Partilha Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 402.2731.9044.7288

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário... ()

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Doc. 215.9883.2291.3907

152 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

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Doc. 380.8778.6935.7004

153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVADA A DECISÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) NO PLANO DE PARTILHA. 1-

Agravo de instrumento contra a decisão do Juízo a quo que determinou a inclusão do valor referente ao contrato de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no monte a ser partilhado, ao fundamento de que «foi utilizado com a finalidade de burlar a ordem de vocação hereditária, pelo que deve ser considerado como aplicação financeira". Em consequência, mandou retificar as primeiras declarações e oficiar à Caixa Seguradora para depositar em juízo o valor do referido... ()

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Doc. 924.6978.7371.2831

154 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - OMISSÃO -- VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PARTILHA - BENFEITORIAS - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO -

Estabelece o , que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. - A taxa SELIC deve ser utilizada, conforme estabelecido pelo legislador, como indexador monetário e juros de mora, vez que na sua apuração são levados em consideração a correção derivada da inflação corrente e o incremento moratório mensurado de acordo... ()

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Doc. 973.2883.9084.0775

155 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de alienação dos veículos que compõem o espólio ao inventariante, determinando seja aguardada a homologação da partilha. Acolhimento. Conjunto de todo o processado não permite concluir pela existência de óbice à alienação dos veículos em favor do inventariante, não havendo ofensa à ordem pública ou aos interesses dos herdeiros incapazes, desde que observado o percentual mínimo de 85% do valor da tabela FIPE e a necessidade d... ()

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Doc. 772.0218.0373.6328

156 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do p... ()

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Doc. 156.1460.2688.1386

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. 1)

Demanda na qual o Autor requer a partilha de bens do ex-casal, informando que o divórcio foi decretado em ação prévia, na qual não foi possível acordo sobre o patrimônio do ex-casal. 2) Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. 3) Conjunto probatório que evidencia que os bens foram adquiridos em conjunto pelas partes, em momento anterior ao casamento. Partilha que se mostra devida. 4) Pedido subsidiário recursal para que os bens sejam transferidos para o nome do... ()

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Doc. 193.8669.5228.6271

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de pesquisa de bens, ativos e aplicações em nome do companheiro da inventariada. Pleito de reforma. Acolhimento. Monte mor desconhecido. Bens e valores em nome do companheiro supérstite na data do óbito que podem, eventualmente, compor a meação da falecida e integrar o Montemor. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 652.5618.4819.2541

159 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação das declarações e do plano de partilha em inventário, sob pena de impossibilidade do registro do Formal de Partilha, e ordenou a comprovação do recolhimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a meação do cônjuge sobrevivente deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária nos autos de inventário e partilha. III. Razõ... ()

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Doc. 236.6408.1562.8328

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em inventário e partilha, que determinou a inclusão de valores não inventariados em sobrepartilha, impondo ao inventariante a apresentação do plano de partilha e do comprovante de declaração do ITCMD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrepartilha de bens descobertos após a partilha inicial e a viabilidade de expedição de alvará judicial antes da sobrepartilha. III. RAZÕ... ()

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Doc. 808.7419.3070.3885

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a partilha deve ser retificada para incluir a renúncia integral do ex-cônjuge, conforme exigência da COH... ()

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Doc. 773.4319.2881.3813

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória proposta contra decisão que homologou partilha de bens sem termo de renúncia do viúvo-meeiro. Demandantes alegam erro de fato e pleiteiam rescisão com base no art. 966, VIII e § 1º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação da partilha sem termo de renúncia constitui erro de fato que justifique a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação rescisória não é cabível para re... ()

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Doc. 533.8101.8069.0819

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. 2.Ainda que a parte autora tenha alegado a ocorrência de vício de consentimento na ação de divórcio, a análise de tal questão não é possível nesta ação, devendo ser objeto de ação própria. 3.Restando comprovado os requisitos do art. 1723 do CC em período anter... ()

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Doc. 103.1674.7529.4300

164 - STJ. Família. Sucessões. Pedido de anulação de partilha. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 6º, V.

«Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, V, do CCB/16, é contado tão-somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge, por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário ou sucessor do falecido.»

