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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 140.9070.0004.4300

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade do entorpecente devem preponderar no momento de fixação da pena-base. Precedentes. 2. Assim, considerando-se a apreensão, na espécie, de 4.985g de cocaína, bem como que a ponderação das circunstâncias judiciais não configura mera operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma, mostra-se justificado o aumento em 2 anos da pena-base.»

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Doc. 231.0021.0922.3445

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (305 kg de maconha). Condenação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8, termo médio, ou outro patamar com fundamentação concreta. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4700.1004.1500

603 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pena-base. Mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. Tendo a pena base sido fixada no mínimo legal, descabida é a aplicação da atenuante de confissão espontânea, em consonância com a Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 210.7050.3270.2549

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - A elevação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que tem, em seu desfavor, quatro sentenças condenat... ()

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Doc. 230.6250.8408.4576

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela análise negativa das consequências do delito, pois o acórdão registrou que o trauma sofrido pela vítima, criança de seis anos, alterou o seu comportamento e ensejou a sua submissão à acompanhamento psicológico. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9002.1500

606 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Negativa de autoria. Não configuração. Pena exacerbada. Sentença reformada para reduzir o patamar fixado para a pena-base. Apelo provido em parte, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. 2. A fixação de pena-base muito além do mínimo legal (21 anos) para um homicídio tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, ofende os princípios... ()

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Doc. 210.7050.3254.3270

607 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8060.9689.7773

608 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4998.2221

609 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4455.6243

610 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 2 - É inviável a superação da Súmula 231/STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do STJ sobre a questão nela tratada. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2655.9004.1300

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial. Pena-base exasperada. Sentido inverso da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena imposta, uma vez que, quanto aos fundamentos do caso - inaplicabilidade do período depurador de 5 anos para a negativação dos antecedentes, pois a condenação anterior do agravado teve extinta a punibilidade por cumprimento da pena, em 7/10/2011 (fl. 12), e o crime objeto do writ cometido em 23/10/2016 (fl. 16), isto é, 5 anos e 17 dias -, nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que as condenações alcançadas... ()

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Doc. 196.3980.9005.2900

612 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio. Pena-base. Elevação. Vetoriais negativadas com apoio em fundamentos inidôneos. Impossibilidade.

«1 - A fundamentação declinada pelas instâncias locais para o fim de justificar a negativação dos motivos e das circunstâncias do crime não retrata motivação concreta e distinta do já contido próprio tipo penal, devendo, assim, a pena-base ser mantida mínimo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1180.9858.5392

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 2 - Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de dr... ()

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Doc. 103.1674.7289.5000

614 - STJ. Pena. Individualização. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação deficiente. Afronta ao CP, art. 59. Alegação de ausência de indicação do elemento subjetivo do tipo na denúncia. Exame de provas. Impropriedade.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no CP, art. 59, entender ser o «quantum» necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. É nula a sentença que fixa a pena-base acima do mínimo legal sem a necessária e adequada fundamentação, indicativa da análise de todas as circunstâncias judiciais, limitando-se a invocar a continuidade delitiva do crime. Precedentes d... ()

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Doc. 241.2021.1945.8405

615 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2 - O recorrente alega violação ao CP, art. 59, II, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 241.1090.3921.9906

616 - STJ. Penal. Homicídio culposo. Pena. Fixação. Pena-Base. Aumento. Conduta. Reprovabilidade. Juízo desfavorável. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos. Reiteração. Desprovimento.

1 - A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2 - O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. 3 - A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de inf... ()

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Doc. 691.7336.0336.7157

617 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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Doc. 157.4280.7000.1400

618 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Exasperação. Excesso não verificado. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Recurso desprovido.

