maneira a permitir que ele possa usufruir dos benefícios da execução da pena, enquanto pendente de julgamento a apelação criminal interposta pela defesa, a inércia do magistrado de primeiro grau, por mais de 11 (onze) meses, em emitir tal guia descumpre julgado deste Tribunal. 2 - Reclamação julgada procedente.

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Doc. 690.4975.2234.7147

197 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL-

Tarifa de água e esgoto - Vencimentos de setembro de 2019 a setembro de 2020 - Insurgência em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de parte - Descabimento - Obrigação de natureza pessoal e não propter rem - Legitimidade de quem efetivamente usufruiu do serviço - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 156.8173.6843.3215

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - Exercícios de 2017 e 2019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Imóvel objeto de separação consensual que permaneceu na posse do ex-cônjuge - Ilegitimidade passiva da executada - Obrigação pessoal - Responsabilidade daquele que usufruiu dos serviços - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 573.9706.8781.2920

199 - TJSP. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DÁGUA/COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ORIUNDOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EMBARGANTE QUE ALIENOU O BEM DE RAIZ E NÃO RESPONDE POR PARTE DOS CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO RENDE COBRANÇA EM FACE DAQUELE QUE NÃO USUFRUIU DOS SERVIÇOS. APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 910.2993.6200.2543

200 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utili... ()

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