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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena base

Doc. 162.9425.0001.2400

251 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Tráfico de entorpecente. Dosimetria da pena base. Limites instrutórios do habeas corpus.

«1. Elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a culpabilidade, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, não se mostra juridicamente desproporcional a pena-base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena-base. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega pro... ()

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Doc. 163.7625.3007.7800

252 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena-base do réu estabelecida acima do patamar mínimo por ser ele portador de maus antecedentes. Réu, contudo, menor de vinte e um anos de idade na época dos fatos. Redução da pena-base ao patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1230.5165.1705

253 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena- Base. Continuidade delitiva e concurso material bem aplicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável e estupro, contra a mesma vítima, por longos anos, questionando o aumento da pena-base, a fração de aumento da continuidade delitiva e o concurso material entre os crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 250.1061.0807.7667

254 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Fração desproporcional. Redução. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em 10 anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (90,449 kg de maconha, distribuída em 120 porções). A defesa alega que, embora tais fatores sejam idôneos para a exasperação da pena, a fração utilizada (mais de 1/2 da pena mínima) é desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a fr... ()

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Doc. 103.1674.7289.4900

255 - STJ. Pena. Individualização. Pena-Base. Exasperação Desmotivada. Mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade. CP, art. 33, CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O processo de individualização da pena, matéria de dignidade constitucional, assenta-se em circunstâncias que devem ser adequadamente decantadas, sendo descabida a exasperação da pena-base sem a pertinente motivação. A mera invocação de ser o réu portador de maus antecedentes, sem objetiva indicação de dados concretos, e a sua condição de servidor público não podem ser causas de elevação da pena-base.»

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Doc. 176.8314.6004.7300

256 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de ausência de fundamentos para a exasperação da pena-base acima do piso mínimo. Motivação concreta ao presente caso. Elevação da pena-base justificada.

«1. A majoração da pena ocorreu também por uma das qualificadoras (recurso que dificultou a defesa da ofendida), que pode, sem problema algum, ser levada para a primeira fase da dosimetria, haja vista a existência de mais duas qualificadoras que foram consideradas na terceira fase (motivo fútil e meio cruel). 2. Em relação às circunstâncias, o Julgador considerou a intensa culpabilidade, no sentido de incomum reprovabilidade da conduta, em razão da longa e duradoura amizade que hav... ()

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Doc. 211.1190.8432.5304

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Fixada na origem a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente cominada. Desproporcionalidade não evidenciada.

1 - A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. 2 - «Não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável. O critério adotado pela Corte de origem (exasperação de 1/8 sobre o inter... ()

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Doc. 241.2021.1685.8822

258 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 210.7303.5008.4100

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base pela personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos da recente orientação jurisprudencial da Sexta Turma, condenações transitadas em julgado não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base pela personalidade. 2 - Agravo regimental provido para, afastada a exasperação da pena-base pela personalidade, redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantido o regime aberto.»

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Doc. 201.6514.3005.1200

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base pela personalidade. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos da recente orientação jurisprudencial da Sexta Turma, condenações transitadas em julgado não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base pela personalidade. 2 - Agravo regimental provido para, afastada a exasperação da pena-base pela personalidade, redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantido o regime fechado.»

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Doc. 157.4360.1006.4500

261 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Exasperação pelos maus antecedentes e personalidade. Processos em andamento com absolvição do réu em um dos crimes. Utilização para aumento da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Condenações definitivas utilizadas para agravar a pena em razão da reincidência. Impossibilidade de utilização na primeira fase como maus antecedentes. Bis in idem. Caracterização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ações penais em andamento, sem notícia de trânsito em julgado, não justificam o aumento da pena-base como maus antecedentes. Inteligência da Súmula 444/STJ. 3. A existê... ()

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Doc. 183.2032.1008.1900

262 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.»

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Doc. 241.1230.5130.9584

263 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Decote de circunstância judicial e manutenção da pena-Base. Impossibilidade, necessidade de redução proporcional da pena. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4... ()

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Doc. 250.6020.1799.8145

264 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade do agente. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, somente podem ser valoradas como antecedentes criminais, não sendo admissível sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. 2 - A utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base é vedada, conforme a Súmula 444/STJ. 3 - Recurso provido para excluir a vetorial da personalidade do... ()

