Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução. Penhorabilidade de percentual de vencimentos e proventos. Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora de vencimentos. Mitigação à regra da impenhorabilidade. Exceções previstas em lei. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, para ser aplicada, exige prova da origem do valor bloqueado, pois não se presume que uma verba seja impenhorável. É do executado o ônus de produzir a prova da origem da quantia bloqueada, para assegurar sua impenhorabilidade. Valor bloqueado em conta corrente, cujo extrato demonstra vários créditos de verbas cuja origem não foi demonstrada documentalmente se tratar de remuneração por trabalho. Decisão mantida. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que revogou a penhora de 25% sobre os vencimentos líquidos do executado. Insurgência do Exequente. Não acolhimento. Penhora incidente sobre verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Regra que somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionalíssimas, nenhuma delas constantes nos autos. Agravo desprovido

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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes do STJ. Retenção de percentual sobre o salário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame das peculidaridades do acervo probatório anexado aos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantêm. Decisão mantida.

156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PORCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INC. IV DO CPC, art. 833 PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVADA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM, A RECORRIDA TEM VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MÓDICOS R$ 2.977,52, SENDO LÍCITO INFERIR QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O MENCIONADO VALOR PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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157 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual abusiva. Caracterização. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Artigos 649, IV, do CPC/1973 e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso desprovido.

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158 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Possibilidade com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão dos descontos em conta corrente para quitação do empréstimo. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Restituição dos descontos a partir da citação da instituição bancária. Recurso provido em parte.

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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade. Salário. Desbloqueio de ativos financeiros. Justiça gratuita. Pedido formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito pelo SISBAJUD correspondente a R$ 2.930,13. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição, pelo sistema SISBAJUD, de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta corrente. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Penhora que não pode ser mantida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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160 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% do salário do executado, devedor em ação de execução de cédula de crédito bancário, sob o argumento de que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, salvo para casos específicos previstos na lei. II. Questão em discussão 2. A questão central é se, diante da ausência de outros bens penhoráveis ??e considerando que o salário do executado é superior a quatro salários mínimos mensais, é possível aplicar mitigação à impenhorabilidade para permitir a penhora parcial dos vencimentos, assegurando a dignidade do devedor e o direito do credor. III. Razões de decisão 3. O CPC, art. 833, IV assegura a impenhorabilidade de verbas salariais, com exceção expressa para casos de prestação de alimentos e valores superiores a 50 salários mínimos mensais. 4. Contudo, conforme as instruções do STJ, a impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em hipóteses exclusivas, quando preservada a dignidade do devedor e de sua família e resguardado o mínimo existencial. 5. No caso em tela, o recorrente declara que o executado possui renda mensal significativa, não comprometendo sua subsistência a penhora de percentual de 20% de seus rendimentos. 6. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com o entendimento consolidado nesta Câmara, a penhora de 10% dos vencimentos mensais é medida adequada, pois mantém o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de percentual dos vencimentos do devedor quando evidenciado que o montante penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do executado e de sua família, respeitando-se o princípio do mínimo existencial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 10/03/2018; TJSP, AI 2198707-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 22.10.2020

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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dos vencimentos. Regra geral. Possibilidade de flexibilização a depender da hipótese concreta. Preservação da dignidade do devedor e de sua família. Mínimo existencial. Jurisprudência desta corte. Tribunal de origem que decidiu pela penhora de percentual de salário do devedor em atenção ao acervo fático probatório dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

162 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Valor penhorado. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Revisão. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio judicial de saldo de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Parte do valor que corresponde a vencimentos recebidos no próprio mês de bloqueio. Caráter alimentar reconhecido. Liberação da quantia determinada, mantida, todavia, a constrição do restante por representar acumulação de valores ao longo do tempo. Recurso parcialmente provido.

