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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legalidade

Doc. 207.9320.5000.8200

151 - STJ. Administrativo. Seguro-desemprego. Prazo para requerer. Fixação. Resolução. Legalidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura ofensa ao princípio da legalidade o estabelecimento de prazo de 120 dias, por meio de resolução, para requerer o benefício do seguro-desemprego, contado... ()

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Doc. 241.2021.1826.1521

152 - STJ. Recurso especial. Porte de crlv falso. Acórdão absolutório calcado na atipicidade da conduta. Contrariedade aos arts. 304 do CP e 133 da Lei 9.503/1997. Improcedência. Incidência do princípio da legalidade. Impossibilida de de ampliar a norma penal com base em conteúdo de disposição legal de índole administrativa. Interpretação pretendida que implicaria violação dos princípios da legalidade e ofensividade.

1 - Conforme o CP, art. 304, apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Precedentes do STJ. 2 - Em observância ao princípio da legalidade (CP, art. 1º), é vedada ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no art. 133 do Código de Trânsito Bras ileiro — no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamen... ()

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Doc. 182.6343.9000.2000

153 - STF. Direito penal. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.

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Doc. 103.1674.7088.5700

154 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II.

«Dificilmente constata-se em provimento judicial violência ao princípio constitucional da legalidade. Os julgamentos decorrem de tarefa interpretativa, não sendo crível que se admita a existência de lei em certo sentido e se conclua de forma diametralmente oposta. Embora não se possa alçar a dogma a jurisprudência segundo a qual a violação à CF/88, suficiente a impulsionar o recurso extraordinário, dever ser frontal e direta, descabe transferir ao STF a apreciação de recurso em qu... ()

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Doc. 103.1674.7370.5600

155 - TRT9. Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.»

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Doc. 880.2172.5895.0963

156 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECUSA DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito de concorrer à vaga destinada a pessoas pretas e pardas em concurso público, sob fundamento de autodeclaração como pardo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que recusou a autodeclaração do candidato como pardo após procedimento de heteroidentifi... ()

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Doc. 483.4075.9260.1471

157 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Servidor demitido após Processo Administrativo - Alegação de que a pena aplicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal foi desproporcional e irrazoável, divergente daquela atribuída pela comissão no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar - Descabimento - atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar - Procedimento Administrativo dentro da legalidade - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Precedentes - Recurso Desprovido

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Doc. 145.7963.2000.3200

158 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei Complementar 11/71. Revogação pela Lei 8.213/91. Legalidade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão sobre a revogação ou não da Lei Complementar 11/71, pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, se insere no âmbito da legalidade. Incabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5782.3000.1000

159 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7643.7002.4900

160 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no Lei 10.666/2003, art. 10 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. 2. «A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a constitucionalidade da majoração das alíquotas do FAP por via infralegal, bem como a discussão atinente ao cumprimento do princípio da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tribut... ()

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Doc. 137.9861.9001.3800

161 - TST. Recurso de embargos. Prêmio incentivo natureza jurídica da parcela. Princípio da legalidade.

«É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela, diante da previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários e detinha período específico de vigência. Recurso de embargos c... ()

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Doc. 210.8230.9974.8464

162 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Equívoco. Inexistência. Medida cautelar de fiança. Legalidade. Discussão. Descabimento.

1 - Após a substituição da prisão por medida cautelar de fiança, bem como o seu pagamento, seguido da expedição de alvará de soltura, o alegado constrangimento remanescente possuiria apenas natureza econômica. Sendo assim, a discussão acerca da sua legalidade extrapolaria os limites do habeas corpus. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7367.2100

163 - STJ. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37.

«... Assim, ao indeferir o pedido formulado pelo impetrante, a autoridade apontada como coatora agiu de acordo com a legislação pertinente, atendendo ao princípio da legalidade, que do ponto de vista da Administração Pública, cria obrigações para o Administrador. Tal pensamento é elucidado, pelo saudoso Prof. HELY LOPES MEIRELLES: «Na Administração não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei tão proíbe, na Admini... ()

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Doc. 190.1091.0001.5300

164 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0494.6000.0400

165 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1279.7177

166 - STJ. Processual civil. Procedimento administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, acerca da legalidade de procedimento administrativo, depende do reexame do conjunto fático... ()

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Doc. 687.2360.0686.0582

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - DEVIDA - FUNDAMENTAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que o determinaram. - Considerando que a aplicação da multa foi precedida de regular processo administrativo, no qual assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo sido fixada em decisão motivada e observadas a proporcionalidade e a razoab... ()

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Doc. 144.5252.9002.0200

168 - TRT3. Execução fiscal. Arquivamento provisório. Legalidade.

