Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6141.2502.3855

151 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Latrocínios. Dosimetria. Pena-base. Fixada acima do mínimo legal. Inexistência de direito subjetivo do réu a fração específica por cada circunstância judicial. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Parâmetro admitido por este STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo out... ()

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Doc. 137.9404.2003.5700

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. II. Para a imposição de pena-base acima do mínimo legal, faz-se necessária uma análise fundamentada ... ()

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Doc. 162.2975.2003.4700

153 - STJ. Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do , Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7091.0451.7640

154 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. Alegação de omissão. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Elevado valor do débito sonegado. Adequado aumento da pena-base em 9 meses pela vetorial das consequências do crime. Prejuízo de mais de 2 milhões de reais em débitos sonegados. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, pois foi ressaltado no acórdão atacado que o aumento de 9 meses pela vetorial das consequências do crime não se mostra desarrazoado ou desproporcional, observado o intervalo de 3 anos entre a pena máxima e mínima do crime do crime da - 2 a 5 anos de reclusão, tendo a matéria relativa à proporcionalidade do aumento da pena-base sido devidamente enfrentada. 2 - Firmou-se jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, o al... ()

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Doc. 148.1011.1004.8500

155 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Apelo provido. Exasperação da pena base injustificada. Bis in idem. Redução. Confissão utilizada na fundamentação da sentença. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do apelo. Unanimidade de votos.

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Doc. 241.0280.5846.8749

156 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 241.1060.9947.8526

157 - STJ. Roubo qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido

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Doc. 241.1050.5475.6255

158 - STJ. Homicídio qualificado (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido

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Doc. 241.1230.5429.1412

159 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 250.1061.0446.3827

160 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao , em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 241.1230.5141.2652

161 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM ANÁLISE 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e aplicação do concurso material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III.RAZÕEES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 250.1061.0276.1152

162 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Inexistência. Autorização voluntária para entrada em domicílio. Delito permanente. Fundada suspeita. Pena-Base. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Redução da exasperação da pena-Base. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas (). A defesa alega ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem autorização judicial e excesso na fixação da pena-base, dada a quantidade dos entorpecentes apreendidos (aproximadamente 3,2 g de cocaína e 9,8 g de crack). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a validade... ()

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Doc. 250.1061.0603.3749

163 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fração de aumento. Prorcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, o qual questionava a fração aplicada para o aumento da pena-base em condenação por furto qualificado. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base fixada com aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, considerando negativamente os antecedentes e as circunstâncias do crime. 3 - O recurso especial alegava violaçã... ()

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Doc. 363.5470.7964.7073

164 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena-base, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exclusão da causa de aumento prevista no referida, art. 40, V Lei, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Acolhimento parcial para redução da pena-base. Regime inicial fechado bem fixado. Apelo defensivo parcialmente provido para reduzir a pena-base, contudo, sem reflexo na pena final

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Doc. 240.5270.2209.8705

165 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referên... ()

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Doc. 240.6240.9594.4116

166 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referên... ()

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Doc. 250.4011.0450.3403

167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação concreta e suficiente para o aumento da pena-base em fração superior a 1/6, conforme exigido pela jurisprudência, e se o agravo regimental pode ser pro... ()

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Doc. 205.7234.7005.2500

168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indiq... ()

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Doc. 190.9085.0006.6700

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada (AgRg no HC 1343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 210.5050.7679.5500

170 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 2 - Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e conside... ()

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Doc. 220.8150.1431.7265

171 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.

1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, na falta de razão especial... ()

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Doc. 241.1290.9104.4431

172 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Fundamento inidôneo para exasperação da pena-Base. Revisão dosimétrica. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jefferson Vieira Ribeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado, além de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , III). A defesa alega erro na dosimetria da pena, especificamente quanto à exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga apreendida ... ()

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Doc. 211.1290.2703.3387

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Natureza/quantidade na primeira fase e na terceira fase. Inovação recursal.

1 - Em tráfico de drogas (), as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos e 7 meses de reclusão, sopesando negativamente a natureza/quantidade de drogas apreendidas (). Não se verifica bis in idem, porque o fundamento concreto relativo à quantidade e a natureza foi sopesado de forma conjunta, o que se admite, a teor da jurisprudência desta Corte. 2 - A matéria referente ao bis in idem em relação a utilização da quantidad... ()

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Doc. 185.5365.8004.9400

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1 - É proporcional a pena-base estabelecida ao agravante, diante da utilização de uma das qualificadoras do furto como circunstância judicial desfavorável para a exasperação da pena-base - em 1 ano acima do mínimo legal - , se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 2 a 8 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8310.4813.2848

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Pena-base. Valoração das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Aumento da pena-base. Critério proporcional e válido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). 2 - Circunstâncias do crime valoradas diante do delito praticado com concurso de agentes e vários disparos de arma de fogo, sendo dado conc... ()

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Doc. 315.3790.9310.1474

176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve se reduzida. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.

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Doc. 103.1674.7370.3700

177 - TAMG. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade na época dos fatos. Aplicação desde que a pena-base não seja fixada no mínimo legal. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade deve ser considerada quando da aplicação da pena, desde que o réu seja menor de 21 anos na época da prática delituosa e a pena-base não tenha sido fixada no mínimo legal. Há que se corrigir a reprimenda aplicada quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal de maneira não justificada.»