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Doc. 993.0340.4416.6054

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de correção da partilha quanto aos quinhões de cada herdeiro. Não acolhimento. Inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da parte a qualquer tempo. Inteligência do art. 494, I do CPC. Pretensão, todavia, de alteração dos quinhões destinados a cada herdeiro, ou seja, não se trata de erro material ou erro de fato na descrição dos bens. Evidente prejuízo aos incapazes. Impossibilidade de alteração na f... ()

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Doc. 545.6131.6713.4364

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento de bens - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual e condicionou a homologação da partilha ao prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD e à respectiva manifestação do agente fiscal - Justiça gratuita - Despesas do processo que devem ser suportadas pelo espólio - Módico acervo hereditário - Hipossuficiência caracterizada - Deferimento da benesse - Prescindibilidade do recolhimento prévio do ITCMD para fins de homologação da partilha e expedição do formal de partilha - Precedentes do STJ (Tema 1074) - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 201.6263.7001.5200

167 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 805.2521.9203.4158

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 736.4308.3652.6975

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 797.2660.3340.2070

170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 633.8105.0587.1664

171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de forma de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento de valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo das Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 256.6648.1209.0129

172 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação da filha da credora falecida, porém condicionando o levantamento do valor à apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha, se já findo o inventário, ou ainda de escritura pública de inventário e partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

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Doc. 660.0821.6214.8964

173 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. QUANTIA A SER PAGA OPORTUNAMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES contra decisão interlocutória pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos da ação de inventário e partilha, autuada sob o 0317487-72.2018.8.19.0001, que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios. 2. Em sede recursal, a agravante pretende que a decisão agravada seja reformada para autorizar o levan... ()

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Doc. 103.2110.5009.2200

174 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput» e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 487.5709.2081.1590

175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS QUE TRATAM DO DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES E DA RESPECTIVA PARTILHA DE BENS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL APENAS EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. 1.

Trata-se, na origem, de ação de divórcio, alimentos e guarda proposta pela agravante em face do agravado. 2. Decisão recorrida que, ao fundamento da existência de demandas anteriormente propostas, que tratam do divórcio das partes litigantes e da respectiva partilha de bens, determinou o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de alimentos. 3. A agravante, por sua vez, insurge-se alegando que a demanda ajuizada pelo ex-cônjuge não trata da partilha de bens, devendo os ... ()

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Doc. 452.2808.9047.8600

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de arrolamento, deixou de apreciar impugnação à gratuidade concedida ao inventariante e rejeitou alegação de reconhecimento de união estável, que deve ser verificada em ação própria, e consequente partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação de esforço comum para autorizar a partilha, afastando a Súmula 377/STF, e (ii) a possibilidade ... ()

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Doc. 123.7254.2319.0335

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. EMPRÉSTIMO.

Agravante que afirma que o empréstimo não foi firmado pelo casal e nem em benefício do casal, sustentando, ainda, que tal empréstimo foi firmado em benefício da genitora da agravada. Matéria que se encontra preclusa, considerando que expressamente enfrentada nas razões de decidir e no dispositivo, determinando a partilha da dívida contraída junto ao Banco Itaú S/A. Pretensão do agravante, ainda que se fale na existência de prova nova, que não pode rediscutir a coisa julgada. Caso ac... ()

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Doc. 926.6697.2944.7959

178 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e o recolhimento das custas judiciais. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para autorizar o recolhimento do tributo, após a homologação do cálculo. RECURSO PROVIDO.»(v. 46738)

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Doc. 574.5292.5825.0501

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que, em sede de inventário, rejeitou impugnação dos herdeiros à inclusão de terreno e construção no acervo hereditário. Alegação dos herdeiros de que a construção foi realizada após o casamento, pleiteando a inclusão no acervo hereditário do de cujus. Ausência de comprovação documental de que a construção, em terreno adquirido unilateralmente pela viúva, foi realizada na constância do matrimônio (, I). Decisão mantida. RECURSO DE... ()

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Doc. 240.3040.2508.7514

180 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos arts. 373, 489 e 1.022 inexistente. Inconformismo. Partilha de bem. Edificação em propriedade de terceiro. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 373, 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, possibilidade, ou não, de partilhar imóvel edificado sobre terreno de terceiro. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Quanto à possibilidade de partilha do bem edificado em propriedade de terceiro, a decisão agra... ()

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Doc. 662.6514.1318.3630

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 210.5120.2317.5362

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). 2 - Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a efetiva partilha dos bens. Pos... ()

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Doc. 165.0971.9001.7200

183 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação sem a solução de questões relacionadas com testamento e partilha de bens, oportunamente questionadas pela parte. Ausência de fundamentação. Decisão «citra petita» por não ter resolvido a lide posta à sua apreciação. Nulidade reconhecida mesmo em se tratando de decisão homologatória onde houve controvérsia, deixando, outrossim, de apreciar a fixação da vintena do testamenteiro. Apelo provido.