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Doc. 210.8061.0387.4923

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados, associação criminosa e sequestro. Pena-base. Observância do CP, art. 59. Aumento fundamentado e proporcional da pena-base. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CP, art. 59 se o aumento da pena-base ocorreu em virtude da análise negativa, devidamente fundamentada, de três circunstâncias judiciais, observados os parâmetros legais e sem flagrante desproporcionalidade. 2 - Para configuração dos maus antecedentes, é aceitável indicar condenação definitiva anterior, não considerada para fins de reincidência. 3 - Quando se trata de tipo penal que tutela o patrimônio, o prejuízo milionário (intensidade da ... ()

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Doc. 210.8200.9291.1888

266 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo fundamentado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento implementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 3 - A p... ()

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Doc. 103.6484.5000.1100

267 - TJRJ. Roubo e dano. Pena. Pena-base. Violência como fundamento para exasperação. Impossibilidade em regra. CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«2 - Quanto à pena do delito de roubo, merece esta reparos. A pena-base deve ser fixada no mínimo, tendo em vista o frágil fundamento para a exasperação. Em regra, a violência não pode majorar a pena do crime de roubo, uma vez que já faz parte da própria figura típica. Apenas a violência gratuita e despropositada pode servir para elevar a pena-base. Na presente hipótese, porém, o sentenciante não fundamentou corretamente o aumento, sendo imperiosa sua redução.»

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Doc. 250.1061.0760.5803

268 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de majoração da pena-Base. Padrões decisórios do STJ. Acórdão recorrido que não fundamentou o uso de outro critério. Ilegalidade manifesta. Proteção deficiente do bem jurídico. Recurso provido. Pena redimensionada.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial. 2 - O recurso especial alega violação dos arts. 59, caput, e 68, caput, do CP e do CPP, art. 315, § 2º, em razão de critério inadequado para dosar a pena-base, afastando-se, sem motivação adequada, dos padrões aceitos pela jurisprudência. 3 - O acórdão recorrido dosou a... ()

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Doc. 143.6935.0003.5600

269 - STJ. Penal e processual penal. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente justificada, uma vez que levou em consideração, para exacerbá-la, a culpabilidade e as conseqüências do crime, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. Não há, portanto, a argüida falta de fundamentação na exasperação da pena-base. 2. In casu, a culpabilidade do agente foi elevada, uma vez que, tendo exercido cargo de chefia no INSS, sua consciência do ilícito é acentuada. Outrossim... ()

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Doc. 250.3180.5407.8370

270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade vultuosa. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas e o não reconhecimento da confissão na segunda fase da dosimetria da pena. 2 - A defesa alega que a apreensão de 2,070kg de sintéticos e 1 litro de «loló» revela material de reduzido potencial ofensivo, pleiteando a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão, porque o réu teria confessado guardar os ent... ()

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Doc. 184.5500.0006.8600

271 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das causas de aumento como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda ... ()

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Doc. 191.5701.8004.8400

272 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo em concurso formal. Pena-base acima do piso legal. Valoração negativa da personalidade do réu com base em condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo. Utilização das mesmas condenações transitadas em julgado para majorar a pena-base na primeira fase e agravar a sanção na segunda fase pelo reconhecimento da reincidência. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A circunstância judicial relativa à personalidade do agente, prevista no CP, art. 59, demanda certa complexidade, de modo que para que possa ser valorada corretamente não prescinde de elementos concretos relacionados ao fato que possam auxiliar o magistrado na aferição. Assim, a ausência desses elementos deve conduzir a valoração neutra de tal circunstância, não sendo suficiente para qualificar como negativa a personalidade do agente expressões como «personalidade voltada para ... ()

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Doc. 210.8150.7936.8137

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2 - Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida não se justifica a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7455.7100

274 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, «d».

«Não se admite a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, em razão da incidência de atenuante relativa à menoridade. Incidência da Súmula 231/STJ.»

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Doc. 250.4011.0896.9964

275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

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Doc. 230.9180.7485.6582

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-base e reincidência. Aumento da sanção. Impossibilidade. Proporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - Como têm repetido os precedentes, na linha do CP, art. 59, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. 2 - Inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a pena- base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Os aludidos par... ()

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Doc. 212.2643.3009.4900

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Deslocamento de causa de aumento de pena não utilizada na terceira fase. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referênc... ()

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Doc. 210.8200.9529.8437

278 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base quanto algumas das circunstâncias judiciais. Motivos e consequências do delito, entretanto, especialmente censuráveis. Elementos não inerentes ao tipo. Pena-base que deve diminuída, mas que porém ainda deve permanecer elevada um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como ocorrido, na hip... ()

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Doc. 103.1674.7290.3100

279 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 117.3575.1000.0600

280 - STJ. Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réu primário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b».

