Icms | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1691.7945.3542.8000

151 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.3931.2220.9100

152 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 152.9956.4549.6399

153 - TJSP. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 497.0434.1176.9057

154 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.

Embargos à execução fiscal de crédito de ICMS DIFAL relativo ao exercício de fevereiro de 2016. A Embargante admite erro material no preenchimento da GIA-ST (Guia de Informação e Apuração do ICMS) de fevereiro de 2016 ao declarar o ICMS DIFAL e em seguida pagou o tributo a menor. O Embargado sustenta desobediência ao procedimento administrativo na declaração retificadora, pois não houve requerimento da devedora. Efetivamente, a Embargante deixou de utilizar a via correta, mas nã... ()

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Doc. 163.5721.0005.8300

155 - TJRS. Direito público. Tributário. Serviço de transporte. Operação. ICMS. Isenção. Ilegalidade. Crédito presumido. Direito. Inexistência. Reconhecimento. ICMS. Serviço de transporte. Operações internas. Crédito presumido. Isenção. Ilegalidade. Decreto 43.532/2004. A declaração judicial da ilegalidade da isenção do ICMS concedida pelo Decreto 43.532/2004 ao serviço de transporte de cargas não assegura ao contribuinte o direito ao crédito presumido calculado sobre o valor do ICMS pago pela prestação de serviço de transporte de carga destinado a contribuinte inscrito no cgc/te de «20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações», no período em que esteve em vigor a isenção. Art. 32, XXI, do reg. Do ICMS. Não tendo havido pagamento do ICMS pela isenção, não se pode reconhecer direito ao crédito. Na verdade, reconhecer o direito ao crédito presumido sem que tenha havido o pagamento do ICMS, nesse caso, importa outorgar novo benefício tributário sem previsão legal. Recurso provido.

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Doc. 178.8721.3578.4506

156 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré

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Doc. 591.2447.3603.3537

157 - TJSP. Apelação. Pagamento GARE ICMS feito em duplicidade. Pretensão de utilizar o crédito no pagamento do mês de referência seguinte. Sentença de procedência. Recurso de apelação que apenas repete os argumentos da contestação, não impugnando os fundamentos da sentença recorrida. Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado. Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao Princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076). Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

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Doc. 816.9198.1251.9020

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Pretensão de que seja reconhecido direito da apelante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona», princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas» como isentos do ICMS. Precedente desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 428.7742.5671.4002

159 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS.

Pretensão de nulidade de AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS correspondente à diferença entre o imposto devido sobre as entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e o valor recolhido em data posterior à ocorrência dos fatos geradores. Alegação de inconstitucionalidade da exigência de retenção antecipada do imposto, prevista no art. 426-A, do RICMS. Admissibilidade parcial. Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamen... ()

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Doc. 1691.7946.6521.5400

160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7079.1800

161 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o , que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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Doc. 145.6064.2000.1100

162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto paraense 79/2001 (protocolo ICMS 21/2011). Ilegitimidade passiva do secretário estadual de fazenda.

«1. Não compete diretamente ao Secretário de Fazenda do Estado do Pará, mas, sim, aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, a fiscalização e a cobrança do ICMS. Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 8/2005 da SEFA e do art. 332 do RICMS/PA. Precedente: AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.5385.3000.2400

163 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7532.5003.7200

164 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0002.3900

165 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.9414.4002.3100

166 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 764.7457.9836.7787

167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR. MAQUINÁRIO ENVIADO A CONSERTO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ÓLEO DIESEL.

1.Execução fiscal voltada ao pagamento de ICMS e multa lançados em auto de infração e imposição de penalidade. Embargos do devedor voltados à anulação do AIIP por indicada não incidência do imposto sobre operação de envio de maquinária agrícola a conserto e ter-se por ajustado o creditamento de ICMS por abastecimento de óleo diesel de maquinário utilizado na produção agrícola. Sentença de procedência, com apelo de ambas as partes. 2. Padece de citrapetição a sentença q... ()

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Doc. 216.8711.7167.6288

168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Lei Complementar 190/22. LE 17.470/21. Suspensão da exigibilidade. Anterioridade nonagesimal e anual. Direito líquido e certo. Contradição. Infringência. Revisão do julgado. - Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento de tais vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos, mas para isso os embargos não se prestam. - Segurança denegada. Recurso desprovido. Embargos rejeitados.

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Doc. 181.6473.9000.1700

169 - TJSP. Declaratória. ICMS. Não incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. Tust e tusd não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (s. 166/STJ). Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita de acordo com a taxa selic. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 181.6473.9007.2600

170 - TJSP. Declaratória. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido.

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Doc. 103.1674.7305.7400

171 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ). Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º.

«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.»

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Doc. 103.1674.7438.9800

172 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte internacional.

«Os Estados não detêm o poder de instituir ICMS sobre o transporte internacional.»

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Doc. 141.6202.7002.3800

173 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0001.9600

174 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 814.3480.3527.1344

175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que busca o reconhecimento da possibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que deve subsistir - Possibilidade de creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, mesmo que não haja o consumo imediato e integral do mat... ()

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Doc. 259.0394.1394.1688

176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA- ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece reforma - Cabível o creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, ainda que não haja o consumo imediato e integral do mate... ()

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Doc. 271.1214.7534.5744

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 320.0995.2268.6344

178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. INEXIGIBILIDADE. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de vegetais congelados. A empresa impetrante, contribuinte de ICMS, importou mercadorias de países signatários do GATT, buscando afastar a incidência do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a importação de vegetais in natura congelados, provenientes de países signa... ()

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Doc. 1688.3931.3221.5600

179 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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Doc. 931.0405.3073.5389

