Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.5040.4006.3900

401 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do... ()

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Doc. 240.4787.8456.7735

402 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na v... ()

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Doc. 230.7071.0461.4962

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato. Dosimetria. Majoração da pena base. Negativação das consequências do crime. Quantum proporcional. Observância do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas. Pleito de adoção da fração de 1/6 sobre a pena base. Não cabimento. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram... ()

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Doc. 195.8772.6007.1100

404 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Exasperação por fato posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não é possível a utilização de condenação transitada em julgado por fato cometido após o delito em análise. 2 - Uma vez constatado que as condenações definitivas dizem respeito a fatos praticados em momento posterior ao presente delito, incabível a exasperação da pena-base pela conduta social. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.5305.4004.5800

405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial para outra. Ausência de novos elementos sem aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo provido.

«1 - Admite-se, ainda que em recurso exclusivo da defesa, que o Tribunal promova o deslocamento dos fundamentos de uma circunstância judicial, já valorada negativamente na sentença, para outra, conquanto não represente o agravamento da pena-base. 2 - Agravo regimental provido para, conhecido o agravo, negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 148.1011.1004.0500

406 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devida e fundamentadamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal, ainda que outras circunstâncias judiciais consideradas negativas não estejam suficie... ()

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Doc. 241.2021.1150.6809

407 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em 1/4 por consequências negativas do crime e concurso de agentes. Fundamentação idônea. Pena intermediária. Reincidência específica. Agravante compensável com atenuante da menoridade relativa. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta na sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria, especialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da reincidência específica na segunda fase. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da pena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de... ()

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Doc. 148.3680.9004.9300

408 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Omissão. Ocorrência. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Necessidade de motivação. Demais alegações. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Parcial acolhimento.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, parcialmente, para suprir a omissão do acórdão, que deixou de motivar o acréscimo da pena-base com relação às circunstâncias do delito. 2. No tocante às circunstâncias, há concreta motivação que justifica o aumento da pena-base, diante do modus operandi do delito, cometido utilizando-se as contas correntes do motorista da empresa. Tal peculiaridade é concreta e autoriza o aumento da sanção. Já a «contabilidade paralela» ... ()

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Doc. 241.2090.8759.6538

409 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por embriaguez ao volante, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante i... ()

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Doc. 241.2021.1356.3703

410 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Continuidade delitiva. Ausência de desproporcionalidade da fração aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por falsificação de documentos público e particular, além de corrupção de menores, questionando o aumento da pena-base dos delitos de falso, assim como a fração decorrente da continuidade delitiva.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZ... ()

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Doc. 103.1674.7361.6100

411 - STF. Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.

«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.»

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Doc. 241.0260.5312.6160

412 - STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste STJ. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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Doc. 143.9831.4002.3400

413 - STJ. Agravo regimental no «habeas corpus». Tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Pleito pela diminuição da dosimetria da pena. Impossibilidade. Pena-base exasperada com base só na circunstância preponderante prevista no art. 42, da Lei antidrogas (natureza e quantidade). Precedentes.

«1. É motivação suficente para a elevação da pena-base o montante de droga apreendido com o réu (209 kg de maconha). 2. Fundamentação idônea que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 122.7971.0000.6400

414 - STJ. Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.»

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Doc. 240.6240.9107.3340

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 250.1310.6215.3124

416 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Impossibilidade. Dosagem adequada, em vista da quantidade e variedade de droga. Exasperação da pena-base bem justificada. Reincidência compensada pela confissão. Prisão mantida. Apelo não provido.

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Doc. 180.0912.2005.9400

417 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo. Ausente justificativa idônea. Alteração da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a exasperação foi mantida pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual merece reproche o aresto hostilizado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.8314.6004.5600

418 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de que deve ser mantida a pena fixada no tribunal. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena-base. Constrangimento ilegal. Devido o redimensionamento da reprimenda.

«1. Como o Julgador local, na primeira fase da dosimetria, trouxe motivação relevando a censurabilidade na conduta do paciente, deverá a pena-base permanecer da forma como foi fixada na sentença, ou seja, 4 anos e 4 meses de reclusão, e não em patamar superior, tendo em vista o decote da circunstância relativa ao motivo do crime. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7140.3626.5756

419 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena-base. Antecedentes. Várias condenações. Proporcional. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - In casu, considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados... ()

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Doc. 210.7140.4291.8118

420 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena-base. Antecedentes. Várias condenações. Proporcional. Agravo não provido.

1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - In casu, considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados... ()

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Doc. 230.9190.2676.0655

421 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base do acusado. Extensão dos efeitos para os corréus (CPP, art. 580).

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou c... ()

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Doc. 241.2090.8159.9799

422 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimin... ()

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Doc. 172.5155.2006.3800

423 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do - Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. 2. É certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das c... ()

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Doc. 241.1230.5488.1610

424 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Discricionariedade do magistrado. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso, mantendo a dosimetria da pena fixada em patamar superior a 1/3 pela instância inferior. 2 - A defesa busca a redução da pena-base, alegando que o quantum de aumento seria inadequado, enquanto o Ministério Público Estadual opina pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 491.8780.5410.4874

425 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A JUSTIFICAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DICÇAO DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COMPENSADO NA FASE INTERMEDIÁRIA POR CONTA DA CONFISSÃO E DA RELATIVA MENORIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE IMPLICA EM NOVEL MAJORAÇAO NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - PRECEDENTES - INDICIOS DE ENCAIXE DO REU NO CRIME ESTRUTURADO E DEDICACÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 669.1358.1045.2650

426 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. «A

utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/6/2024).

