Execucao Usufruto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9281.2518.6564

351 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Agravo desprovido.

1 - A demora no processamento dos recursos não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. 2 - Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 11 (onze) meses e 44 (quarenta e quatro) di... ()

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Doc. 220.6201.2212.9467

352 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Agravo regimental desprovido, com recomendação.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatór... ()

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Doc. 212.2655.0003.4900

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Afastamento. Agravo improvido.

1 - Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do , I, e , bem como a . Precedentes. 2 - O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é us... ()

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Doc. 156.1835.9711.4788

354 - TJSP. Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada. Alegação de ilegitimidade passiva - Rejeição - Parte ré como proprietária registral do imóvel - Prova de vínculo com o imóvel e sua associação aos benefícios prestados pela associação de moradores - Responsabilidade do proprietário pela quitação das despesas comuns - Enriquecimento sem causa configurado se excluído do pagamento - Ilegitimidade passiva afastada. Impugnação à Execução - Cobrança de taxas associativas - Proprietário registral - Responsabilidade pelo pagamento das taxas de manutenção em loteamento fechado - Enriquecimento sem causa dos proprietários que usufruem dos benefícios, mas não contribuem financeiramente - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Distinção aplicada ao caso concreto. Pedido de gratuidade da justiça - INDEFERIMENTO - Pagamento do preparo para interposição do recurso como prova da capacidade financeira - Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Impugnação à execução rejeitada - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inexistência de cabimento para fixação de honorários advocatícios em favor do executado - Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que condiciona a fixação de honorários ao acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Rejeição da impugnação afasta a fixação de novos honorários. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 780.2334.2019.2618

355 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS.

Agravante cumpre pena privativa de liberdade atual de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 31/8/2021, no regime fechado, decorrente da condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término está previsto para 30/8/2026, tendo descontado 61,479% da pena. Verifica-se a existência de condenação anterior por homicídio qualificado, cuja pena foi cumprida e extinta. Reincidente, portanto. Apesar de praticar uma atividade laborterápica e usufruir de algumas saídas temporárias, cometeu... ()

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Doc. 208.3441.2005.5700

356 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu condenado a 16 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na condenação. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e r... ()

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Doc. 191.7842.5003.6300

357 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, extorsão e porte ilegal de arma. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem por falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na (Execução Penal). 2 - O acórdão impugnado, ao cassar a progressão deferida em primeiro grau para afirmar a falta do requisito subjetivo, alicerçou-se em considerações genéricas relacionadas à gravidade do delito e à falta grave cometida no ano de 2013. 3 - Hipótese concreta em que o exame criminológico f... ()

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Doc. 175.4882.2004.3700

358 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Diversos apelantes. Ordem denegada.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento. 2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta ... ()

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Doc. 170.1825.7004.6000

359 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico.falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. 2. O Juízo das Execuções registrou que a apenada... ()

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Doc. 926.3020.0911.8819

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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Doc. 241.0260.7490.4713

361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003. II - Na espécie, o Juízo das Execuções Criminais negou a progressão carcerária ao paciente com base em considerações extralegais, as quais, por si sós, não podem justificar a negativa do benefício. Com efeito, o fato do paciente não ... ()

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Doc. 241.1131.2144.1307

362 - STJ. Direito processual civil. Execução. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 730.

1 - A alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais - não pode ser analisada na via especial, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF. 2 - A agravante não pode usufruir das mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no , tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.112.642/P... ()

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Doc. 562.1130.8742.1407

363 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diego Lucas Máximo da Silva em favor de Rommening Albino de Moura, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto após absolvição de falta grave, o que poderia impedir o paciente de usufruir da saída temporária em dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto,... ()

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Doc. 200.2063.7004.1200

364 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a tramitação processual da apelação, interposta em 27/11/2018, ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto. Outrossim, considerando a pena total a que foi condena... ()

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Doc. 207.8432.9012.0000

365 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - Não há se falar em excesso de prazo no julgamento do recurso em tela, uma vez que, in casu, foi juntada as razões da apelação em 25/06/2019 e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça em 20/02/2020. Outrossim, considerando a pena total a que foi c... ()

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Doc. 211.7204.6007.2900

366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado - , além da complexidade do feito e do número de apelantes (onze) o que justifica eventual demora no julgamento. Conforme informações disponibilizadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra paralisado, o relatório do apelo já foi apre... ()

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Doc. 135.7073.7007.9600

367 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art... ()

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Doc. 181.7845.4007.7600

368 - TST. Responsabilidade subsidiária.