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Doc. 210.4060.4787.3476

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à expedição de formal de partilha, ante a desnecessidade de liquidação de sentença, e à ofensa à coisa julgada, em razão de partilha, anterior à propositura da ação, de imóvel fruto de doação do ex-companheiro - demandaria o revolvimento do conjunto fátic... ()

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Doc. 138.7571.5003.8000

185 - TJSP. Inventário. Partilha. Decisão que reconheceu de ofício união estável anterior ao casamento e determinou a inclusão da viúva na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Inconformismo do filho herdeiro e inventariante. Questão já decidida nos autos do agravo interposto pelos irmãos do agravante contra a mesma decisão. Recurso prejudicado.

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Doc. 510.6587.0742.1065

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a apresentação de novo laudo de avaliação do imóvel objeto do inventário, visando verificar seu real valor de mercado. O recorrente sustenta que a partilha deve ser homologada com os valores já atribuídos ao imóvel, alegando não possuir condições financeiras para a nova avaliação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de ... ()

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Doc. 103.2110.5008.9000

187 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

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Doc. 177.1923.7000.5800

188 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7065.0800

189 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Incidente de remoção do inventariante. Recurso adequado.

«A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.»

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Doc. 416.6181.3399.6623

190 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.

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Doc. 586.1111.1399.5885

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

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Doc. 510.3488.5681.4050

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação de herdeiro contra decisão que, dentre outros provimentos, rejeitou a impugnação quanto à partilha de carta de crédito expedida por conta de consórcio contratado pela autora da herança. Parcial acolhimento. Juízo da origem que, mediante decisão não recorrida, já reconheceu o fato de que a autora da herança estava separada de fato na data do óbito. Ademais, diante das provas encartadas na origem e da fragilidade das contrarrazões do agravado, é possível, ainda, apon... ()

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Doc. 256.5385.5906.9607

193 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que determinou que o valor apontados dos imóveis a serem colacionados devem ser os apurados à época da doação e que o cálculo seja efetuado com base em 2/3 dos bens. Recurso pretendendo que o valor considerado seja o apurado à época da abertura da sucessão e em suas totalidades. Razão em parte. Aplicação do disposto no Enunciado 644 da Jornada de Direito Civil - O valor dos bens que ainda integram o patrimônio das donatárias deve ser calculados pelo estipula... ()

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Doc. 380.1920.2319.2624

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 242.5911.4525.0179

195 - TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHOS PRÉ-MORTOS. NETOS. DIREITO PRÓPRIO. PARTILHA POR CABEÇA. CODIGO CIVIL, art. 1.835. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha apresentada por um dos herdeiros para reconhecer o seu direito à sucessão por representação de filha pré-morta da autora da herança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de eventual direito de representação quando todos os filhos da autora da herança são pré-mortos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na sucessão legítima, os herdeiros mais próximos exclue... ()

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Doc. 555.9682.9396.6117

196 - TJSP. Inventário. incidente de remoção de inventariante. Improcedência da ação. Não conhecimento da apelação. O recurso cabível é o agravo de instrumento, dada a natureza interlocutória da decisão. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 521.7233.0265.0763

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação da ex-companheira do de cujus contra decisão que, dentre outras deliberações, autorizou expedição de alvará para alienação de automóvel. Acolhimento. Em hipóteses como tais, todos os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, sendo a venda de bem admitida quando oposta objeção injustificada. Jurisprudência do E. STJ. A despeito da ausência de decisão no sentido de reconhecer a qualidade de herdeira da agravante, o agravado já destacou nos... ()

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Doc. 491.7413.9832.6847

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação do inventariante contra decisão que negou a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do Montante do acervo que é superior às dívidas, compreendido por bens de considerável valor. Inexistência de quaisquer provas acerca da capacidade financeira do inventariante. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 646.7983.4859.6533

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão que indeferiu a venda de bem imóvel do espólio, por se tratar de medida excepcional. Hipótese dos autos desautoriza a medida pretendida diante da discordância expressa do herdeiro que é coproprietário do imóvel. Inteligência do , I. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido

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Doc. 429.8639.9458.4830

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os herdeiros da falecida exequente Alice Gonçalves de Fatis Tabarelli e condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha ou de escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário para o levantamento dos valores depositados, apesar da habilitação dos herdeiros nos autos ... ()

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