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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legalidade

Doc. 240.8201.2455.1963

201 - STJ. Processual civil e tributário. Sisbajud. Penhora on-line. Reiteração automática. Modalidade «teimosinha». Legalidade.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ adotam a compreensão no sentido da legalidade da modalidade de reiteração programada de bloqueio via Sisbajud, denominada «teimosinha», devendo ser avaliada sua utilização em cada caso concreto, à luz do CPC/2015, art. 805 (princípio da menor onerosidade). Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, não houve fundamento em concreto para concluir pela impossibilidade da medida, uma vez que a Corte de origem apenas consignou que essa constriç... ()

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Doc. 112.8932.3000.2700

202 - TJRJ. Tributário. Taxa. Poder de polícia. Legalidade. Taxa de Inspeção Sanitária das Academias de Ginástica. Constitucionalidade da Lei 3.763/2004. Inexistência de qualquer violação à CF/88. Não há identidade entre a base de cálculo da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária e a do IPTU. Tamanho do estabelecimento. Legalidade. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«Nada impede que lei utilize o tamanho de estabelecimento comercial como critério para aferição de base de cálculo de taxa de poder polícia. Não ocorrência de multiplicidade de lançamentos. Inexistência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 103.1674.7308.4600

203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.»

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Doc. 175.3861.1003.5500

204 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e a admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno ... ()

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Doc. 174.8110.8003.4700

205 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 174.8110.8003.4200

206 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 174.8110.8003.3900

207 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno a ... ()

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Doc. 192.6080.4000.2400

208 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência.

«1 - No julgamento do ARE 1748.371/MT-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 192.9384.3000.6900

209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 08/06/2018. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Para divergir do acórdão recorrido e concluir pela violação ao princípio da legalidade, seria necessário analisar atos normativos infraconstitucionais, incabível na instância ordinária. 2 - Agravo regimental que se nega provimento.»

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Doc. 197.2332.6002.5800

210 - STJ. Tributário. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (CTN, Lei 9.961/2000, art. 20, I), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (CTN, art. 97, IV). Precedentes de ambas as Turmas: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 112.2753.4460.7268

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em embargos à execução fiscal, na qual a embargante questiona a legitimidade de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ, no valor de R$ 32.012,85, decorrente de infração ao CDC (CDC). A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da embargante, reconhecendo a legitimidade da penalidade e a presunção de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 182.3951.9000.6700

212 - STJ. Tributário. Contribuição ao rat/sat. Administração pública. Majoração da alíquota. Decreto. Legalidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual a majoração da contribuição referente ao RAT (antigo SAT), por meio de Decreto 6.042/2007, em relação à atividade da administração pública em geral, na qual se inserem os municípios, não ensejou violação do princípio da legalidade. 2 - A presunção de legitimidade de que se reveste todo ato administrativo indica que os estudos conduzidos pela administração pública que culminaram na alteração da alíq... ()

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Doc. 241.1230.5282.5851

213 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto alegando excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva do paciente. A sentença condenatória foi prolatada em 18/4/2024, conforme pesquisa realizada em 20/9/2024 no site do Tribunal a quo. A defesa também pleiteia a reavaliação da necessidade da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa ap... ()

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Doc. 137.0451.3000.8400

214 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 (art. 31, IV) que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/1978, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/1977, situando-se, portanto, dentro da legalidade. 3. A previdência privada é facultativa e tem... ()

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Doc. 210.7020.6528.6830

215 - STJ. administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão inicial. Atuação do Tribunal de Contas. Julgamento da legalidade. Prazo decadencial. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). 2 - O STJ entende possível a aplicação imediata dos precede... ()

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Doc. 103.1674.7185.7000

216 - STJ. Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «a»c/c o LCP, art. 1º.»

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Doc. 312.4510.2875.2932

217 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. COBERTURA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. LEGALIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há falar em inversão do ônus da prova quando indeferido tal pedido durante a instrução e não impugnada oportunamente, restando preclusa a matéria. A presunção de veracidade é incompatível com o CPC/2015, art. 373, II. Não há nos autos demonstração de fato gerador ou acionamento da cobertura contratual, tampouco o adimplemento das parcelas do seguro. Não há falar em abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parcelas contratuais. Ausente a dem... ()

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Doc. 193.0340.8000.7600

218 - STF. Agravos internos. Recursos extraordinários com agravos. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 184.3790.6003.0500

219 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva» (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). 2 - «O Lei 8.429/1992, art. 12, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria... ()

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Doc. 147.5943.3017.1300

220 - TJSP. Ação civil pública. Educação. Extinção dos CEFAMS. Legalidade. Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Melhoria da qualidade de ensino prevista constitucionalmente, como objetivo dos planos na área da educação. Prevalência do direito da coletividade à educação de qualidade sobre o direito ao trabalho e à educação dos interessados em frequentar e em ministrar os cursos extintos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2813.2001.2200

221 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inconstitucional a aplicação dos juros prevista na Lei Estadual 13918/09, viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica impor ao contribuinte o que a lei não exige, sobretudo em matéria tributária que se submete à legalidade estrita, impondo-se suspensão do crédito tributário relativo a tais juros, subsistindo, entretanto, exigibilidade do crédito fiscal. Recurso não provido.

