Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.0103.3000.2600

101 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.»

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Doc. 162.9640.3000.0900

102 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.

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Doc. 150.3743.4008.6300

103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Decisão do Tribunal que considerou irregular a contratação de empresa visando reestruturar o sistema de cobrança e controle de ISSQN. Município de Jacareí. Decisão anulada pelo Poder Judiciário. Legalidade. Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário que pode se exercer sobre todo o ato, a fim de se verificar, não só sua regularidade formal, como também a legalidade. Dispensa de licitação que atendeu aos parâmetros do Lei 8666/1993, art. 24, VIII. Hipótese de escolha do melhor requisito técnico. Inexigibilidade de licitação conforme o Lei 8666/1993, art. 25. Empresa contratada, ademais, subsidiária do Banco do Brasil, detentor de 99,7% de suas ações. Legalidade na forma de remuneração contratada visando à eficiência na prestação do serviço. Ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas insubsistente. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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Doc. 153.9805.0029.5700

104 - TJRS. Direito público. Táxi. Permissão. Vistoria e renovação de alvará. Contribuição sindical. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Legalidade da exigência de comprovação de recolhimento de contribuição sindical para fins de vistoria e renovação de alvará de tráfego para permissionário de táxi. Apelação desprovida, por maioria.

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Doc. 157.0265.2000.1700

105 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 698.3566.1212.7669

106 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não são abusivos e nem estão acima da média de mercado - Tarifas bancárias - Avaliação, Cadastro e Registro - Legalidade - Serviços comprovados - Cobrança do Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7137.6721

107 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegada ofensa ao art. 535 e 458, ambos do CPC. Inocorrência. Violação ao art. 515. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e legalidade da tarifa mínima. Ausência de prequestionamento. Legalidade da suspensão do fornecimento. Impertinência.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A recorrente não expõe as razões pelas quais o teria sido violado, razão pela qual, no particular, incide o teor da Súmula 284/STF. 3 - As questões jurídicas em torno da apontada violação dos arts. 333, I, do CPC (cerceamento de defesa) e 30 da Lei 11.445/2007 (legalidade da tarifa mínima) não restaram decididas pela Corte d... ()

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Doc. 103.1674.7327.8200

108 - STJ. Administrativo. Aprovação ou rejeição das contas. Ato próprio da Assembléia Legislativa. Poder Judiciário. Apreciação somente sobre o controle da legalidade.

«O ato de aprovação ou rejeição de contas de agente político, governador do Estado, é ato próprio da Assembléia, não podendo nele imiscuir-se o Judiciário, a quem compete tão-somente o controle da legalidade.»

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Doc. 210.8170.4875.1559

109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/82. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

1 - A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO. 2 - É entendimento pacificado na Primeira Seção deste Sodalício, por força do julgamento proferido no Resp. 1.102.578/MG, DJ. 29.10.2009, que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pel... ()

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Doc. 141.6475.4005.2900

110 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4004.5500

111 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7369.2700

112 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.»

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Doc. 103.2110.5011.9600

113 - TJSP. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Ato de efeitos concretos cuja legalidade pode ser atacada por mandado de segurança. (Indica doutrina e precedente).

A Lei das Desapropriações expressamente remete a discussão quanto à legalidade do decreto declaratório de utilidade pública para as vias próprias, uma das quais, sem dúvida, é o mandado de segurança.

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Doc. 202.8431.0000.1700

114 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria do Ministério do Trabalho. Tribunal de Contas da União. Controle de constitucionalidade. Inocorrência. Controle de legalidade, legitimidade e economicidade do ato. Prerrogativas constitucionais. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Não houve, no caso sob exame, exercício de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União, mas efetivo controle de legalidade. 2 - O TCU atuou de acordo com suas prerrogativas constitucionais e de acordo com o previsto em seu Regimento Interno, realizando a fiscalização apenas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade do ato, não incorrendo, pois, em qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 3 - Sendo inexistente o direito líquido e certo alegado pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7419.1800

115 - TJMG. Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.

«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do . V.v.p.: - Para a correção monetária de débitos tributários, permanecem totalmente aplicáveis os juros moratórios estabel... ()

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Doc. 103.1674.7385.8900

116 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (, «caput»). O inc. IX do possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse p... ()

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Doc. 153.9805.0012.5100

117 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Correção monetária. Juros. Legalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Auto de lançamento. Legalidade da cda. Juros, multa e correção monetária.

«I. Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida, não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. II. Auto de Lançamento que se atém a período determinado em que houve o aproveitamento ilegal de crédito fiscal, c... ()

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Doc. 150.7163.1006.3200

118 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Fundamentação concreta. Legalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pela vivência delitiva, acrescida na sentença pela fuga do acusado, não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 144.0560.7001.8700

119 - STJ. Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.1454.6001.6600

120 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, viola o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no A... ()

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Doc. 173.0393.4001.9500

121 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recur... ()

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Doc. 173.0370.1002.4000

122 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recur... ()

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Doc. 103.1674.7297.0000

123 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 103.2110.5046.6700

124 - STJ. Família. Prisão civil. Execução de alimentos. Citação do devedor não efetuada por culpa deste. Legalidade da prisão.

«Não efetivada a citação pessoal do devedor dos alimentos por culpa deste, que se recusa a receber o Oficial de Justiça, e já tendo o mesmo tomado conhecimento da lide, não há falar em ilegalidade da prisão civil decretada.»

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Doc. 103.1674.7388.1500

125 - STJ. Menor. Curador. Policial lotado no próprio distrito. Legalidade. Precedente do STJ. CPP, art. 15.