180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS EM 10/02/2020. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECRETO ESTADUAL 65.259 DE 2020. CONVÊNIO ICMS 50/18. ALTERAÇÃO DE 2 ANOS PARA 4 ANOS DE RESTRIÇÃO PARA ALIENAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRETENSAO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Embora por meio do , recepcionado pela Constituição, possa se inferir a possibilidade de ratificação tácita pelo estado de São Paulo das alterações promovidas pelo Convênio ICMS 50/18 ao Convênio ICMS 38/12, o Plenário do STF, ao julgar o mérito da ADPF 198, asseverou a necessidade de internalização da norma do convênio por meio de decreto executivo, para fins da exação ou da isenção tributárias. Precedentes deste Tribunal de Justiça.... ()

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Doc. 103.1674.7437.1400

181 - TJSP. Tributário. ICMS. Transferência de bens (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos ou canteiros de obras da mesma empresa. Pretendida incidência de ICMS. Inadmissibilidade. CF/88, art. 155, II.

«A simples transferência de bens integrantes do ativo fixo entre estabelecimentos e canteiros de obras da mesma empresa, por não configurar operação mercantil não está sujeito ao pagamento do ICMS.»

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Doc. 754.9870.7815.3527

182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 306.4459.8052.7821

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS

sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula 166/STJ e Temas 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; 12, I (no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular»); 13, § 4º, da Lei Complementar 87/1996, com modulação de ef... ()

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Doc. 634.3531.8931.2934

184 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação de AIIM - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandad... ()

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Doc. 508.8859.4368.0482

185 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão à anulação de AIIM - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando extinto o processo de execução - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandad... ()

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Doc. 144.4347.7984.4536

186 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - - Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. 642.7932.3682.9175

187 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Impetrante à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Cálculo do ICMS sobre o valor da operação, que inclui o PIS e a COFINS - - Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69) que não determina a exclusão do PIS e do COFINS da base de cálculo do ICMS - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. 366.0769.0776.1860

188 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS -

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Reconhecimento do direito de apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa - Afastamento do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023 - Impossibilidade: - O Convênio ICMS 178/2023, internalizado pelo Decreto Estadual 68.243/23, não ofende o decidido na ADC 49, pois o próprio Supremo Tribunal Federal possibilitou aos Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre estabeleciment... ()

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Doc. 386.7497.4223.7042

189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. REMESSA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONVÊNIO ICMS 178/2023. DECRETO ESTADUAL 68.243/2023. DENEGADA A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS, do remetente para o destinatário, nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme Convênio ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as normas estaduais e o Convênio ICMS 178/2023 violam a decisão do STF na ADC 49, ao exigir a transferência de créditos de ICMS,... ()

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Doc. 590.1387.2741.2580

190 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Mandado de Segurança impetrado por empresa do setor agropecuário objetivando o não estorno de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos revendidos sob isenção ou redução de base de cálculo. Alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual com a edição dos Decretos Estaduais 64.213/2019 e 66.054/2021. Sentença que denegou a segurança, fundamentada na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) , que restringe o direito ao crédito de ... ()

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Doc. 221.2200.8922.8587

191 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS-antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, à luz da , I e 10.833/2003, art. 3º, I independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anter... ()

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Doc. 230.5190.6971.5530

192 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. ICMS-st. ICMS antecipação. Creditamento. Possibilidade.

1 - Na Primeira Turma, prevalece a compreensão de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, ... ()

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Doc. 144.5460.3001.7300

193 - TJMG. Direito tributário. ICMS. Mandado de segurança. Energia elétrica. Demanda de potência não utilizada. Incidência de ICMS. Impossibilidade

«- A demanda de potência não utilizada, no caso de fornecimento de energia elétrica, não é fato gerador do ICMS. A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 11.03.2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no sistema do novel , trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contra... ()

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Doc. 130.1959.2946.4323

194 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso não provido

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Doc. 250.8140.0698.3748

195 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Regime aduaneiro de admissão temporária - Transferência de propriedade - Inexistência - ICMS-Importação - Incidência - Impossibilidade - Não há incidência de ICMS-Importação no regime aduaneiro de admissão temporária, pois inexiste transferência de propriedade - Precedentes desta C. Corte - R. sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. 241.2021.1729.4336

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Idms/difal alegação genérica de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Icms-Próprio. Vedação legal expressa. Icms-St. Impossibildiade de creditamento. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. II - No que tange ao ICMS próprio, há vedação expressa na lei impedindo o creditamento. III - Sobre o ICMS-ST, a matéria foi examinada por esta Corte, em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1231/STJ, tendo sido firmada a tese segundo a qual «Os tributos recolhidos em substituição trib... ()

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Doc. 174.4795.6429.7337

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que tinha como objetivo a suspensão, nos termos do CTN, art. 151, IV, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, até o exercício fiscal de 2023 ou, subsidiariamente, que determinasse a realização dos depósitos descritos pelo art. 151, II, desse mesmo diploma - Não se constata, ao menos nesta fase processual inicial, a apontada violação ao princípio da anterioridade - Tributo efetivamente instituído pela Lei Estadual 17.470/21, publicada no exercício de 2021, sendo que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu o tributo, mas apenas estabelece normas gerais - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. 1688.3932.3329.9400

198 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, não ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 768.6730.1582.6656

199 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à pretensão ao afastamento da redução da isenção parcial do ICMS sobre veículos usados, promovida pelos Decs. Ests. 65.254 e 65.255, ambos de 15/10/2.020 - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignou a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois a redução da isenção parcial aos veículos usados foi feita em consonância com o art. 150, §6º, da CF/88- Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com fixação de multa.

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Doc. 145.7532.5003.7000

200 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há como se analisar na via especial questão de nítido caráter constitucional. 2. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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