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Doc. 725.7204.2756.9166

222 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.4271.2615.2241

223 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios da legalidade e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.4862.9003.3900

224 - TJPE. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Aumento de mensalidade por mudança faixa etária. Ausência de comprovação da legalidade do percentual aplicado.

«1. A despeito da possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, a Agravante não comprovou a legalidade do aumento no percentual de 71%, ou seja, não trouxe prova contundente de que havia previsão contratual para o percentual cobrado. 2. Agravo de Instrumento Improvido.»

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Doc. 157.0681.8000.0800

225 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Legalidade. Instrução normativa 90/92 da srf. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que não cabe recurso extraordinário, em razão de ofensa ao princípio da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.0103.3000.7300

226 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7400

227 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7500

228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7600

229 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7700

230 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7800

231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0103.3000.7900

232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos - TSA. Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.0114.5000.5600

233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de serviços administrativos (TSA). SUFRAMA. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a taxa de serviços administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9983.3000.6800

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Serviços Administrativos (TSA). Suframa. Lei 9.960/2000. Ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a Taxa de Serviços Administrativos cobrada com base na Lei 9.960/2000 viola o princípio da legalidade, por ausência de fixação dos critérios da hipótese de incidência tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.2682.7002.5600

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.

«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar a matéria, acolheu a pretensão da par... ()

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Doc. 927.0851.4119.6209

236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Pretensão de repetição de indébito, na qual a autora impugna a exigibilidade da tarifa de ligação nova, postulando o refaturamento e a restituição dos valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, sob fundamento da legalidade da cobrança. II. Questão em discussão (i) Analisar a legalidade da cobrança da tarifa de ligação nova, à luz da legislação aplicável. (ii) Verificar a existência de decisão judicial com eficácia vinculante que impeç... ()

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Doc. 103.1674.7144.3700

237 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.»

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Doc. 103.1674.7173.2500

238 - STF. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.»

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Doc. 103.1674.7462.5700

239 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade de Prefeito. Compra de materiais. Fracionamento de notas fiscais. Improbidade. Caracterização. Burla ao processo de licitação. Atentado contra os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Lei 8.429/1992, art. 11 explicita que constitui ato de improbidade o que atenta contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Na hipótese presente também se tratou de atentado, ao menos, contra os deveres de imparcialidade e legalidade, em face do afastamento da norma de regência, «in casu», a Lei 8.666/93. »

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Doc. 103.1674.7334.6500

240 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade. Empresa que explora serviços de transporte rodoviário. Impugnação de edital de concorrência, ainda que não seja concorrente. Possibilidade. Alegação de violação ao princípio da legalidade.

«Se a impetrante reveste a qualidade de empresa cujo objetivo consiste na exploração de serviços de transporte rodoviário, possui legitimidade para, pela via mandamental, impugnar edital de concorrência sob alegativa de violação ao princípio da legalidade, ainda que não seja licitante.»

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Doc. 196.3980.9000.6200

241 - STJ. Direito administrativo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Violação reflexa, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa a Lei 3.373/1958, art. 5º.

«1 - Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 37. 2 - O ato questionado foi anulado por ofender o disposto em legislação infraconstitucional, a Lei 3.373/1958, art. 5º. Portanto, a contrariedade à Constituição Federal foi apenas reflexa, em virtude de ofens... ()

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Doc. 103.1674.7337.9400

242 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus». CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.

«O «mandamus» viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.»

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Doc. 152.5583.8000.4200

243 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao CTN, art. 97, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Consti... ()

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Doc. 136.7681.6000.5600

244 - TRT3. Validade. Auto de infração. Nulidade. Norma coletiva de interpretação controvertida na jurisprudência. Princípios da legalidade e da presunção de inocência.

«Dentre os princípios norteadores das ações da administração pública destaca-se o princípio da legalidade, que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Não sendo constatada a presença de irregularidades no procedimento adotado pela empresa autuada no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, porque amparada por norma coletiva, ainda que de interpretação controvertida na jurisprudência, não há como manter a autuação realizada pe... ()

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Doc. 148.6273.1001.2100

245 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento explícito. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Exigência de fundamentação das decisões judiciais. Atendimento. Garantia do «due process of law». Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso de agravo improvido. Concessão de ofício de «habeas corpus», por efeito de prescrição penal, exceto no que concerne ao delito de incêndio (CP, art. 250).

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Doc. 162.4893.1000.5400

246 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade a situações que configurem simples «crise de legalidade». Inexistência, no caso, de juízo (ostensivo ou disfarçado) de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Julgamento pelo órgão reclamado que se efetuou em face do ordenamento infraconstitucional. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 142.0061.0001.9100

247 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Contribuição previdenciária. Sat. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho. SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho. RAT. 3. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreen... ()

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Doc. 193.4910.3000.4100

248 - STF. Pena. Causa de diminuição. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena circunscreve-se ao campo do justo ou injusto, não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

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Doc. 194.1633.5000.3400

249 - STF. Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

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Doc. 194.1621.0000.2000

250 - STF. Pena. Aumento. Continuidade delitiva. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o CP, CP, art. 71faz-se no campo do justo ou injusto, não no da legalidade ou ilegalidade.

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