«Não há também qualquer ilegalidade no interrogatório policial, em razão de ter sido nomeado como curador investigador policial lotado no próprio distrito. Isto porque não há, no nosso ordenamento jurídico, qualquer restrição a possibilidade de que seja nomeado curador a menor de 21 anos funcionário lotado na própria Delegacia Policial.»

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Doc. 103.1674.7423.2000

126 - STF. Recurso extraordinário. Hermenêutica. Regulamento que vai além do conteúdo da lei. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. CPC/1973, art. 541.

«Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.»

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Doc. 153.0554.1005.1800

127 - TJSP. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Existência. Aguardo do julgamento da ação para definição da legalidade ou não do procedimento. Necessidade. Recurso provido, afastada a liminar concessiva de suspensão dos efeitos da multa.

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Doc. 160.1412.6000.5600

128 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.

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Doc. 162.4911.6000.4200

129 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.»

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Doc. 158.0995.9864.5003

130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANDADO DE PRISÃO JÁ RECOLHIDO - LEGALIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O

"habeas corpus» é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. - Ausente ilegalidade na condução do processo de execução pelo Juízo de origem e inexistindo mandado de prisão em aberto em desfavor do paciente, impõe-se a denegação da ordem. -... ()

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Doc. 103.1674.7460.4600

131 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de normas infraconstitucionais. Inadmissibilidade. Súmula 636/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II.

«Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF).»

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Doc. 103.1674.7371.2500

132 - STJ. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.»

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Doc. 103.1674.7374.5500

133 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Utilização de método analógico-integrativo, que resulte na criação de um débito fiscal. Inadmissibilidade. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()

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Doc. 201.5680.9001.5700

134 - STJ. Tributário e processual civil. Ilegalidade da fixação de base de cálculo por resolução. Taxa de saúde suplementar. Tss. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da .» 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (, I), tendo em vista que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao ... ()

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Doc. 162.9390.3000.2700

135 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.

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Doc. 162.9390.3000.4000

136 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.

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Doc. 162.9390.2000.5900

137 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.

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Doc. 103.1674.7008.8000

138 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do , não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.»

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Doc. 156.5405.6000.1900

139 - TRT3. Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.

Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as característi... ()

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Doc. 103.1674.7446.6000

140 - STJ. Servidor público. Administrativo. Remoção «ex officio». Poder Judiciário. Controle dos aspectos da legalidade e moralidade. Possibilidade. Conveniência e oportunidade. Inadmissibilidade. Lei 8.112/90, art. 36.

«A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.»

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Doc. 884.7499.5474.6686

141 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta em desfavor de fabricante de aparelho de ar-condicionado. O PROCON detém «competência punitiva para aplicar penalidade em caso de infringência às normas de defesa do consumidor, havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo, o Poder Judiciário deve intervir, quando provocado, para impedir a atuação da administração pública em desrespeito aos limites dos princípios da legalidade e do exercício do poder de polícia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a multa, objeto desta execução fiscal, tem origem no processo administrativo E-24/004/004486/2014, cuja cópia não foi apresentada pela parte embargante, impossibilitando a análise do critério da legalidade. As cópias, juntadas à petição inicial, não têm relação com o feito executivo. Considerando, portanto, que o exame da legalidade restou prejudicado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 143.9833.1000.0100

142 - STF. Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fun... ()

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Doc. 944.9279.3729.2801

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação popular visando à anulação de exame psicotécnico aplicado em concurso público municipal para o cargo de Professor de Educação Básica ¿ Educação Infantil, bem como à suspensão de futuras avaliações psicotécnicas realizadas por meio de fotocópias. 2. Alegação de ilegalidade do teste e de violação à moralidade administrativa. Previsão expressa da etapa psicotécnica no edital do cer... ()

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Doc. 157.2142.4009.5000

144 - TJSC. Reclamação. «tramitação direta» do inquérito entre Ministério Público e delegacia de polícia (CPP, art. 10, § 3º). Legalidade. Devido processo legal. Separação dos poderes.

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Doc. 103.1674.7377.0800

145 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

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Doc. 103.1674.7374.5600

146 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária». Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária», «verbis»: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «fle... ()

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Doc. 211.2171.2854.6536

147 - STJ. Tributário. Contribuição ao custeio do risco de acidente do trabalho. Rat (antiga sat). Decreto 6.042/2007. Legalidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido da legalidade do Decreto 6.042/2007, ressaltando que a ausência de inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta seu comando normativo, cabendo a cada ente municipal prova em sentido contrário. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.3025.0002.1600

148 - STJ. Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do , caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). 2. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a lei é a baliza máxima e mínima da atuação administrativa. Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.1050.5778.1830

149 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Compensação. Débitos de terceiros. Impossiblidade. In/srf 41/2000. Legalidade.

1 - E sta Corte já se pronunciou no sentido da legalidade do art. 1º da IN/SRF 41/2000, a qual vedou a compensação de créditos com débitos tributários de terceiros. Precedentes: REsp. 653.553, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 13.9.2007; REsp. 677.874, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 24.4.2006. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.2100.0000.3200

150 - STJ. Administrativo. Multa criada por Resolução do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Falta de previsão legal. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da legalidade das penas. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«1. A Resolução 12/2001 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao regulamentar o art. 56 da Lei Orgânica daquele órgão, extrapolou os limites aí estabelecidos, criando nova hipótese de incidência de multa, o que ofende, além da própria Lei Orgânica, o princípio constitucional da legalidade. 2. A ilegalidade manifesta-se na criação de nova hipótese típica, não prevista na lei, bem como pelo caráter automático da multa, que não permite a sua gradação, o que afronta ... ()

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