«O TRT verificou que a segunda reclamada contratou a empregadora do autor para a execução de serviços necessários à operação de equipamentos e manuseio de produtos siderúrgicos da Usiminas e de seus clientes, no terminal privativo e de uso misto da Praia Mole. Diante desse contexto fático, o Colegiado manteve a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos, ressaltando sua culpa tanto na escolha da empresa contratada quanto na falha do seu ... ()

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Doc. 251.0177.0889.6915

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DÍVIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para usufruir do alongamento da dívida é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, bem como o prévio requerimento administrativo junto ao credor. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que «as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órg... ()

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Doc. 952.0822.2954.3552

370 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Vínculo negocial evidenciado pelos elementos de convicção carreados aos autos - Hipótese em que os descontos das parcelas ocorreram desde 2017, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2022 - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária, havendo legítima expectativa, na parte contrária, de consentimento do mutuário com relação ao mútuo - Caracterização da «supressio» - Não ficou evidenci... ()

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Doc. 250.2280.1898.7701

371 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula 375/STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5ae92e1a-a028-436b-a84b-95fb6c9d47e1 entendimento da Quarta Turma, que dis... ()

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Doc. 221.1071.0740.1329

372 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória individual. Discussão acerca da ocorrência de causa suspensiva/interruptiva. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Ao analisar processos que dizem respeito à execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva. 006.34.00.006627-7/DF, esta Terceira Turma tem entendido pela não ocorrência da prescrição, pois: i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 0000333-64.2012.4.01.0000) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito d... ()

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Doc. 241.0110.6135.4815

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os em... ()

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Doc. 201.6750.5003.9100

374 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em setembro de 2018, verifica-se das informações disponibilizados no sítio do Tribunal de origem (www. tjmg. jus. br), que o Ministério Público apresentou parecer no dia 23/09/2019, «e», no mesmo dia, foram l... ()

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Doc. 201.4573.4004.4000

375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado apesar da ocorrência de atraso na instrução criminal, até o momento da distribuição do recurso de apelação, sua tramitação tem sido regular d... ()

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Doc. 196.3554.7008.0700

376 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Fundamentação idônea. Inviabilidade de reanálise nesta via estreita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a concessão do livramento co... ()

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Doc. 220.8221.2965.7371

377 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Fixação de calendário anual. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial repetitivo 1.544.036/RJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o fundamento utilizado para escolha das datas para o gozo do benefício de saídas temporárias - realizada com a divisão em grupos de apenados, a fim de todos tenham a possibilidade de usufruir o direito em feriados, como natal, dia dos pais e outros, mas sempre visando a capacidade do cartório e da unidade prisional, a fim de garantir a segurança, o controle e a fiscalização das condições estipuladas. Sob tal enfoque, consid... ()

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Doc. 165.9523.2252.6240

378 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e ex... ()

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Doc. 263.3354.7812.9734

379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescind... ()

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Doc. 210.8131.1870.6127

380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Pena de 12 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que já foi emitido parecer do Ministério Público e os autos encontram-se conclusos ao Relator para a decisão. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, p... ()

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Doc. 211.7444.3004.1800

381 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de uso permitido. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado - , e o fato de o julgamento do recurso, marcado para março deste ano, ter sido suspenso em virtude do imprevisível momento de pandemia mundial, demonstrando que o feito não se encontra paralisado e será oportunamente apreciado.... ()

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Doc. 146.2545.6005.0100

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Perícia técnica desfavorável. Indeferimento do benefício devidamente fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Quatro fugas no regime semiaberto com prática de novo delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. - Esta Corte já firmou entendimento de que a conclusão des... ()

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Doc. 211.6965.5005.9200

383 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado - , além da complexidade do feito e do número de apelantes (quatro). Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra paralisado, houve a remoção dos dois relatores anteriores e os autos estão, atualmente, concl... ()

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Doc. 190.9941.0002.2800

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada. Com recomendação.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, não se observa constrangimento ilegal por parte da Corte Estadual no julgamento do recurso, uma vez que, conforme informações prestadas, fls. 43-45, o trâmite do recurso está ocorrendo dentro da razoável duração do processo, não se visualizando desídia que pos... ()

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Doc. 136.5475.3005.6000

385 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Determinação. Possibilidade. Faltas graves. Decisão fundamentada. Enunciado sumular 439/STJ.Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art... ()