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165 - TRT2. Penhora. Percentual de proventos auferidos pelo sócio da reclamada. O CPC/2015, art. 833, IV é norma imperativa, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações proventos, não admitindo interpretação ampliativa. A exceção prevista no parágrafo segundo do dispositivo é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 30% DA RENDA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por procedimento comum. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10 a 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória embasada em cheque. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ainda que se entendesse pela mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as peculiaridades do caso concreto justificariam a impossibilidade de constrição sobre qualquer percentual. Vulnerabilidade financeira. Valor recebido pela parte inferior a três salários-mínimos, sem prova de existência de outra fonte de renda ou de bens em nome do executado. Comprometimento do mínimo existencial do devedor. A constrição, ainda que em percentual baixo (10%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de aposentadoria para pagamento do débito exequendo. Pretensão de constrição de 15%. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Afastamento da impenhorabilidade prevista expressamente em lei que exige a declaração de inconstitucionalidade, ainda que parcial, do dispositivo legal que a prevê, ou sua interpretação conforme à CF/88, providências que não podem ser adotadas pelo órgão fracionário do tribunal, sob pena de violação da cláusula reserva plenário. Inteligência da Súmula Vinculante . 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

172 - TJSP. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS -

173 - TJSP. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS -

174 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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175 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. decisão que determinou a penhora de 1/4 da totalidade do pecúlio até então amealhado, bem como da quarta parte dos vencimentos mensais percebidos pelo sentenciado, até a quitação total do valor da pena pecuniária. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio, ex vi legis do CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis, por força do princípio da especialidade, no âmbito da execução penal. Lei 7.210/1984 expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa. Exegese dos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Decisão impugnada observou o limite legal. Defesa não demonstrou que os vencimentos percebidos pelo sentenciado seriam imprescindíveis para sua sobrevivência ou de seus familiares, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, até porque, estando o condenado inserto no sistema prisional, suas necessidades essenciais são custeadas diretamente pelo Estado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

179 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 139, IV. Medidas atípicas de satisfação do crédito. Penalidade processual. Inadmissibilidade. Regra geral de impenhorabilidade de vencimentos. Excepcionalidade não verificada. CPC/2015, art. 833, IV, § 2º.

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Penhora dos vencimentos dos executados. Possibilidade. Ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE APOSENTADORIA, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO SENTENCIADA EM 2015. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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183 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou aguardar a resposta do responsável pelos descontos nos vencimentos do agravante, assim como deferiu a penhora dos frutos do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Inconformismo visa apenas ao debloqueio de valores, fundado na impenhorabilidade do salário. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Inviável sua apreciação agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Recurso não conhecido

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184 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA PRECLUSA, E MANTEVE A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASO EM QUE, ORDENADO A RETENÇÃO DE PARCELA DOS PROVENTOS, A PARTE SE QUEDOU SILENTE. PRECLUSÃO OPERADA. DESCABIMENTO, POIS, DA TENCIONADA REABERTURA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão à penhora de percentual dos rendimentos líquidos da codevedora - Indeferimento - Irresignação - Parcial acolhimento - Necessidade de flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - «Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC, art. 649, IV gozariam de impenhorabilidade absoluta» (STJ, REsp. 1.059.781) - Ademais, expresso posicionamento do C. STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade sobre vencimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor (EREsp. Acórdão/STJ), de modo a prestigiar o entendimento de que o cidadão deve destinar os valores por ele percebidos também ao cumprimento das obrigações por ele assumidas - Constrição sobre 30% da remuneração que pode onerar a executada demasiadamente - Autorização de penhora de 10% dos rendimentos líquidos percebidos mensalmente pela codevedora - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada

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186 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