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Doc. 176.5725.8010.2000

178 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.

«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.»

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Doc. 150.5621.8007.4400

179 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Inidoneidade dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O recurso especial não almeja discutir a existência dos fundamentos que ensejaram o aumento da pena-base, mas apenas se tais elementos são idôneos ou aptos a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1208.8501

180 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de uma circunstância judicial pelo tribunal de segundo grau sem a redução proporcional da pena-Base. Reformatio in pejus caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e reformatio in pejus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Tribunal de segundo grau afastar a valoração negativa de circunstância judicial feita na sentença e, apesar disso, manter a pena-base aplicada em decorrência das demais circunstâncias negativadas. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 250.1061.0466.3205

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena. Fixação no mínimo legal. Regime fechado mantido em razão da reincidência. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que elevou a pena-base do recorrente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, sob fundamento de que a natureza (cocaína e crack) e a quantidade de drogas apreendidas (27g de cocaína e 11g de crack) justificariam maior reprovabilidade da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a elevação da pena-base, fundamentada na natureza e quantidade de drogas apreendidas,... ()

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Doc. 221.0100.6488.6836

182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0210.8966.0604

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.

1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. 2 - Na hipótese, entretanto, o prejuízo equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o equivalente a 5,68 salários mínimos vigentes à época dos fatos, não pode ser considerado expressivo a ponto de justificar a exacerbação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.1562.8005.5400

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.3130.9014.4400

185 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Consequências do delito.

«1 - Está justificado o aumento imposto à pena-base na valoração negativa das consequências do delito, pois foi destacado pelo julgador a perda de uma mãe para uma criança e todas as implicações emocionais daí decorrentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1030.1737.0199

186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 170.2323.6003.0300

187 - STJ. Pena-base. Reprovabilidade concreta do delito. Desfavorabilidade. Fundamentação idônea.

«1. Havendo suficiente fundamentação quanto à reprovabilidade do crime, tendo em vista o seu modus operandi, não há o que se falar em ilegalidade do acórdão no ponto em manteve a pena-base, fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. 2. A atenuante da menoridade relativa não é compensável com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido aplicada na segunda fase da dosimetria.»

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Doc. 210.6150.4640.8259

188 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7257.0100

189 - TAMG. Pena. Fixação. Elevação da pena-base. Maus antecedentes. Certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade.

«A existência de processo criminal em curso não autoriza a elevação da pena-base, sendo indispensável, para tanto, certidão judicial de que conste o trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de infringência ao princípio constitucional de presunção de não-culpabilidade.»

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Doc. 210.8200.9382.3958

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois anos de forma justificada (na pena-base). 2 - Devidamente justificada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, baseadas em elementos concretos ... ()

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Doc. 241.2090.8162.0221

191 - STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Inexistência de critério matemático fixo. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que manteve a pena-base do recorrente acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias de maus antecedentes e culpabilidade. O recorrente busca a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação da pena-base acima do mín... ()

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Doc. 220.7010.1612.4149

192 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Lucro fácil. Elementar do tipo penal. Ilegalidade reconhecida. Vetorial afastada. Pena readequada.

1 - A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base. 2 - Mantida a elevação da pena-base com esteio no montante apreendido de entorpecentes, e afastados os motivos do crime, deve-se reduzir proporcionalmente a fração de aumento, com a pena final do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa. 3 - Agravo regimental provido.

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Doc. 144.2231.3007.0200

193 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Natureza e quantidade de substância entorpecente.

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Doc. 175.4905.9005.2200

194 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Dosimetria. Pena-base. Alegação de ofensa ao primado do ne bis in idem. Inocorrência. Pena-base que não foi exasperada com lastro no concurso de agentes, utilizado apenas na terceira fase da dosimetria. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possí... ()

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Doc. 241.1011.1313.7802

195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.

1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()

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Doc. 221.2120.7932.0355

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento da sanção. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.

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Doc. 736.1579.0458.9766

197 - TJMG. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.

Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em ju... ()

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Doc. 185.4194.2008.0500

198 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais. Fundamentos agregados pelo pelo tribunal à mesma vetorial. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Utilização de qualificadoras sobejantes. Possibilidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Descabimento. Pena redimensionada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - É permitido ao Tribunal de Justiça, em recurso de apelação, ainda que exclusivo da defesa, agregar fundamentos para a manutenção da pena-base fixada na sentença, desde que não a agrave, sem que se constitua, tal ato, reformatio in pejus. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas poderá ser considerada para qualificar o homicídio e, a sobejante, para a exasperação da pena-bas... ()

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Doc. 241.1060.8821.8745

199 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes (caso). Pena-Base (fixação acima do mínimo legal). Ilegalidade (não ocorrência). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (existência).

1 - Quando da fixação da pena, o juiz estabelecerá a pena-base levando em conta as circunstâncias previstas no art. 59 do Cód. Penal. 2 - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0358.2194

200 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Apreensão de 69,1 gramas de maconha. Quantidade não relevante. Redução proporcional da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Redução em 1/6 fundamentada. Consideração do histórico criminal desfavorável. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem pela igual valoração para exasperação da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, especificamente a valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase e a minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base na primeira fase da dosi... ()

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