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Doc. 195.2972.1004.6900

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Vítima fisicamente e psicologicamente lesionada e abalada. Pena proporcional. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no , c/c o , ambos Código Penal, «e», no caso de majoração da pena-base, o Juiz sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima». 2 - Conforme vem decidindo esta Corte, a culpabilidade, para fin... ()

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Doc. 733.9834.0877.4006

428 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena-base em ¼ pela valoração negativa das consequências do crime e personalidade do agente que não comporta reparo - Fundamentação idônea e patamar condizente - Segunda Fase - Pena reduzida em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese diante da pena aplicada aliada, da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvid

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Doc. 241.0310.7919.3787

429 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Circunstâncias judiciais. Antecedentes, personalidade e conduta social. Fundamentação em processo criminal em curso. Descabimento. Reconhecimento. Reincidência. Bis in idem descaracterizado. Quantidade de droga apreendida. Utilização para majoração da pena-Base. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegação de bis in idem, uma vez que, conforme expressamente consignou o acórdão impetrado, a agravante da reincidência foi aplicada em razão de condenação transitada em julgado, pela qual inclusive o Paciente estava em regime semiaberto e o reconhecimento dos maus antecedentes teve por base outro processo criminal, ainda em curso. 2 - Contudo, embora não esteja configurada a aludida duplicidade, verifica-se que deve ser modificado o julgado impetrado, tendo em vista qu... ()

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Doc. 103.1674.7522.9900

430 - STJ. Pena. Fixação. Crime de homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e condenações sem o trânsito em julgado. Inexistência de motivação concreta. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. O Juiz sentenciante deve aferir as circunstâncias do CP... ()

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Doc. 177.2855.8001.8000

431 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza e diversidade dos estupefacientes apreendidos, encontra-se devidamente... ()

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Doc. 175.4172.8007.2200

432 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Personalidade do agente. Fundamentação concreta e idônea. Conduta social. Argumentos genéricos. Quantum da pena-base. Desproporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A não observância do - Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, também, a demonstração de efetivo prejuízo. 2. A confiança depositada pela vítima nos réus é fundamento hábil a justificar a majoração da pena, haja vista que demonstra o maior grau de censura da conduta praticada. 3. A prática do delito em local público e na presença de diversas pessoas, inclusive de amigos da vítima, são elementos que, analisad... ()

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Doc. 250.2280.1619.1198

433 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação concreta. Delito praticado no interior da residência. Réu que era padrasto da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 15 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime de estupro de vulnerável, com pedido de redimensionamento da pena-base. 2 - A defesa alega que a pena-base foi exasperada sem a devida fundamentação e requer a fixação da pena-base no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na maior reprovabilida... ()

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Doc. 241.1230.5658.7972

434 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Valéria Rodrigues Ferreira, condenada a 10 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,6g de cocaína e 17,6g de crack) não são suficientes para justificar o aumento da pena-base. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 196.9463.6003.5900

435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa das consequências extrapenais do delito. 2 - Conquanto esta Corte Superior entenda que o fato de os objetos não serem totalmente recuperados não pode ensejar o recrudescimento da pena-base, no caso, ficou expresso o alto valor dos bens roubados e o substancial prejuízo ao ofendido. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.9571.7002.0100

436 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Ao fixar a pena-base, o órgão julgador leva em conta o piso e o teto previstos para o tipo, não havendo comunicação, do que considerado, com as demais fases, a afastar a possibilidade de ter-se sobreposição.

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Doc. 103.1674.7296.6600

437 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.»

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Doc. 241.2021.1395.0139

438 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Atuação em concurso de agentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

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Doc. 195.8235.9009.4600

439 - STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, na exasperação da pena-base, a Corte de origem entendeu que as circunstâncias judiciais relativas à personalidade e às circunstâncias do delito eram... ()

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Doc. 240.8201.2443.7431

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Índice de exasperação. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Uma vez que foram apontados argumento... ()

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Doc. 175.5781.7002.8200

441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Fixação da pena-base. Indevida consideração negativa da personalidade do agente. Redimensionamento da pena-base. Fixação do regime inicialmente fechado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - Mostrou-se indevido no caso o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do ora agravado, ao fundamento de que o agente teria demonstrado comportamento violento, uma vez que se revela inviável ao julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo, não sendo, portanto, expert) uma conclusão cientificamente sustentável neste sentido. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua... ()

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Doc. 241.1040.9922.0432

442 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Conduta social. Potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Valoração negativa. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a inexigilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol ... ()

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Doc. 241.2090.8696.2147

443 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação qualificada, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrant... ()

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Doc. 176.5725.8009.7500

444 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Constata-se que o capítulo acerca redução da pena-base não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, tendo apenas sido analisada a adequação do regime prision... ()

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Doc. 241.0260.5520.1141

445 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. 6 anos de reclusão. Total. 8 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento das circunstâncias judici... ()

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Doc. 211.1120.8989.5482

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 4 anos. Existência de, circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Verifica-se que a pena-base foi exasperada em razão da culpabilidade - a testemunha inquirida disse nunca ter visto alguém apanhar daquele jeito, referindo-se à... ()

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Doc. 241.2090.8949.7925

447 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Exasperação. Valoração negativa dos antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação ao e aa , apontando desproporção na exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes criminais. A decisão agravada fixou a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve despropor... ()

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Doc. 230.7030.5740.4332

448 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1340.4983

449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.7004.4002.5700

450 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Anotações constantes na folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa dos antecedentes criminais, p... ()

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