188 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de valores bloqueados em conta bancária. Verba de natureza salarial e de aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Penhora de percentual dos proventos. Art. 833, IV e X, do CPC. Penhora limitada a 10% sobre os vencimentos do executado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores apresentada pelo executado Mauro Assi Haddad, nos autos de execução de título extrajudicial, mantendo a constrição de valores bloqueados via sistema Sisbajud no montante de R$ 5.814,48. A r. decisão agravada complementar deferiu a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do recorrente, o qual pretende que seja afastada a constrição. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, de natureza salarial e de aposentadoria, são penhoráveis e se a penhora de 20% dos vencimentos mensais é válida, à luz do CPC, art. 833. III. Razões de decidir 3. Embora a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar esteja prevista no CPC, art. 833, a jurisprudência do STJ admite a penhora de um percentual desses valores quando a remuneração excede o limite do necessário à subsistência digna do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. 4. No caso dos autos, o recorrente exerce a função de médico, com remuneração mensal que ultrapassa R$ 49.000,00, não comprometendo sua subsistência a penhora de 10% sobre esses rendimentos, bem como sobre o valor bloqueado de R$ 5.814,48. 5. Assim, deve ser deferida a penhora de 10% sobre os vencimentos do recorrente, conforme entendimento jurisprudencial, a fim de equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção do devedor. Deve ser mantida a penhora do valor bloqueado na quantia de R$ 4.900,00, que se refere a 10% dos vencimentos declarados do recorrente, liberando o restante ao recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É possível a penhora de até 10% sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria do devedor, quando não comprometido o mínimo existencial, mesmo que essas verbas tenham natureza alimentar, em conformidade com o art. 833, §§ 2º e 3º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 1.582.475/MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara

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189 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, sob o fundamento de que o salário possui natureza alimentar, portanto, impenhorável. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do exequente que sustenta quanto à possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, conforme entendimento atual do C. STJ, viabilizando a penhora de percentual sobre o salário auferido pelo devedor. Razões de decidir Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A relativização à regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.» ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha; j. 19/04/2023

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190 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Impenhorabilidade do Salário e da Pensão Alimentícia c/c Pedido de Tutela de Urgência» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que, apesar de funcionária do SESC/SENAC, encontra-se afastada. Vencimentos interrompidos. Recorrente que aguarda o deferimento do pedido de auxílio por incapacidade temporária". Rendimentos mensais, enquanto trabalhava, de R$5.000,00, em média. Agravante que conta parcela de empréstimo contratado no valor de R$2.373,00. Custas iniciais de R$1.288,00, aproximadamente. Peculiaridades que devem ser sopesadas. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco que se apropria de saldo oriundo de vencimentos creditados em conta corrente para pagar-se empréstimos. Caso em que os débitos absorveram a totalidade dos proventos. Caráter de impenhorabilidade do crédito, mesmo que existisse cláusula contratual autorizatória. Conduta que dá ensejo a dissabores para a correntista. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Ajustes ao caso concreto. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido.

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192 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba indenizatória em reclamação trabalhista. Possibilidade. Crédito que, em razão do transcurso do tempo do trâmite processual, perdeu conotação alimentar, tratando-se de valor acumulado ao longo do tempo diferentemente dos vencimentos recebidos mês a mês. Hipótese. Perda da natureza alimentícia da remuneração característica de recurso necessário à sobrevivência do seu credor. Ocorrência. Decisão de rejeição, em ação monitória, da alegação de impenhorabilidade, mantida. Recurso não provido.

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção desta corte. Penhora de precentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculidaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes da Corte Especial e da segunda seção desta corte. Penhora de percentual de salário. Cabimento. Precedentes. Situação não configurada. Revisão. Reexame das peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Determinação de penhora de valor referente a 10% dos vencimentos líquidos do executado, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Indeferimento da gratuidade mantido. Decisão recorrida inalterada. Recurso desprovido

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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 e determinou a penhora de 15% dos vencimentos do agravante. Acolhimento. Ausência de situação de ocultação dolosa de bens. Mera inexistência de patrimônio penhorável. Precedentes. Impenhorabilidade salarial dos devedores já deliberada pela Turma em recurso anterior. Ausência de situação nova. Decisão reformada. Recurso provido.

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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou o pedido formulado pelos credores, aqui agravantes, para a vinda do extrato de contribuição do CNIS do executado - Inconformismo - Descabimento - Apreensão sobre vencimentos que não se mostra possível, em face da impenhorabilidade expressamente prevista no CPC, art. 833, IV - Agravantes que sequer esgotaram todas as medidas de localização de bens, a indicar a prematuridade do pedido - Precedentes - RECURSO IMPROVID

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