210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. SÚMULA 260/STJ. TEMA 492 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. USUFRUTO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ¿RÉ APRESENTOU O DOCUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ID 146, QUE NÃO POSSUI QUALQUER EFEITO PARA FINS DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, MORMENTE PORQUE NÃO CONSTA REGISTRADA E NÃO FOI RATIFICADA PELO EXECUTADO¿, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
SABER SE É DEVIDO OU NÃO TAXAS CONDOMINIAIS PELOS APELADOS, PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO CONDOMÍNIO APELANTE E, EM CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL INCIDIR COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
RAZÕES DE DECIDIR
CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOS TERMOS DO ART. 1.333 DO CC, O REGISTRO DA CONVENÇÃO É EXIGIDO APENAS PARA QUE PRODUZA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, SENDO EFICAZ ENTRE OS CONDÔMINOS INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA EFEITOS INTERNOS, AINDA QUE NÃO REGISTRADA. INAPLICÁVEL O TEMA 492 DO STF, POIS SE REFERE À COBRANÇA DE TAXAS EM LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, SEM RELAÇÃO COM A HIPÓTESE DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COMO NO CASO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU SUA UNIDADE EM 2013, TENDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E USUFRUINDO DE SEUS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DAS COTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRG NO RESP 490.419/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2003. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL E, ASSIM, PODE SER SANADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NESTA SEARA POSSAM INVALIDAR AS PREVISÕES INSERTAS NA CONVENÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO CPC, art. 373, II NO PONTO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) AO DIA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE NOBRE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE SE AFIGURA POSSÍVEL FIXAR NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER APLICÁVEL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DEVER DO REQUERIDO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, EFETIVADO EM 02/10/2019, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
DISPOSITIVO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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