«1. É razoável a fundamentação que justifica a exasperação da pena-base tendo em vista a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado e que extrapolam os elementos típicos inerentes à figura penal cominada. 2. Inexiste excesso no quantum da exasperação quando, presentes diversos vetores negativos, a pena foi fixada abaixo do termo médio. Dosimetria efetuada segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena. 3.... ()

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Doc. 184.3803.5003.2200

619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Redução. Súmula 7/STJ superior. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A revisão pretendida pela defesa sobre a pena-base do agravante dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, medida esta, repita-se, incompatível com a via recursal eleita - incidência da Súmula 7/STJ. Precedente» (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.0692.4003.8100

620 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto.

«Redimensionada a reprimenda final e, tendo em vista a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base no mínimo legal, imperiosa a mitigação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, art. 33.»

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Doc. 241.2090.8391.1286

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Crack. Pequena quantidade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza da droga (crack) sem análise conjunta com a quantidade, quando esta não se mostra expressiva, é indevida» (HC 939.044/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 21/10/2024). 2 - A natureza e a quantidade de droga apreendida (13,4g de crack ) não evidenciam maior reprovabilidade do delito a justificar qualquer incremento na pena-base. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5261.1107.9242

622 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade do acórdão em razão da substituição do relator. Tese não apreciada na instância ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade no aumento da pena- base. Inocorrência. Inexistência de critério objetivo ou matemático. Incremento da pena-base que não ultrapassa a fração de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade do acórdão em razão da substituição indevida do Relator não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, ficando esta Corte impossibilitada de manifestação, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - O Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das ... ()

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Doc. 210.8200.9852.5875

623 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.

1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não preenchimento dos requisitos. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4 - Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 170.2060.5004.0800

624 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. In casu, as instâncias de origem não arrolaram elemento concreto para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que revela ... ()

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Doc. 240.6180.6353.2104

625 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena- base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()

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Doc. 203.4521.9008.5200

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 517.3021.8701.9205

627 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7071.0821.5210

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Circunstância judicial preponderante. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a ... ()

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Doc. 210.8230.9714.1593

629 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Fixação da pena-base. Decisão que reformou, em parte, a sentença condenatória, para desconsiderar as ações penais em curso, na valoração dos antecedentes criminais. Manutenção da pena-base acima do mínimo, em relação às demais circunstâncias judiciais. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias, consequências e motivos do crime. Fundamentação idônea, apenas em relação aos motivos e consequências do crime. Agravo regimental parcialmente provido.

I - O habeas corpus, em regra, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena, fixada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, o STJ tem admitido reapreciar, em habeas corpus, a reprimenda que se mostre inequivocamente ofensiva aos critérios previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68. II - Hipótese em que, ao paciente, condenado como incurso no CP, art. 171, § 3º, foi fix... ()

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Doc. 240.9130.5751.0667

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de inobservância da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração das provas. Alegação genérica de nulidade. Não acolhimento. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto). Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. O Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa. 2 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos, sopesando as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas ... ()

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Doc. 128.1035.1000.0100

631 - TJRJ. Pena. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Precedente do STF em repercussão geral. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65.

«3. Manutenção da dosimetria da pena. Pena-base fixada no patamar mínimo. Impossibilidade de incidência da atenuante genérica da confissão, em consonância com o posicionamento do STF que, ao julgar a Repercussão Geral no RE 597.270/RS, confirmou a jurisprudência consolidada e ementada na Súmula 231/STJ. Desprovimento do recurso defensivo.»

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Doc. 180.8510.0004.6300

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal, primário e pena inferior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a tít... ()

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Doc. 151.1671.8015.6200

633 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido. Ameaça com arma de fogo exercida contra criança. Especial gravidade demonstrada. Aumento concomitante pelo mesmo fato na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima a exasperação da pena-base pelo fato de a ameaça, exercida mediante o emprego de arma de fogo, ter sido praticada contra criança, circunstância que denota especial ... ()

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Doc. 241.0260.7288.2356

634 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Grande quantidade de droga apreendida não configurada. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Aumento fundamentado.

I - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, utilizando-se, entre outras, de expressões como: «índice de sua reprovabilidade na comunidade local», «à vista de seu comportamento e relacionamento nesta cidade», «motivos absolutamente reprováveis « e «consequências totalmente prejudiciais «. II - Ademais, não havendo el... ()

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Doc. 162.2990.2003.6900

635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementares do tipo penal. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A exasperação da pena-base requer fundamentação idônea, consubstanciada em elementos concretos n... ()

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Doc. 241.1230.5338.6432

636 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Elevação da pena-Base com fundamento na pequena quantidade de drogas. Redimensionamento da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), alegando flagrante ilegalidade na elevação da pena-base fundamentada na quantidade de entorpecentes apreendidos (72 porções de substância entorpecente pesando 13,3g). A impetração busca a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal de origem elevou a pena-base, considerando a quantidade e a natureza das drogas, e manteve a condenação. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 210.6241.1277.0578

637 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-base. Inerente ao próprio tipo penal (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack). Agravante. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do CP, art. 61, II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.3901.4000.4100

638 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consideração de peculiaridades concretas do delito. Culpabilidade exacerbada. Quantidade da droga apreendida. Objetivo de lucro fácil. Prejuízo à saúde pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra deficiência na dosimetria da pena-base, a qual restou devidamente majorada pela culpabilidade exacerbada do réu, pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal. II. A orientação reiteradamente firmada nesta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente ver... ()

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Doc. 155.7473.4011.9000

639 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. 2. Na espécie, o deslocamento de uma das causas de aumento de pena para exasperar a pen... ()

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Doc. 180.8495.8003.9000

640 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e conduta social. Anotações criminais desmembradas. Impossibilidade. Pena-base proporcionalmente reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.... ()

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Doc. 230.2240.4521.8198

641 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Incremento de pena justificado em dados concretos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 127.4300.9000.3000

642 - STF. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Prisão. Fixação. Dosimetria. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«Vício em drogas como conduta social negativa. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a nova política criminal antidrogas. Redução de pena. Habeas corpus concedido para esse fim. O fato de o réu ser viciado em drogas não constitui critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do mínimo, porquanto o vício não pode ser valorado como conduta social negativa.»

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Doc. 165.1055.8003.4600

643 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal com fulcro na qualificadora sobejante e nas circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do... ()

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Doc. 210.6280.9546.2849

644 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se analisar a pretendida redução da pena-base imposta ao réu, uma vez que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - A natureza da droga apreendida - que, aliás, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - constitui fundamento concreto e idôneo a justificar a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta... ()

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Doc. 241.1081.0249.1157

645 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

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Doc. 241.1090.3421.7592

646 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condenados primários. Ilegalidade.

1 - Sendo o Condenado tecnicamente primário, e fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão que lhe impôs o regime fechado para o cumprimento de pena há de ser reformada para adequar-se à individualização da sanção criminal, em estrita obediência ao disposto no mencionado texto legal. 2 - Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semiaberto.

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Doc. 150.4705.2006.4200

647 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. 2. A relativa quantidade da droga encontrada em poder do réu, quantia em dinheiro de pequeno valor, denúncia anterior de que o réu vendia drogas em sua residência são circunstâncias que permitem concluir que o réu portava a droga com intuito comercial. 3. Na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fundamentou-se o julgador naquelas que consid... ()

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Doc. 241.1131.2912.3212

648 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2 A pena-base pelo crime de roubo seguido de morte foi fixada 3 (três) anos acima do mínimo legal em conta, principalmente, da acentuada culpabilidade do agente, visto que matara a vítima mediante pedradas, causando-lhe intenso e desnecessário sof... ()

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Doc. 241.0301.1876.6739

649 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena base. Exasperação. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. O estabelecimento da pena base em patamares elevados sem o correspondente fundamento concreto viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 2 - Ordem concedida para diminuir a pena privativa de liberdade final do paciente para 14 anos e 9 meses de reclusão, mantido, no mais, o aresto guerreado.

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Doc. 182.4830.0003.1500

650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e colaboração para o tráfico. Pena-base majorada. Fração desproporcional. Alteração da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o ar... ()

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