«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão impugnados, no que diz respeito à dosimetria das penas, que ficam quantificadas em 05 ano... ()

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Doc. 250.2280.1875.2767

281 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proprocional da pena. Tese 1214/STJ. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da culpabilidade sem realizar a redução proporcional da pena-base. 2 - O recorrente alega contrariedade ao CP, art. 59, argumentando que a não redução proporcional da pena-base configura reformatio in pejus. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o... ()

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Doc. 186.5043.6699.1214

282 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 217-A. Duas vítimas. Pluralidade de atos delituosos. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra das vítimas tem valor probante diferenciado. Declarações das ofendidas que, in casu, se revelam coerentes e precisas. Tese defensiva que se restringe ao dito bom relacionamento entre a genitora das vítimas e denunciado. Inexistência nos autos de evidência de que as vítimas ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os fatos narrados pelas mesmas. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base lançada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Crime continuado. Aumento da pena em ¼ (um quarto). Sanção. Dosimetria. Crítica (cont.) 2ª Vítima. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva assentada em 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo.

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Doc. 153.9805.0022.7500

283 - TJRS. Pena privativa de liberdade. Pena base.

«Fixada no mínimo legal.»

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Doc. 250.1061.0540.1147

284 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (600g de cocaína). Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, sustentando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para... ()

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Doc. 250.2280.1627.2667

285 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Tema 1214. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, mas não promoveu a redução proporcional da pena-base. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, mesmo após o decote da circunstância judicial negativa, incorrendo em reformatio in pejus. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.1061.0164.1993

286 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena imposta por homicídio qualificado, sob o argumento de que a exasperação da pena-base se baseou em elementos inerentes ao tipo penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que justificassem o aumento da pena ... ()

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Doc. 250.1061.0710.0443

287 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Fração utilizada para aumentar a pena-Base. Inidoneidade da fundamentação. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena fixada em 11 anos e 1 mês de reclusão, além de 886 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de suposta inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 250.1061.0420.7176

288 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando realizada com base em elem... ()

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Doc. 177.9612.2009.4300

289 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Inexistência de violação ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de uma das majorantes como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes. Consequências do crime. Prejuízo expressivo suportado pela vítima. Fundamentação idônea, com base em elementos concretos. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do CP, art. 59 - Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira f... ()

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Doc. 241.1120.1303.7633

290 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.

1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.

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Doc. 220.4291.1380.2670

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Revisão criminal. Conduta social e personalidade. Negativação. Exclusão. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Ausência de novos fundamentos. Redução proporcional da pena-base que se impõe. EREsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 8/10/2021. Ausência de repercussão na pena definitiva.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias ordinárias.

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Doc. 230.8310.4496.8603

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pena-base. Exasperação. Adequação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, orienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, «[a] quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes « (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). 2 - In casu, a quantidade e a natureza da droga, no cas... ()

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Doc. 173.9963.6004.6100

293 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. 2. In casu, embora alguns pontos, de fato, tenham recebido a mesma valoração, inexiste identidade de situações entre os pacientes e o corréu, uma vez que distintos os fundamentos utilizados para exacerbação da pena-base, em decorrência do princípio da individua... ()

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Doc. 585.0591.4141.9086

294 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Readequação da exacerbação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 144.4025.4003.6600

295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

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Doc. 250.1061.0870.0535

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Impugnação tardia na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não é permitido à parte ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Precedentes. 2 - Quanto à fixação da pena-base, a análise da culpabilidade deve ser entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado, como realizado na hipótese dos autos. 3 - Não há falar em desprop... ()

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Doc. 210.5250.9828.4104

297 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aum... ()

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Doc. 150.5244.7011.9600

298 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação. Apelação crime. Furto simples (2x). Continuidade delitiva. 1. Dosimetria da pena. Pena-base. Pena provisória. Manutenção do quantitativo.

«Justificado o afastamento da basilar do mínimo legal - 1 ano e 2 meses. Acusado que, apesar da tenra idade, 20 anos, ostenta outros 7 processos em andamento por delitos de furto qualificado e roubo duplamente majorado. Na 2ª fase, reduzido o sancionamento em 2 meses, pelas atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Inviável diminuição, aquém do patamar mínimo, por força da incidência de circunstâncias atenuantes. Princípio da reserva legal. Incidência da Súmula 231/STJ, cu... ()

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Doc. 231.0021.0693.4638

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Pena- base. Exasperação proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena- base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fun... ()

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Doc. 152.4573.1005.5900

300 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento procedido nas penas-bases dos pacientes em razão da natureza das drogas com eles apreendidas - 16,4 gramas de cocaína, 248 gramas de maconha e 6,8 ... ()

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