«O arquivamento provisório dos autos previsto no Provimento 04/2012 corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980e 791, inciso III, do CPC/1973 e, portanto, se reveste de legalidade. E, nos termos do artigo 3º desse Provimento, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá o juízo da execução determinar o arquivamento provisório dos autos e a emissão de certidão de dívida ativa. Evidenciado, in casu, que se... ()

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Doc. 1690.8919.9101.1300

169 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de reintegração a concurso público para provimento de cargo público municipal - previsão editalícia que ampara o ato administrativo questionado - precedente jurisprudencial - falta da demonstração de ilegalidade ou abusividade - presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - recurso improvido.

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Doc. 192.6070.0000.1200

170 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Substituição tributária. Decreto estadual. Mercadorias em estoque. Princípios da legalidade e irretroatividade tributárias. Contencioso de mera legalidade.

«1 - A aferição da compatibilidade de decretos estaduais supostamente introdutores do regime de substituição tributária no ICMS sobre as mercadorias em estoque cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 636/STF. Precedente: AI-AgR 1867.914 de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28/05/2018. 2 - A alegação de irretroatividade tributária ferida pelas mercadorias adquiridas anteriormente à sua inserção nesse regime não enco... ()

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Doc. 905.1066.6262.6598

171 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade de débito em conta corrente, mediante autorização da contratante. Legalidade da capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios abusivos, pois muito acima da média de mercado. Devolução na forma simples. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. 741.3367.8690.5209

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ação mandamental que visa compelir o DETRAN/RJ a liberar vagas para exames práticos de habilitação, em razão de prazo iminente de vencimento dos processos de habilitação de alunos vinculados à impetrante. Sentença de procedência reconheceu a ilegalidade do sistema de cotas adotado pela autarquia, por ausência de amparo legal ou regulamentar, bem como pela violação aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência. A administração pública deve estruturar seus serviço... ()

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Doc. 103.1674.7424.2800

173 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Modificação por decreto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 97.

«Não se insere no rol das matérias afetas ao princípio da reserva legal de que trata o CTN, art. 97 a relativa ao prazo de recolhimento do tributo, razão por que inexiste óbice a sua regulamentação por decreto do Poder Executivo. A alteração, por decreto, da data do recolhimento do tributo, por não importar em modificação quanto ao fato gerador e não constituir aumento ou diminuição do valor da exação, não fere o princípio da legalidade agasalhado no CTN, art. 97.»

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Doc. 250.2280.1159.2784

174 - STJ. Tributário e processual civil. Regime especial do reidi. Co-Habilitação. Benefício fiscal. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.

1 - Verifica-se da própria fundamentação recursal que, a despeito de haver apontado, no apelo raro, afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a discutir afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, matéria de nítidos contornos constitucionais, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.7663.8000.2500

175 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 17.1.10 e 17.1.10.2 do provimento CGJ/PR 88/93. Atos desvestidos de normatividade qualificada para efeito de impugnação em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Necessária formulação, em referido contexto, de juízo preliminar de legalidade. Objeto juridicamente inidôneo em sede de ação direta. Crises de legalidade são insuscetíveis de controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de que não se conhece. Recurso de agravo improvido. Crises de legalidade não legitimam a instauração do processo de controle normativo abstrato.

«- O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da própria Constituição Federal. - Mostra-se processualmente inviável a utilização da ação direta nos casos em que o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade depende do prévio exame comparativ... ()

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Doc. 185.5403.9001.4500

176 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva» (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 2 - «O Lei 8.429/1992, art. 12, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria... ()

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Doc. 103.1674.7338.0100

177 - STJ. Mandado de segurança. Irregularidades cometidas pelo Prefeito anterior. Inscrição do Município no cadastro de inadimplentes. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«Patente a omissão do Município em adimplir a conta resultante da má administração de dinheiro público recebido por meio de convênio federal. Igualmente, indemonstrada a ocorrência de abuso de poder ou ilegalidade na inscrição do impetrante no SIAFI.»