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Doc. 261.9638.8127.7442

386 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Pretensão embasada no descumprimento de acordo celebrado entre as partes, consubstanciada na obrigação de pagamento de todos os débitos de IPTU do imóvel descrito na petição inicial. Reconvenção postulando a condenação do autor a realizar as alterações cadastrais e registro da adjudicação do imóvel descrito nos autos Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Recursos das partes. Quitação concedida pelo autor em acordo que não significa que o réu está isento de suportar o pagamento das despesas do imóvel no período em que dele usufruiu. Réu que, por outro lado, não responde por débitos anteriores à dação em pagamento registrada em 05/08/2020 na matrícula do imóvel, bem como não responde por débitos posteriores ao acordo firmado extrajudicialmente. Obrigação do autor, atual proprietário, em transferir o imóvel para o seu nome, devendo responder pelos débitos anteriores à dação em pagamento e posteriores ao acordo extrajudicial, incluindo aqueles que forem objeto de execução fiscal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos

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Doc. 157.5245.5000.7600

387 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Administrativo e processual civil. Acórdão em pedido de suspensão de execução. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao 2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, não vinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e da oportunidade para admiti-lo. 3. No mais, n... ()

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Doc. 729.6961.8306.4766

388 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução provisória de sentença, unificou as penas e tornou sem efeito a decisão que concedeu o TEM harmonizado com PAD ao agravante. 2. Agravante já estava em cumprimento definitivo de pena no regime semiaberto, em razão das condenações nas ações penais 5211309-50.2009.8.13.0145, 0086346-08.2010.8.13.0699 e 0006344-02.2015.8.19.0055. Foi apensada aos autos da execução nova carta de execução de s... ()

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Doc. 220.5311.1402.6674

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, na Lei 11.343/2006, art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI e VII; e na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Tese de excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Pluralidade de apelantes. Elevada reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - O retardamento na remessa do apelo ao Tribunal de origem não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Apelantes (quatorze), representados por advogados diversos, bem como pela Defensoria Pública, não se evidenciando desídia do Juízo de primeiro grau, que vem dando andamento ao feito. 2 - Deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 1... ()

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Doc. 231.2040.6520.9419

390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Possibilidade. Segregação compatibilizada com o regime imposto na sentença. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No caso dos autos, embora o juízo de primeiro grau tenha condenado a agravante à pena mínima, teceu relevantes considerações acerca da quantidade e lesividade do entorpecente apreendido (doze quilos de crack) e da dedicação da agravante à prática do tráfico de drogas ao afastar a incidência do benefício do tráfico privilegiado à hipótese. III. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, exatamente como ocorre na hipótese, em que prisão preventiva da agravante foi devidamente compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença com a expedição da guia de execução provisória que lhe permite usufruir dos benefícios de execução penal, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela presente via. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6750.5004.6600

391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

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Doc. 201.6952.7005.2400

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento das apelações. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena impos... ()

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Doc. 147.3580.7001.6900

393 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Falta grave. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/... ()

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Doc. 197.2332.6004.5800

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o , caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais, o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2 - No entanto, a jurisprudência desta Corte autoriza o indeferimento do benefício quando o magistrado verificar, a despeito de o reeducando possuir atestado... ()

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Doc. 220.6131.1864.0277

395 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Tese de excesso de prazo na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das apelações. Constrangimento ilegal não configurado. Peculiaridades da causa. Pluralidade de apelantes e apelados. Autos físicos. Elevada reprimenda. Guia de execução provisória expedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese vertente, o retardamento na remessa dos autos ao Tribunal de Justiça não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, a complexidade do feito, evidenciada pela pluralidade de Réus (oito), sendo que, ao que consta, foram opostos embargos de declaração e interpostos pelo menos cinco recursos de apelação, com a fixação de prazos processuais individuais e sucessivos, bem como por se tratar de autos físicos, circunstâncias que certamente justificam um... ()

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Doc. 212.2505.3003.4800

396 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registr... ()

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Doc. 672.3329.9259.3521

397 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 354.1130.1647.0821

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime, praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta discipli... ()

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Doc. 903.4517.3958.5808

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natur... ()

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Doc. 250.1061.0256.1350

400 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jefferson Vasconcelos Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento a agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, revogando o benefício de saída temporária concedido ao paciente para visita periódica ao lar no regime semiaberto. O paciente havia sido autorizado a usufruir do benefício pelo juízo da execução, mas, após decisão liminar ... ()

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