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Doc. 163.0114.5000.4700

178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9991.4000.4900

179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9991.4000.5000

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 532.4043.4914.3926

181 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 829.1735.9608.7607

182 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 796.5208.3867.2069

183 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. 1.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. 2. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS (arts. 71 e 75 do Decreto Estadual ... ()

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Doc. 103.1674.7383.8400

184 - TJMG. Administrativo. Ato administrativo. Princípio da legalidade e da moralidade. Servidor público. Concurso público. Necessidade para contratação. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Ao desrespeitar normas constitucionais que obrigam o concurso público para admissão de pessoal, a Municipalidade-ré, José Ubaldo e Nilson Bortoloti desrespeitaram também o princípio da legalidade, implantado no «caput» do artigo referido.Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p 47):«O princípio da legalidade é o princípio basilar do regime jurídico administrativo, já que o direito administrativo nasce com o Estado d... ()

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Doc. 103.1674.7309.5100

185 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).»

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Doc. 298.2375.9356.0970

186 - TJSP. Ação revisional. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. TABELA PRICE. Possibilidade de aplicação, não caracterizando ilegalidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade da cobrança, porque não houve demonstração da prestação do serviço. Documento juntado que se refere a simples pesquisa de restrições e débitos do veículo, sem a efetiva vistoria do bem. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 218.9093.2079.8178

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conf... ()

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Doc. 241.2021.1275.0646

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e crime permanente. Legalidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, com alegação de violação domiciliar, uma vez que a busca foi realizada sem mandado judicial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) verificar a legalidade da busca domiciliar rea... ()

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Doc. 125.1221.5000.3300

189 - STJ. Mandado de segurança. Entidade fechada de previdência privada. Redução de benefício. Análise da legalidade. Matéria de prova. Segurança não conhecida. Lei 12.016/2009.

«2. A análise da legalidade do ato de redução do benefício passa necessariamente pelo exame da existência de contribuição prévia para sua constituição, fato controvertido entre as partes, o que impõe dilação probatória, incompatível com o rito processual do mandado de segurança e insusceptível de exame na via do recurso especial. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 156.8854.5000.4200

190 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1275.3000.4500

191 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Lei 9.960/2000. Instituição por Portaria. Violação ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1487.1576

192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca veicular. Automóvel produto de roubo. Legalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de entorpecentes e receptação dolosa. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, requerendo a anulação das provas e absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado, com base em fundada suspeita. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 162.5324.5000.3600

193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.5324.5000.3700

194 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6842.5000.1500

195 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Tsa. Lei 9.960/2000. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Portaria

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3002.0100

196 - TJSP. Contrato administrativo. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. Decisão amparada junto aos termos do Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Ilegalidade a ser reparada na decisão atacada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.5500

197 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Reexame da avaliação de títulos. Possibilidade. Princípio da legalidade e vinculação ao edital. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade de se examinar mandado de segurança contra resultado da prova de títulos, desde que a alegação se concentre no princípio da legalidade ou da vinculação ao edital.»

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Doc. 167.8820.5000.2100

198 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Prova física. Legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1821.7006.3700

199 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Acórdão do STJ apoiado em informações equivocadas da autoridade coatora. Necessidade de análise da legalidade do regime prisional. Pedido não prejudicado. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática equivocada do acórdão embargado (informações equivocadas da autoridade coatora), os aclaratórios devem ser acolhidos para que seja analisada a legalidade do regime inicial fechado, pois tal pleito não está prejudicado. 2. Não há ilegalidade no ponto em que o condenado, reincidente, foi condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, pois desfavorável a circunstância judicial referente aos maus antecedentes, em co... ()

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Doc. 172.5155.2002.8900

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Débito. Existência. Prova pericial. Legalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Prova testemunhal e documental. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O reconhecimento do débito foi amparado na prova pericial, testemunhal e documental, entretanto, as razões do especial foram limitadas a ilegalidade da prova pericial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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